JornalValor--- Página 10 da edição"16/03/2020 1a CAD A" ---- Impressapor RCalheiros às 15/03/2020@20:13:
A10|Valor|Sábado,domingoe segunda-feira, 14, 15 e 16 de marçode 2020
Opinião
Reformadeveriaevitarenãoincentivarapartilhade
gestãodotributo.PorErnesto Lozardo e MelinaLukic
Em busca do sistema
tributário ideal
A proposta do IVA-IBS
comum processode
convergêncialongo
equivale fazer remendo
novo em tecidovelho
E
xistem atualmente duas
linhas de propostas de
reforma tributária en-
volvendoa criação de
um imposto sobreo valoragre-
gado(IVA) sobreo consumode
bense serviços: umalinhatra-
mitano Congresso baseada em
um IVA-IBSúnico(PEC45-19e
PEC 110-19).A PEC 45-19unifi-
ca cincotributos(PIS,COFINS,
IPI, ICMSeISS), sendoque aPEC
110-19centralizanovetributos:
os cincomencionados maisPa-
sep,Cide, IOF e Salário Educa-
ção. Os períodos de teste,imple-
mentaçãoe a transiçãoda co-
brançada origemparadestino
variam.Na PEC 45-19o período
de implementação éde 10 anos
eoda transiçãopara odestino
de 50 anos.Na PEC 110-19 os pe-
ríodossão de 6 e 15 anos,res-
pectivamente.
Há também a conhecidapro-
postado IVADual elaborada
pelo IPEA(2018).Esta continua
circulandosem o devidodesta-
que no parlamento, apesardo
ministroda Economiajá ter se
pronunciadofavoravelmentea
estaproposta.
As propostasque circulamno
Congressosão conceitualmente
parecidascom a do IPEA,no en-
tanto, a diferenciação diz respei-
to a sua efetividade,rapideze
praticidade. O IVADual-IPEA
propõeque a competência do
novoimpostoseja repartidaen-
tre a esferafederal,unificandoo
PIS, Cofinse IPI e, na esferaesta-
duale municipal, o IVA unifica-
ria oICMS eoISS.Daí adenomi-
nação de dual (IVA-União;
IVA-Estadosemunicípios).
Os dois modelos convergem
no sentido de propor um modelo
deIVAtalcomoaplicadoemmais
de170países.Acobrançadosim-
postos será feita no destino do
consumoenão maisno localda
produção, o que acaba coma
guerra fiscal. Além disso,quer se-
ja no sistema de IVA-IBSúnico ou
no IVA Dual-IPEA,asprincipais
distorções tributárias (tributação
em cascata,restrição no crédito,
incontáveisbenefícios fiscaise
alíquotasvariadas) serão elimi-
nadas. Ambos os modelos
(PEC-45 e IPEA) também pro-
põem umaalíquota únicaaplica-
daatodososbenseserviços.
OIVA possibilitaráauniformi-
zação da carga tributária entre os
setores euma maioreficiência na
arrecadaçãoeprodutiva.Permiti-
rá a redução do preço final para o
consumidorepromoveráainclu-
são tributária de todas as empre-
sas e dos prestadores de serviços.
Nessesentido,comaeficiênciado
modelo,oIPEAestimouuma car-
ga tributária menor sem afetar o
equilíbriofiscaldosgovernos.
No entanto, as propostasde
IVA-IBSúnicotrazemnovasenão
desprezíveis incertezasquanto à
eficáciaoperacionaleaviabilida-
de de sua implementação. Pri-
meiro,não está claronem defini-
do comoocorrerána prática a
competência partilhadaentreos
entes e a operacionalização da
arrecadaçãoatravés de um comi-
têgestornacional.
Tendo em vista que os entes fe-
derados estãolongede desfruta-
rem de igualdade de poder políti-
co eeconômico, os riscos são de
duasordens: umacentralização
do poderde implementar,modi-
ficar e arrecadar o novotributo
nas mãosda União; ou, o que é
pior, uma captura das decisões
pelos Estados, principalmente os
maisricos. Em ambos os cenários,
as consequências serãode parali-
sia decisória,insegurança jurídica
e possibilidade de distorçãodo
sistema em favor do interesse de
certos entes. Na esfera tributária,
o país tem um históricode um fe-
deralismo competitivo e, mesmo
diante da urgência da reforma tri-
butária, esta característica não de-
saparecerá. A reforma tributária
deveria, portanto, evitar e não in-
centivar ocompartilhamento de
competênciaegestão do tributo
entre os entes.
O períodode transiçãoori-
gem/destinona PEC 45-19será
de 50 anos,enaPEC 110-19será
de 15 anos.Adiferençade tempo
de implementação,35 anos,de-
monstraadimensãodaincerteza
entreelas. Na PEC 45-19,a siste-
mática ocorrerá em um processo
gradualde aumentoda alíquota
do novosistema IBS euma redu-
ção equivalenteda alíquotados
tributos atuais, de sorteque, em
10 anoso atualsistemadesapa-
receriae o novoestariafuncio-
nandointegralmente.Essaspro-
posições desconsideramo histó-
rico de inúmeras “transições”
inacabadasna legislação brasi-
leira (talcomoapossibilidadede
creditamento plenodos créditos
sobrebensdeusoeconsumoque
foiprorrogadapara2033).
O modelotem comopremissa
que em meioséculoocenário
econômicopermaneceráestável
tantono tocante àarrecadação
comonos gastospúblicosfede-
rais eque as reformasestruturais
críticas (patrimonial, adminis-
trativas,pactofederativo,abertu-
ra econômica) terãosido aprova-
das pelo CongressoNacionalan-
tes de o novomodelotributário
entrarem vigor.En enhuma crise
internacionalocorrerá.Em resu-
mo,oIV A-IBSúnico trarápoucos
avançosimediatos para inserira
economia brasileiranas oportu-
nidades competitivasglobais,e
mais,criandoincertezasjurídi-
cas no processo de unificação
dostributos.
OIVA Dual-IPEA, por outrola-
do,temoméritodasimplicidade,
operacionalidade e maior facili-
dade para aprovação eimple-
mentação. Aprimeira vantagem
refere-se à implementação ime-
diataesemnecessidadedeEmen-
da Constitucional, da unificação
dos impostos federais —PIS, Co-
fins e IPI, sem qualquer período
de transição origem-destino.A
implementação do IVA nos Esta-
dos emunicípios, que requer
Emenda Constitucional, poderá
ser concomitanteetambém ime-
diata,semperíododetransição.
O modelo não depende de
acordosentreUniãoeEstadospa-
ra aprovação. Não haverá compe-
tência ou administraçãocompar-
tilhada,cadaenteteráopodertri-
butário comrelaçãoao seu pró-
prio tributos. Casoo IVA-Federal
sejaimplementadoprimeiro, o
aprendizado coma União será
útil na reformatributária nos de-
mais entes federados. A aprova-
ção das reformas estruturais será
importantepara dar maissegu-
rança institucional àreformatri-
butária.Umavezalcançadasestas
reformas, a efetivação do IVA
DualnosEstadosemunicípiosse-
rá exitosaefeita de umasó vez,
semprazodetransição.
A proposta do IVA-IBS com um
processode convergência longo
(de15ou50anos)doatualparao
novo sistema tributário equivale
fazer um remendo novo em um
tecidovelho.Ambosromperão.
Ernesto Lozardo,é professorde
economiana EAESP-FGV
MelinaRocha Lukic,é advogadae
professora universitária, doutora pela
UniversitéSorbonneNouvelle –Paris 3.
PIXABAYÉ preciso aprovar as reformas
e evitar as ‘pa utas-bomba’
O
sparlamentaresestãobrincando
comopovobrasileiro.Estaéuma
forma,bastantedefensável,de
encararavotaçãodasemana
passada,naqualoCongresso
Nacionalderrubouumvetodopresidente
JairBolsonaroemudouocritériodeacessoao
BenefíciodePrestaçãoContinuada(BPC).Em
meioaumacrisemundial,provocadapela
pandemiadocoronavírus,emquetodosos
governosmobilizamrecursosparapreservar
avidadeseuscidadãosesuaseconomias,os
parlamentaresbrasileirosdecidempendurar
umanovacontadeR$21,5bilhõesporano
noscofresdoTesouroNacional.
Oquefizerameles?Atéagora,apenasas
pessoascomrendafamiliarpercapitadeum
quartodosaláriomínimopormêstinham
direitoderequererosbenefíciosdoBPC,que
concedeumaaposentadoriadeumsalário
mínimoparaoidosoacimade65anoseà
pessoaportadoradedeficiência.Coma
derrubadadovetodeBolsonaroaoprojetode
lei55/1996,agorapoderãoteracessoaos
benefíciosdoBPCaspessoascomrendafamiliar
percapitademeiosaláriomínimopormês.
Aquinãosediscuteaquestãodoméritoda
medida.Esteéumdebateimportantequea
sociedadeprecisafazer.
Oquesediscuteéaformacomooaumento
dobenefíciofoiconcedido,semqueos
parlamentarestivessemdefinidocomoanova
despesaserácusteada.Naverdade,eissoéoque
deveserdestacado,osdeputadosesenadores
nãorespeitaramasregrasconstitucionaisque
elesmesmosaprovaramequesustentamo
arcabouçodasfinançaspúblicas.
Oparágrafoquintodoartigo195da
Constituição,porexemplo,diz,
textualmente,que“nenhumbenefícioou
serviçodaseguridadesocialpoderáser
criado,majoradoouestendidosema
correspondentefontedecusteiototal”.
Oqueocorreunasemanapassadano
Congressoéaindamaisgrave,pois,em
dezembrode2016,osparlamentares
instituíramumnovoregimefiscalparaopaís,
comacriaçãodeumtetodegastosparaa
União.Oprincípiobásicodonovoregimeé
que,seumadespesaéaumentada,outraterá
quesercortadaparaqueotetosejamantido.
Ouseja,énecessáriofazeracompensação,pois,
docontrário,otetonãoserárespeitado.Os
parlamentaresquederrubaramovetodo
presidentenãotiveramessapreocupação,
mesmocomtodososassessoresqueeles
possuemequesãopagospeloscontribuintes.
Odesrespeitoàsnormasconstitucionaisfoi
aindamaislonge,poisumdosartigosda
Emenda95,quecriouotetodegastos,
estabeleceque“aproposiçãolegislativaquecrie
oualteredespesaobrigatóriaourenúnciade
receitadeveráseracompanhadadaestimativa
doseuimpactoorçamentárioefinanceiro”.
Éclaroqueosparlamentaresnãofizeram
nenhumaestimativadoimpactoorçamentário
efinanceirodamudançadecritériodeacesso
aoBPC.NãoháprevisãonoOrçamentodeste
anoparapagaroaumentodobenefício
concedidodeformairresponsávelpelo
Congresso.Comoogovernopoderácumprira
decisãodosparlamentaressenãoháprevisão
orçamentáriaparaogasto?
Aprevisãoparaesteanoédeumdéficit
primáriodeR$124bilhõesdogoverno
federal.Istosignificaquequalquerdespesa
adicionalteráqueserpagacomoaumento
doendividamentopúblico. Alémdetodosos
impedimentoslegais,ogovernoteriaque
pedirautorizaçãoaoCongressoparafazer
novasoperaçõesdecréditoparapagargastos
correntes,emclarodesrespeitoàchamada
“regradeouro”dasfinançaspúblicas,que
autorizaoaumentodoendividamento
apenasparapagardespesasdecapital.
HáartigosdaLeideResponsabilidadeFiscal
(LRF)quetambémnãoforamcumpridospelos
parlamentares,aquemcabenãoapenas
respeitaraConstituição,comoalegislação
vigente.Seriamaçanteenumeraraquitodosos
dispositivoslegaisqueforamviolados.O
importanteéobservarqueosministrosdo
SupremoTribunalFederal(STF)têmfarto
materiallegalparaconsiderarinconstitucional
adecisão,nomomentoemqueaçãocomesse
objetivoingressarnaquelaCorte.
Emmeioàprofundacriseprovocadapelo
coronavírus,oministrodaEconomia,Paulo
Guedes,tentamostraraoCongressoa
necessidadedeaprovaçãodasreformas,que
tornariaoBrasilmaisrobustoparaenfrentaras
turbulênciasatuaiseasquevirão.Mas,alémdas
reformas,ficouclaroagoraparatodosqueé
necessárioterumaaçãodiuturnacontraas
chamadas“pautas-bomba” noCongresso,ou
seja,contraosprojetosque,deformasorrateira
eirresponsável,aumentamasdespesasda
União,descumprindoalegislaçãoemvigor.
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