Veja - Edição 2661 (2019-11-20)

PL 5956/2019 (Senado)

Refaz o artigo 283 do Código Penal

afirmando que “ninguém poderá ser

preso senão em flagrante delito ou em

decorrência de decisão condenatória em

segunda instância”, em vez de sentença

em trânsito em julgado, como é hoje

Sugestão de alteração do

Código Penal (Dias Tofoli)

Acrescenta ao artigo 116 do Código

Penal que a prescrição “não corre”

enquanto há possibilidade de recurso

nas instâncias superiores

PEC dos Recursos (Senado)

Altera os artigos 102 e 105 da

Constituição, transformando os

recursos extraordinário e especial em

ações rescisórias, o que, na prática,

acaba permitindo o cumprimento da

pena antes do trânsito em julgado

Obstáculo

Pode ser questionado no STF por

confrontar a Constituição, apesar

de a aprovação de um PL ser mais

simples que a de uma PEC

Obstáculo

A proposta é apenas uma sugestão

do presidente do STF. Por enquanto,

não foi nem protocolada como um

projeto de lei

Obstáculo

A proposta precisa ser

desarquivada para voltar à

discussão no Legislativo

20 de novembro, 2019 49

torcida Manifestação do dia 9:

movimento ainda tímido nas ruas

debate CCJ: kit obstrução e

discurso de mais de 100 deputados

mentar começa em dezembro e só aca-

ba no fim de janeiro.

Um dos fatores que provocaram

distorções na discussão sobre a prisão

em segunda instância foi a condena-

ção de um ex-presidente por corrup-

ção. Até hoje, por muitas vezes, a ques-

tão fica reduzida ao debate em torno

do Lula livre. Só na CCJ já foram con-

sumidas mais de vinte horas de bate-

bocas, com a fala de 108 parlamenta-

res e a oposição, com os petistas à fren-

te, lançando mão dos “kits obstrução”

para inverter a ordem do dia ou tirar a

matéria da pauta. Outro problema foi

a forte associação da Lava-Jato com o

tema. À luz das revelações do site The

Intercept Brasil em parceria com veí-

culos como VEJA segundo as quais o

então juiz Sergio Moro desequilibrou

a balança da Justiça agindo ao lado

da acusação, os graves problemas na

atuação da Força Tarefa passaram a

ser utilizados como argumento de que

era preciso rever a condenação em se-

gunda instância. Apesar dos excessos,

que devem ser devidamente julgados,

é inegável que a operação inaugurou

um novo padrão de sucesso no comba-

te aos chamados crimes de colarinho-

branco. Desde 2014, pelo menos qua-

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