Público • Sábado, 5 de Outubro de 2019 • 19Só um terço das câmaras
aceita mais competências
na área da Saúde em 2020
Governo divulgou lista de
autarquias que aceitam
competências para 2020.
Mais de metade rejeita
assumir Educação e Justiça
Descentralização
Camilo Soldado
[email protected]A Câmara Municipal do Porto mantém-se fora deste processoA Saúde é a área da transferência de
competências prevista na chamada
“lei da descentralização” que menos
câmaras aceitam assumir já em 2020.
De acordo com a informação publi-
cada ontem pela Direcção-Geral das
Autarquias Locais (DGAL), apenas 92
autarquias disseram ao Governo que
aceitam, entre outras funções, ser
responsáveis pela manutenção e con-
servação de alguns dos equipamentos
de saúde do seu território.
Significa que apenas um terço dos
municípios vai assumir esse encargo
no próximo ano, uma vez que o uni-
verso é composto pelas 278 autar-
quias do continente, ficando de fora
Açores e Madeira. De acordo com o
diploma sectorial da Saúde, serão os
municípios a assumir a “manutenção
e conservação das unidades de pres-
tação de cuidados de saúde primários
e de gestão e execução dos serviços
de apoio logístico das unidades fun-
cionais dos agrupamentos de centros
de saúde”. Com a nova lei, as câmaras
passam ainda a participar na “gestão
e realização de investimentos relati-
vos a novas unidades de prestação de
cuidados de saúde primários”.
Uma lista sobre a descentralização
relativa ao ano de 2019 tinha já sido
publicada pela DGAL em Julho, mas
a área da Saúde não constava na tabe-
la. No Ænal desse mês, o Governo
anunciava que tinha 93 milhões para
distribuir pelos municípios neste e no
próximo ano, para esta área. O minis-
tro das Finanças, Mário Centeno,
referia que o valor tinha sido dividido
“por todos os municípios, numa lógi-
ca de representação destas activida-
des nesses municípios”.
A maior verba, de 5,7 milhões, cabe
a Lisboa, e o Porto, que rejeita tomar
parte no processo de descentraliza-
ção, teria a receber 3,5 milhões de
euros. A fatia mais reduzida destina-
va-se a Vila Nova de Paiva, distrito de
Viseu, com 34 mil euros.
Além das 92 câmaras que dizem
que sim, a informação publicada pela
DGAL mostra ainda que, na área da
Saúde, há quatro municípios que refe-
rem que tal não se aplica ou que care-
ce de informação. No total, apesar de
ainda ser um número baixo de ade-
sões, é mais elevado que em 2019,
quando havia só 66 câmaras a dizer
sim à descentralização para a Saúde.
A juntar-se a esta área estão duas
outras não menos importantes. Edu-
cação e Justiça estão entre as compe-
tências que mais autarquias preferem
não assumir já em 2020, no âmbito
do processo de transferência de com-
petências do Estado central para as
autarquias locais.
Apenas 107 câmaras se mostraram
disponíveis para assumir um reforço
de competências na área da Educação
em 2020. O diploma sectorial da Edu-
cação faz com que mil escolas (cerca
de 3500 edifícios e 43 mil trabalhado-
res) passem para a esfera de adminis-
tração das câmaras municipais. Um
acréscimo de responsabilidade que,
tem sublinhado a Associação Nacio-
nal de Municípios Portugueses relati-
vamente a todo o processo, tem de
ser acompanhado por um reforço
Ænanceiro. Também aqui o número
de adesões subiu em relação a 2019NELSON GARRIDO— apenas 70 tinham dado o “sim”.
Na Justiça não há, de igual modo,
uma adesão em massa das autarquias:
138, ou seja, perto de metade, assume
as competências previstas no diplo-
ma de descentralização. A lei atribui
aos municípios e comunidades inter-
municipais competência para propor
“a deÆnição da rede dos julgados de
paz” e “a participação em acções ou
projectos nas áreas da reinserção
social de jovens e adultos, violência
contra as mulheres e violência domés-
tica e apoio às vítimas de crimes”.33 câmaras à margem
A lista publicada pela DGAL é com-
posta pelos 245 municípios que acei-
taram pelo menos uma competência,
o que signiÆca que há 33 câmaras ain-
da não aceitaram qualquer compe-
tência, ou seja, 12% do total. Entre
elas estão autarquias como Gaia ou
Porto. No entanto, há mais câmaras
a aceitar a transferência em pelo
menos uma área em relação a 2019,
quando houve 222 municípios a dizer
que sim ao Governo.
As áreas protegidas (200) e o patri-
mónio imobiliário público (196) sem
utilização são as competências com
maior aceitação por parte das autar-
quias em 2020.
O processo de transferência de
competências da administração cen-
tral para as autarquias locais ocorre
de forma gradual até 2021, ano em
que as câmaras, CIM e juntas de fre-
guesia vão assumir as competências
determinadas nos vários diplomas
sectoriais.Apenas 107
das 278 câmaras
se mostraramdisponíveis
para aceitar
novas
competênciasna Educação
Media
Ana Dias CordeiroSupremo Administrativo
tira razão à ERC, que deve
agora obrigar a estação a
emitir os 17 direitos de
resposta da Igreja[email protected]Na mais recente decisão judicial de
um processo que tem quase dois
anos, o Supremo Tribunal Adminis-
trativo conÆrmou as sentenças profe-
ridas — em primeira e segunda instân-
cias — e deu razão à IURD numa acção
para obrigar a TVI a emitir direitos de
resposta aos episódios da série Segre-
do dos Deuses. Nesta série de vários
episódios, transmitidos em Dezembro
de 2017, a investigação da TVI acusava
a IURD de ter montado uma rede
internacional de adopções ilegais. A
decisão é de 26 de Setembro.
No início de Janeiro, os textos de
direito de resposta para a primeira
parte da série foram enviados para a
TVI, mas nunca transmitidos. A IURD
recorreu à Entidade Reguladora para
a Comunicação Social (ERC), mas esta
invocou “o dever dos órgãos de comu-
nicação social de participar às autori-
dades e de proceder à investigação”
de “actos gravemente lesivos ou aten-
tatórios dos direitos das crianças e
adolescentes” e deliberou em Abril
de 2018 a favor da TVI e da sua deci-
são de não divulgar.
A IURD contestou em tribunal a
decisão da ERC. Venceu em primeira
instância, quando o Tribunal Admi-Tribunal superior
dá razão à IURD:
TVI tem de emitir
direitos de resposta
nistrativo de Lisboa condenou a ERC
a “reconhecer o direito de resposta”
da IURD que consistiria na transmis-
são das respostas a cada um dos nove
episódios das reportagens transmiti-
das na TVI e na TVI24. E venceu em
segunda instância: o Tribunal Central
Administrativo Sul manteve, em
Outubro de 2018, a decisão.
A entidade reguladora não desistiu
e também contestou, apresentando
um último recurso para o Supremo
Tribunal Administrativo, qualiÆcando
de inapropriada a “intimação para
protecção de direitos, liberdades” e
alegando a “incompetência” dos tri-
bunais administrativos perante pedi-
dos relativos a deliberações da ERC
que recusem a publicação de direitos
de resposta. A decisão Ænal recusa
esses argumentos e decide a favor da
IURD e do dever da ERC em ordenar
a TVI a transmitir os direitos de res-
posta. As sucessivas decisões judiciais
visam directamente a ERC, mas refe-
rem especiÆcamente “as consequên-
cias” decorrentes para a TVI.
O tribunal deixa claro que a ordem
é relativa aos episódios transmitidos
entre 11 e 15 de Dezembro e entre 18 e
21 do mesmo mês, e que o direito de
resposta deverá ocupar espaço de
transmissão do Jornal das 8 da TVI e
do programa 21.ª Hora da TVI24 no
qual foram realizados debates sobre
o teor das reportagens.
A deliberação, na origem da acção
em tribunal, dividiu os membros do
Conselho Regulador da ERC. Foi
defendida pelo presidente da ERC e
ex-vice-presidente do Supremo Tri-
bunal de Justiça, Sebastião Póvoas,
mas teve o voto contra do vice-presi-
dente Mário Mesquita e do vogal João
Pedro Figueiredo. Na declaração de
voto vencido, Mário Mesquita consi-
dera que esta deliberação “não fará
história por se inscrever numa lógica
contrária à reÇexão jurídica e deon-
tológica desenvolvida em Portugal
nas últimas décadas”. E João Pedro
Figueiredo fala de “inversão perigosa
da doutrina e da jurisdição prevalen-
tes”. No conjunto dos “17 pedidos de
direito de resposta submetidos” con-
sidera que “a IURD, sendo uma pes-
soa colectiva religiosa em actividade,
tem direito à reputação” e daí pode
usar “do direito de resposta quando
referenciada pela participação em
situações que podem conÆgurar prá-
ticas ilícitas”.
São 17 os direitos de resposta
que a IURD quer ver emitidosSOCIEDADE