Público - 05.10.2019

30 • Público • Sábado, 5 de Outubro de 2019

A lei que criminaliza o uso de másca-

ras nos protestos entrou em vigor em

Hong Kong à meia-noite, depois de

o Supremo Tribunal do território ter

rejeitado duas providências cautela-

res que o tentavam impedir. Em pro-

testo, manifestantes entraram em

verdadeiras batalhas campais com a

polícia e um polícia atingiu um mani-

festante de 14 anos com uma bala

real, o segundo em cinco dias.

A líder do governo, Carrie Lam,

invocou uma lei do tempo colonial

que não era usada há mais de 50

anos, segundo o South China Mor-

ning Post, e recusou que Hong Kong

esteja em estado de emergência. “A

decisão não é fácil de tomar, mas é

necessário. Quero frisar que a lei não

signiÆca que Hong Kong esteja em

estado de emergência.”

A partir de agora, quem usar más-

caras em reuniões públicas com mais

de 50 participantes passa a poder ser

condenado a uma pena de até um

ano de prisão ou a uma multa de 25

mil dólares de Hong Kong (cerca de

2,5 mil euros). Mas, dizem especia-

listas ouvidos pelo South China Mor-

ning Post, a lei será de difícil aplica-

ção e apenas irá exacerbar os ânimos

entre a polícia e os manifestantes.

Lei antimáscaras

entra em vigor entre

batalhas campais

Aproveitando a hora de almoço,

milhares de pessoas saíram ontem à

rua para protestar contra o que

dizem ser mais um passo em direc-

ção ao autoritarismo e uma ameaça

aos seus direitos democráticos.

“Muitas pessoas vão ser dissuadi-

das de se juntar aos protestos e, por

isso, os seus direitos à manifestação

pacíÆca e de associação vão ser pos-

tos em causa”, disse ao South China

Morning Post Lester Shum, antigo

líder estudantil que desempenhou

um papel de liderança nos protestos

de 2014.

Shum tentou impedir que a lei

entrasse em vigor ao apresentar uma

de duas providências cautelares jun-

to do Supremo Tribunal de Hong

Kong, mas o tribunal rejeitou-as.

Quando entrou em vigor, à meia-

noite (17h de ontem em Portugal

continental), os protestos pacíÆcos

já se tinham transformado há horas

em verdadeiras batalhas campais

com as autoridades.

Os manifestantes erigiram barri-

cadas, destruíram estações de com-

boio em ataques-relâmpago e atea-

ram pequenos incêndios por todo o

centro da megacidade, com a polícia

a responder com gás lacrimogéneo

e balas de borracha. Cercado por

manifestantes e alvo de bombas

incendiárias, um polícia fora de ser-

viço disparou uma bala real contra a

coxa de um adolescente de 14 anos

que foi transportado para o hospital.

Foi a segunda vez que um manifes-

tante foi alvejado com balas reais em

menos de cinco dias.

[email protected]

Hong Kong

Ricardo Cabral Fernandes

Os manifestantes dizem

que a nova lei é mais um

caso de autoritarismo.

Polícia alvejou mais um

manifestante

As pessoas saíram à rua de máscara para protestar contra a lei

FAZRY ISMAIL/EPA

Justiça

António Rodrigues

STF vai pedir à PGR que

verifique a autenticidade

de conversas interceptadas

entre procuradores da

Lava-Jato e Sérgio Moro

[email protected]

O Supremo Tribunal Federal (STF) do
Brasil vai solicitar à Procuradoria-Ge-
ral da República (PGR) que veriÆque
a autenticidade das mensagens de
Telegram trocadas entre o então juiz
Sérgio Moro e a equipa de investiga-
ção da Operação Lava-Jato, publica-
das no site The Intercept Brasil e
outros media brasileiros. A iniciativa
é do juiz Gilmar Mendes com apoio
de outros membros do tribunal.
De acordo com a Folha de São Pau-
lo, a mais alta instância judicial brasi-
leira pretende comprovar oÆcialmen-
te se as conversas entre os procurado-
res encarregados da investigação e o
agora ministro da Justiça, Sérgio Moro,
bem como entre o chefe da equipa de
investigação, Deltan Dallagnol, e os
restantes investigadores, não foram
adulteradas e podem ser usadas em
processos judiciais como prova.
O presidente Jair Bolsonaro está
contra a iniciativa: “Se é criminosa, é
criminosa, ponto Ænal. O que é crimi-
noso é criminoso, respeita a lei. Que-
bra de sigilo? Se seguiu a lei, tudo
bem. Não seguiu, tá errado.”
As conversas da rede social Tele-
gram obtidas pelo The Intercept Bra-
sil vieram ensombrar a aura de herói

Supremo brasileiro

quer usar mensagens

da “Vaza-Jato”

em tribunal

de Sérgio Moro e pôr em dúvida a sua
imparcialidade nos processos da Ope-
ração Lava-Jato. Deram também a
entender que houve na actuação do
então juiz e da equipa de procurado-
res da Lava-Jato parcialidade nas deci-
sões e politização dos processos.
O STF já requisitou as mensagens à
Polícia Federal para as enviar à PGR,
mas esta pode também solicitá-las à
equipa que está a investigar o caso.
Na quarta-feira, no plenário do
STF, o subprocurador-geral, Alcides
Martins, em representação do novo
procurador-geral, Augusto Aras, mos-
trou-se preocupado com as razões
apresentadas por Gilmar Mendes, a
quem solicitou que lhe fossem envia-
das as mensagens. “Se me permite,
ministro [ juiz] Gilmar, se pudesse
encaminhar esses elementos à Procu-
radoria-Geral para que fossem avalia-
dos por quem de direito, porque o
que referiu é de extrema gravidade”,
aÆrmou Martins.
Augusto Aras, em entrevista à Folha
na semana passada, referiu que, se as
mensagens forem validadas, poderão
servir de base a processos no Conse-
lho Superior do Ministério Público
(CSMP) contra os elementos da equi-
pa de investigação da Lava-Jato. No
entanto, o novo procurador não con-
sidera que as mensagens venham a
ser usadas para anular condenações
no âmbito da Lava-Jato. “Se a verdade
é que o réu A, B ou C cometeu crime,
o Estado de direito impõe a preserva-
ção dessas condenações em função
dos julgamentos já operados. Os des-
dobramentos, no que toca aos agen-
tes que abusaram desses poderes,
serão objecto de apreciação no
CSMP”, aÆrmou Aras.
Uma interpretação que está longe
de ser consensual, porque há crimi-
nalistas com visão diametralmente
oposta. Segundo estes, de acordo
com a jurisprudência brasileira, as
mensagens obtidas por meios ilícitos,
como as divulgadas, interceptadas
por hackers, só podem servir para
inocentar réus condenados indevida-
mente e nunca para prejudicar pes-
soas, neste caso, os procuradores.
Sérgio Moro, um dos mais prejudi-
cados pela sua divulgação, juntamen-
te com Deltan Dallagnol, tentou fazer
desaparecer as mensagens, telefonan-
do para várias autoridades a pedir
que as mesmas fossem destruídas por
terem sido obtidas ilegalmente.
Augusto Aras tomou posse na
PGR na quarta-feira

O Governo de Boris Johnson assegu-

rou, junto do mais alto tribunal civil

da Escócia, que vai pedir um adia-

mento do “Brexit”, se não tiver con-

cluído um acordo com a União Euro-

peia até a dia 19 deste mês.

A garantia, que parece contraditó-

ria com a posição assumida publica-

mente pelo executivo britânico, foi

dada através de um documento apre-

sentado pelos seus advogados, no

âmbito de uma acção interposta por

um grupo de activistas e políticos pró-

UE, que exige ao primeiro-ministro o

cumprimento da legislação aprovada

pelo Parlamento para o impedir de

forçar uma saída sem acordo a 31 de

Outubro.

“O primeiro-ministro enviará uma

carta [à UE], de acordo com a forma

estabelecida pela lei, até 19 de Outu-

bro”, refere o documento, revelado

ontem por um dos advogados da acu-

sação. “Se o Conselho Europeu con-

cordar com a extensão do período

especiÆcado na carta, o primeiro-mi-

nistro Æca imediatamente obrigado a

notiÆcar ao seu presidente [Donald

Tusk] que aceita essa extensão.”

A legislação em causa — a Lei Benn

— obriga o Governo a pedir um adia-

mento do “Brexit” até 31 de Janeiro de

2020, se não conseguir aprovar um

acordo de saída até 19 de Outubro.

A missiva enviada ao tribunal não

consubstancia, todavia, e por enquan-

to, uma posição política do Governo

sobre um caminho que sempre rejei-

tou e que tratou como tabu, mas antes

a admissão de que se compromete a

cumprir a lei.

A oposição desconÆa que a estraté-

gia do Governo passa por identiÆcar

lacunas na Lei Benn para a contornar.

Uma outra solução é a de tentar con-

vencer algum Estado-membro a rejei-

tar o pedido de adiamento. Neste

caso, o conteúdo do documento apre-

sentado à Justiça escocesa não trai o

seu principal objectivo: saída a 31 de

Outubro, com ou sem acordo.

Governo

admite

adiamento

do “Brexit”

Reino Unido

António Saraiva Lima

Documento enviado a um

tribunal escocês contradiz

promessa de Boris Johnson

de retirar o país da UE

a 31 de Outubro

[email protected]

MUNDO