40 • Público ClassiÄcados • Sábado, 5 de Outubro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
AVISO
HÉLDER ANTÓNIO GUERRA DE SOUSA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Mafra.
Faço Público, nos termos do artigo 78.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação vigente,
que a Câmara Municipal de Mafra, emitiu em 2019/09/24, o alvará de licença de loteamento n.º 6/2019, respei-
tante ao Processo LP-7/2010, em nome de URBICEIRA, CONSTRUÇÕES DE ERICEIRA, SA, pessoa coletiva nú-
mero 500293872, com sede social em R DA COVA DA MOURA, N.º 2, R/C DTO, LISBOA, 1300-117 LISBOA, que
titula a aprovação da operação de loteamento e as respetivas obras de urbanização, que incidem sobre os pré-
dios denominados “O Vale Carneiro”, “A Remexida”, “Moinho do Pita”, “A Andorinha”, “Alto da Pita”, “ A Carras-
queira”, “O Vale Carneiro de Dentro”, “O Cabeço do Folle”, “A Carrasqueira”, “Vale do Carneiro”, “A Costa
Franca” e “A Carrapata”, sitos em ERICEIRA, da freguesia de ERICEIRA, descritos na Conservatória do Registo
Predial de Mafra sob os n.ºs 4840, 4843, 5042, 4846, 4847, 4848, 4849, 4850, 4851, 4852, 5041, 4854, 5545 e
4855 e inscritos na matriz Cadastral Rústica, sob os artigos 44, 49, 198, 38, 40, 50, 37, 41, 47, 48, 36, 39, 195 e
34, todos da Secção G, da respetiva freguesia, respetivamente. - A operação de loteamento e os projetos de ur-
banização foram aprovados, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara de 2019/08/21, apresentam, as
seguintes características: -Área total do prédio: 59 179 m2; - Área a lotear: 59 179 m2; -Área total dos lotes: 33975
m2;-Área total de implantação: 13 755 m2; - Área total de construção: 26 555 m2;- Número total de fogos: 149; -
Número total de comércios: 1; - Número de lotes e respetivas áreas: - LOTE N.º 1, com a área de 3480 m2, com
1680 m2 de área de implantação e 1800 m2 de área de construção; - LOTE N.º 2, com a área de 330 m2, com
130 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 3, com a área de 330 m2, com 130
m2 de área de implantação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 4, com a área de 330 m2, com 130 m2
de área de implantação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 5, com a área de 330 m2, com 130 m2 de
área de implantação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 6, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área
de implantação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 7, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de
implantação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 8, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de im-
plantação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 9, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implan-
tação e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 10, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implanta-
ção e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 11, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implantação
e 225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 12, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implantação e
225 m2 de área de construção; - LOTE N.º 13, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225
m2 de área de construção; - LOTE N.º 14, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2
de área de construção; - LOTE N.º 15, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2 de
área de construção; - LOTE N.º 16, com a área de 330 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2 de área
de construção; - LOTE N.º 17, com a área de 345 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 18, com a área de 730 m2, com 180 m2 de área de implantação e 300 m2 da área de
construção; - LOTE N.º 19, com a área de 700 m2, com 180 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 20, com a área de 435 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 21, com a área de 385 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 22, com a área de 375 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 23, com a área de 470 m2, com 130 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 24, com a área de 685 m2, com 342.50 m2 de área de implantação e 1080 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 25, com a área de 1055 m2, com 475 m2 de área de implantação e 1485 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 26, com a área de 1460 m2, com 617.50 m2 de área de implantação e 2025 m2 de área
de construção; - LOTE N.º 27, com a área de 1460 m2, com 617.50 m2 de área de implantação e 2025 m2 de área
de construção; - LOTE N.º 28, com a área de 1560 m2, com 617.50 m2 de área de implantação e 2025 m2 de área
de construção; - LOTE N.º 29, com a área de 855 m2, com 475 m2 de área de implantação e 1485 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 30, com a área de 680 m2, com 342.50 m2 de área de implantação e 1080 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 31, com a área de 320 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 32, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 33, com a área de 350 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 34, com a área de 375 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 35, com a área de 415 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 36, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 37, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 38, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 39, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 40, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 41, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 42 com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 43, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 44, com a área de 335 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 45, com a área de 565 m2, com 180 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção;- LOTE N.º 46, com a área de 355 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 47, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 48, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 49, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 50, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 51, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 52, com a área de 570 m2, com 220 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 53, com a área de 525 m2, com 220 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 54, com a área de 575 m2, com 190 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 55, com a área de 345 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 56, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 57, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 58, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 59, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 60, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 61, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 62, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 63, com a área de 325 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 64, com a área de 345 m2, com 135 m2 de área de implantação e 225 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 65, com a área de 735 m2, com 260 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 66, com a área de 565 m2, com 247.50 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção; - LOTE N.º 67, com a área de 735 m2, com 260 m2 de área de implantação e 250 m2 de área de
construção.- Finalidade: Em cada um dos lotes identificados pelos n.ºs de 2 a 17, 20 a 23, 31 a 44, 46 a 51 e de
55 a 64, é viável a construção de uma moradia unifamiliar geminada, com dois pisos mais cave e anexos desti-
nados a abrigo automóvel e churrasqueira e ainda piscina; - Em cada um dos lotes identificados pelos n.ºs 19,
45, de 52 a 54, de 65 a 67, é viável a construção de uma moradia unifamiliar isolada, com dois pisos mais cave e
anexos destinados a abrigo automóvel e churrasqueira e ainda piscina; - Nos lotes identificados pelos n.ºs 1, é
viável a construção de um edifício multifamiliar, com dois pisos mais cave, de 24 a 28, é viável, em cada um, a
construção de um edifício multifamiliar, com três pisos mais cave e um recuado, e de 29 a 30, é viável, em cada
um, a construção de um edifício multifamiliar, com três pisos mais duas caves e um recuado. Nos referidos lotes
é viável a construção de uma piscina; - No lote identificado pelo n.º 18, é viável a construção de um edifício
destinado a comércio/serviços/restauração, com dois pisos mais cave. - As construções a erigir deverão respeitar
os condicionamentos constantes da Planta de Síntese e respetivo Quadro Regulamentar. - Do loteamento apro-
vado, vão resultar acertos de estremas entre os prédios agora correspondentes aos artigos 44.º, 48.º e 49.º todos
da Secção G já referidos, conforme consta da planta de síntese anexa, devendo até ao pedido de receção provi-
sória da última fase das obras, apresentar documentos comprovativos do registo das referidas permutas. - Os
acertos de estremas deverão ser efetuados até à conclusão das obras referentes à 1.ª fase. - São cedidos à Câ-
mara Municipal, para integração no domínio público 25204 m2 de terreno, compostos por 11725 m2 destinados
a arruamentos, parqueamentos e passeios pedonais (inclui cais para depósitos de lixo e ecopontos), por 5863
m2 destinados a espaços verdes de utilização coletiva, por 7596 m2 destinados a área para equipamento de
utilização coletiva e por 20 m2 destinados a um posto de transformação.
Para conclusão das obras referentes à 1.ª FASE é fixado o prazo de DOZE MESES, a contar da data de conces-
são do presente alvará.
Paços do Município, 24 de setembro de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Hélder Sousa SilvaCONHEÇA
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No âmbito do processo supramencionado, vem
o Administrador Judicial, Dr. Jorge Calvete, em
conjunto com o Banco Santander Totta, S.A. e
em cumprimento da deliberação desse credor
garantido por penhor sobre o estabelecimento,
penhor sobre bens móveis, proprietário do imó-
vel e proprietário de um conjunto de bens mó-
veis, bens que no seu conjunto e com a inclusão
dos seus trabalhadores, compõem o estabeleci-
mento hoteleiro designado por “Hotel Belverde”,
promover a venda extrajudicial da forma consi-
derada mais conveniente, de acordo com o dis-
posto nos Art. 162º e 164º do CIRE, e conforme
as condições expressas no presente anúncio.
Verba Única
Estabelecimento Hoteleiro denominado “Hotel
Belverde”, sito em Belverde, Amora, Seixal, com-
posto pelos bens corpóreos móveis, integrantes
do auto de apreensão e bem Imóvel abaixo
descrito, todos melhor identificados no Anexo- O estabelecimento integra os trabalhadores
existentes à data da sua venda, identificados no
Anexo 2. Doravante designa-se abreviadamente
por Estabelecimento.
Regulamento e Condições de Venda - Composição do estabelecimento:
1.1. Imóvel destinado a fins comerciais e de
serviços, sendo este o prédio urbano denomi-
nado Hotel Belverde - Prédio urbano, composto
por lote de terreno para construção destinado a
instalação de equipamento hoteleiro, confronta
a norte com Câmara Municipal do Seixal, a sul
com arruamento e Câmara Municipal do Seixal,
a nascente com arruamento e poente com Ave-
nida de Belverde, com área total de 8.000,00m2,
sito em Belverde, Amora, Seixal, descrito na
Conservatória do Registo Predial de Seixal sob
o n.º 5648/Amora e inscrito na matriz predial ur-
bana sob o artigo 9153 da freguesia de Amora
(conforme Anexo 1).
1.2. Bens móveis que compõem o recheio do
Estabelecimento hoteleiro integrantes do auto
de apreensão e melhor identificados no Anexo 1.
1.3. Os trabalhadores existentes à data da venda
(a lista de trabalhadores atuais e respetivas con-
dições estão indicados no Anexo 2).
Os Anexos 1 e 2 acima referidos encontram-se
disponíveis para consulta no escritório do Ad-
ministrador judicial, sito em Rua Arq. Camilo
Korrodi, Terraços do Marachão, Bloco 4, 2º E
12, 2400-111 Leiria, nos dias uteis, das 9:00h às
12:30h e das 14:00h às 17:30h. - Condições de Venda
2.1. A venda do estabelecimento, identificado
na Verba Única, em funcionamento, do Hotel
Belverde, com todos os seus ativos acima iden-
tificados é efetuada no estado físico e jurídico
em que se encontra. O Estabelecimento será
transmitido livre do passivo, ónus ou encargos
existentes à data da transmissão, os quais serão
automaticamente levantados ou extintos na data
de aquisição.
2.2. O proponente será responsável por todos
os encargos referentes à compra e venda.
2.3. Todos os créditos e/ou débitos que se en-
contrem pendentes à data da concretização da
venda constituirão proveito e/ou encargo da
Insolvente ou da Massa Insolvente da EVIDÊN-
CIATEJO, Lda.
2.4. Em simultâneo com a apresentação da pro-
posta, o proponente deverá entregar, a título de
caução, cheque bancário, à ordem da Massa
Insolvente da EVIDÊNCIATEJO, Lda., sacado
sobre instituição de crédito com sede em Portu-
gal ou sobre sucursal portuguesa de instituição
de crédito estrangeira, no valor correspondente
a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do preço de
aquisição proposto. A não entrega da caução
em simultâneo com a apresentação da proposta
implica a exclusão da proposta.
2.5. A retirada de alguma proposta entregue
implica a perda de 100% do valor da caução
apresentada pelo respetivo proponente nos ter-
mos do ponto (3.6) anterior, a favor da Massa
Insolvente.
2.6. Uma vez adjudicada a proposta, a realiza-
ção da escritura pública de compra e venda terá
lugar logo que esteja reunida, pelo Administra-
dor Judicial, toda a documentação necessária
para o efeito, em hora, data e local a notificar
ao comprador, com a antecedência mínima de
30 dias.
2.7. O pagamento do preço de aquisição será
feito, por inteiro, na data da realização da es-
critura pública de compra e venda por meio da
apresentação a pagamento, na data da sua cele-
bração de cheque bancário, à ordem do Banco
Santander Totta, S.A., sacado sobre instituição
de crédito com sede em Portugal ou sobre su-
cursal portuguesa de instituição de crédito es-
trangeira, do remanescente do preço.
2.8. A Massa Insolvente da EVIDÊNCIATEJO,
Lda., na pessoa do Administrador Judicial, per-
manecerá com acesso ao Estabelecimento e/
ou ao Imóvel, aos suportes da informação con-
tabilística, aos eventuais créditos sobre clientes,
para levar a cabo os procedimentos administrati-
vos imprescindíveis ao cumprimento das obriga-
ções fiscais e processuais, até ao encerramento
definitivo do processo de insolvência.
2.9. Qualquer situação de incumprimento im-
putável ao comprador determinará a perda dos
montantes já pagos, seja a que título for.- Propostas:
4.1. As propostas deverão ser dirigidas ao cui-
dado do Administrador Judicial e entregues ou
rececionadas, em sobrescrito fechado no seu
escritório, sito em Rua Arq. Camilo Korrodi, Ter-
raços do Marachão, Bloco 4, 2º E 12, 2400-111
Leiria, impreterivelmente até às 11 horas do dia
31 de outubro de 2019. O sobrescrito (envelope)
deverá conter o número do processo de insol-
vência. A proposta deverá conter o nome/deno-
minação social e morada do proponente, bem
como o telefone e e-mail. A proposta deverá ain-
da conter todas as condições da oferta, tendo o
supra referido cheque bancário em anexo.
4.2. Caso não seja rececionada qualquer pro-
posta superior ao valor mínimo, serão admitidas
propostas de valor inferior ao mínimo estabele-
cido, que serão analisadas pelo Administrador
Judicial, pelo credor garantido, com vista a
poderem ser consideradas e ser efetuada adju-
dicação em conformidade com o ponto 4.3. As
referidas propostas inferiores ao valor mínimo
de venda, denominadas “Registo de Oferta”,
têm obrigatoriamente a validade de 45 dias, de-
vendo cumprir na íntegra as presentes regras,
sem prejuízo de poderem ser efetuadas outras
diligências de venda no sentido de obter me-
lhores resultados, sendo o ofertante informado,
podendo melhorar a oferta apresentada.
4.3. Todas as propostas apresentadas serão
analisadas pelo Administrador Judicial e pelo
Banco Santander Totta, S.A., que decidirão por
aquela que considerarem mais vantajosa, tendo
em conta designadamente o seu valor líquido.
4.4. As propostas deverão indicar o valor de
aquisição proposto expresso em Euros.
4.5. As propostas serão abertas pelo Adminis-
trador Judicial e pelo representante do Banco
Santander, dos credores e dos proponentes,
que entenderem estar presentes, no dia 31 de
outubro de 2019 pelas 11 Horas.
4.6. Todas as propostas apresentadas serão
analisadas pelo Administrador da Insolvência, o
qual, depois de ouvido o credor garantido, deci-
dirá por aquela que considerar mais vantajosa,
tendo em conta designadamente o seu valor
líquido.
4.7. O Administrador Judicial lavrará uma ata da
sessão de abertura de propostas, com a descri-
ção das propostas, cheques entregues e, se for
o caso, a indicação da proposta aprovada. A ata
e as propostas serão de imediato remetidas aos
autos do processo de insolvência para consulta
pelos credores e demais interessados.
4.8. Os cheques bancários remetidos pelos pro-
ponentes excluídos ou preteridos serão devolvi-
dos aos mesmos no prazo de cinco dias úteis
contado a partir da decisão do Administrador
Judicial e do Credor Garantido. - Valor-Base de Venda e Outras Condições:
5.1. Valor-Base de Venda: 7.000.000,00€ (sete
milhões de euros), dividido da seguinte forma:
96% corresponde ao valor do imóvel, titularidade
do Banco Santander;
1% corresponde ao valor dos bens móveis da
titularidade do Banco Santander;
3% corresponde ao valor dos bens móveis da
massa insolvente;
5.2. No ato da escritura deverá ser liquidado o
valor remanescente do preço global, através de
cheque visado ou bancário, emitido à ordem da
massa insolvente. - Visitas:
As visitas ao Estabelecimento deverão ser efe-
tuadas por marcação com o Administrador Ju-
dicial, em data e hora a acordar, através dos
telefones: 244801349 - 916891918 – 919052599,
ou do e-mail: [email protected]
Público, 05/10/2019
Insolvência de EVIDÊNCIATEJO, Lda.
Processo N.º 3500/17.0T8BRR, Juízo do Comércio do Barreiro – Juiz 4
VENDA DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO POR CARTA FECHADA
EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA