16 • Público • Terça-feira, 17 de Setembro de 2019
Director da PJ ganhará mais com
Ɗm de tecto máximo dos juízes
O salário de director da Polícia Judi-
ciária, que é equiparado ao dos juí-
zes dos Tribunais da Relação com
cinco anos de serviço, vai beneficiar
do fim do tecto salarial que impedia
os magistrados de receberem mais
do que o primeiro-ministro. O salá-
rio bruto do director da PJ, actual-
mente Luís Neves, é de 5951 euros,
um valor que a partir de Janeiro do
próximo ano deverá passar para
6374 euros, ou seja, uma subida de
423 euros. O salário-base do chefe
do governo é de 5436,61 euros, valor
a que se juntam 2174,65 euros de
despesas de representação, de acor-
do com um cálculo do PÚBLICO
feito em Abril.
O valor líquido auferido pelo
director da PJ será substancialmen-
te inferior, já que em remunerações
desta ordem de valores a retenção
na fonte chega aos 37%, a que se
somam os descontos para o sistema
de pensões.
“O diploma que aprovou a estru-
tura organizacional da PJ passou a
incluir não só a matéria de nomea-
ção do pessoal dirigente, mas tam-
bém o seu estatuto remuneratório,
evitando-se a dispersão normativa
que existe, com as diÆculdades que
isso implica”, explica o Ministério
da Justiça em resposta ao PÚBLICO.
E acrescenta: “Este diploma man-
tém o regime remuneratório do
director nacional, equiparando-o,
para este efeito, a juiz desembarga-
dor com mais de 5 anos [de serviço],
nos termos da legislação actual,
assim como mantém o desenvolvi-
mento remuneratório do restante
pessoal dirigente de acordo com o
índice salarial previsto.”
O director da PJ não é o único com
motivos de satisfação, já que o diplo-
ma que cria três carreiras especiais
no organismo prevê igualmente que
os trabalhadores daquela instituição
recuperem 70% do tempo de serviço
que esteve congelado entre 2009 e
- Tal vai permitir a muitos fun-
cionários progredir na carreira, con-
seguindo desta forma subir os salá-
rios. Este decreto-lei foi aprovado em
Fim do limite salarial de juízes beneficia director da Judiciária, que é equiparado a juiz desembargador. Novo
diploma prevê ainda que funcionários da PJ recuperem 70% do tempo de serviço congelado de 2009 a 2019
Conselho de Ministros no Ænal de
Julho e foi promulgado já este mês
pelo Presidente da República, deven-
do ser publicado em breve.
Os investigadores criminais man-
terão uma carreira similar à que já
possuem (com as categorias de ins-
pector, inspector-chefe, coordena-
dor e coordenador superior), bem
como os seguranças, que só pos-
suem uma categoria com vários
escalões remuneratórios. A princi-
pal diferença vai ocorrer para o pes-
soal de apoio à investigação criminal
que faz exames e perícias, sejam
criminalísticas, informáticas, bioló-
gicas ou contabilísticas, que vai inte-
grar a nova carreira de especialista
de polícia cientíÆca.
Até agora estes proÆssionais par-
tilhavam a carreira de especialista
com quem presta serviços adminis-
trativos ou trabalha nos recursos
humanos, funções essas que podiam
ser desempenhadas noutra qual-MANUEL DE ALMEIDA/LUSALuís Neves, actual director da
Judiciária, será aumentado em
423 eurosquer entidade pública sem carácter
policial. A nova carreira será de
categoria única, mas terá vários
escalões salariais. Terá um grau de
complexidade três, que implica que
para integrá-la será necessário pos-
suir licenciatura.
Um dos sindicatos da PJ mostrou-
se preocupado com esta condição,
já que existem peritos que desem-
penham funções de apoio à investi-
gação criminal há muitos anos, mas
não possuem licenciatura. O diplo-
ma possui um regime excepcional
que deverá resolver uma parte signi-
Æcativa destes casos, pois permite a
transferência para esta carreira a
quem exercer as funções há pelo
menos um ano e possuir formação
especíÆca na área da criminalística
e de recolha de vestígios no local do
crime. A colocação na nova carreira
vai ter de ser requerida pelos traba-
lhadores nos dez dias seguintes à
entrada em vigor da lei, Æcando a
veriÆcação dos requisitos nas mãos
da direcção nacional.
Os funcionários que não Æcarem
em nenhuma das carreiras especiais
vão manter-se nas carreiras de espe-
cialistas (especialista superior, espe-
cialista, especialista adjunto ou
especialista auxiliar), não perdendo
direitos nem a possibilidade de pro-
gredirem. Isto é considerado uma
vitória por parte dirigentes sindicais
e da PJ, visto que chegou a ser suge-
rida a transição destes proÆssionais
para as carreiras gerais da função
pública, o que iria signiÆcar uma
perda de regalias para estes traba-
lhadores. “O novo diploma não
extingue as carreiras, antes as man-
tém subsistentes, e garante o prin-
cípio do não-retrocesso e a conse-
quente salvaguarda de direitos dos
trabalhadores que, à data de entrada
em vigor dos diplomas, integrem o
mapa de pessoal da PJ”, sublinha o
Ministério da Justiça.
No entanto, estas carreiras, desi-
gnadas subsistentes, vão extinguir-
se à medida que os lugares Æcarem
vagos. Há alguns anos, que os pro-
Æssionais que realizam este tipo de
funções são recrutados para as car-
reiras gerais da função pública.Justiça
Mariana Oliveira
[email protected]SOCIEDADE
Dois excelentes vão permitir progressão
A
forma de progressão na
Polícia Judiciária vai mudar,
passando a premiar-se
quem tiver melhor
avaliação. Antes para mudar de
escalão era necessário ter uma
classificação mínima de bom
durante três anos. A partir de 1
de Janeiro do próximo ano, a
subida de escalão vai depender
da obtenção de pontos. Os
pontos ganham-se com a
avaliação de desempenho —
para os investigadores criminais
serão necessários 12 pontos. Um
excelente vale seis pontos, um
relevante quatro, um adequado
dois e um inadequado dá dois
pontos negativos.
Também está previsto que o
trabalhador das carreiras
especiais da PJ que se
desvincule, nos primeiros cinco
anos após a nomeação, ficaobrigado a restituir a totalidade
dos montantes despendidos
pela PJ na sua formação. Esta é
uma das normas que precisará
de ser regulamentada, num
prazo máximo de 180 dias.
Nesse período deverá ser criado
um código deontológico e
actualizado o estatuto
disciplinar. O diploma diz que o
código deverá ser aprovado por
resolução do Conselho de
Ministros e promover “os valores
da justiça, da integridade, do
humanismo, da igualdade, da
honra e da dignidade,
adequando-se aos princípios
vertidos na Constituição, na
Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia, na
Declaração Universal dos
Direitos Humanos e na
Convenção Europeia dos
Direitos Humanos”.