Votação [dos membros do Conselho de Segurança Nacional]
- Ministro da Justiça [Armando Falcão]:
Falou sobre a Reforma do Judiciário. Estudo com 94 volumes. Uma comissão com a Emenda correu
os Estados. [Trata-se de] matéria técnica sem ligação partidária. A oposição [queria] : o
restabelecimento da magistratura e o restabelecimento do Hábeas-Corpus para os crimes políticos. 0
MDB insistiu no Hábeas-Corpus para os crimes a serem julgados pelo Supremo Tribunal Militar e
no restabelecimento da magistratura. A votação: 241 x 156. Não houve 2/3. Foi rejeitada. Na
exposição de motivos haveria referências a outras medidas indispensáveis à marcha da Revolução.
O Senador Petrônio Portella disse que desejava saber da oposição se seu voto poderia ser dado
a outros projetos do governo necessários ao regime e foi evidenciado que não. Nesta situação só
restaria a solução do recesso para atender aos anseios das novas reformas. Achou as duas primeiras
soluções covardia.
- Ministro da Marinha [Almirante Henning]:
De acordo. Há uma contestação do MDB.
- Ministro do Exército [general Sylvio Frota]:
De acordo. [Ouvidos os] Comandantes de Área.
- Ministro das Relações Exteriores [Azeredo da Silveira]:
[Sobre] a opinião pública e internacional: há predominância da interna sobre a externa. A fase de
exceção é transitória. Há necessidade de explicar o imperativo desta medida. Deve-se fazer tudo que
possa dar ao País [a noção de] que as medidas são permanentes e que atendem aos anseios do País,
em particular dar uma forma que no futuro evite novos casos iguais a este. O governo não deve
hesitar em tomar estas medidas, até modificar a Constituição no que for necessário.
- Ministro da Fazenda [Mário H. Simonsen]:
A Constituição não impede que seja posto o Congresso Nacional em recesso. A Constituição
Francesa é mais drástica. [Deve-se dar] clara explicação à opinião pública de que é constitucional,
mostrando que o recesso será breve, no tempo necessário. A morosidade da Justiça clama por
solução. [É preciso] neutralizar o impacto interno. Não estamos inovando nada.
- Ministro dos Transportes [Dyrceu Nogueira]:
A lá e a 2' soluções seriam a falência do regime; como disse o Ministro Falcão, seria uma covardia.
Acho que deveria ser também limpo o Congresso.
- Ministro da Agricultura [Alysson Paulinelli]: