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O ESTADO DE S. PAULO SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 Economia B11
Conheça este e outros leilões em: http://www.sodresantoro.com.br
Construção (inacabada) de prédio com área total construída de 12.362,72 m², localizado na Rua Antônio Casarini, 1020 (consta
no RI Av. Celina Falcão de Andrade, 1.797) e terreno constituído dos lotes 34 ao 56 da quadra 58, com área total de 6.989,99 m².
A construção é composta de 2 torres, 2 subsolos, térreo, mezanino e área externa destinada a piscinas.
Matrícula 27.328 do RI local. DESOCUPADO. Lance inicial: R$ 7.192.500,00.
Pagamento: valor total do arremate mais comissão de 5% deste valor a ser pago pelo arrematante ao Leiloeiro. Efetuar o cadastramento prévio e anuir às regras de participação do leilão dispostas
no site do Leiloeiro e enviar a documentação. Dados e condições sujeitos a alterações até a data do leilão, cabendo ao interessado acompanhar e se certificar das referidas alterações, condições
de pagamento e venda dos imóveis no edital em http://www.sodresantoro.com.br. Informações: 11 2464-6464 ou [email protected]. Compete aos interessados procederem visita prévia à
realização do leilão, respeitando sua ocupação. As visitas deverão ser agendadas pelo tel. 11 3236-2109 com Alessandra.Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, Leiloeiro Oficial JUCESP nº 192 - Luiz Alexandre Maiellari, Preposto em exercício.LEILÃO DE PRÉDIO INACABADO
COM 12.362,72M² DE ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
EM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 6.989,99M²
EM ÁGUAS DE SÃO PEDRO/SP - JARDIM PORANGABA
27/03/2020 - 10H30, LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE. LOCAL DO LEILÃO: AV. BRASIL, 478, JD. PAULISTA, SÃO PAULO/SP
Adriana Fernandes
Amanda Pupo / BRASÍLIA
O ministro do Tribunal de
Contas da União (TCU), Bru-
no Dantas, sinalizou ao presi-
dente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ) que é possí-
vel suspender a eficácia da
ampliação do Benefício de
Prestação Continuada
(BPC), aprovada ontem pelo
Congresso. O mecanismo pa-
ra isso é um acórdão do pró-
prio TCU de agosto do ano
passado.
O ministro da Economia, Pau-
lo Guedes, afirmou que a ideia é
recorrer ao TCU e ao Supremo
Tribunal Federal (STF) para
questionar a derrubada do veto
do presidente Jair Bolsonaro ao
projeto de lei que eleva o limite
de renda para a concessão do
benefício pago a idosos com
mais de 65 anos e pessoas com
deficiência de baixa renda.
A suspensão deverá ocorrer
até que as medidas compensató-
rias sejam implementadas, co-
mo corte de despesas ou aumen-
to de tributos. Já há um prece-
dente do próprio ministro em
decisão semelhante. Maia e
Dantas, que é relator das contas
do governo, almoçaram juntos
ontem e discutiram a questão.
Os parlamentares derruba-
ram ontem um veto que, na
prática, amplia o alcance do
BPC a pessoas com renda fami-
liar de até R$ 522,50 por pessoa.Antes, era elegível a família com
renda de até R$ 261,25 por pes-
soa. Com a ampliação, o gover-
no estima um custo adicional
de R$ 217 bilhões em uma déca-
da – o equivalente a 27% da eco-
nomia obtida com a reforma da
Previdência. Vai aumentar tam-
bém a fila de espera por benefí-
cios do INSS, que hoje já acumu-
la 1,9 milhão de pessoas.
“Agora o importante é a sere-
nidade. E quanto à aprovação
ainda à tarde (desta quarta-feira
da derrubada dos vetos), talvez
não estivesse tão clara a profun-
didade do problema de saúde.
Aquela aprovação de R$ 20 bi-
lhões em despesa adicionais,
nós vamos ao STF, vamos ao
TCU, que têm já casos prévios”,
disse o ministro, ontem.
Segundo Guedes, o principal
argumento da área econômica,
nesses questionamentos, é de
que não se pode criar R$ 20 bi-
lhões de despesas sem indicar a
fonte os recursos, o que seria,
em sua visão, proibido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
“Não temos capacidade de
executar algo que pode ser ile-
gal. Vamos ao Supremo, vamos
ao TCU. Justamente queremos
que esses recursos sejam usa-
dos na medida da emergência.
Se há uma emergência de saú-
de, vocês estão vendo o desloca-mento que isso causa, juros já
começaram a subir, uma incer-
teza enorme”, disse ele.
O ministro da Economia com-
parou a economia brasileira a
um avião, que estava começan-
do a decolar, mas que, por conta
de um evento não esperado (au-
torização para gastos extras de R$
20 bilhões com o BPC), pode aca-
bar caindo.
“Nós mesmos vamos derru-
bar nosso avião. Nosso avião es-
tava começando a decolar, esta-
va subindo. A economia mun-
dial está em um outro evento,
está em queda. O nosso está de-
colando. Já ficamos anos cá em-
baixo. Agora que começamos a
decolar, nós mesmos vamos bri-
gar a bordo para derrubar o
avião”, disse.
Segundo Paulo Guedes, a der-
rubada do veto do presidenteBolsonaro ao aumento do limi-
te do BPC foi um “sinal do Con-
gresso Nacional” em um mo-
mento de disputa sobre as re-
gras do orçamento impositivo –
em que o Executivo e Legislati-
vo competem por recursos.
“A nossa avaliação é que, se
há algum espaço agora, é para
justamente remanejar o orça-
mento para essas prioridades
(área de saúde, por causa do coro-
navírus). Então, é uma disputa
legítima. O que aconteceu on-
tem é que o Congresso mandou
um sinal também para o gover-
no. Da mesma forma que o go-
verno manda sinais para o Con-
gresso, o Congresso ontem
mandou sinais para o governo
dizendo ‘olha, nós também po-
demos tomar nossas iniciativas
aqui e prejudicar’. Se houver
uma disputa de poderes numa
hora dessas, ao invés de entendi-
mento, só o Brasil que perde”,
afirmou.
Acórdão. Decisão do tribunal,
de agosto de 2019, sobre umaconsulta feita pelo Ministério
da Economia em relação a co-
mo o governo deve proceder
em casos de aprovação de legis-
lação sem as receitas necessá-
rias para bancar o aumento de
gastos.
O acórdão é baseado no arti-
go 167 da Constituição e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
O artigo 167 veda o início de pro-
gramas ou projetos não incluí-
dos na lei orçamentária anual e
a realização de despesas que ex-
cedam os créditos orçamentá-
rios ou adicionais. Já a LRF de-
termina que é considerado irre-
gulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa
que não atendam a estimativa
de impacto e de onde virão os
recursos para executá-las.
Na decisão, o TCU considera
que as medidas legislativas quecriam obrigações para a União
sem atender os requisitos ne-
cessários devem ter sua ilegali-
dade e inconstitucionalidade ar-
guidas no Poder Judiciário. Até
que haja a decisão judicial, a exe-
cução da medida pelo Executi-
vo é caracterizado como ato de
improbidade administrativa do
gestor público. Nesse caso, a
medida é considerada “inexe-
quível”.
Douglas Gavras
A ampliação do número de famí-
lias que podem receber o Benefí-
cio de Prestação Continuada
(BPC) liga um sinal amarelo
nas medidas de ajuste fiscal, de
acordo com economistas ouvi-
dos pelo Estado. O governo es-
tima um impacto de R$ 20 bi-
lhões em um ano, ou de R$ 217
bilhões em uma década com a
derrubada do veto.
Na última quarta-feira, o Con-
gresso derrubou o veto do presi-dente Jair Bolsonaro e ampliou
a concessão do BPC, benefício
que é pago a idosos e pessoas
com deficiência de baixa renda.
Atualmente, podem receber o
benefício famílias com renda
de até um quarto do salário
mínimo (R$ 261,25). Com a mu-
dança, passam a ser elegíveis as
que recebem até meio salário
(R$ 522,50).
Na avaliação dos economis-
tas, faltou articulação entre go-
verno e Congresso e a medida,
embora tenha um apelo social
forte, vem em um momento di-
fícil, em que os aumentos dedespesas devem ser evitados.
Para Raul Velloso, ex-secretá-
rio de Assuntos Econômicos do
Ministério do Planejamento, o
ajuste fiscal corre risco, caso se
mantenha a ampliação do bene-
fício. “Se confirmado esse im-
pacto de R$ 20 bilhões em um
ano, é inacreditável”, diz. “Nes-
te momento em que uma crise
internacional se desenha, os
agentes políticos deveriam es-
tar mobilizados na direção
oposta, e não criar despesas”,
disse o economista.
Ele diz acreditar que o gover-
no deve conseguir, no Tribunalde Contas da União (TCU), re-
ver a medida tomada pelos parla-
mentares. “O entendimento po-
lítico é que era a solução. O gover-
no poderia ter se mobilizado an-
tes para tentar fazer um acordopara impedir que isso tivesse
acontecido. Infelizmente, a arti-
culação política deixou de ser vis-
ta como opção há muito tempo.”
Ajuste fiscal. A economista
Margarida Gutierrez, da Univer-
sidade Federal do Rio de Janei-
ro, concorda que a mudança no
BPC veio no momento errado.
“Do jeito que está o Orçamento,
apertado, R$ 20 bilhões por ano
é muita coisa. O Congresso deve-
ria perceber que o momento é
gravíssimo e não é hora de au-
mentar gastos, mas de fazer re-
formas e dar continuidade ao
ajuste fiscal.”
Segundo o economista da
Tendências Consultoria Fabio
Klein, a derrubada deve elevar o
contingenciamento de gastos,para que mais recursos sejam di-
recionados à Saúde, dado o ce-
nário atual de combate ao co-
vid-19. “Nossa estimativa apon-
ta um déficit de R$ 94 bilhões
para o setor público em 2020.
Com a mudança do BPC, o défi-
cit subiria para R$ 114 bilhões,
aproximando-se de forma peri-
gosa da meta global este ano,
um déficit de R$ 118,9 bilhões.”
l‘Momento gravíssimo’
lBenefício
Daniel Weterman / BRASÍLIA
Após o avanço do novo corona-
vírus no mundo e com pelo me-
nos 77 casos já confirmados no
País pelo Ministério da Saúde, o
impacto da crise na economia
aumenta a necessidade de apro-
vação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) Emergen-
cial, afirmou o relator do texto
no Senado, Oriovisto Guima-
rães (Podemos-PR), ao Esta-
dão/Broadcast.
Na noite de quarta-feira, a de-
putados e senadores, o minis-
tro da Economia, Paulo Gue-
des, disse que o impacto do no-
vo coronavírus pode variar de
0,1 a 1 ponto porcentual de que-
da no Produto Interno Bruto
(PIB). O comentário foi feito
em uma reunião de urgência
com líderes do Congresso.
Guedes reforçou diálogo pela
PEC Emergencial. A fala, po-
rém, desagradou lideranças par-
lamentares. Antes da reunião
ampliada, Guedes conversou
com o relator da PEC emergen-
cial. “A PEC traz instrumentos
de gestão para tentar aliviar a
crise. Se a crise está se agravan-
do, é claro que ela passa a ser
mais importante”, disse Orio-
visto ontem.
A proposta prevê gatilhos co-
mo a redução de salários e jor-
nada de trabalho em 25% quan-
do a União descumprir a cha-
mada regra de ouro – que proí-
be o governo de contratar dívi-
da para bancar despesas cor-
rentes, como salários e benefí-
cios. A equipe econômica pre-
vê um ajuste de R$ 24,78 bi-
lhões com a medida.
Para tentar reduzir as resis-
tências, o relator vai especificar
no texto que a medida não pode
ser aplicada para servidores da
Educação, Saúde e Segurança
Pública. Aos demais, o governo
poderia aplicar os cortes.
Para Estados e municípios, os
mesmos gatilhos poderão ser
acionados se 95% da arrecada-
ção ficar comprometida comgastos. Prefeitos e governado-
res, porém, não serão obrigados
a adotar as medidas.
Tributária. O cronograma da
reforma tributária no Congres-
so Nacional não foi alterado
após o avanço do coronavírus
no País, informou a assessoria
do presidente da comissão mis-
ta que discute a proposta, sena-
dor Roberto Rocha (PSDB-
MA). A próxima reunião da co-
missão está prevista para terça-
feira, e a previsão é levar o texto
a votação até o início de maio.
“O Congresso deveria
perceber que o momento é
gravíssimo e não é hora
de aumentar gastos.”
Margarida Gutierrez
ECONOMISTA DA UFRJANDRE DUSEK/ESTADÃO–29/3/2017TCU diz
que dá para
impedir
novo BPC
R$ 20 bi
por ano é o gasto previsto pelo
governo com a alteração feita
pelo Congresso no BPC que
amplia s renda familiar das
pessoas elegíveis para
receber o benefício
Despesa criada sem receita pode ser
questionada na Justiça, aponta Corte
Negociação. Ministro Bruno Dantas, do TCU, disse que é possível barrar mudança no BPC
Proposta, que enfrenta
resistência no
Congresso, prevê corte
de salários de servidores
em caso de crise fiscal
Coronavírus torna
PEC emergencial
prioridade, diz relator
Para economistas, mudança compromete ajuste fiscal
Avaliação é que a
ampliação do pagamento
do BPC vem em um
momento delicado para
as contas públicas