Valor Econômico (2020-03-18)

JornalValor--- Página 5 da edição"18/03/20202a CADA" ---- Impressa por VDSilva às 17/03/2020@22:32:

Quarta-feira, 18 de marçode 2020| Valor|A

Brasil

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

Medidasemergenciaistêm

cautelafiscalcomomarca

Fa bioGraner

De Brasília

Ogoverno tem mostradocaute-

laemadotarmedidasdeexpansão

degastosparacombateracrisege-

rada pela coronavírus. A primeira

leva de iniciativas, anunciada na

segunda-feira, deixou isso claro.

Umadasmotivaçõesparaessemo-

do de atuação parte da avaliação

de que, mesmodespesas discricio-

nárias e extraordinárias, acabam

gerandouma dinâmicainercial

nas conta públicas que poderiam

deterioraradinâmicafiscaldelon-

goprazodopaís.

Mesmo assim, adespeitode seu

corteliberaleda direção original

do governo em reduzir oEstado, a

equipe econômicaadmite acionar

gatilhos de gastos, comoos crédi-

tos extraordinários para a Saúde e

outras iniciativas, comoo reforço

no atendimento do BolsaFamília.

Além disso, estuda-se medidas

maisfortes, comimpactos fiscais,

comoa distribuiçãodevouchers

parapessoas na informalidade, e

dinheironovoparaaSaúde.

Na entrevista coletiva de an-

teontem, o secretárioMansueto

Almeida foi enfático em dizer que

a Saúde terá quanto dinheiro for

necessário,embora atéagora odi-

nheiro alialocado tambémjá esti-

vesse no orçamento, não é adicio-

nalaoOrçamento.

Há umaavaliaçãonaequipe

econômica de queacriseédeex-

pectativas eéprecisocuidardessa

dimensãocommuita dedicação.

Maso time liderado por Paulo

Guedesadmitetambémdevemser

olhadosaoferta edemanda, dado

que esses componentes da econo-

mia já estão sendo atingidos,ain-

da que os efeitos sejam vistos co-

motransitórios.

“Há um choque de expectativas

que geraefeitosde demanda e

oferta. No curto prazo, há setores

bem maispessimistas, e isso exige

alguma forma de atuação, por

mais liberais que sejamos, do Esta-

do. Mas épreciso uma intervenção

inteligente”,dizumafonte.

Esseinterlocutorlembraqueote -

todegastosjápreviasituaçõesdeca-

tástrofe enão será preciso abrir mão

desse mecanismode controledas

despesas para reagir ao coronavírus.

Outra fonte completa que não pode

haverdúvidasdequeaSaúdeterádi-

nheiro para enfrentar a crise. “Se

precisar colocar R$ 20 bilhões lá é

claroquetemquefazer”, disse.

Aindaassim,omododeaçãovai

levaremcontaaleituradadinâmi-

cainercialdogastopúblico,decor-

rente da mobilização degrupos de

pressão. “É preciso evitar oque foi

feito em 2008, quando se pegou o

álibida crise ecomeçou aaumen-

tar ogasto. Quando acrise acabou,

o governo continuou crescendo a

despesa”, apontou o interlocutor.

“Gasto tem inércia no orçamento,

mesmoquando nãoéexatamen-

te”, completou, argumentando

que há dosede oportunismo em

alguns discursosem defesade au-

mentonosgastos.

Seja comofor, aequipeeconômi-

ca sabe que ademanda por recursos

públicos tende a aumentare não te-

rácomoescapardeatenderpelome-

nos parcialmente.No anúnciode

ontem,oimpactofiscaldasmedidas

foi pequeno. Basicamente pelore-

forçono BolsaFamília, cujos pouco

maisde R$ 3 bilhõesservirão para

eliminar a fila de 1milhão de famí-

liascriadapeloprópriogoverno.

Dificilmente o governovai esca-

par de ter que aplicar recursosadi-

cionais parao público dessepro-

gramasocial. Não foi àtoa que o

ministro Paulo Guedes disseque

medidas serão anunciadasperio-

dicamente. Eque aequipe econô-

micajá deixa claroque aceita mu-

dar a metafiscal, algo que parece

cadavez maisprovável de aconte-

cer.Mas,dizoutrafonte,vaiagirde

olho tambémno longoprazoeem

garantirumapercepçãodesolvên-

ciaapósofimdessacrise.

Pedro Paulo:projetodoPlanoMansuetopodeterdispositivosespecíficospara ajudarEstadosa enfrentara crise

LUIS MACEDO/CÂMARA DOSDEPUTADOS

LuAikoOtta

De Brasília

O governodiscutiu ontem me-

didas parareforçar finanças de

Estados e municípios, para que

eles possam enfrentar os efeitos

da pandemia do coronavírus. En-

treasalternativas em exame, es-

tãoatransferência de recursos

pormeiodefundoseasuspensão

temporária do pagamento de dí-

vidas pelos Estados, segundo in-

formouo deputado Pedro Paulo

(DEM-RJ), que se reuniupela ma-

nhã com osecretário especial de

Fazenda,WalderyRodrigues.

Pedro Paulo é relator do proje-

to de lei complementar do Plano

Mansueto, uma das prioridades

do governodiante da crise. Pre-

tende ter seu textoprontopara

votar nestasemana, se houver

quórum e acordo em torno da

proposta.Otextopoderá,inclusi-

ve, receber novos dispositivos es-

pecíficosparalidarcomacrise.

A suspensão do pagamentode

dívidas pelo prazode um ano foi

pedidanasegunda-feirapeloCo-

mitêde Secretários de Fazenda

dos Estadose do DistritoFederal

(Comsefaz). O grupo também

pediua aprovação imediata das

medidas contidasno PlanoMan-

sueto,que permite contratação

deempréstimos.

Segundoo deputado,aequipe

econômicaavaliava ontem se a

suspensãodo pagamento seriaa

medida maisapropriadaparao

momento.Eleobservouqueseria

benéfica para São Paulo,por

exemplo.Masmenosefetivapara

Estados poucoendividados, co-

moosdoNordeste.Einócuapara

os Estados em situação financei-

ra maiscrítica,que já não estão

pagandoadívida.Sãooscasosde

RiodeJaneiro,RioGrandedoSul,

GoiáseMinasGerais.

Se aopçãofor pela suspensão

do pagamento das dívidas,isso

precisaráser incluído em lei. O

dispositivopoderia “pegarcaro-

na” no projeto do PlanoMansue-

PECEmergencial,se já estivesse

aprovada,barrariaplanos deGuedes

MarianaRibeiro

De Brasília

Parte do pacote do Ministério

da Economiapara combateros

efeitossobreaeconomiadoavan-

ço do coronavírus ficaria inviabi-

lizada se a Proposta de Emenda à

Constituição (PEC) Emergencial

já estivesse aprovada, segundo

ViníciusAmaral,consultordeOr-

çamentodoSenado.

Elencada pelo ministro da

Economia,Paulo Guedes,como

umadas prioridadesparafazer

frente àcrise, aPEC vedaria,por

exemplo, aredução a zero de alí-

quotas do Imposto de Importa-

ção paraprodutosde uso médi-

co-hospitalaraté o fim do ano e a

desoneração temporária de Im-

postosobreProdutosIndustriali-

zados(IPI) dos produtosnacio-

nais eimportados necessáriosao

combatedadoença.

As ações iriamde encontro ao

trecho da propostaque proíbea

concessãoou ampliaçãode in-

centivo ou benefício tributário

quandoa Uniãoestiver no cha-

mado “estadode emergência fis-

cal” —ouseja, descumprindoa

regra de ouro, que impedea

emissão de dívida parapagar

despesacorrente.Hoje,aesfera

federal já se encontraria em

emergênciafiscal,oque dispara-

riaessaeoutrasvedações.

Seriabarradatambémaex-

pansãodeR$5bilhõesdecrédito

do Proger/FAT paramicroepe-

quenas empresas,explicou Ama-

ral. Isso porque amedidades-

cumpriria a proibiçãode criação

ou expansãode programaseli -

nhas de financiamento. Além

disso, a reduçãode 50% das con-

tribuiçõesdo SistemaS por três

mesese o reforçoao BolsaFamí-

liapoderiamsercontestados.

Essasações fazem parte do pa-

cote emergencial de enfrentamen-

to àpandemia, que pretende inje-

tarR$147bilhõesnaeconomia.

“Quandoogovernoanuncia

medidasque seriaminconstitu-

cionaispela PEC que ele mesmo

propôs e está listando como

prioridade,não possodeixarde

ver nissouma revisãoda posição

anterior.Écontraditório”, afir-

mouAmaralaoValor.

Para ele, adificuldadeimpos-

ta pela PEC Emergencialéade o

governo, voluntariamente, se

desfazerde “grandepartede seu

arsenal” paralidar comsitua-

çõesadversas.“Até o momento,

ninguémsabequalserá a dura-

ção ou a intensidadeda crise.O

riscoéopróprio governose pri-

var de mecanismosque possam

ser necessários.”

A PEC tambéminviabilizaria,

explicouo consultor, a contrata-

ção emergencial de médicos,

anunciada pelo Ministério da

Saúde,já que vedaaadmissão

ou contratação de pessoal “a

qualquer título”em casos de

emergênciafiscal.

‘Regra deouro’ terádesercumprida

mesmo comcalamidadepública

Fa bioGraner

De Brasília

Ainiciativa de decretarcalami-

dadepública esuspendera meta

deresultadoprimáriocombaseno

artigo65daLeideResponsabilida-

de Fiscal (LRF) não eximirá ogo-

vernodecumprira“regradeouro”

das contas públicas. O dispositivo

que prevê que o governo não pode

se endividarpara fazer gastos cor-

rentes estána Constituição. E, nes-

se caso,ogoverno dependedo

Congresso aprovar um crédito pa-

rapoderdescumpri-lo.

Fontes do governo confirma-

ram que,seja qualfor ocenário,

não tem comoescapardepedir ao

Congresso a aprovação de crédito

para cumprira“r egra de ouro”. O

orçamento de 2020foiaprovado

com a necessidade de se aprovar

até R$ 342 bilhõesde crédito, em-

bora a necessidade, antesdo coro-

navírus,apontasseparamenos.

No último ano, ogovernopreci-

souqueoCongressoaprovasseum

crédito para considerara“r egra de

ouro” cumprida.Semcumpriresse

mecanismo, as autoridades po-

demseracionadas por crime de

responsabilidade. Comaprovável

elevação do gastopúblico para

combater os efeitosdo coronaví-

rus,ova lor do créditoaserpedido

émais incerto.“A‘regra de ouro’

não temsalvação. Temque pedir a

benção ao Congresso”, disseuma

fonte,apontando que a tendência

na área econômica é maisde alte-

rar a metafiscal no futuro do que

acionarestadodecalamidade.

O diretor-executivoda Institui-

ção Fiscal Independente (IFI),Feli-

pe Salto,concorda que a“regrade

ouro” não ésuspensapor uma

eventualdecretação de estado de

calamidade. E ressaltaque prefere

a ideia de se alterarameta fiscal a

acionar oartigo 65 da LRF.“Eu pre-

firoasaídadealteraçãodametade

resultadoprimário e aumento, se

necessário, do crédito suplemen-

tar autorizando rompimentoda

regrade ouro, via alteração da Lei

Orçamentária”, disse. Para ele, o

volumede crédito previsto no Or-

çamentoparecesuperestimado.

O especialista em finanças pú-

blicas Leonardo Ribeiro aponta

que umaalternativa é o governo

tentarsuspendera“regradeouro”,

por emenda constitucional ou por

lei complementar, já que acalami-

dadenão se aplica aesse dispositi-

vo. Para ele, oCongresso não deve

trazerproblemas paraqualquer

dessasalternativas.

Na visãode Ribeiro, maisimpor-

tante do que a questão da regrade

ouroéogoverno manter oteto de

gastos e alterar ameta de resultado

primário.Assim,poderáacionar o

mecanismode crédito extraordiná-

rio para fazerdespesas na área de

saúde e em outrasáreas, sem perder

aresponsabilidadefiscal.TantoSalto

quantoRibeirofalaramaoValoran-

tes de o governo pedir ao Congresso

adecretaçãodecalamidadepública.

to,que aguardaaprovação há

maisdeumanonoCongresso.

Umasolução menos difícil de

implementar seria o reforço dos

orçamentos de Estados e municí-

pioscomoaportedenovosrecur-

sos federais. Essa alternativa esta-

va em análise ontem. Ogoverno

já informouque poderá alterar a

metade resultado das contas pú-

blicas para abrirespaço no orça-

mentoparanovosgastos.

Essamudançadametaédefen-

dida pelos secretários estaduais

de Fazenda. Na carta, eles pedem

quesejarebaixada,“paraquenão

hajaameaça de contingencia-

mentonomomentoemqueoSis-

tema Único de Saúdemais preci-

sa eprecisará de recursosque im-

pactam diretamente nas presta-

çõesestaduaisdogênero.”

Osecretáriodo TesouroNacio-

nal, MansuetoAlmeida,adian-

tou que ogoverno anunciaráum

contingenciamento de recursos

do Orçamento nesta semana.

“Masserá curto”, afirmouMan-

sueto.Obloqueioderecursosdu-

rará“sóatémudarameta”.

Os Estadostambémpedemli-

beraçãoemergencialde maisre-

cursos para as secretarias de

Saúdee de recursos livres,“para

reforçoda capacidadefinancei-

ra dos Estados”.Sugeremainda

linhasde créditodo BNDESpara

investimentosem obrasecus-

teio da saúde.

O relatóriode Pedro Paulo pa-

ra o projetode lei do PlanoMan-

suetoseráveículoparaajustesno

Regime de RecuperaçãoFiscal

(RRF),umprogramaquepermite

a suspensãodo pagamentodas

dívidascom o Tesouroem troca

de medidasde apertofiscal.En-

tre as alteraçõesaseremincluí-

das pelorelator,está oalonga-

mentodoprazoparaoEstadore-

cuperarsua condiçãode paga-

mento.Hoje são três anos,pror-

rogáveis por mais três. Pedro

Pauloquermudarparadezanos.

ConjunturaMedidaserávotadanaCâmaraenoSenadoenecessitademaioriasimplesparaseraprovada

Governo pede decretação de estado de calamidade

Fa bioMurakawa, Ribamar Oliveira,

Marcelo Ribeiro, LuAiko Otta e

Fa bioGraner

De Brasília

O Paláciodo Planaltoanun-

ciouontemqueogovernopedirá

ao Congresso Nacionaloreco-

nhecimentode Estado de Cala-

midade Pública, em meio ao

avançono país da epidemiade

covid-19, causadapelo coronaví-

rus. A medidaajudaráo governo

aaumentar os gastossem des-

cumpriro teto constitucionalde

gastoseaLeide Responsabilida-

de Fiscal(LRF).Tambémpossibi-

litaráacompradeequipamentos

einsumosmédicossemlicitação.

Oanúncio foi feitona noitede

ontem, por meio de uma nota en-

caminhadaà imprensapela Secre-

taria Especial de Comunicação So-

cial da Presidência (Secom). Com

as empresasreduzindo jáseu rit-

mo de produção e pedindo que

seus funcionários permaneçam

em casa, ogoverno reconheceu no

documentoestar diante da pers-

pectivadequedadearrecadação.

“Em virtudedo monitoramen-

to permanenteda pandemiaco-

vid-19,da necessidadede eleva-

çãodosgastospúblicosparapro-

tegera saúdeeos empregos dos

brasileiros e da perspectiva de

quedade arrecadação,ogoverno

federal solicitaráao Congresso

Nacionaloreconhecimento de

Estadode Calamidade Pública.A

medidaterá efeitoaté 31 de de-

zembrode2020”,disseanota.

O governo explica no comuni-

cado que “o reconhecimentodo

Estado de CalamidadePública

temsuporte no disposto no arti-

go 65 da Lei de Responsabilidade

Fiscal(LRF) o qualdispensaa

Uniãodoatingimentodametade

resultado fiscal prevista na Lei de

Diretrizes Orçamentárias (LDO)

e, em consequência, da limitação

deempenhoprevistanaLRF”.

EspecialistasouvidospeloVa-

lorexplicamquecalamidadepú-

blicadecretadaontemnão tem

naturezaconstitucional. Ela é

previstana LRF. Serávotadana

Câmaraeno Senadoe necessita

demaioriasimplesparaserapro-

vada.Pornãoternaturezaconsti-

tucional, évoltadaparaa ques-

tãofiscal,nãodeoutranatureza.

Amedida tampouco impede

aprovaçãodePropostasdeEmen-

da Constitucional (PECs) e outro

tipo de matéria. Ela será votada

pela duascasas assim que o siste-

ma remoto de votação for im-

plantado —medida adotada pelo

Parlamento para evitar aglome-

raçõesemmeioàpandemia.

Os gastosextrassob acalami-

dadepública serão feitos por

meiode medidaprovisóriaenca-

minhadapelo Executivoao Con-

gresso.Essas MPs irão prevercré-

ditosextraordinários, que não

entramnacontabilidadedoteto

de gasto—são contabilizados na

metafiscal.Coma decretaçãoda

calamidade pública,a LRF diz

que a Uniãofica desobrigada de

cumprira metafiscal,que era de

déficitde R$ 124 bilhões,disse

umafontedaáreaeconômica.

A vedaçãoa PECsocorreria em

situaçõesde estadode defesa,de

sítio ou intervenção federal.

Amedidanão estende seus

efeitosde liberaro cumprimen-

to de regrasfiscaisprevistas na

Lei de ResponsabilidadeFiscal

aos EstadoseMunicípios,que

tendema seguiro mesmocami-

nho do governofederal.

A decretaçãode calamidade

não liberaogoverno de cumprir

o teto de gastose a “regrade ou-

ro” das contaspúblicas,que são

dispositivos fiscaisprevistosna

constituição.

Na nota,oPlanalto reafirmou

seu compromissocomas refor-

mas e“a manutençãodo teto de

gastoscomoâncorade um regi-

me fiscalque assegurea confian-

ça e os investimentos pararecu-

peraçãode nossadinâmicade

crescimentosustentável”.

Em um cenário que ocresci-

mentodoPIB e areceita ainda in-

certa essa é a melhor alternativa

paranão termos que ficar a cada

dois mesesmudando aprojeção

da metado primário e pedindo

mudanças na LDO.Com amedida,

ogoverno mudar aprojeção do re-

sultado primário semter que fazer

contingenciamentoou mudanças

sucessivasnametanaLDO.

AoValoro presidenteda Câ-

mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),

afirmouque pediráque parla-

mentares compareçam nesta

quarta-feiraparatentarvotaro

reconhecimentodoEstadodeca-

lamidade.A decisãodo governo

foi alinhadacom o que Maiavi-

nha defendendosobreanecessi-

dadedealteraçãodametafiscal.

A expectativa é que o textoseja

votadona Câmaraeno Senadose-

paradamente, com necessidade de

apoio de maioria simples para

aprovação, semelhanteao que

ocorreunaépocadodecretodein-

tervenção federal no governo do

ex-presidenteMichelTemer.

Técnicos da Câmara avaliam

que o movimentonão deve ter ne-

nhumimpactonos trabalhos do

Poder Legislativo,permitindo in-

clusive atramitação de propostas

deemendaconstitucional(PECs).

Estados podem ter‘re forço’ nasfinanças

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