Valor Econômico (2020-03-21, 22 e 23)

JornalValor--- Página 1 da edição"23/03/20201a CADE" ---- Impressa por ccassianoàs 22/03/2020@18:15:1 2

São Paulo | Sábado,domingoesegunda-feira, 21, 22 e23demarçode 2020 | E1

Legislação

&Tributos SP

Destaques

Conciliaçãoprévia

OTribunalSuperiordoTrabalho

julgouimprocedenteaçãoajuiza-

daporumtécnicodaETE-Enge-

nhariadeTelecomunicaçõeseEle-

tricidadequehaviafeitoacordo

pormeiodeComissãodeConci-

liaçãoPrévia(CCP).Segundoa1ª

Turma,aoassinarotermodecon-

ciliaçãosemressalvas,otrabalha-

dordeuquitaçãoplenadocontra-

todetrabalho(ARR-272-10.2011.

5.04.0733).Oprofissionalfoicon-

tratadodaETEparaprestarservi-

çosàOinainstalaçãodetelefones

nasregiõesdeSantaCruzdoSul,

EncruzilhadadoSul,Pântano

Grande,RioPardoeVeraCruz

(RS).Elesustentavaque,embora

tivessesidoregistradocomocabis-

ta,aoserdispensado,em2010,

exerciaafunçãodesupervisore,

porisso,teriadireitoadiferenças

salariaisNacontestação,asempre-

sasargumentaramque,apósares-

cisãocontratual,foifirmadoter-

modeconciliaçãonaCCP,coma

presençaderepresentantessindi-

cais,peloqualoempregadorece-

beuR$12miledeuquitaçãode

todasasparcelas.Aojulgarocaso,

ojuízodeprimeirograuindeferiu

opedidodediferenças,masoTri-

bunalRegionaldoTrabalhodo

RioGrandedoSulreformouasen-

tença.ParaoTRT,nãohaviacomo

negaraoempregadoodireitode

acessoàJustiça.

Multas anuladas

A3ªTurmaRecursaldosJuizados

EspeciaisdoTribunaldeJustiçado

DistritoFederal(TJ-DF)manteve

decisãoquedeterminouaanula-

çãodecincomultasdetrânsito

emitidaspeloDepartamentode

EstradaseRodagens(DER-DF)a

umcondutorquedeclarounãoter

sidonotificadodasinfraçõesden-

trodoprazode30diaslegalmente

previstoe,comisso,nãopode

apresentardefesaprévia.Ojuizde

primeirograujulgouopedido

procedente(processonº073213

6-28.2019.8.07.0016),porconsi-

derarqueoórgãonãoobservouas

determinaçõesdoConselhoNa-

cionaldeTrânsito(Contran).O

DER,porsuavez,protocoloure-

curso,sobofundamentodequeo

autorteriaaderidoaoSistemade

NotificaçãoEletrônica(SNE),em

marçode2017.OSNEpermiteo

enviodenotificaçõesdemultas

aosusuárioscomveículoscadas-

tradosnosistema.Alémdisso,

possibilitaaosproprietáriosde

veículosautomotoresreceberem

descontosdeaté40%emsuasin-

fraçõesdetrânsito.Emseuvoto,

porém,orelatordocaso,juizFer-

nandoAntonioTavernardLima

destacouque,aoserintimadopa-

racomprovaranotificaçãodoin-

frator,oDERlimitou-seajuntarao

processoainformaçãode“veículo

comadesãoaoSNE”,semindicaro

diaemqueomotoristateriaaces-

sadoosistemaouqualqueroutro

elementoaptoademonstraro

cumprimentodaexigêncialegal.

Furto em agência

Decisão do Tribunal de Justiçade

Minas Gerais (TJ-MG) negou pedi-

do do Banco do Brasil para modi-

ficar condenação por danos cau-

sados a consumidor. Umacliente

teve o cartão roubadoem uma

agência por um homemque se

passou por funcionário e foram

subtraídos maisde R$ 4 mil de

sua conta corrente. Além de ser

ressarcida do valor furtado, a ido-

sa vai receber indenização de R$ 8

mil por danos morais. A decisão

manteve integralmentea senten-

ça da Comarcade Belo Horizonte

(processo nº 6144490-79.2015.8.

13.0024). Segundo a vítima, ela

foi acompanhadade seu marido a

uma agência. Umapessoa que

afirmouser funcionário do banco

se ofereceupara ajudá-lose, nesse

momento, teria trocadoo cartão

da cliente pelo de um terceiro. Ela

entrou em contato com a central

de atendimento do Banco do Bra-

sil para cancelar o cartão. Apesar

disso, afirma que foramrealiza-

dos saques e transferências totali-

zando R$ 4,1 mil. Em sua defesa, o

Banco do Brasil alegouculpaex-

clusiva da vítima.

EmpresarialFiscalizaçõesrealizadasporadministradoresjudiciaistambémforamsuspensas

Juízes adiam assembleias e estendem

proteção a empresas em recuperação

JoiceBacelo

De Brasília

Juízes das varasde recuperação

judicial têm flexibilizado prazos e

procedimentos consideradoses-

senciaisaosprocessosporcausada

crisedocoronavírus.Jáhádecisões

paraadiarassembleia-geraldecre-

dores, emque se decide sobreos

planos de pagamentodas dívidas,

porestenderoprazoemqueficam

suspensas as ações de cobrança

contra a devedora(stayperiod)e

também para suspender as fiscali-

zaçõesrealizadasnasempresaspe-

losadministradoresjudiciais.

Há aindapedidopara impedir

a interrupção de fornecimento

deinsumos.AComarcadeLimei-

ra (SP) atendeuo formuladopela

UnigresCerâmica, em recupera-

ção judicial,contraconcessioná-

riasdegáseenergiaelétrica.

Constanoprocesso que,emde-

corrência do coronavírus,houve

queda nas vendaseque acompa-

nhia não terá caixasuficiente para

pagar oque deve. Ao analisar o

caso,ojuizMario Sergio Menezes

determinouamanutençãodos

serviços edeu prazo de 45 dias

paraopagamento (processonº

1003714-2016.8.26.0320).

Advogadosque atuamna área

temem,no entanto,que isso não

seja suficiente.Há preocupação

de que as empresascom planos

aprovados não consigam dar

continuidade aos pagamentos

daformacomofoiacordadocom

os credores.Em situaçãonormal,

pelalei, odescumprimentodo

planopodelevaràfalência.

Nãosetemnotíciasaindadede-

cisões permitindoque a devedora

renegociecomos seuscredores

novas condições de pagamento

porcausadessasituaçãoespecífica

do coronavírus.Mas já há pedidos

de advogadosque atuam para em-

presasqueestãonessasituação.

OdairdeMoraesJr,sóciodoMo-

raes Jr advogados, por exemplo,

aguarda resposta sobre oprocesso

deumdeseusclientes.Paraoespe-

cialista, esse grupodeempresas

que têm o planode recuperação

aprovadoéoquecorremaisrisco.

“A forma de controlar o vírusé

isolando as pessoase, dessafor-

ma, aeconomia não gira. As em-

presasque já estavam comdifi-

culdade podem não suportar.

Elas aprovaramum planopre-

vendouma condição.Sóque essa

condição, hoje,mudoucomple-

tamente",afirma.

Algumas das decisões que permi-

tiramadiarassembleiadecredorese

estenderoperíododesuspensãodas

ações de cobrançaforamproferidas

pela Justiça de São Paulo. AOdebre-

cht foi uma das empresas beneficia-

das (processo n

o

1057756-

77.2019.8.26.0100).Ojuizda1ªVara

de Recuperação Judicial e Falências,

João de Oliveira Rodrigues Filho,au-

torizou, inicialmente, o adiamento

em uma semana.Areunião, que es-

tavamarcadaparaodia18,foitrans-

ferida para quarta-feira, dia 25, mas

épossívelquehajanovaalteração.

“É pública e notória a crise gera-

dapelacovid-19,sobretudodiante

de um quadrode incerteza acerca

de informações sobre o vírus,sua

curva de contaminação em nosso

país e acapacidade estatal esocial

paralidar com apandemia”, afir-

ma o juiz na decisão. “Evitar aglo-

meraçõesdepessoasémedidapre-

ventiva eficaz na esteira das reco-

mendações acima descritas pelo

MinistériodaSaúde.”

A mesma1ª Vara, só que sob a tu-

tela do juiz Tiago Henrique Papater-

ra Limongi,autorizou, em um outro

caso,oadiamentodaassembleia-ge-

ral de credores por um prazo de 30

dias, assim comoa extensão, pelo

mesmoprazo, dostayperiod—que,

pela Lei nº 11.101, de 2005,é fixado

em 180 dias.Adecisão beneficiou o

LaboratórioBioclínicoNasa(proces-

son

o

1026155-53.2019.8.26.0100).

Já ojuiz Paulo Furtado,da2ª

Vara de Recuperação Judiciale

Falênciasde São Paulo, decidiu

suspenderfiscalizaçõesque se-

riamrealizadas por administra-

doresjudiciaisdentrodas em-

presas —para verificarcomoestá

o andamentoda atividade, se há

desviode dinheiroou alguma

outrasituaçãoirregular.

“Um dos administradores per-

guntousecontinuaríamoseeujá

informei que otrabalhoserá re-

moto. Ele vai analisaros dados

que serãoapresentadospela em-

presa,mas a fiscalizaçãoinloco

não vai dar para fazernestemo-

mento”,afirmouaoValor, acres-

centando que tambéméfavorá-

vel à suspensãodas reuniões pre-

senciaiscomoscredores.

De acordo com ele, terãode ser

pensadassoluçõesalternativassea

crise do coronavírus se estender

por muitotempo. “Talvez seja o

momento de se pensar em assem-

bleias virtuais,em um outromeio

de votação”, exemplificou. “Pode

ser interessante conversarcom ad-

ministradores judiciais e comos

advogadosdas empresas parase

pensar nessemodelo. Éclaro que

isso demandaria organização. É

complexo porque no outro lado

serãovárioscredoreseserápreciso

montar um sistema que consiga

captaravontadedetodos.”

Até asemana passadanão havia

oregistro, em São Paulo, de pedi-

dos de empresaspara ingressar

comprocessoderecuperaçãojudi-

cialporcontadacrisedocoronaví-

rus.Aprojeçãodomercado,noen-

tanto,édeque issoirá ocorrer —

principalmentese asituação pro-

vocada pela pandemia se estender

pormaisde30dias.

“É possível quemuitos pedidos

sejamfeitosnofimdeabril,quevai

coincidir comoagravamento da

crise”, diz o advogado Ricardo Si-

queira, sóciodo escritório RSSA.

Ele afirma ter três clientes quejá

decidiram pela recuperação judi-

cialporcausadasituaçãoprovoca-

dapelocoronavírus.

Omomentoem que os pedi-

dos serãoapresentadosaindaes-

tá sendoestudado,segundoo

advogado. “Porquecoma sus-

pensãodos prazosprocessuais,

peloJudiciário, a suspensãodo

prazode cobrançatambémaca-

ba acontecendoeas empresas,

então,ganhamum poucomais

detempo”, diz.

Há, por outro lado,ummovi-

mento de organização das empre-

sas de forma diferente do quese

viu em outras situações de crise,

afirma Renato Scardoa,sóciodo

Franco Advogados.Algunsde seus

clientes, por exemplo,acrescenta,

instalaramcomitêsgestoresdecri-

se —para fazer análise de fluxo de

caixa, redução de despesas e já ne-

gociar,seforocaso,novosprazose

condiçõesde pagamentocom os

seusparceiroscomerciais.

“Muitosnão enfrentam situa-

ção imediatade crise,mas que-

rem se prepararparaofuturo

sombrioque se avizinha”, diz. O

advogadodestacaque há cami-

nhos “menos traumáticos” do

que arecuperação judicial.Are-

negociaçãoprivadacom os prin-

cipaiscredoresearecuperação

extrajudicialentreeles.

O procedimento da recupera-

çãoextrajudicialémenosburocrá-

tico do que oda judicial, afirma

Scardoa. “É possível negociar com

os credoressemque haja necessi-

dade de convocação de assem-

bleia, nomeação de administrador

judicialou necessidade de partici-

pação do MinistérioPúblico.” Os

acordos, ainda assim, precisam ser

homologadospelaJustiça.

AdrianaAguiar

De São Paulo

Uma construtora conseguiu

na Justiçaafastar pedidode con-

denaçãoparaopagamentode

danosmoraiscoletivos, em ação

movidapeloMinistério Público

do Trabalho(MPT),por não cum-

primento de cotasde deficientes.

A decisão é do juiz Jean Marcel

Mariano de Oliveira,da 45ª Vara

doTrabalhodacapitalpaulista.

O magistrado levouem conside-

raçãoqueacompanhiademonstrou

esforçosparaacontratação,masque

não encontrou ninguém comquali-

ficação para as vagasdisponíveis. “A

empresa não éobrigadaacontratar

qualquer pessoa deficiente. É sim

obrigadaaofertarvagadeemprego,

a qualdeverá ser preenchidapor

pessoas com estas características,

mas que preenchamos requisitos

mínimosde habilitação para ocar-

go”.Dadecisãoaindacaberecurso.

Segundoo artigo 93 da Lei nº

8.213, de 1991, as empresas que

possuemmais de cem emprega-

dos têm obrigatoriedadedereser-

var de 2% a 5% dos cargos para be-

neficiários reabilitados peloINSS

ou pessoas comdeficiência. De

JuizPauloFurtado:terãodeserpensadas soluçõesalternativassea crisedocoronavírusseestenderpormuito tempo

CLAUDIO BELLI/VALOR

LeonardoJubilut: “Demonstramosnoprocessoquenãohámãodeobra qualificadadisponível nomercado”

PAULO MERCADANTE/DIVULGAÇÃO

.

2017atéagora,oMPTdeSãoPaulo

ajuizou87 ações civis públicas

contra empresas por nãocumpri-

mentoda cota —73estão em an-

damentoe14jáforamencerradas.

Otemaaindaécontroverso

na Justiçado Trabalho, segundo

advogados,mas já existemdeci-

sõesdo Tribunal Superiordo

Trabalho(TST)paraanularmul-

tas se for comprovado que fo-

ram realizadosesforçosparao

cumprimentoda cota.

De acordocom a sentençada

45ª Vara do Trabalhode São Pau-

lo, “há aindanecessidade de que

tais pessoasestejamdevidamen-

te habilitadasou reabilitadas pa-

ra odesempenhode determina-

das funçõespostasà disposição,

justamente para não implicar

riscosàsua saúdee integridade

física, postoque já necessitamde

proteçãoespecial”(processonº

10012 11-73.2019.5.02.0045).

Na decisão, o juiz cita julgado de

2016 da Subseção de DissídiosIndi-

viduais (SBDI-1) do TST. O entendi-

mento foi ode que não há culpado

empregador casocomprove que

empreendeu todos os esforços para

preencheras vagas (TSTE-ED-RR-

658200-89.2009.5.09.0670).

Paraoadvogadoqueassessoraa

construtora, Leonardo Jubilut,só-

cio do Jubilut Advogados, a deci-

são é importante por flexibilizar a

aplicação da lei. “Demonstramos

no processo que não há mãode

obra qualificada disponível no

mercado, apesar de todosos esfor-

ços da companhia”, diz ele,acres-

centandoqueaJustiçadoTrabalho

“temse aproximadomais da reali-

dade” comessasdecisões.

MayraPalópoli,doPalópoli&Al-

brecht Advogados,considera “de

sumaimportânciaqueasempresas

registrem earquivemos anúncios

devagas,fichasdeentrevista,parti-

cipaçãoem eventos etodasas ini-

ciativasparao cumprimento da

meta,afi mde teremargumentos

para debatereventual aplicação de

multa”. A advogada tambémobte-

vedecisãoparecidanoTribunalRe-

gional do Trabalho(TRT)de São

Paulo a favor de umaempresade

engenharia (processo nº 1001966-

67.2016.5.02.0089).Ocaso ainda

aguardadefiniçãodoTST.

Segundo a procuradoraValdire-

ne de Assis,gerente-regional da Co-

ordenadoria Nacional de Promoção

de Igualdade de Oportunidades e

Eliminação da Discriminaçãono

Trabalhode São Paulo, ofato de a

empresa alegar que não consegue

encontrarcandidatosqualificados

podeestarrelacionadoaotipodeva-

ga ofertada,aos critérios estabeleci-

dos para as vagas, à limitaçãoa pes-

soas com determinadostipos de de-

ficiênciaeàprópria ausência de

acessibilidadedentrodaempresa.

“A meraalegaçãodequeumaem-

presaprocuroucandidatose nãoos

encontrou não significa que houve

atendimento ao requisito legal”, diz

a procuradora. “Até porque menos

de 1% daspessoas com deficiência

no país [cerca de 45 milhões]estão

no mercado com carteira assinada.

Logo,onúmerode pessoas comde-

ficiência aptas ,especialmente em

São Paulo,émuito superior ao nú-

merodas vagas existentes.”Aprocu-

radora do trabalho Elisabeth Sato,

que cuida do caso,informouque o

MPTdeverecorrer.

Construtoravence na

Justiça disputa sobre

cota de deficientes

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

Canal Unico PDF - O Jornaleiro