JornalValor--- Página 1 da edição"26/03/20201a CADE" ---- Impressa por ivsilvaàs 25/03/2020@20:22:14
SãoPaulo | Quinta-feira, 26demarçode (^2020) | E1
Legislação
&Tributos SP
Destaques
Álcool gel
OjuizAndréIbañosPereira,da7ª
VaradoTrabalhodePortoAlegre,
determinou,emdecisãoliminar,
queaempresaSerede(Serviçosde
RedeS.A.)adotemedidaspreven-
tivasparaprotegerseusemprega-
dosdapandemiadecoronavírus.
Aliminaratendeuparcialmente
ospedidosdoSindicatodosTraba-
lhadoresemEmpresasdeTeleco-
municaçõeseOperadorasdeMe-
sasTelefônicasnoRioGrandedo
Sul.Conformeadecisão,aempre-
sadeverádisponibilizarpapeltoa-
lha,sabonetelíquidoeálcoolgel
70%aseusempregados,alémde
estabelecerumprogramade
orientaçãosobreasmedidaspre-
ventivas.Ojuiztambémdetermi-
nouqueaempresadeverámanter
oambientedetrabalhoarejadoe
garantirahigienizaçãodolocal,
comusodeálcool70%ouáguasa-
nitárianassuperfícieseobjetos
utilizadospelostrabalhadores.A
liminarfoiconcedidaemuma
açãocivilpúblicaajuizadapelo
sindicato(númeronãodivulga-
do).Conformeasinformaçõesdo
processo,aSeredeprestaserviços
deinstalaçãoemanutençãodete-
lefoniaparaaempresaOi.Por
atuarnaáreadetelecomunica-
ções,elaestáentreasempresas
queexercematividadesessenciais
e,portanto,nãopodempararsuas
atividadesemrazãodapandemia.
Fiança menor
O Tribunal Regional Federal (TRF)
da 4ª Região determinou a redu-
ção do valor da fiança de um ho-
mempreso em flagrante por con-
trabandono Paraná de R$ 100 mil
para R$ 5 mil. A decisão foi profe-
rida pelo desembargador Thomp-
son Flores, da 8ª Turma, como
medida preventiva à propagação
do novo coronavírus(covid-19)
no sistema prisional e sócio-edu-
cativo nacional. O acusado foi
preso em flagrantequandotrans-
portava 600 caixas de cigarro es-
trangeiro em um caminhãopor
uma estrada no município de Ter-
ra Roxa(PR). Na audiência de cus-
tódia, o juízoda 1ª Vara Federal
de Guaíra(PR) determinou a con-
cessão de liberdade provisória
medianteo pagamento de fiança
de R$ 100 mil. A defesa dele recor-
reu ao TRF, impetrando um ha-
beas corpus (nº 5011138-26.20
20.4.04.0000). Os advogados ale-
garam que a decisão da primeira
instânciaconstrangeu a liberdade
do acusado com a “imposição de
pagamento de fiançaem valor
exacerbado, o qual é inalcançável
diante da realidadefinanceira do
paciente”. Ele recebe cercade R$ 2
mil mensais. Em decisão seme-
lhante, o desembargador João Pe-
dro Gebran Neto, também da 8ª
Turma, determinou a redução de
R$ 25 mil para R$ 5 mil do valor
da fiança, acrescido do uso de
monitoramento eletrônico, a um
prestador de serviços gerais e de
jardinagem de 69 anos, residente
em São José dos Pinhais(PR), que
foi preso em flagrante quando
transportava 81 mil maços de ci-
garros contrabandeados (HC nº
5009332-53.2020.4.04.0000).
Sucessão trabalhista
A2ªTurmadoTribunalSuperior
doTrabalho(TST)isentouaVicu-
nhaTêxtildepagardívidastraba-
lhistasaumempregadodaTexfi-
braTêxtil,emrecuperaçãojudi-
cial,paraaqualhaviavendido
umafábricaemAmericana(SP).
Noentendimentodaturma,oca-
socaracterizasucessãotrabalhis-
ta,oqueafastaaresponsabilidade
daempresavendedorapelocon-
tratodetrabalhodeseusex-em-
pregados(RR-473-06.2012.5.15.
0007).Emjunhode2010,aVicu-
nhavendeuàTexfibrasuaunidade
industrialpoliéster,comtodasas
máquinas,equipamentoseesto-
queexistentes.Comatransação,
osempregadosdaunidadeforam
transferidosparaaTexfibra.Are-
clamaçãotrabalhistafoiajuizada
porumoperadoradmitidoem
1989pelaFibra,transferidoem
2001paraaVicunhae,em2010,
paraaTexfibra,queodispensou
emfevereirode2012.
CivilDecisãofavoreceoBancoSistema,quetentarecuperardívidadeR$100milhões
Justiça autoriza penhora de ativos
financeiros nos Estados Unidos
AdrianaAguiar
DeSãoPaulo
A buscapor valores devidos co-
meçaaromper fronteirasentre
países.UmadecisãodoTribunalde
Justiça do Paraná (TJ-PR) determi-
nou apenhora de ativos financei-
roslocalizadosnosEstadosUnidos
até o limite da dívida executada,
valendo-sedos mecanismos da co-
operaçãojurídicainternacional.
No processo, oBanco Sistema
tentarecuperar umadívida em
tornode R$ 100 milhões, em valo-
res atualizados. Acobrançateve
origemem um empréstimo, efe-
tuadoem1996, pela instituiçãofi-
nanceira àAngélica Brasil Incor-
porações eEmpreendimentos,
pertencente ao empresário Julio
Bogoricin, referência no mercado
imobiliário do Rio de Janeiro, que
morreu no dia 21 em Nova York,e
sua esposa, tambémmorta,Rita
ToráBogoricin.
A determinação de penhora de
bens no exterior ainda é pouco
comum no Brasil. Não existe um
acordo internacional específico
sobreessapossibilidadeeamedi-
da ainda temque ser analisada
posteriormente pela Justiça local,
oque podedemorar maisalguns
anos. No caso dos Estados Uni-
dos, de um adois anos. Em geral,
esses acordos de cooperação são
mais utilizados na área penalou
defamília,paratratardepensãoe
guardadefilhos.
O bancotenta localizar, desde
2002,bens paraopagamentoda
dívida,contraídaem1996.Naépo-
ca, era de R$ 8milhões. Oimóvel,
dadoem garantia da dívida, che-
gou aser vendido por R$ 1,4 mi-
lhãopelosdevedores.Noprocesso,
ainstituição financeira alegaque
osvaloresjáultrapassamosR$100
milhões e os sócios seguem prote-
gendoseu patrimônio, apesar de
ostentar riqueza comviagensao
exterior, luxuosos jantaresem No-
vaYorkepatrocíniosdeeventosna
mesmacidade.
EmManhattan(distritodeNo-
va York), o bancolocalizou qua-
tro imóveis,de propriedade dos
sócios,emais três que teriamsi-
do transferidos para terceiros.
Porém,só pediuobloqueiode
ativosfinanceiros em contase
aplicaçõesnoexterior.
Segundoorelator,desembarga-
dorShiroshiYendo,da15ªCâmara
Cíveldo TJ-PR,existem requisitos
para conceder amedida pleiteada:
seja ela aprobabilidade de provi-
mentodorecursoeoperigodeda-
no grave, de difícil ou impossível
reparação. Umavez que,acrescen-
ta,foramrealizadasbuscasfrustra-
das no BacenJud, em 2012e2 018,
e existem indícios de que os sócios
estãose desfazendo de bens no ex-
terior. Foram vendidos alguns
imóveisentre2014e2015.
O magistradoaindadestaca
na decisão, que concedeu tutela
antecipada(espéciede liminar)
ao autor, que as buscasocorrem
desdede 2002eavendado imó-
vel dadoem garantiada dívida
“já demonstrafortesindíciosde
tentativa de frustraros efeitos
da execução”.
Paraoadvogadoqueassessorao
Banco Sistema, Rafael Pimenta,só-
cio do sócio do Galdino &Coelho
Advogados, a história do processo
étípicadoBrasil:aexecuçãocome-
çou em 2002, foramquasedez
anosparacitartodososréuse,nes-
te meio tempo, todos os bensfo-
ramtransferidos para terceiros.
Então,acrescenta,ossóciosdoem-
preendimento foram morarnos
Estados Unidose transferiramto-
do opatrimônio parao exterior,
ondetinhamumavidadeluxo.“Lá
eles frequentavam a altasocieda-
de, possuemdiversos imóveis, pa-
trocinavam eventos. Mas não se
achaumrealnoBrasil”,diz.
Adecisão, segundooadvogado,
“traz um paradigmaimportante pa-
ra demonstrar que o juiz brasileiro
podedeterminar apenhora de ati-
vos financeiros em qualquer lugar
do mundo, nos casos em que não se
localiza bens no Brasil”. Trata-se, se-
gundoele,de“umaviradadepágina
doPoderJudiciáriocontraaconduta
dedevedoresnoBrasil,quevivemvi-
dadeluxonoexterior”.
Aliminardo TJ-PRfoi dada
em agravo de instrumento(nº
0004367-51.2020.8.16.0000)ea
análisedo méritoestá marcada
parao dia 1º de abril.Para Pi-
menta, é difícil que a decisãose-
ja revertida.
O advogadoque assessoraa
Angélica Brasil Incorporações,
CarlosEduardoQuadrosDomin-
gos,sóciodo JorgeDomingos
Advogados,informa,por meio
de nota,que somenteirá se ma-
nifestar nos autosdo processo.
“Esperamosque adecisãoseja
modificada quando do julga-
mentodo méritodo recursode
agravodeinstrumento”, diz.
Casoa decisão definitiva confir-
me apenhorano exterior, oproces-
so deve ser tocadoem parceria com
um escritórioamericano,que deve
auxiliar para dar efetividade à deci-
são, explica Pimenta. Coma morte
dos sócios, aexecução prossegue
contra o espólio. “A universalidade
dosseusbens,queconstituioacervo
hereditário, passaráaserrepresen-
tada pelo inventariante. Ou na falta
deste, peloadministradorprovisó-
riodosbens”,afirmaoadvogado.
Se houver decisãodefinitiva, deve
ser expedida a chamadacartaroga-
tória, para encaminhar para os Esta-
dosUnidosadecisãojudicialetodas
as documentações traduzidas ne-
cessárias para comprovar amedida.
“Os Estados Unidos têm muitaagili-
dade,principalmente na áreapenal.
Na área cível, vai depender do caso
concreto”, diz a advogada de con-
tencioso cível, ThaísPessini, sóciado
FAS Advogados. “Em geral,os pedi-
dos demoram de um a dois anos pa-
raseremanalisados.”
Os juízes brasileiros, segundo a
advogada, têmopoderde tomar
medidasjudiciaiscomefeitoforado
Brasil, no caso dos paísescom trata-
do de cooperaçãojurídicainterna-
cional, conforme estabelece o inciso
VIdoartigo27doCódigodeProces-
so Civil (CPC). O dispositivo diz que
“acooperaçãojurídicainternacional
terápor objeto qualquer outrame-
dida judicial ou extrajudicialnão
proibidapelaleibrasileira.”
Porém, destacaThaís,decisões
comoado TJ-PRaindasão raras,
por não haver um acordoespecí-
fico em tratados internacionais
sobre penhora. “Ainda existe
umainsegurançade comoisso
serátratadoemoutrospaíses.”
A decisão, de acordo com o ad-
vogadoLuísCascaldi,doMartinelli
Advogados, “é excelente, masa
medida acabasendopoucoutili-
zada diante da dificuldade de exe-
cutá-la”. Ocredor, acrescenta, deve
comprovar que há bens ou dinhei-
ro no exterior. E, posteriormente,
após o aval do Judiciário, deve efe-
tivar a penhora. “Buscar bens no
exterior, em geral, só se adota co-
moúltimamedida,emcasosdedí-
vidasaltasquecompensem.”
PGFN pedirá veto à
mudança sobre
desempate no Carf
KleberCabral:“Éo maiorestímuloà sonegaçãojá visto. Péssimo para oscontribuintesquecumpremasregras”
BeatrizOlivon
DeBrasília
Amudança paraque avitória
seja do contribuinte em caso de
empate no ConselhoAdministra-
tivo de Recursos Fiscais(Carf),
aprovada peloSenado por meio
da Medida Provisória nº 899 (MP
do ContribuinteLegal), será
questionada pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional
(PGFN). Oórgão elabora um pa-
recer para recomendarao presi-
dente Jair Bolsonaro o vetoda
medida,tambémjá aprovada pe-
la Câmara dosDeputados, segun-
doafirmouumafonteaoValor.
Para a PGFN, faltaria fundamento
jurídico.OCódigo Tributário Nacio-
nal(CTN),acrescentouafonte,auto-
riza no máximoo afastamentoda
penalidadee não há fundamento
para afastar imposto. Umalei ordi-
náriacomoadaMP,disse,nãopode-
riairalémdocódigo.
A procuradoria pretendedesta-
carnopareceroprejuízoeconômi-
co da medida. Hoje, quandohá
empate no Carf, o voto de minerva
é do presidente da turma, que é
sempreum representanteda Fa-
zenda. O chamado voto de quali-
dadeénormalmente usadonaste-
ses maiselaboradas enos proces-
sos de maiorvalor,que envolvem
grandesempresas.
Se estivesse em vigor em 2019, a
medida teria levado aUnião acan-
celarR$ 27 bilhões em autuações.
Esse foi o valordecidido pelo voto
dedesempate.Dototaldecasosno
Carf no ano passado, 5,3%foram
definidospor meio do votode
qualidade, sendo 4% afavor da Fa-
zenda. O contribuinte ainda pode
discutirumaautuaçãonaJustiça.A
Fazendanão pode recorrer de de-
cisõescontrárias.
Amudançatambémterárefle-
xos em representações fiscais para
finspenais.Quandooauditorfiscal
consideraquehácrimecontraaor-
dem tributária, faz arepresentação
aoMinistério Público, que aguarda
o andamento do caso no Carf. Se o
órgão derrubaa autuação, a repre-
sentaçãodeixadeexistir.
ComoempatenoCarfpassandoa
dar vitória automática para os con-
tribuintes, autos de infração de alto
valor, muitoscomrepresentaçãofis-
cal para fins penais, serão arquiva-
dos, afirmaKleber Cabral, presiden-
te da Associação Nacional dos Audi-
toresFiscaisdaReceitaFederal(Una-
fisco).“Nãoduvido que autosde in-
fração da Lava-Jatosejam derruba-
dos no Carf, porque bastaaposição
favoráveldeconselheirosdoscontri-
buintes”,diz. Por enquanto,aFazen-
da venceutodos os julgamentosen-
volvendoaLava-Jatonoconselho.
“É omaior estímuloà sonega-
ção já visto. Péssimopara os con-
tribuintesque cumpremas re-
gras”, afirma o presidente da
Unafisco. Para ele, os contribuin-
tes poderão enfrentarconcor-
rênciadeslealdesonegadores.
Jáentreadvogadostributaristas,a
mudança foi bem-recebida, comal-
gumas ponderações. Para Ivan Alle-
gretti, do escritórioAllegretti Advo-
gados,aconsequênciaimediataserá
aumentarapressão sobre os conse-
lheiros representantes do Fisco,que
precisarãodemaisconvicçãoecora-
gemparavotarcontra a Fazenda.
“Esta novasituação podeeventual-
mente influenciarna seleção e reno-
vaçãodemandatos.”
Para RafaelAmorim,sócio da
área tributária do Vieira Rezen-
de, é melhoraguardarasanção
presidencial.“Comose tratade
um jabutiinseridona MP,pode
ocorreroveto do presidenteou
amatériaser impugnadano Ju-
diciário”, diz.
Se mantida aalteração, acrescen-
ta, haverá outrosdesdobramentos,
comoatentativa de aplicação re-
troativapor contribuintes que se
sentiram prejudicados. Alémdisso,
com ofim do voto de desempate,
afirma Amorim,aPGFNtentará dis-
cutiras decisões favoráveis ao con-
tribuintenoJudiciário.
AdvogadoRafael Pimenta:decisãomostra quejuizbrasileiro podedeterminara penhoradeativosfinanceirosemqualquerlugardomundo
DIVULGAÇÃO
. EDILSONRODRIGUES/SINDIFISCONACIONAL
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