JornalValor--- Página 2 da edição"01/04/20201a CADE" ---- Impressa por ivsilvaàs 31/03/2020@20:08:03
Legislação&Tributos
|
SPE2|Valor|São Paulo| Quarta-feira, 1 de abrilde 2020
Avanços do projeto de conversão da MP do Agro
Opinião Jurídica
Renato Buranelloe
Marcelo Winter
A
téosanosde1970,
ocrescimento
agrícolaera
baseadona
expansãodeáreas
noconvíviocombaixosíndices
deprodutividade.
Investimentosemciênciae
tecnologia,apresençade
agricultoresdinâmicose
ambientecompetitivo
mudaramessarealidade.
Opaíséhojeumdosmaiores
produtoresmundiaisde
alimentos,fibraseenergias
renováveis,masháuma
necessáriaremodelaçãodas
formasdefinanciamentodas
cadeiasagroindustriais.Isso
porqueacapacidadede
expandiromontantecom
depósitoàvistaepoupança
ruralacabou.TambémoBNDES
terásuaestratégiarevisitada,
poisapresentaprogramas
defasadosedecomplexa
operacionalidade.
Emgeral,asfontesde
financiamentopúbliconão
acompanhamoritmode
crescimentoeexpansãodo
setoreestáconstantemente
sujeitoàsdecisõesda
administraçãopública.
OProjetodeLeideConversão
n°30,de2019(PLC),
provenientedaMedida
Provisória897,de1°deoutubro
de2019,maisconhecidacomo
MPdoAgro,aprovadopelo
CongressoNacionaltrouxe
importantesavançosparao
agronegócio,sendoquegrande
partedestasnovidades
surgiramdeumamplodebate
mantidonosetor,emum
contextodemaiorparticipação
docréditoprivadoaosetor.
AlémdoFundoGarantidor
Solidário(FGS),anteriormente
denominadoFundodeAval
Fraterno,quedeixoudeseruma
garantiasubsidiária,umadas
grandesinovaçõesdaMPdo
Agro,oPatrimôniodeRuralem
Afetaçãotambémsofreu
algumasmudançasrelevantes.
Peloreferidoinstitutoo
proprietáriodeimóvelrural
submeteseuimóvelruralouuma
fraçãodeleaoregimede
afetação,sendoqueesteimóvel
oufraçãodelenãopoderáser
acessadoporcredoresdiversos
salvoemcasodedívidas
trabalhistas,fiscaise
previdenciárias.Ainda,nos
novostermos,passaarecairtão
somentesobreoterreno,as
acessõeseasbenfeitoriasnele
fixadas,excetuandoaslavouras,
bensmóveisesemoventes.Esta
exceçãopermitequeo
proprietárioruralconstitua,
simultaneamente,talobrigação
degarantiasobreaterranuae
penhoragrícolasobrealavoura
existentenaárea,viabilizando
suasatividadesrotineiras.
Outraalteraçãomuito
requisitadapelomercado,foia
possibilidadedeconstituição
dePatrimônioRuralem
Afetaçãopormeiodaemissão
deCéduladeProdutoRural
(CPR),ampliandosua
aplicabilidade.Anteriormente,
notextooriginaldaMPdo
Agro,aafetaçãodoimóvelrural
somentepoderiaocorrer
atravésdaCédulaImobiliária
Rural(CIR).Apropósito,na
novaversãododiplomalegal,a
CIRdeixadecontar
obrigatoriamentecomuma
InstituiçãoFinanceiracomo
credora,podendoser
contratadacomumfundode
investimentos,porexemplo.
Alémdisso,aCIRpassaapoder
seremitidadeformaescritural.
Umadasmudançasmais
festejadaspelosetorfoia
ampliaçãodorolde
legitimadosparaemitira
CéduladeProdutoRural(CPR),
títulodecréditorepresentativo
Uma dasmudanças
maisfestejadaspelo
setor foi a ampliação
dorol delegitimados
para emitira Cédula
deProduto Rural
dapromessadeentregade
produtosruraisoupagamento
emdinheironofuturo,comou
semgarantiascedularmente
constituída.Pelanovaredação
doart.2°daLein.8.929,de22
deagostode1994(Lei
8.929/94),aCPRpassaapoder
seremitidaporpessoas
naturaisoujurídicasque
beneficiamoupromovema
primeiraindustrializaçãode
produtoresrurais,deacordo
comadefiniçãoapresentadano
art.1°daLein.8.929/94.
Paraosefeitosdestalei,
produtosruraisserãoaqueles
obtidosnaatividadeagrícolae
pecuária,deflorestaplantadae
depescaeaquicultura,emseus
subprodutoseresíduosdevalor
econômico,inclusivequando
submetidosabeneficiamento
ouaprimeiraindustrialização.
Assim,tambémsãoobjetodo
títuloaquelesrelacionadosà
conservaçãodeflorestasnativas
edosrespectivosbiomaseao
manejodeflorestasnativasno
âmbitodoprogramade
concessãodeflorestaspúblicas,
ouobtidosemoutras
atividadesflorestaisquevierem
aserdefinidaspeloPoder
Executivocomo
ambientalmentesustentáveis.
Outramudançarelevantefoi
ainclusãoexpressadeemissão
deCPR,namodalidade
financeira,com(i)fluxode
pagamento;(ii)taxadejuros,
fixaouflutuante;(iii)cláusula
decorreçãopelavariação
cambial,sendoocredor
investidorlocalouinvestidor
nãoresidente;e(iv)garantiade
alienaçãofiduciáriasobrebens
móveisfungíveiseinfungíveis,
consumíveisounão,presentes
oufuturos(estoquesde
commoditiesagrícolase
lavouras).Adicionalmente,foi
prorrogado,de1°dejulhode
2020 para1°dejaneirode
2021,oprazoparasetornar
obrigatóriooregistroou
depósitodaCPRedeseus
aditamentosementidade
autorizadaafuncionarpelo
BancoCentral.
Porfim,masnãomenos
importante,foicontemplado
nasdisposiçõesfinaisdoPLC
umaalteraçãoextremamente
relevanteeimportanteparao
agronegócio,quefoipermitira
constituiçãodegarantiasreais
emfavordeempresas
estrangeirasouempresas
nacionaiscontroladaspor
estrangeiros,incluindoa
possibilidadedeconsolidação
definidadapropriedadedo
imóvelruralemcasode
insucessonosprocedimentos
deexcussãoextrajudiciais.
Destaforma,asempresas
estrangeriasoucontroladaspor
estrangeirospoderãoser
beneficiáriasdeAlienação
FiduciáriadeBensImóveis.
Maiorparticipaçãodosistema
financeiroprivadonofomentoà
produçãocomoPLCestá
plantadaembasesquepermitam
odesenvolvimentopelomercado
decapitais.Háumaimportante
orientaçãoemprepararo
sistemafinanceiroparaum
futurotecnológicoeinclusivo,
emnovasplataformasde
negociação,transparênciae
segurançadocrédito.Também
deveráserampliadoopapeldas
fintechs,emumambientemais
competitivoederedesenho
estratégicodasinstituições
financeiras.
RenatoBuranelloe MarceloWinter
são, respectivamente, coordenador do
Cursode Direito do Agronegóciodo
Inspere sóciosdo VBSO Advogados
Este artigo reflete as opiniõesdo autor,
e não do jornalValor Econômico.
O jornalnão se responsabilizae nem
podeser responsabilizadopelas
informaçõesacimaou por prejuízos
de qualquernatureza em decorrência
do uso dessas informações
COMPANHIATRANSAMÉRICADE HOTÉIS-SÃO PAULO
CNPJ/MFnº 43.212.943/0001-90-NIRE 35 30000648 8
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convidamosos senhoresacionistasasereuniremem AssembleiaGeral Ordináriano dia22 de abril corrente,às
14h00min,na sedesocial,na AvenidaNaçõesUnidas,nº18.591,nestaCapital,afimdedeliberar sobreaseguinte
ordemdo dia:1.Examinar,discutirevotaras contasdos Administradores,incluindooRelatórioda Diretoriaeas
DemonstraçõesFinanceiras relativosaoexercícioencerrado em 31.12.2019;e2.Deliberar sobreadestinaçãodo resultado
do exercício.OsdocumentospertinentesàAssembleiaencontram-seàdisposiçãodos acionistasna sededa Sociedade.
São Paulo -SP, 27 de marçode 2020.
COMPANHIATRANSAMÉRICADE HOTÉIS-SP
José AntonioRigobello-Presidentedo Conselhode AdministraçãoConsignadosICompanhia
Securitizadora deCréditosFinanceiros
CNPJnº29.894.663/0001-89
AVISOAOSACIONISTAS
Comunicamosquese encontramàdisposiçãodos
Acionistasda Companhiana sedesocialàAvenida
SantoAmaro,nº48, 1º andar,conjunto12, Vila Nova
Conceição,São Paulo/SPos documentosreferidosno
Artigo133 da Lei nº 6.404/76,relativosao exercício
socialencerradoem 31 dedezembrode2019.
São Paulo,30demarço de 2020. ADiretoriaAtransformaçãodo mercadode trabalho–
impulsionadapeloavançoda tecnologiaepelas novas
demandasda sociedade–colocafortepressãosobre
as estruturastradicionaisda gestãoem todosos setoresda
economia.ArevistaValorEspecialRHdoFuturovai abordaroimpacto
dessastransformaçõesnoambientede trabalho,nas instituiçõesde ensino
ecomoessasmudançasafetamaatuaçãodos profissionaisde RH.
•Tendências
•Ambientede trabalho
•Futurodo trabalho
•Novosformatos
•Trabalhoremoto
•Homeoffice
•Coworking
•Tecnologia
•Lei Geralde Proteçãode Dados
•Seleção
•Contratação
•Treinamento
•Formaçãoeespecialização
•Aprendizagemcontínua
•Competênciassocioemocionais
•Metodologias ativas de aprendizagem
•Engajamento
•Retençãode talentos
•Políticade remuneração
•Políticade benefícios
•Programasde reconhecimento
•Gestãoda saúde
SUAMARCANO
MAIOR JORNAL
DE NEGÓCIOSDO
PAÍS.ANUNCIE:
(11)99492 4490
(11)99414 8277
ESPECIAL RH
DO FUTURO
RESERVA:ATÉ 30 DE ABRIL
CIRCULAÇÃO:JUNHO 2020
Encartadano jornalecom versãodigitalno site.
PRINCIPAIS
TEMAS
OJORNALQUEFALACOMSEU PÚBLICO:
91%são investidores
41%
são Clevels,diretores,gerentesou empresários
+2,8MILHÕES de leitoresImpresso+Digital
**Fonte:leitoresimpressoKantarIbopeMediaTarget GroupIndexBRTG2018Iv1.0 -Pessoas,comprojeçãoBrasilbaseIVC. LeitoresDigitalcomScoreInc., MMXMulti-Platform,Junho18 |Total Leitores=Somadosdigital+impressosem sobreposiçãode leitores,subtraçãode 0,68% referênciaClickstreamIbopeChapadadoPiauíIHoldingS.A.
CNPJnº20.512.213/0001-00 -NIRE 35.300.466.802
EditaldeConvocação
AssembleiaGeralOrdináriaaserrealizadaem 30 deabrilde 2020
Convocamosos Srs. acionistas daChapadadoPiauíIHoldingS.A.,comsedesocial na Cidade de
SãoPaulo/SP,naRua LeopoldoCoutoMagalhãesJr.,n.758, 3º andar,ItaimBibi,São Paulo -SP
(“Companhia”), nos termosde seu EstatutoSocialedo art. 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro
de 1976,para se reuniremem Assembleia Geral Ordinária, aser realizadano dia 30 deabril
de 2020 ,às10hs, em primeira convocaçãoeàs10:15hsem segunda convocação, paradiscutir
edeliberar acercadaseguinte ordemdodia: (i)aprovaçãodas contas dos administradores edas
demonstraçõesfina nceiras,com baseno Relatório de Administração,oParecerdo ConselhoFiscale
Relatório dos AuditoresIndependentes, relativosaoexercícioencerradoem 31 de dezembro de 2019;
(ii) destinação do lucrolíquidodoexercício em referência,conforme aplicável; (iii) convalidaçãoda
propostade remuneraçãodos Diretores eConselheiros Fiscais,adreferendumdos valoresaprovados
pelo Conselhode Administraçãoparaoexercício de 2020;(iv) reeleiçãodos membrosdoConselho
de Administração edoConselho Fiscalda Companhia,conforme aplicável, (v)aprovaroorçamento
da Companhia paraoexercício social de 2020,adreferendumdoConselhode Administração, e
(vi) outrosassuntosde interesseda Companhia.InformaçõesAdicionais: •Encontram-se à
disposição dos acionistas,osdocumentosrelacionadosàs deliberaçõesprevistasneste Edital,em
conformidade comodisposto no Artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de1976, aserem
encaminhadoseletronicamentepelaadministração da Companhia, em conjuntocom acópiada
presente convocação.•Oacionistaque desejar ser representado por procurador deverá depositar o
respectivomandato, com poderes especiais ereconhecimentodefirma, na sededaCompanhia ou
porvia eletrônica (e-mail), até 24(vinte equatro)horas antes da datadesignada paraarealização
da Assembleia.•AAssembleia deverá serrealizada digitalmente,ocasiãoemque aadministração
da Companhiaencaminharápreviamente aos acionistas os procedimentos de acesso eletrônico ao
fórumdedeliberação,sendopermitidoao acionistaparticiparevotar adistância,nos termosda
regulamentaçãoaplicável. São Paulo,31demarçode2020.AlessandraQuagliuoloMarinheiro-
Presidentedo Conselhode Administração.GalheirosGeraçãodeEnergiaElétricaS.A.
CNPJnº08.851.565/0001-94 -NIRE 353.003.459-75
EditaldeConvocação
AssembleiaGeralOrdináriaaserrealizadaem 30 deabrilde 2020
ConvocamososSrs. acionistas daGalheirosGeraçãodeEnergiaElétricaS.A.,comsedesocial
da na CidadedeSão Paulo/SP,na Rua LeopoldoCouto MagalhãesJr., nº 758,3º andar,ItaimBibi,
São Paulo-SP(“Companhia”),nos termosde seu Estatuto Social edoart.124, da Lei 6.404, de 15
de dezembrode1976,parase reunirememAssembleiaGeral Ordinária, aser realizada no dia 30
deabrilde 2020 ,às15:30hs,emprimeira convocação eàs15:45hsem segundaconvocação,para
discutir edeliberar acerca da seguinteordemdo dia: (i) aprovaçãodas contas dos administradorese
das demonstraçõesfinanceiras, com baseno Relatório de AdministraçãoeRelatório dos Auditores
Independentes,relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembrode2019; (ii) destinaçãodo lucro
líquidodo exercícioemreferência, conforme aplicável; (iii) aprovar aremuneraçãodos Diretores para
oexercíciode 2020;(iv) reeleiçãodos membrosdo Conselhode AdministraçãoCompanhia, conforme
aplicável,(v)outrosassuntosde interesse da Companhia.InformaçõesAdicionais:•Encontram-se
àdisposição dos acionistas,osdocumentosrelacionadosàs deliberaçõesprevistasnesteEdital,em
conformidadecomodispostono Artigo133 da Lei 6.404,de15dedezembro de 1976, aserem
encaminhadoseletronicamentepelaadministraçãoda Companhia, em conjuntocomacópiada
presente convocação.•Oacionista quedesejar ser representadopor procuradordeverá depositar o
respectivo mandato, com poderesespeciaisereconhecimentodefirma,na sededaCompanhia ou
porvia eletrônica(e-mail), até 24(vinteequatro)horas antesdadatadesignadaparaarealização
da Assembleia.•AAssembleiaserá realizadadigitalmente,ocasiãoem que aadministraçãoda
Companhiaencaminharápreviamenteaos acionistasos procedimentosde acessoeletrônico ao
fórumde deliberação,sendopermitidoao acionistaparticiparevotar adistância,nos termosda
regulamentaçãoaplicável.São Paulo,31demarçode2020.AlessandraQuagliuoloMarinheiro-
ConselheiraAdministrativa.Canal Unico PDF - O Jornaleiro