Valor Econômico (2020-05-09,10 e 11)

JornalValor--- Página 1 da edição"11/05/20201a CADE" ---- Impressa por cgbarbosaàs 10/05/2020@16:41:06

São Paulo | Sábado,domingoesegunda-feira, 9, 10 e11demaio de 2020 | E1

Legislação

&Tributos SP

Destaques

Suspensãode ICMS

Ajuízada8ªVaradaFazendaPú-

blicadoDistritoFederalconcedeu

liminaràCiatoyBrinquedospara

suspender,peloprazode90dias,o

pagamentodeICMSaoDistritoFe-

deral.Asolicitaçãodaempresafoi

feitasobalegaçãodeque,diante

dapandemiadocoronavírus,oes-

tabelecimentoestáimpedidode

exercersuaatividadecomercial.

Nomandadodesegurança(nº

0702946-77.2020.8.07.0018),de-

clarouquetem“lutadoparacum-

priroscontratoscomseusclientes

e,aomesmotempo,garantira

preservaçãodasaúdeedascondi-

çõesdesubsistênciademaisde

milcolaboradores”.Ressaltou,no

entanto,que,comaparalisaçãodo

comércioeamanutençãodoreco-

lhimentodetributosfederaisede

competênciadoDistritoFederal,o

cenáriofinanceirodaempresaes-

táprejudicado.Nadecisão,ama-

gistradaconsiderouque“éfato

públicoenotórioqueoDistrito

Federalestáemestadodecalami-

dadepúblicae,emrazãodisso,a

impetranteestáimpossibilitada

deexercersuasatividadescomer-

ciais”.Concluiuquenãohápossi-

bilidadederecolhimentodetri-

butosemmeioaatualcriseequeo

próprioConvênionº169,de2017,

relativoaoICMS,admiteaconces-

sãodebenefíciosparasituações

decalamidadepública.

Trabalhointermitente

OjuizRodrigoCândidoRodri-

gues,ematuaçãona34ªVarado

TrabalhodeBeloHorizonte,reco-

nheceuarelaçãodeempregoen-

treummotoristaeaUber,namo-

dalidadeintermitente.Essanova

modalidadedetrabalho,recente-

menteintroduzidapelareforma

trabalhista(Leinº13.467,de

2017),édefinidacomoocontrato

noqualaprestaçãodeserviços,

comsubordinação,nãoécontí-

nua,ocorrendocomalternância

deperíodosdeprestaçãodeservi-

çosedeinatividade,determina-

dosemhoras,diasoumeses,inde-

pendentementedotipodeativi-

dadedoempregadoedoempre-

gador.Inicialmente,omagistrado

fezaanálisedarelaçãoentreoau-

toreaUber,combasenocontrato

redigidopelaempresa,queesta-

beleceomododetrabalhodomo-

torista.Conformeojuiz,trata-se

deumcontratodeadesão,típico

dasrelaçõesempregatíciasmassi-

ficadas.Paraele,anaturezajurídi-

cadeempregoseriareconhecida

porqualquermodeloteóricoque

seutilizasse.Ofatodeoemprega-

dopoderescolherseaceitaounão

aofertadeemprego,acrescentou,

éumfatomodificativo,enãoim-

peditivodarelaçãodeemprego—

estáexpressamenteprevistodesde

areformatrabalhista,queestabe-

leceuamodalidadeintermitente.

Caberecursodadecisão(processo

nº0011098-61.2019.5.03.0113).

Omissãode receita

OTribunalRegionalFederal(TRF)

da4ªRegiãodeuparcialprovi-

mentoaosembargosdedeclara-

çãointerpostospelosóciodoCafé

ColonialMammaMia,deGrama-

do(RS),condenadoporomitir

partedareceitadoestabelecimen-

toporquatroanosconsecutivos,

suprimindooriginalmenteR$628

milemtributosfederais.Adecisão

éda7ªTurma,quemanteveacon-

denaçãodefinidaemapelaçãojul-

gadaemfevereiroeapenasescla-

receuumaomissãoapontadapelo

réu.Ocolegiadoconsiderouquea

ReceitaFederaltemopoder-dever

decompartilharprovascomoMi-

nistérioPúblicoFederal(MPF)

quandodetectadosindíciosdecri-

mescontraaordemtributária

(açãonº5016942-62.2018.4.04.

7107).OMPFofereceuadenúncia

emsetembrode2018,apósocaso

passarpelaviaadministrativa,de-

finindoumcréditotributáriono

montanteatualizadodeR$4,.2

milhões.Ostributosnãopagosen-

treosanosde2000e2004foram

suprimidosdoImpostodeRenda

dePessoaJurídica,enquadrandoo

réunoartigo1º,incisoI,daLeinº

8.137,de1990,quedefineosdeli-

toscontraaordemtributária.

EmpresarialFerramentaoferecerámediaçãoeconciliaçãoparaevitarsobrecargadoJudiciário

CNJ lançará plataforma on-line para

conflitos relacionados à covid-19

Conselheiro HenriqueÁvila:CNJeditaráumato normativo para orientarosjuízessobre mediaçãoe conciliação

EDILSONRODRIGUES/AGÊNCIA SENADO

JoiceBacelo

De São Paulo

O Conselho Nacionalde Justiça

(CNJ), em parceria com a iniciativa

privada, pretendeofereceratodos

os tribunais, em um prazo de 30 a

40dias,umanovaplataformapara

arealização de sessões de concilia-

ção e mediação.Aferramenta será

totalmenteon-linee servirá,em

um primeiro momento, parare-

solverograndevolumeprevistode

conflitosrelacionadosàcovid-19.

Aintençãoéevitar asobrecar-

ga do Judiciáriodepoisque a ro-

tina se normalizar—por en-

quanto só estãosendorecebidas

questões urgentes. Apenaso se-

tor aéreo, por exemplo, prevê

aumento de 200%em relaçãoao

que existiaantesda pandemia.

“O momentoé de desenvolvi-

mento, execuçãoeimplementa-

çãoaomesmotempo.Aurgência

nos impõe”,dizo conselheiro

Henrique Ávila,presidente da

Comissão de Acessoà Justiçado

CNJ,queestáàfrentedoprojeto.

OCNJ tem contadocom o

apoiodosetorprivadoparacolo-

car oprojetode pé em tão pouco

tempo. A novaplataforma, se-

gundoÁvila,está sendodesen-

volvida pelaFundaçãoGetúlio

Vargas(FGV)e será financiada

porgrandesempresasdopaís.

Reuniões vêm sendo realizadas

desdeomês passado com repre-

sentantes de ao menos20 compa-

nhiasdossetoresaéreo,deenergia,

telecomunicações, saúde e bancá-

rio —que respondempor uma

quantidade relevantede proces-

sos. Associações efederações que

representam essas empresas tam-

bémtêmparticipado.

“É vantagempara todoster

umaplataformaemquesepossa,

de algumaforma,ter aoportuni-

dadede capturaraquelecliente

antesque se comeceuma discus-

são no Judiciário”, afirmaBruno

Bartijotto, diretorjurídicoda La-

tam no Brasil,uma das empresas

engajadasnoprojeto.

SegundoBartijotto, dosproces-

sos que existem hoje, 35% foram

ajuizados sem que os clientes ti-

vessem antesprocuradoacompa-

nhia para tentarresolver oproble-

ma.“A oportunidadedeconciliaré

uma chance, então,de explicar ou

de definitivamente compensaro

cliente se não tiver prestado o ser-

viçodeformaadequada”, diz.

O estoquede processosda La-

tam no Brasilrepresenta 98,5%

de todasas açõesjudiciaisde

consumidoresque a companhia

tem no mundo. No ano passado

eramquase50 mil, o que dá mais

de4milnovoscasospormês.“Es-

se nívelde judicialização éin-

comparável. Não existenadapa-

recidocom oBrasil no mundo”,

ressaltaodiretorjurídico.

A Energisa, que controla distri-

buidoras de eletricidade em 11 Es-

tados do país, também está entre

as empresas em contato como

Decisõesimpedem corte de

energia elétrica de indústrias

REGISFILHO/VALOR

ArturRatc:suspensãodeenergiapoderiaagravaraindamaiscrisefinanceira

AdrianaAguiar

De São Paulo

Indústrias têm conseguido

decisõesjudiciais paraevitarin-

terrupção no fornecimento de

energiaelétricae outrosserviços

essenciais,comoágua,gás e in-

ternet. Aalegação é ade que

passam por dificuldades finan-

ceirasem razãoda crisegerada

pela pandemiade covid-19.

Uma das liminares beneficia

umaindústriademetaissanitários

em MogiMirim(SP), que não po-

derá sofrer cortede energia elétri-

ca pelaconcessionária da região,a

Elektro, pelo prazo de 90 dias. O

período deveser contadodesde a

edição,em24demarço,daResolu-

çãonº878,daAgênciaNacionalde

EnergiaElétrica(Aneel).

A decisão é do Tribunal de Justi-

ça de São Paulo (TJ-SP). O pedido

tem com baseanormadaAneel,

que não contemplouaindústria.

Sódeterminaaimpossibilidadede

interrupção de serviço de distri-

buiçãodeenergiabasicamentepa-

raresidênciaseimóveisrurais.

Nopedido,oadvogadoqueasses-

sora aindústria, Artur Ratc, sócio do

escritórioRatc&GueogjianAdvoga-

dos, alegouque deveria ser repeita-

dooprincípiodaequidade,umavez

que empresastambém estãoem di-

ficuldades financeiras. No caso, a in-

dústria pagauma contamensal de

energiade aproximadamenteR$

200 mil. “Essevalor ajuda a pagara

folha de saláriosda empresa, que

preferiuprestigiaropagamentodos

funcionários”,diz. Na unidade em

Mogi Mirim,segundoo advogado,

hácercade200trabalhadores.

Alémda resoluçãoda Aneel,

Ratc tambémargumentouque a

assistênciaaos desamparadosé

um direitosocial,combaseno

artigo6º da Constituição.“Neste

momento emergencial, todos

que sofrem as consequências

econômicas da pandemia po-

dem se enquadrarcomodesam-

parados”, afirma.Ele acrescenta

que asuspensão da energiaea

paralisaçãode atividadespode-

riamagravar aindamaisacrise

financeiradaempresa.

Ratc ainda pediaa postergação

dos pagamentos eodiferimento

do ICMSque constanas faturas.

Em primeira instância,todosos

pedidos foram negados. A liminar

foiconcedidaemagravodeinstru-

mento (nº2069088-96.2020.8.26.

0000), analisado pelodesembar-

gadorGil Coelho, da 11ªCâmara

deDireitoPrivadodoTJ-SP.

Paraoadvogado,adecisãocria

um viés objetivo de princípiode

preservaçãoda empresa.“É uma

formademanterumfluxodecai-

xa mínimoparaa empresa con-

seguirpagarsaláriose se plane-

jarpelospróximos90dias”,diz.

Por nota, aElektroinforma

que não foi notificadasobrea

decisão liminar, “esclarecendo

aindaque, comoempresaregu-

lada,atendeas deliberaçõesda

Agência Nacional de Energia

Elétrica”.

Empresasem recuperação ju-

dicialtambémtêm conseguido

decisõespara manutenção de

serviços essenciais.A Fundição

Balancins, fabricante de peças

automotivas,conseguiuuma de-

cisãono processo de recupera-

ção que suspende cortede ener-

gia elétrica,água,luz, gás einter-

netporcontadacovid-19.

OjuizdaVaraÚnicadoForoda

Comarcade Embu-Guaçu(SP),

Will Lucarelli, entendeuque,

diantedoquadroexcepcionaldo

coronavírus,seriao caso de aco-

lher o pedidoparaa suspensão

do cortedessesserviçosaté o dia

1º de junho, sob penade multa

diáriade R$ 20 mil (processo nº

1000809-97.2018.8.26.0177).

Aempresa decidiuformular o

pedidoapóstersidonotificadape-

laconcessionáriadeenergiaelétri-

caqueocorteseriaefetuadonoúl-

timodia 24. Segundooadvogado

Daniel Machado Amaral, do Dasa

Advogados, que assessora a em-

presa, ainterrupção paralisaria

atividadesempresariais ecoloca-

riaemriscoseuplanoderecupera-

ção, frustrando dezenas de credo-

resepostosdetrabalho.

Opedidoteve comobase aLei

de Falênciase Recuperação Judi-

cial (nº11.101,de2005), quetra-

tadoprincípiodepreservaçãoda

empresa. “Se tivesseseus serviços

cortados,o prejuízoda empresa

com apandemiapoderia ser ain-

CNJ. “A mediação on-line está em

linhacom a nossa visão”, diz Fer-

nandaRocha Campos Pogliese, di-

retorajurídicadaempresa.

Ela afirmaque a Energisapar-

ticipade sessõesde mediaçãoe

conciliaçãoem todosos Estados

em que operaeenfatizaque os

métodosconsensuais“reforçam

a aproximaçãocom os consumi-

dores,agilizamo resultadoe di-

minuemcustos”.

Henrique Ávila, conselheiro do

CNJ, diz que a FGV deverá ficar no

projetopor um período de dois

anos—depois disso,aequipede

tecnologia do próprio Conselho é

quemficará à frente.Será assim,

afirma, porque a implementação

dosistemaocorreráporfases.

A plataforma, primeiro, será

direcionadaaos casosrelaciona-

dos à covid-19,depoisaos de-

maise, em um terceiromomen-

to,tratarátambémdeaçõescole-

tivas.“Nãose conseguecolocar

tudodeumavezsóemtãopouco

tempo”,ponderaÁvila.

Segundoo conselheiro, deverá

sereditadoumatonormativopelo

CNJ para orientar os juízesaseuti-

lizarem de alguns dos meios alter-

nativos ao litígio—anova plata-

forma ou oCentro Judiciário de

Solução de Conflitos e Cidadania

(Cejusc), por exemplo —antes de

darandamentoaosprocessos.

Essarecomendação jáconsta

em lei. O Código de ProcessoCivil

(CPC)que entrou emvigor no ano

de 2016 estabelece, no artigo334,

que “seapetição inicial preencher

os requisitos essenciais enão for o

caso de improcedência liminardo

pedido, o juiz designará audiência

de conciliação ou de mediação”.

Advogados afirmam,no entanto,

queessaprevisãonemsempreése-

guida —especialmente porque

nem todasas comarcas têm estru-

turasuficienteparaademanda.

AnovaplataformadoCNJpossi-

bilitará que processos jáemanda-

mentotambémsejamencaminha-

dos para amediação e aconcilia-

ção. O pedidode direcionamento

do caso poderá serfeito pelas par-

tesoudeterminadopelojuiz.

Em qualquerdas situações—iní-

cio ou meiodo processo —, no en-

tanto, se as partesnão chegarem a

um acordo, a ação seguirá o seu cur-

so normal. “Nãoestamos fechando

as portasdo Judiciário. Estamosofe-

recendo uma saída para asocieda-

de”, diz Henrique Ávila.“Tem muita

causa que está no Judiciário e não

precisariaestar.Éfaltadediálogo.”

Aresoluçãodeconflitosdefor-

ma on-line,comoocorrerána

novaplataforma, ganhouforça

duranteo períododeisolamento

social.Juízestêm realizadoau-

diênciaspela internete tantoo

SuperiorTribunalde Justiça(STJ)

comoo Supremo TribunalFede-

ral (STF)ampliaramas hipóteses

previstas para os julgamentos

virtuais,alémde realizarsessões

porvideoconferência.

Recentemente, no dia 27 de abril,

foi publicadano Diário Oficial uma

mudança na Lei dos Juizados Espe-

ciais (nº 9.099, de 1995) —que con-

centramum grandevolume de

ações de consumidores contra as

empresas.Eumadasmudançaspre-

vê a realização das audiênciasde

conciliaçãoporvideoconferência.

Segundoconstana novaLei,

de nº 13.994,o juiz poderápro-

latarsentençacasoo demanda-

do não compareçaà sessãovir-

tual ou se recusea participarda

tentativade conciliação.

“A situação de pandemia anteci-

pou um poucooque já esperáva-

mos que pudesseacontecer.Não

hácomolutarcontraatecnologia”,

diz o advogadoGustavo Albuquer-

que,especialistaemdireitodocon-

sumidor e sóciodo escritório Gon-

dinAlbuquerqueNegreiros.

Os juizados especiaistêm um vo-

lumegrandedeaçõeseumaquanti-

dade enormede audiências que

ocorrem diariamente em todoo

país,acrescentaoadvogado. “A tec-

nologia, quando conseguirem fazer

funcionardefato,podeserumgran-

de benefício para as partesenvolvi-

das. Mas claroque é precisoter cau-

tela,garantir os direitosda advoca-

ciaeolugardefaladaspartes.”

.

damaior.Elaprecisaestaremati-

vidadeparapagarseuscredores”,

afirmaoadvogado.

Deacordocomele,outrasempre-

sas em recuperação judicialconse-

guiramdecisõesjudiciaissemelhan-

tes. Algumas,porém,tiverampedi-

dos negados porque os juízes res-

ponsáveis pelosprocessosde recu-

peração entenderamnão ter com-

petênciaparaanalisaroassunto.

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

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