Valor Econômico (2020-05-09,10 e 11)

JornalValor--- Página 2 da edição"11/05/20201a CADE" ---- Impressa por cgbarbosaàs 10/05/2020@15:16:46

Legislação&Tributos|SP

E2|Valor| São Paulo| Sábado,domingoe segunda-feira, 9, 10 e 11 de maiode 2020

Acordo de não persecução penal e crime ambiental

Opinião Jurídica

JoãoEmmanuelC. Lima

e Pedro Montanher

N

odia23dejaneiro,

entrouemvigora

LeiFederalnº

13.964,de2019,

conhecidacomo

pacoteanticrimedoministro

SergioMoro.Umadas

principaismudançastrazidas

pelanovanormafoiafigurado

acordodenãopersecução

penal.

Trata-sedemedidainstituída

pormeiodainclusãodoartigo

28-AaoCódigodeProcesso

Penalequereforçaatendência

deusodaconsensualidadena

buscaporumprocessopenal

maiseficiente,inclusive

quandooqueestáemjogosão

crimesambientaisrelevantes,

comoapoluiçãoderiosoua

realizaçãodequeimadas

irregulares.

Anovaleipermitequeo

MinistérioPúblicofaçaum

acordocomoinvestigadoem

quesecomprometeanãoo

denunciar.Emtroca,estedeve

confessarocrimeecumprir

algumasobrigações,comoa

reparaçãododanoquetiver

causado,arenúnciadebensou

direitosquesejamprodutodo

crime,ououtracondição

indicada,desdeque

proporcionalecompatívelcom

ainfraçãopenalimputada.

Paraqueoacordopossaser

firmadoentreoMinistério

Públicoeoinvestigado,ocrime

nãopodetersidocometido

comviolênciaougraveameaça

edeveterpenamínimainferior

aquatroanos.Alémdisso,a

medidanãoserápossívelseo

investigadoforreincidente,

tiversidobeneficiadonos

últimoscincoanosemoutro

acordodenãopersecução,

transaçãopenaloususpensão

condicionaldoprocesso,ou

puderserbeneficiadopor

transaçãopenal.

Quandoseverificamos

requisitosdaadmissãodo

acordodenãopersecução

penal,constata-sequesetrata

demedidaquepoderáser

amplamenteutilizadaem

discussõessobreapráticade

crimesambientais,comoéo

casododesenvolvimentode

atividadesemadevidalicença

ambiental,adestruiçãode

florestasouotransporte

irregulardesubstância

perigosa.Issoporquenãohána

LeideCrimesAmbientais—Lei

Federalnº9.605,de1998—

praticamentenenhumcrime

cujapenasupereolimitede

quatroanosfixadoparao

acordo,mesmoconsiderando

ascausasdeaumentodepena.

Normalmente,tambémnãohá

falaremviolênciaougraveà

ameaçaemtaisdelitos.

Édeseteremcontaainda

quealeiexigequeoinfratorse

comprometaarepararosdanos

paraqueoacordoseja

celebrado.Issofazcomqueele

possaserutilizadocomouma

ferramentaparaagilizara

adoçãodeaçõescomesse

objetivo,quesãovitaisquando

oqueestáemjogosão

condutascausadorasde

degradaçãoambiental.

O acordo pode seruma

alternativa útil para a

soluçãodealguns

casoscombenefícios

para osinvestigados e

para a sociedade

Opontosensíveldacelebração

deacordodestanaturezapelos

investigadoséosopesamentode

seusprósecontras.Écertoqueo

nãooferecimentodadenúnciao

isentadesesubmeterao

processamentopenalemantém

suaprimariedade,não

provocandoefeitosde

reincidência.Tambémeliminao

riscoqueeleteriadeterque

cumprirumapenacasoviessea

sercondenado.

Contudo,deve-seteremconta

arelevânciadaconfissãono

âmbitopenal,poiscrimes

ambientaisporvezesestão

acompanhadosdeprocessos

cíveis(comoaçõescivispúblicas)

eadministrativos(decorrentes

dalavraturadeautosde

infração),eestaadmissãode

culpapoderáirradiarefeitos

tambémnestasáreas.

Alémdisso,énecessáriolevar

emconsideraçãoqueo

descumprimentodequaisquer

dascondiçõesestipuladasno

acordopermitequeo

MinistérioPúblicoorescindae

ofereçaadenúncianum

processomaculadopela

confissãopretérita.Emais:esse

inadimplementopoderáser

utilizadocomojustificativa

paraonãooferecimentoda

suspensãocondicionaldo

processo,benefícioaqueo

investigadopoderiaterdireito

emcondiçõesnormais.

Aindasobreascautelasa

seremobservadas,valeressaltar

que,naatualconjuntura,nosso

ordenamentojurídicoadmitea

responsabilizaçãopenal

ambientaltantodepessoas

naturaisquantodeempresas.

Quandotaiscrimesdecorrerem

deatividadesempresariais,

poderãoserresponsabilizadas

pessoasfísicas—emregraum

sócioouadministrador—e

jurídicas,emconjuntoou

separadamente,adependerdo

casoedaanálisedoMinistério

Públicosobreacondutalesiva

praticada.Logo,nessecontexto,

anegociaçãodeumacordode

nãopersecuçãodeveconsiderar

suasrepercussõessobretodos

ospotenciaisenvolvidosnos

fatos,sejamelespessoasfísicas

oujurídicas.

Diantedessequadro,

verifica-sequeoacordopode

serumaalternativaútilparaa

soluçãodealgunscasoscom

benefíciosparaosinvestigados

porcrimesambientaiseparaa

sociedade.Porém,aanáliseda

assunçãodoscompromissos

numaprovávelpropostade

acordodenãopersecução

penalrealizadapeloMinistério

Públicodeverásesubmetera

umaanálisejurídicaamplae

criteriosadetodasassuas

consequênciasevariáveis.

JoãoEmmanuelCordeiro Limae

Pedro Montanhersão,

respectivamente, sócioe advogadoda

área de direito penalambiental do

Nascimento e Mourão–Sociedadede

Advogados.

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