JornalValor--- Página 10 da edição"11/05/2020 1a CAD E" ---- Impressapor MPamplona às 10/05/2020@13:35:46
E10| Valor| São Paulo| Sábado,domingoe segunda-feira, 9, 10 e 11 de maiode 2020MINISTÉRIODA
ECONOMIAASecretariadoTesouro Nacional –STN procedeuaoajuste nos códigos de DARF4805 –Taxa pela Utilização do Selo de
Controlee4811–TaxapelaUtilizaçãodosEquipamentosContadoresdeProdução,paraquetodaaarrecadaçãoregistradaa
partirdesetembrode2016fossedestinadaàDRU,atéquefossealcançadaacorretaproporçãode30%deDRUe70%de
recursosdestinadosàCMB,retroativosa01/01/2016.
Dessemodo,aSTNatravésdacriaçãodocódigoreceitafonte 74 – TaxadePoderdePolícia– MinistériodaEconomia,
inviabilizouoacessodaCMBaosrecursos,conformeinformadoatravésdoOfícionº03/2017/SUPOF/STN/MF-DFda
SecretariadoTesouroNacional.
Entretanto,em06/12/2018,foipublicadaaPortariaMFnº480quedisciplinouosprocedimentosnoâmbitoMinistériodaEconomia,
paraexecuçãoedestinaçãodareceitadecorrentedasoperaçõesdeServiçoPúblicodeProduçãodeSelosFiscaisFederais,ea
segregaçãodospercentuaisaindaretidosdeDesvinculaçãodaReceitadaUnião(DRU)naordemde30%dosvaloresarrecadados.
Dessaforma,ospagamentosdasoperaçõesdeServiçoPúblicodeProduçãodeSelosFiscaisFederaispassamaocorreraté
oúltimodiaútildotrimestrecivilsubsequenteàarrecadaçãodamesma.
4.4–ADIANTAMENTOAEMPREGADOS
VALORES(EMR$)
DESCRIÇÃO31/12/201931/12/2018
ADIANTAMENTODEFERIAS 3.963.227,92 5.393.050,13
TOTAL 3.963.227,92 5.393.050,13
OvalordeR$3.963.227,92 registrado nestarubrica –está constituído com base no artigo 145 da Consolidação dasLeis de
Trabalho,DecretoLeinº5.452/1943–quedeterminaopagamentodoisdiasantesdoprazoprevistoparaoiníciodogozodasférias.
4.5–TRIBUTOSARECUPERAR/COMPENSAR
VALORES(EMR$)
TRIBUTOSARECUPERAR/COMPENSAR 31/12/2019 31/12/2018
ICMSARECUPERAR 0,00 13.227.245,31
IPIARECUPERAR 0,005.247.931,88
COFINSEPISARECUPERAR-Insumos 25.036.471,35 22.260.890,90
IRECSLLARECUPERAR-CréditoTributário 4.072.378,82 7.536.610,91
IRRFACOMPENSAR-AplicaçõesFinanceiras 4.780.777,79 2.243.099,29
IRRFECSLLACOMPENSAR-RetençãodeÓrgãosPúbli cos 11 5. 570 ,05 783.674, 98
OUTROSTRIBUTOS4.671,636.483,54
TOTAL34.009.869,6451.305.936,81
ACMB paraostributos passíveis de pedido de restituição e/oucompensação(PER/DCOMP) junto àRFB procede, como
prática de controle eacompanhamentotributário,atransferência para oAtivoNão Circulante-Realizável aLongo Prazo,
os saldos credores dos PER/DCOMP realizados. Mantendo no –AtivoCirculante os pedidos de restituição que possuem
despachodecisóriofavorávelemitidopelaRFBemvirtudedaexpectativaderecebimento.
OvalordeR$25.036.471,35, refere-se asaldos de COFINSEPISARECUPERAR –Insumos. Os saldos são provenientes da
aquisiçãodematéria-primaeserviçosutilizadosnafabricaçãodeprodutos/serviçoscomexclusividadeconformelegislaçãovigente.
Aredução de R$3.464.232,09doIReCSLL ARECUPERAR –Crédito Tributário, refere-seaPER/DCOMPque foram
realizadasnoexercíciode2019.OaumentodeR$2.537.678,50doIRRFACOMPENSAR–AplicaçõesFinanceiras,refere-se
basicamenteàsretençõesdoexercíciode2019.
OIRRFEACSLLACOMPENSAR–RetençãodeÓrgãosPúblicosestábaseadonaisençãotributáriadaCMBnofaturamento
decorrente da fabricação dos produtoscom exclusividade para oBACEN, ECT,RFB, DPF eMRE,dispostonoart. 11 da
Leinº5.895/1973, reconhecidapelos Pareceres da ProcuradoriaGeraldaFazenda Nacional–Parecer PGFN nº 907/2005,
nº2.338/2007enº1.409/2009,alémdasdecisõesdoSupremoTribunalFederal(STF)nosRecursosExtraordinários610.517
e592.792enaAçãoCivilOriginária2179.
4.6–OUTROSVALORESARECEBER
VALORES(EMR$)
OUTROSCRÉDITOS 31/12/2019 31/12/2018
DEPÓSITOSECAUÇÕES 346.863,23 376.013,23
CREDITOSPORCESSÃODEPESSOAL(a)3.279.156,082.261.036,46
OUTROSCRÉDITOSARECEBER(b)45.127.147,86 11.702.328,87
TOTAL48.753.167,17 14.339.378,56
Osaldo da rubrica CRÉDITOS PORCESSÃO DE PESSOALcorresponde avaloresaserem ressarcidos àCMB por seus
empregados alocados aoutros Órgãos Públicos, cujasremuneraçõesdevemser reembolsadas àCMB pelaInstituições às
quaistaisempregadosestãocedidos.ACMBvempraticandodiversasaçõesdegestãoderecuperaçãodetaiscréditosjunto
aosÓrgãos, bem como através de Ações Judiciais. Alémdisso, também tem utilizado destametodologia como prática de
reduçãodosgastoscompessoalaodisponibilizarempregadosaoutrasentidades.
(a)CréditosporCessãodePessoal
VALORES(EMR$)
CRÉDITOSPORCESSÃODEPESSOAL 31/12/2019 31/12/2018
CIFRAOFUNDACAODEPREVIDENCIADACMB59.018,22 78.676,30
ADVOCACIAGERALDAUNIAO179.606,07 131.651,65
MINISTERIODOPLAN.DESENV.EGESTAO-MP 188.817,26227.279,34
UNIVERSIDADEFEDERALFLUMINENSE 67.683,3390.092,10
MINISTERIODOTRABALHOEEMPREGO-MTE 66.482,00 70.111,35
TRIBUNALREGIONALFEDERAL-2ªREGIAO 259.328,43 288.063,75
FUNDACAOI.B.G.E. 78.125,7485.478,06
UNIVERSIDADEFEDERALRURALDORJ. 1.754.719,14 633.118,53
INST.FED.EDUC.CIENC.ETECNOLOGIADORJ. 407.719,22 407.719,22
MINISTERIODAECONOMIA/FAZENDA 83.572,40 141.868,99
DEFENSORIAPUBLICADAUNIAO 8.303,05 15.266,77
UGRPRO-REITORIADEGESTAOPESSOASUFSJ 125.781,2291.710,40
TOTAL3.279.156,08 2.261.036,46
(b)CréditosporCessãodePessoal
VALORES(EMR$)
OUTROSCÉDITOSARECEBER 31/12/2019 31/12/2018
RECOMPRADESELOSFÍSICOS-SRF 11.699.793,4711.699.793,47
HIDGLOBAL 30.682.565, 11 0,00
OUTROSCÉDITOSARECEBER 2.744.789,282.261.036,46
TOTAL45.127.147,86 13.960.829, 93
No valor de R$ 45.127.147,86 OUTROSCRÉDITOSARECEBERdestacam-se R$ 11.699.793,47 queserefere aumcontrato de
ressarcimento,compraevendaporumprocedimentoderecompradeestoquesdosselosfiscais–SelosdeControleFísico–entrea
CMBeaUNIÃO,porintermédiodaRFB.Ocontratoderessarcimento,compraevendaporumprocedimentoderecompradosestoques
dosselosdecontrolefísicosformadospelaRFBeaindaaptosparadistribuiçãoeoressarcimentodosselosdecontrolefísicosfornecidos
pelaCMBaosfabricantes,firma-semediantepagamentodetaxainstituídapeloart.13,§4º,IdaLei12.995/2014eR$30.682.565,11de
saldoadiantamentoàHIDGLOBALsobredoisprocessodeimportaçãodeinsumosparaproduçãodePassaportes.
4.7–ESTOQUES
VALORES(EMR$)
ESTOQUES 31/12/2019 31/12/2018
PRODUTOSACABADOS 161.201.113,3876.124.408,46
PRODUTOSEMPROCESSO 3.598,48 39.617.869,22
MATÉRIA-PRIMA 110.004.575,8898.390.662,90
ALMOXARIFADO17.392.275,91 14.576.565,30
IMPORTAÇÕESEMANDAMENTO 6.070,07 1.040.592,50
MATERIALDEEMBALAGEM 4.215.617,424.572.402,56
(-)PERDAESTIMP/REDUÇÃOVRREALIZÁVELLÍQUIDO(a) (21.945.776,65) 0,00
TOTAL270.877.474,49 234.322.500,94
Olevantamentofísico dos estoques érealizadopor inventários rotativos –contagemcíclica. Os itens são selecionados
diariamentepeloSistemaIntegradoERP. OsmateriaissãopreviamentecadastradosporClasseeGrupoeparacadaClasseé
definidaaperiodicidadecomquesequercontar. Definidososparâmetros,diariamenteositenssãoselecionados,contadose
ajustados.Oprogramadecontagemdosistemagarantequetodosositenssejamverificadosaomenosumaveznodecorrer
doexercício.OaumentonarubricadeMatéria-Primaéexplicadabasicamentepelaaquisiçãodematéria-primacomvistasa
atenderademandaporprodutospara2019,principalmentenoDepartamentodeCédulas–DECED,querespondepor56%
dovolumedosEstoquesdematérias-primasem31/12/2019.
Aredução na contadeProdutosemProcesso refere-se ao custodas OrdensdeProduçãoque passouemaberto para o
exercíciode2019nasfábricas.
Comrelação ao aumentodas estoques de ProdutosAcabados ocorreudevidoaoaumentodeestoque do Departamentode
GráficaGeraleCédulas.
(a)PerdaEstimadaporReduçãoaoValorRealizávelLíquido
Osestoquessãoinicialmenteregistradospeloseucustodeaquisiçãoe,posteriormente,sãovalorizadospelomenor,entreo
custoeovalorlíquidoderealização.Noexercíciode2019aCMBreconheceuPerdaEstimadaporReduçãoaoValorRealizável
LíquidodosseusestoquesdevidoaumadecisãodaDiretoriaemdestinaritensociososdetintaseprodutosacabados.
Para oestoque de matéria-prima, houve reconhecimentodePerda Estimada porRedução ao Valor RealizávelLíquido no
EstoquedeMatéria-Prima.TalfatosedeuapósestudorealizadopelaSeçãodeLaboratóriosdaQualidade–SELAB,noqual
demostrouafaltadeperspectivanoaproveitamentodastintassemmovimentaçãopormaisde180diasnoestoque.
Combase nessa análise, aDiretoriaExecutiva, no dia 12/11/2019, definiu quais tintas deveriam constituir Perda Estimada,
totalizando ovalor de R$ 15.395.889,61. Essas tintas ainda estão fisicamentenos armazéns da CMB;esua baixa efetiva
deveráocorrernopróximoexercício.
Paraoestoquedeprodutosacabados,houvereconhecimentodePerdaEstimadaporReduçãoaoValorRealizávelLíquidonoEstoque
deProdutosAcabados,poisnoanode2011aCMBfirmoucontratodedoaçãojuntoaoBancodaRepúblicadoHaiti,totalizandoo
quantitativode100.000.000decédulasde20Gourdes.Em2013foientregueoquantitativode47.408.000aogovernodoHaiti.
Devido àinterrupçãodocontrato, aDiretoria Executiva deliberou constituir Perda Estimada sobre os valores relativos ao
estoque das cédulas de 20 Gourdes. Os mesmos continuam estocadas no cofre do DepartamentodeProdutos Gráficose
Cartões–DEGERtotalizandoR$6.549.887,04.
4.8–DESPESASANTECIPADAS
AsDespesasAntecipadasnovalordeR$385.352,12sãoreferentesaoseguropatrimonialesegurosdiversos.
VALORES(EMR$)
DESPESASANTECIPADAS 31/12/2019 31/12/2018
PREMIOSDESEGUROAAPROPRIAR385.352,12 441.701,95
TOTAL385.352,12 441.701,95
NOTA5–ATIVONÃOC IRCUL ANTE -REALIZÁVELALONGOPRAZO
5.1–CONTASARECEBERDECLIENTES
(a)ClientesComerciais
VALORES(EMR$)
CLIENTES 31/12/2019 31/12/2018
DuplicatasaReceber-ClientesComerciais 11.397.994,4011.392.121,47
DuplicatasaReceber-ClientesdoExterior8.592.255,51 8.207.452,09
DuplicatasaReceber-EnvasadoresdeBebidas28.520.773,62 28.520.773,62
TOTAL48.511.023,53 48.120.347,18
VALORES(EMR$)
PERDAESTIMADACRÉDITODELIQUIDAÇÃODUVIDOSA 31/12/201931/12/2018
(-)PECDL-DuplicatasaReceber-ClientesComerciais (11.397.994,40) (11.392.121,47)
(-)PECDL-DuplicatasaReceber-ClientesdoExterior (8.592.255,51) (8.207.452,10)
(-)PECDL-DuplicatasaReceber-EnvasadoresdeBebidas (10.402.952,18) (785.401,85)
TOTAL(30.393.202,09) (20.384.975,42)
OaumentonarubricaDuplicatasaReceber–ClientesdoExteriorrefere-seàvariaçãocambialdodólarnoperíodo.
AsPerdasEstimadasnoCréditosdeLiquidaçãoDuvidosa(PECLD)foramconstituídasconformedisposiçõesdisciplinadasna
Leinº13.097/2015,de19/01/2015(conversãodaMedidaProvisórianº656,de07/10/2014)esuasalterações.
Paraosclientescomerciaisnacionaisedoexterior,constitui-sePECLDnaintegralidadedossaldosemaberto.
Para os Envasadores de bebidas considera-se ovalor líquido de recebimento dos últimos cincoanos em aberto,ouseja, o
saldodoserviçoafaturardeduzidodoscustosderepassesobreaprestaçãodeserviçosdeleituras.(b)ServiçosaFaturareValoresaReceberEC93/2016
VALORES(EMR$)
CLIENTES 31/12/2019 31/12/2018
ServiçosExecutadosaFaturar-ProgramaSicobe 182.579.592,90 570.637.068,02
ServiçosExecutadosaFaturar-ProgramaScorpios 23.311.292,26 146.478.432,81
TOTAL205.890.885,16 717.115.500,83
VALORES(EMR$)
CLIENTES 31/12/2019 31/12/2018
ValoresaReceberEC93/2016311.014.931,770,00
TOTAL311.014.931,770,00
Areduçãodarubrica–ServiçosExecutadosaFaturar–ProgramasSicobeeScorpios,refere-seaemissões,em31/05/2019
e22/08/2019,dasNotasFiscaissobreserviçosdecorrentedautilizaçãodeselosdecontroleedosequipamentoscontadores
deproduçãodeBebidaseCigarros.
Arubrica Valores aReceber EC/96, R$ 311.014.931,77, representaparcela dos efeitos retroativos sobre os recebimentos
ocorridosdejaneiroaagostode2016,queconstavamnosaldodecontasareceberde2016ejáhaviasidorecebidoatésetembro
de 2016, eforam descontadosnos repasses efetuados entre dezembro de 2018 efevereiro de 2019 eque só puderam ser
efetivamenteidentificadoseevidenciadosapósaconciliaçãoeemissãodasNFemitidasnosrespectivosperíodoscitadosacima.
AcontaValoresaReceberEC93/2016foiabertaparaevidenciarodescontodetaisvaloresnorecebimentosocorridosentre
dezembrode2018efevereirode2019.
OSistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 869/2008, é
instaladonosestabelecimentosindustriaisenvasadoresdecervejas,refrigeranteseáguaspelaCasadaMoedadoBrasilsob
supervisão,acompanhamentoeobservânciaaosrequisitosdesegurançaecontrolefiscalestabelecidospelaReceitaFederal
doBrasil.Alémdecontaraquantidadedeprodutosfabricadospelosestabelecimentosindustriais,oSicobetambémefetuaa
identificaçãodotipodeproduto,embalagemesuarespectivamarcacomercial.
Asbebidassão,ainda,marcadaspeloSicobe,comcódigossegurosquefuncionamcomoumaespéciedeassinaturadigital,
epossibilita àReceitaFederal fazer orastreamentoindividual de cadabebida produzida no país. Esses códigos possuem
informações, dentre outras, sobre ofabricante, amarca comercialeadata de fabricaçãodoproduto. OSicobe permitirá à
ReceitaFederalcontrolar,emtemporeal,todooprocessoprodutivodebebidasnopaís,medianteautilizaçãodeequipamentos
eaparelhosparaocontrole,registro,gravaçãoetransmissãodasinformaçõesàsuabasededados.
Aobrigatoriedade de instalação doscontadores de produção no setor de bebidas foi estabelecidapelo art.58-T da
Leinº10.833/2003,incluídopelaLeinº11.827/2008,paraseadequarànovasistemáticadetributaçãodosetor,baseadano
tipodeembalagem, marca comercial epreço. Porém aobrigatoriedade foi suspensa pela RFBem13/12/2016,por meio do
AtoDeclaratórioExecutivo(ADE)nº75/2016.
(c)PerdaEstimadacomCréditodeLiquidaçãoDuvidosasobreValoresaReceberEC93/16
VALORES(EMR$)
CLIENTES 31/12/2019 31/12/2018
(-)PECDL-ValoresaFaturar-ProgramaSicobe (66.864.539,99)(34.621.777,78)
(-)PECDL-ValoresaFaturar-ProgramaScorpios (15.004.989,14)(4.010.026,44)
(-)ValoresaReceberEC93/2016 (311.014.931,77) 0,00
TOTAL(392.884.460,90) (38.631.804,22)
Com relação às pendências de créditos areceber relativas aos Serviços Executados aFaturar dos Programas SICOBE e
SCORPIOSacercadaavaliaçãosobreaprobabilidaderealdaspendênciasidentificadasseremdevidamenteliquidadaspelos
Clientes,foramconstituídaPerdasEstimadascomCréditosdeLiquidaçãoDuvidosa(PECLD)declientesinadimplentescom
valoresemabertoaté31/12/2019peloseuvalorlíquido.
Considera-se ovalor líquido de recebimento,ouseja, osaldodoserviço afaturar deduzido dos custos de repasse sobre a
prestaçãodeserviçosdeleituras.
NãoobstanteaconstituiçãodasPerdasEstimadasparaCréditosdeLiquidaçãoDuvidosa(PECLD),aAdministraçãodeliberou
por manter oajuizamentodas ações pertinentes aClientes Inadimplentes eDuplicatas aReceber -Envasadores, conforme
definido no plano de ação do DepartamentoJurídico, no sentidodeagilizar os procedimentos de cobrançasextrajudiciais e
judiciais,sendopriorizadosaquelesquepossuemmaioressaldosdevedoresindividuaisetambémosmaisantigosnatentativa
deafastareventualmentepronunciamentodeprescrição.
Oajusteavalorpresenteparaefeitodedeterminaçãodomontantedejurosaapropriarcombasenométododataxadejuros
efetivos,nãofoiaplicadopelanãorelevânciadoimpactonasdemonstrações.
Com relação às Perdas Estimadaspara Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD) sobre Valores aReceber EC 93/16, a
CMBemitiuaCircular-CIR.DETED003/2019quedefineoscritérioseparâmetrosparabaixadosvaloresemrecebimentos
antecipadoseemissãodasNotasFiscais,demodoaregulamentarinternamenteosefeitosdaEmendaConstitucionalnº93
de08desetembrode2016edaPortariaMFnº480/18.
AEC93/2016definiunovaredaçãoaoartigo76doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias–ADCT,naqualastaxas
existentesouquevenhamasercriadassejampassíveisdeincidênciade30%deDesvinculaçãodaReceitadaUnião–DRU,
aliadoaodispostonoartigo3º,ondeconstaqueamesmaproduzefeitosretroativosapartirde01/01/2016,incidindo,assim,
sobreareceitadaCasadaMoedadoBrasil–CMBprovenientedetaxadeprestaçãodeserviçosdecorrentedautilizaçãode
selosdecontroleedosequipamentoscontadoresdeproduçãodeBebidaseCigarros.
ASecretaria de Tesouro Nacional –STN procedeu ao ajuste nos códigos de DARF 4805 –Taxa pelaUtilização do Selo de
Controlee4811–TaxapelaUtilizaçãodosEquipamentosContadoresdeProdução,paraquetodaaarrecadaçãoregistradaa
partirdesetembrode2016fossedestinadaàDRU,atéquefossealcançadaacorretaproporçãode30%deDRUe70%de
recursosdestinadosàCMB,retroativosa01/01/2016.
Em06/12/2018,foipublicadaaPortariaMFnº480quedisciplinouosprocedimentosnoâmbitoMinistériodaFazenda,atualMinistérioda
Economia,paraexecuçãoedestinaçãodareceitadecorrentedasoperaçõesdeServiçoPúblicodeProduçãodeSelosFiscaisFederais,
easegregaçãodospercentuaisaindaretidosdeDesvinculaçãodaReceitadaUnião(DRU)naordemde30%dosvaloresarrecadados.
Dessaforma,ospagamentosdasoperaçõesdeServiçoPúblicodeProduçãodeSelosFiscaisFederaispassaramaocorrer
atéoúltimodiaútildotrimestrecivilsubsequenteàarrecadaçãodamesma.
Apartir de dezembro de 2018foram repassados os valores retidos referentesoperações de Serviço Público de Produção
de Selos Fiscais Federais, sendo recebidoem2018R$252.772.200,02 enoprimeirotrimestre de 2019 R$ 103.009.827,80
totalizando R$ 355.782.027,82.Esse valorserefere àdiferença repassadaaCMB dos valores arrecadados dos códigos
de DARF 4805 –Taxa pela Utilização do Selo de Controle e4811–Taxa pela Utilização dos EquipamentosContadores de
Produçãoreferenteàscompetênciasde2016a2018deduzidosdopercentualdeDRU.
AcircularqueobjetivaregulamentarosefeitosdaapuraçãoeconciliaçãodossaldosareceberdeEnvasadoreseFumageiros
considera amudança de metodologia de repasse feitaapós aemissão da Portaria MF nº 480/18, além dosefeitos da
EC 93/16,demodo que,aemissão efetiva das notas fiscais sobre os serviçosafaturarpassa aser feita sobre os valores
líquidosdeDRU,ouseja,em70%dasarrecadaçõesdoscódigosDARF4805e4811.
ApósoúltimorepasseefetuadoàCMBreferenteaosexercíciosde2016a2018,aáreadeoperaçõesdeServiçoPúblicode
ProduçãodeSelosFiscaisFederais,auferiuosvaloresrecebidosdasreferidascompetências,emitindo,assim,em31demaio
de 2019 e 22 deagostode 2019 asnotasfiscaissobretaisserviçosafaturar.
Somenteapós aemissão da Portaria nº 480 em 06/12/2018 eoefetivo repasse iniciado em dezembro de 2018 efinalizado
emfevereirode2019,pode-setercertezadequeaCMBreceberiaosvaloresreferentesàsoperaçõesdeServiçoPúblicode
ProduçãodeSelosFiscaisFederaisdoperíodode2016a2018.
AconciliaçãodosvaloresrepassadosdoscódigosDARF 4805 e4 81 1evidenciou,efetivamente,osefeitosdaEC93/2 016 de
formaretroativa,poisincidiusobreosrepassesquejáhaviamsidofeitosaoscofresdaCMBdejaneirode2016aagostode
2016em100%dosvaloresarrecadadossobreosreferidosDARF.
EssevalorcorrespondeaR$311.014.931,77quefoidescontadodosrepassesefetuadosentredezembrode2018efevereirode2019.
5.2–TRIBUTOSARECUPERAR/COMPENSAR
VALORES(EMR$)
TRIBUTOSARECUPERAR/COMPENSAR 31/12/2019 31/12/2018
ICMSARECUPERAR(a) 15.174.284,550,00
(-)PERDAESTIMADACOMICMSARECUPERAR(a) (15.174.284,55)0,00
IPIARECUPERAR(b) 10.168.153,314.919.413,59
(-)PERDAESTIMADACOMIPIARECUPERAR(b) (10.168.153,31)0,00
COFINSEPISARECUPERAR-INSUMOS(c) 655.087.255,40 633.077.981,76
(-)PERDAESTIMADACOMCOFINSEPISSOBREINSUMOS(c) (18.555.585,27)0,00
IRECSLLARECUPERAR-CRÉDITOTRIBUTÁRIO(d) 132.067.660,43 127.561.621,71
COFINSEPASEP-RETENÇÃODEÓRGÃOSPÚBLICOS(e) 139.720.198,23 134.934.939,20
(-)PERDAESTIMADACOMCRÉDITOSTRIBUTÁRIOS(e) (22.999.087,99)(20.891.051,04)
TOTAL885.320.440,80879.602.905,22
(a)ICMSARECUPERARePERDAESTIMADACOMICMSARECUPERAR
OsaldodeICMSaRecuperar,oraregistradonoAtivoCirculante,foitransferidoparaoAtivoNãoCirculante.Taltransferênciase
deveàfaltadeperspectivaderealização,poissegundorevisãodosprocedimentosfiscaisediagnósticofiscaldossaldostributários
realizadopelaConsultoriaconformecomentadonoitem1.1(b)ContrataçãodeConsultoriaTributária,aConsultoriaidentificouque,
nãohádisposiçãolegalexpressaoudocumentaçãoaptaasuportartaissaldos,eosprecedentessobreoassuntosãodesfavoráveis
aoprocedimentoadotadopelaCMB.Talfatoresidenatomadadecréditosobreenergiaelétricadestinadaàindustrialização.
(b)IPIARECUPERARePERDAESTIMADACOMIPIARECUPERAR
ParaosaldodeIPIaRecuperar,tambémhouvetransferênciadoAtivoCirculanteparaoAtivoNãoCirculante,tambémporfalta
deperspectivaderealização.SegundoaConsultoria,existemprecedentesadministrativose/oujudiciaiscontraoprocedimento
adotadopelaCMB,enãohádocumentaçãoaptaasuportá-loouesteédivergenteaosvaloresencontrados.Talfatoresidena
tomadadecréditosobreInsumosparaPassaporte,poistalatividadeéconsideradaprestaçãodeserviço.
NãoobstanteàtransferênciaparaoAtivoNãoCirculante,aCMBconstituiuPerdaEstimadacomRealizaçãodeICMSaRecuperareIPI
aRecuperar,poisparataiscréditosnãoháexpectativadegeraçãodebenefícioseconômicosfuturosparasercaraterizadocomoAtivo.
(c)COFINSEPISARECUPERAR–INSUMOSePERDAESTIMADACOMCOFINSEPISARECUPARSOBREINSUMOS
Os saldos credores de R$ 655.087.255,40 sobre COFINS ePASEPaCompensar -Insumossão provenientes da aquisição
dematéria-primaeserviçosutilizadosnafabricaçãodeprodutos/serviçoscomexclusividadeconformelegislaçãovigente.
ACMBrecebeuumautodeinfraçãodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil-SRFBpormeiodoProcesso10166-722.980/2014-
70,ondefoinegadoodireitodecreditamentodossaldoscredoresdaContribuiçãoparaoPIS/PASEPedaCOFINS,advindosde
aquisição de insumosde produtosexclusivos, principalmentedos Programas SICOBE/SCORPIOS,cujas receitas são isentas de
contribuições,emfunçãodaimunidadetributáriarecíprocadequetrataoartigo150,incisoVI,alínea“a”daConstituiçãoFederale
porforçadaobrigatóriavinculaçãodapessoajurídicareferenciadaaoregimecumulativo,conformedeterminamoartigo10,inciso
IVdaLei10.833/2003,eoartigo8º,incisivoIVdaLei10.637/02,noperíododeapuraçãode01/04/2008a31/12/2011.
Duranteesseperíododeapuraçãoosprodutosmonopolizadosnãoestavamabrangidospelaimunidadeaimpostosegozavam
deisençãoprevistacombasenaLei5.895/73,LeideCriaçãodaCasadaMoeda.
Apósjulgadoimprocedente,adefesadaCMBapresentourecursoaoConselhodeAdministraçãodeRecursosFiscais–CARF,
quetambémnão reconheceu odireitocreditório, por considerar que aCMB deveria calcular oPIS/PASEPeCOFINS sob o
regimecumulativo,oqualnãoprevêatomadadecrédito.
DestemodoaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil–SRFBindeferiutodosospedidosderessarcimentoapresentadospela
CMBnoperíodode01/04/2008a31/12/2011,perfazendoumtotalde24PERD’SCOMP,nummontantedeR$195.854.950,20.
ApósajuizamentopelaCMB,foideclarada,em2018,tuteladeurgênciaeconferidoodireitodeutilizaroregimedeincidência
não-cumulativanaapuraçãodoPIS/PASEPedaCOFINSemsuasoperaçõescontábeis.
Apesardaconcessãodaliminar,aquestãoversadanoprocessoéinovadora.Issoporqueenvolveopedidodemanutençãoem
umregimetípicodeempresaprivadaparaumaestatalprestadoradeserviçopúblico.OtratamentodadoatravésdaFazenda
Públicapelojudiciárioimplica,paraosentespúblicos,oregimecumulativodeapuraçãodoPISedaCOFINS.
Nessesentido,valedizer,queojuizdeprimeirainstânciadeslocouacompetênciaparaumadasvarasdoDF/Brasília,emque
aCMBinterpôsrecursoquetramitanoTribunalRegionalFederalda2ªregião.
Dessa forma, já queexiste decisão judicial favorável, mesmo que liminar,conformeavaliação do DepartamentoJurídico,
mantém-seviávelarecuperabilidadedocréditotributário.
NãoobstanteamanutençãodoRegimeNão-cumulativo,mesmoqueliminarmente,àCMB,conformecomentadonoitem1.1
(b) Contratação de Consultoria Tributária.AConsultoria considerou comobase para validaçãodos créditos de PIS/COFINS
sobreInsumososseguintesfatores:
OjulgamentodoRecursoEspecialnº1221170PR/2018peloSuperiorTribunaldeJustiça,fixouentendimentoacercadoconceito
deinsumoparaocálculodecréditosdePISeCofinsdevendoseraferidoàluzdoscritériosdeessencialidadee/ourelevância;
AInstruçãoNormativa1.911 deoutubrode2019daReceitaFederalregulamentouaapuraçãodePISeCofinsDestanorma,
que em seu artigo 172restou definida anormatização da Receita Federalparaoconceitodeinsumos definido peloSTJ,
apresentando,inclusiveentendimentoacercadasprincipaisdespesas.Canal Unico PDF - Acesse: t.me/ojornaleiro