Valor Econômico (2020-05-12)

JornalValor--- Página 1 da edição"12/05/20201a CADE" ---- Impressa por LGerardi às 11/05/2020@20:01:10

São Paulo |Terça-feira, 12 de maiode 2020| E1

Legislação

&Tributos SP

Destaques

WhatsAppclonado

O4ºJuizadoEspecialCívelde

BrasíliacondenouoFacebooka

pagarindenizaçãopordanos

moraisatrêsvítimas,apósapri-

meiradelasteracontadeWhat-

sAppclonada.Asoutrasduasví-

timastambémreceberãoindeni-

zaçãopordanosmateriais.Oau-

tordaaçãofoicontactadopelo

golpistaviatelefoneapósanun-

ciarseucomputadoremumsite

devendas.Ogolpistasolicitouo

enviodeumcódigodeativação

doWhatsAppaoautore,apósis-

so,eleficousemacessoàsua

contanoaplicativo. Ogolpista

passouaenviarmensagensa

contatosdavítimaeasolicitar

depósitosemcontasbancárias.

Oautorencaminhoue-mailsao

aplicativo,administradopeloFa-

cebook,masaempresadesati-

vouacontasótrêsdiasdepois,

quandodoisamigosdoautorjá

haviamsidoinduzidosarealizar

depósitosemcontasbancárias

dogolpistas.Segundoajuíza,

houvefalhadeserviçodaempre-

sapornãodisponibilizarconta-

toimediatoparaprevençãode

golpesepordemorartrêsdias

paraatenderàsolicitaçãovia

e-mail.CondenouoFacebooka

pagaracadavítimaR$2milpor

danosmorais,alémderessarcir

osdepósitosrealizadospelos

amigosdoautor,deR$10,1mil.

Caberecurso(processonº

0755062-03.2019.8.07.0016).

Desbloqueiode valores

Omandadodesegurançanãoéo

meioadequadoparareformar

decisãojudicialquedeterminao

desbloqueiodebens.Issopor-

que,emboranãojulgueomérito

daação,édecisãodefinitiva.Esse

foioentendimentoda6ªTurma

doSuperiorTribunaldeJustiça

(STJ)aojulgarextintomandado

desegurançadoMinistérioPú-

blicodeSãoPaulo(MP-SP)contra

decisãoqueliberoumaisdeR$

17milhõesbloqueadosjudicial-

menteparagarantiroressarci-

mentodevítimasdasupostapi-

râmidefinanceira“Sistema

BBom”.SegundooMP,osvalores

seriamprodutodecrimescontra

osistemafinanceiroeobjetode

lavagemdedinheiro.Em2013,a

primeirainstânciadeterminouo

sequestrodessesvalores,masa

decisãofoireformadaem2016,

porqueseriainadmissívelque

bensdeterceiraspessoassemin-

díciosdeautoriapermanecessem

bloqueados,semprevisãodefim

daação.Em2017,apedidodo

MP,oTribunaldeJustiçadeSão

Pauloconcedeumandadodese-

gurançaparamanterobloqueio,

masosdonosdascontasblo-

queadasrecorreramaoSTJ.Em

seuvoto,orelatorministroNefi

Cordeiro,lembrouque,segundo

ajurisprudênciadoSTJ,“o man-

dadodesegurançanãopode

constituir-seemsucedâneore-

cursal,sobpenadesedesnaturar

asuafinalidade”(REsp1787449).

Defesa de advogado

OministrodoSuperiorTribunal

deJustiça(STJ)ReynaldoSoares

daFonsecanegouliminarpedida

pelaOrdemdosAdvogadosdo

Brasil(OAB),seccionaldeMinas

Gerais,paraingressarcomoassis-

tentedadefesaemaçãopenal

ajuizadacontraumadvogado

acusadodeestelionato.Segundo

oministro,hánotribunalenten-

dimentodequeacondiçãode

advogadoostentadaporumadas

partes,porsisó,nãolegitimaa

OABparaaassistência.Nocurso

daaçãopenalpelosupostocrime

deestelionato,aOABentroucom

mandadodesegurançanoTribu-

naldeJustiçadeMinasGerais

(TJ-MG)solicitandooingressona

ação,naqualidadedeassistente

dadefesa.OTJrejeitouopedido

porconsiderarqueaOABnão

possuilegitimidadeparaatuar

comoassistentededefesa.Paraa

OAB, opedidotemamparono

parágrafoúnicodoartigo?49do

EstatutodaAdvocacia,queseria

normaespecialemrelaçãoàre-

gradoartigo268doCódigode

ProcessoPenal(RMS63393).

CivilEmrazãodacrise,Judiciáriotemaceitadorevisãodecontratosdurantepandemia

Empresas conseguem na Justiça

reduzir valores de aluguel

AdrianaAguiar

De São Paulo

A crise econômica causadapela

covid-19tem levadoempresasa

buscarna Justiçaasuspensãoou di-

minuiçãode alugueis.As decisões

concedidasatéomomentoconside-

rama dificuldade financeiradas

partesparareduzirosvalores.

Segundooadvogado Eduardo

Vital Chaves,sócio da área Cível e

Consumidor do Rayes&Fagundes

Advogados, há precedentes para

baixar temporariamenteentre

30%a50%ovalordoaluguel.

Umrestaurantequecomprovou

não ter tido faturamentoem razão

da quarentena, conseguiu na 22ª

VaraCíveldeSão Paulo decisãopa-

rapagar30%doaluguel.Ovalorda

locaçãoédeR$30mil(Processonº

1026645 -41.2020.8.26.01 00 ).

Segundodecisãodo juiz Fer-

nandoHenriquedeOliveiraBiol-

cati, apandemiafará todosexpe-

rimentarem prejuízoeconômi-

co. “Cabe ao Poder Judiciário,

portanto, intervir em relaçõesju-

rídicasprivadasparaequilibrar

os prejuízos,caso fiqueevidente

que pelacondutade umadas

partesa outraficarácom todoo

ônusfinanceiroresultante deste

cenáriodeforçamaior.”

O juiz ressaltou que o aluguel

pagoconstituifontederendapa-

ra os locadores“presumivelmen-

te afetadosem suasatividades

profissionais”.Ele deferiuo pedi-

do até que o restaurantepossa

adaptar suas atividades para

prestarserviçosde entrega ou re-

tirada,sem que se ocasionedano

“deverasgravosoaolocador”.

Nesse sentido, um escritório de

advocacia conseguiuredução do

valordoaluguel mensal de R$ 2

milparaR$1,3mil(35%).Odesem-

bargador Eustáquio de Castro, do

Tribunal de Justiça do Distrito Fe-

deral (TJ-DF), entendeuser eviden-

te areduçãoda circulação de pes-

soas, do desinteresse em propor

determinadasações,atingindoem

cheioescritóriosdemenorporte.A

bancapedia a revisão por um ano,

mas omagistrado concedeu ope-

didoparatrês meses(Processo:

0707596-27.2020.8.07.0000).

Já umaloja localizada em um

aeroporto conseguiu liminarna3ª

Vara Cívelde São Paulo para pagar

o aluguel em porcentagem corres-

pondente ao seu faturamento, en-

quantodurarapandemia. Adeci-

são (Processo: 1011653-

91.2020.8.26.0224) é da juíza Na-

tália Schier Hinckel. Segundoa

magistrada,trata-se de hipótese

de caso fortuito ou força maior, si-

tuaçãoimprevisível eimponderá-

vel, autorizando a parte a buscar

readequação do “valor real da

prestação”, conformeoartigo 317

doCódigoCivil.

O advogadoUlisses Sousa, sócio

do Ulisses Sousa Advogados, afir-

ma que é inegável oimpacto da

pandemia nas receitas de empre-

sas e empregados. “Quase todos

sofrerão algumaespécie de redu-

ção em seus ganhos”.Para ele, co-

mo a situaçãonão era previsível

quandoocontratofoifirmado,po-

de ser feita arevisão, combase nos

artigos 478 e 479 do Código Civil,

para não tornar as prestações ex-

cessivamente onerosas para uma

das partes. Como é umaquestão

sensível, diz,os casosdevem ser

analisadosindividualmente.

Segundoo advogadoRodrigo

FerrariIaquinta, sócioda área

imobiliáriado BNZAdvogados,

não bastaumameraalegação.

“Holerites,extratosfinanceiros,

mensagenscom clienteseforne-

cedores, dentre outros docu-

mentos, podem demonstrar a

necessidadede readequaçãono

valorpagopeloaluguel”, diz.

Para Iaquinta, énecessário ter

cautela ao negociar e ponderar o

interessedaspartes,jáqueexistem

muitos locadores que vivemjusta-

mentedarendadosimóveisaluga-

dos. “O bom sensoearazoabilida-

dedevemseraspremissasdequal-

querrenegociação.Descontospro-

gressivos e isençõesparciais, po-

demserumaboaalternativa”,diz.

Umarecomendaçãoéqueare-

negociaçãonãosejaverbal.“Boas

alternativassão o registrovia e-

mail ou outrasformas de comu-

nicaçãoque possamser docu-

mentadas”,dizIaquinta.

Sobre alugueisresidenciais, co-

mo são valoresmenores,oque tem

ocorrido commaisfrequência é

umarenegociaçãoinformalcompe-

didodereduçãoproporcionalaoso-

fridonocontratodetrabalho.

Segundo o advogadoHelder

Moroni Câmara, do PMMFAdvo-

gados, uma eventual discussão ju-

dicial, contudo, envolveria as mes-

mas argumentações dosprocessos

que tratamde contratosde alu-

gueiscomerciais, com base no Có-

digo Civil. “Todos estão sofrendoo

impacto da pandemia, mas não se

podefazer com que somenteum

da relação suporte opeso dessa

desregulação”, diz. Em geral, diz,

quando os contratosenvolvem

pessoas físicas dos dois lados, a

tendência é que seja mais fácil ne-

gociar,semterqueiraoJudiciário.

A Justiça contudo, tem negado

pedidos de despejos durante a

pandemia. A29ª Câmara de Direi-

to Privadodo Tribunal de Justiça

de São Paulo (TJ-SP) foi unânime

ao impedir o despejo de uma loca-

táriaque devemeses de aluguel.

(058175-55.2020.8.26.0000). Se-

gundo decisãoda relatora, desem-

bargadora Silvia Rocha, “a preser-

vaçãoda integridade física da ré,

queestágrávida,eadasuafamília,

se sobrepõeao interesse do autor,

justamente paraevitar ocontágio

da covid-19. Segundo a magistra-

da, eventual despejo colocaria em

risco não apenas a saúdeda ré e de

suafamília,mastambémdeoutras

pessoas que teriam de ser mobili-

zadaspararealizarodespejo.

O Senadoaprovou em abril, o

Projeto de Lei nº 1.179, que veda o

despejo por inadimplência até 30

de outubro, em decorrência da co-

vid-19. O texto,porém, depende

de aprovaçãona Câmarados De-

putadosedesançãopresidencial.

Judiciáriotemnegado

pedidospara diminuir

mensalidades escolares

De São Paulo

Asaídaparapais comfilhos

em escolasprivadaserendame-

nor em razãoda crisetem sido

negociar as mensalidades. Na

Justiça, os poucos pedidos já

analisados para reduziressesva-

loresforamnegados.

No Judiciário, o argumento

para baixara cobrança éainexis-

tência de aulaspresenciais. Na

22ª Câmarada Seçãode Direito

Privado do Tribunalde Justiçade

São Paulo (TJ-SP)os desembarga-

dores negaramo pedidode 50%

de desconto na mensalidadede

umaescolada capital. Segundo

decisão do relator (Agravo de

Instrumento nº 2063767-

80.2020.8.26.0000), desembar-

gadorEdgardRosa,adespeitoda

situação extraordinária que o

mundo vive em decorrênciada

pandemia,“verifica-se que ains-

tituição de ensino se propôsa re-

porasaulaseducacionaiscontra-

tadas, inclusivede modopresen-

cial, mas notoriamenteisso no

momento é impossível,em virtu-

de do decretode estadode cala-

midadepúblicaemSãoPaulo.”

O magistradoressaltou que a

escola mantém suasatividades

on-line eque a autorada ação

nãodemonstrouosefeitosdacri-

se na sua capacidadefinanceira,

pois é funcionária públicaenão

comprovouterreduçãosalarial.

EduardoVital Chaves: háprecedentespara baixartemporariamenteo valordoaluguelentre 30%a 50%.

DIVULGAÇÃO

HelderMoroniCâmara: apesardeserpossível questionarnaJustiça,melhorcaminho é a negociação

DIVULGAÇÃO

Já oTribunalde Justiça do Rio

Grande do Norte (TJ-RN) cassou li-

minar que suspendiapagamentos

por seis mesesde mensalidadea

uma universidade. Para arelatora,

desembargadoraJudite Nunes,da

2ª Câmara Cível do Tribunal, ape-

sar da suspensão das aulas presen-

ciais,ainstituiçãodeensinoimple-

mentou regime de aulas virtuais,

dandocontinuidadeaoanoletivo.

A magistradadestacoua ne-

cessidade de soluçãoconsensual

entreas partes(Ag Instrumento

nº0802946-79.2020.8.20.0000).

Segundo o advogadoHelder

Moroni Câmara, do PMMFAdvo-

gados,omelhorcaminhoéanego-

ciação,apesarde ser possível —

desdeque comprovada as perdas

salariais —renegociara mensali-

dadena Justiça. Para ele, os contra-

tospodemserrevisados,poisarea-

lidade agoraédiferente de quan-

do assinados. “Nesses casosos pe-

didos devem ser razoáveis e pro-

porcionais àredução comprovada

de salário”, diz. A escola, diz, não

causou o problema,mas deve par-

ticipardasolução,umavezqueen-

volve contrato firmado pelosprin-

cípiosdeboa-féobjetiva,solidarie-

dadeecooperação.

A especialistaem relaçõesde

consumo, advogada Fernanda

Zucare, afirmaque aSecretaria

Nacionaldo Consumidor (Sena-

con),pormeiodoDepartamento

de ProteçãoeDefesado Consu-

midor(DPCD),recomendouque

os consumidoresevitemopedi-

do de descontonas mensalida-

des escolares,por impactarno

pagamentodosprofessores,alte-

raçãoda programação anual,pa-

gamentode aluguele o ofereci-

mentodeaulason-linedurantea

pandemia.“Sugiroque os pais

entremem contatocom as esco-

las e tentemrenegociarde forma

amigável, já que algumasestão

concedendodescontos.”

A possibilidade de redução da

mensalidade escolar também tem

sido abordada no Congresso eas-

sembleias legislativas de alguns

Estados.Na CâmaradosDeputa-

dos,tramitaoPLnº1.119,de2020,

que determina a reduçãode, no

mínimo, 30% dos valores das men-

salidades das instituições de ensi-

nofundamentalemédio.JáoPLnº

1.108, de 2020, estabelece a rene-

gociação direta entre as partes, a

reduçãodas mensalidades do en-

sinobásico e superior na faixa de

20% a30%, alémde proibir a redu-

çãodesaláriosdefuncionários.

DeiniciativadoSenado,háoPL

nº 1.163,de 2020,que determina

areduçãode, no mínimo, 30% do

valor das mensalidadesdas insti-

tuições de ensino fundamental e

médio enas universidades parti-

culares que não consigam reali-

zaratividadespresenciais.

Existemtambémprojetosde

lei em tramitação nas assem-

bleiaslegislativas do DistritoFe-

derale nos Estadosdo Rio de Ja-

neiro,Paraná,MinasGeraisePer-

nambucoque preveemaredu-

ção de no mínimo30% das men-

salidades. AAssembleiaLegisla-

tivadoEstadodoParájáaprovou

o Projetode Lei nº 74/2020,neste

mesmosentido.(AA)

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

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