Valor Econômico (2020-05-12)

JornalValor--- Página 2 da edição"12/05/20201a CADE" ---- Impressa por LGerardi às 11/05/2020@20:13:20

Legislação&Tributos|SP

E2|Valor|São Paulo| Terça-feira, 12 de maiode 2020

A constitucionalidade da Lei do Agro

Opinião Jurídica

Ricardo QuassDuarte e

FernandoPellenz

A

recentíssimaLei

13.986/20,mais

conhecidacomoa

LeidoAgro,trouxe

duasimportantes

alteraçõesnaLei5.709/71,que

regulaaaquisiçãodeterras

ruraisporestrangeiros.

Aprimeiradelasconsisteem

afastardoâmbitodeincidência

daLei5.709/71ashipótesesde

“constituiçãodegarantiareal,

inclusiveatransmissãoda

propriedadefiduciáriaem

favordepessoajurídica,

nacionalouestrangeira”.A

segundadeixaclaroqueaLei

5.709/71nãoseaplicará“aos

casosderecebimentodeimóvel

emliquidaçãodetransação

compessoajurídica,nacional

ouestrangeira,oupessoa

jurídicanacionaldaqual

participem,aqualquertítulo,

pessoasestrangeirasfísicasou

jurídicasquetenhamamaioria

doseucapitalsocialeque

residamoutenhamsedeno

exterior,pormeioderealização

degarantiareal,dedaçãoem

pagamentooudequalquer

outraforma.”

Essasalteraçõessão

extremamentepositivasetêm

sidocomemoradaspelos

playersdoagronegócio.

Comefeito,aoafastarasduas

hipótesesdaincidênciadaLei

5.709/71,olegisladorestá

dispensandooestrangeirode

umasériedeexigências

burocráticas,como

apresentaçãodeprojetode

exploraçãodoimóvel,

aprovaçõespréviasdoIncra,do

MinistériodaAgriculturaedo

CongressoNacional,alémdas

limitaçõesquantoaotamanho

dapropriedaderural.

ApesardeaLei5.709/71não

vedaraconstituiçãodehipoteca

nemaalienaçãofiduciáriade

imóveisruraisparaestrangeiros,

haviacontrovérsiaacercadetais

possibilidades,principalmente

emrelaçãoàalienaçãofiduciária,

oquegeravaumcenáriode

insegurançajurídicaparaos

investidoresestrangeiros.No

casodaalienaçãofiduciária,por

exemplo,haviaquementendesse

queelanãopoderiaser

aperfeiçoada,poisapropriedade

rural,aindaqueresolúvel,não

poderiasertransferidapara

estrangeiros,semaobservância

dosrequisitosdaLei5.709/71.

Outrosentendiamquea

alienaçãofiduciáriapoderiaser

constituída,mas,emcasode

inadimplemento,a

propriedadenãopoderiaser

consolidadaemfavordo

estrangeiro.ALeidoAgroacaba

comessainsegurançajurídica.

Alémdisso,aLeidoAgro

abreapossibilidadedepessoas

jurídicasestrangeiras,ou

pessoasjurídicasbrasileiras

comamaioriadocapitalsocial

estrangeiro,receberemimóveis

rurais,semaobservânciadas

restriçõesdaLei5.709/71,

quandofornecessáriaa

liquidaçãodetransações.Em

casodeinadimplementode

contratodealienação

fiduciária,porexemplo,o

estrangeiropoderáconsolidara

propriedadedoimóvelrural

emseunome,depoisde

obedecidosostrâmiteslegais

Hálimitaçõesà

aquisiçãode

imóveis ruraispor

estrangeiros,como

determinaa

Constituição

previstosnaLei9.514/97.Outra

possibilidadetrazidapelaLei

doAgroéadeumimóvelrural

serdadoempagamentoaum

credorestrangeiro,aoliquidar

umcontratodemútuo.

ALeidoAgromalentrouem

vigorejáhávozessustentandoa

inconstitucionalidadedetais

alterações.Háquementendaque

elasfeririamoart.190da

ConstituiçãoFederal,quedispõe

que“aleiregularáelimitaráa

aquisiçãoouoarrendamentode

propriedaderuralporpessoa

físicaoujurídicaestrangeirae

estabeleceráoscasosque

dependerãodeautorizaçãodo

CongressoNacional”.

Contudo,asduasalterações

promovidaspelaLeidoAgro

nãoofendemaConstituição.

Emprimeirolugar,é

importantelembrarqueaLei

5.709/71continuaemvigor.Eo

queelafazéjustamenteregular

elimitaraaquisiçãode

propriedaderuralpor

estrangeiros.Atítulo

exemplificativo,pessoas

estrangeiras,físicasou

jurídicas,continuamproibidas

decomprarmaisde1/4da

superfíciedomunicípioonde

selocalizeoimóvelrural.Além

disso,pessoasdamesma

nacionalidadenãopodemser

proprietáriasdemaisde40%

sobreoreferidolimitedeum

1/4.Há,portanto,limitaçõesà

aquisiçãodeimóveisruraispor

estrangeiros,comodeterminaa

Constituição.

Ademais,aConstituiçãonão

impedeolegisladorde

estabelecerexceçõesàs

restriçõesporeleimpostas.

AntesmesmodaLeidoAgro,a

Lei5.709/71jáestabeleciaque

casosdesucessãolegítima

estavamforadahipótesede

abrangênciadalei.Nempor

issoargumentou-sequetal

exceçãoseriainconstitucional.

OqueaLeidoAgrofezfoi

justamentetrazernovas

exceçõesàLei5.709/71.

Entendeuolegislador,demodo

bastanteacertado,quenãose

podeequipararumacomprae

vendadeumimóvelruralcoma

constituiçãodeumagarantia,

oucomautilizaçãodoimóvel

ruralparaliquidaruma

transaçãofinanceiralegítima.

Oqueolegisladorpretendeu,

comtalalteração,nãofoique

maisestrangeirossetornem

proprietáriosdeimóveisrurais,

massim,quemaisestrangeiros

financiemasatividadesdo

agronegóciobrasileiro.E,para

tanto,énecessárioqueeles

tenhamasegurançajurídicade

que,emcasode

inadimplemento,oimóvel

ruralconstituiráumagarantia

válidaeeficaz.Equepodeser

executadadeformaágile

independentementede

autorizaçõeseprocedimentos

burocráticos.

RicardoQuassDuartee Fernando

Pellenzsão, respectivamente, mestre em

direito pelaUSPe ColumbiaUniversity;

mestre em agronegóciospelaUFRGSe

sóciosde Souto Correa Advogados

Este artigoreflete as opiniõesdo autor,

e não do jornalValor Econômico.

O jornalnão se responsabilizae nem

podeser responsabilizadopelas

informaçõesacimaou por prejuízos

de qualquernatureza em decorrência

do uso dessasinformações

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EDITAL DE SEGUNDACONVOCAÇÃODE ASSEMBLEIAGERALEXTRAORDINÁRIADOSTITULARESDE

CERTIFICADOSDE RECEBÍVEISIMOBILIÁRIOSDA 50ª SÉRIEDA 1ª EMISSÃODA TRUESECURITIZADORAS.A.

Ficamconvocadosos senhoresTitularesde Certificadosde RecebíveisImobiliários(“CRI”)da 50ª Sérieda 1ª Emissãoda

True SecuritizadoraS.A. (“Emissora”),em atençãoàCláusula10.4,do Termo de Securitizaçãodos CréditosImobiliáriosda

50ª Sérieda 1ª Emissãode CRI da Emissora(“Termode Securitização”),asereuniremem AssembleiaGeralExtraordinária

de Titularesdos CRI (“AGCRI”),aser realizada,em segundaconvocação,em29 de maiode 2020,às 11:00horas,de

formavirtual,paradeliberaçãosobreaOrdemdo Dia descritaabaixo.(i) ratificaraaprovaçãoda carênciade pagamentoda

parcelados CRI vincendaem 07/05/2020,não sendodevido,inclusive,eventuaisencargosdecorrentesdo não pagamento

da parcelaem referência,bemcomoaprovarou não acarênciade pagamentodas PMTsdos CRI avencerem junhoejulho

de 2020,não sendodevido,inclusive,eventuaisencargosdecorrentesdo não pagamentodas PMTssupracitadas;e(ii)

casoseja aprovadooitem “i” acima,autorizarque aEmissora,oAgenteFiduciário,aCedenteeaDevedoraformalizem,às

exclusivasexpensasda Cedentee/ouda Devedora,os aditamentosnecessáriosaos Documentosda Operação,de modoa

refletiraalteraçãodescritano itemanterior.InformaçõesGerais:Considerandoasituaçãode calamidade pública causada

pela pandemiado COVID-19,declaradapela OrganizaçãoMundialda Saúde(“OMS”)em 11 de marçode 2020,eematenção

ao Decretonº 64.881,de 22 de marçode 2020,do Governodo Estadode São Paulo,ao Ofício-Circularn° 06/2020/CVM/

SIN,de 26 de marçode 2020,eàInstruçãoCVMnº 622,de 17 de abrilde 2020,com oobjetivode preservarasaúdedos

Titularesdos CRI edemaisparticipantes,aassembleiaserárealizadade formadigital,por videoconferênciacoordenada

pelaEmissora,cujoendereçoeletrônicode acessosegueadiante:https://us04web.zoom.us/j/2217888546,sendocerto

que somentepoderãoexercerodireitode votoaquelesque encaminharempreviamenteàEmissoraeàOLIVEIRATRUST

DISTRIBUIDORADE TÍTULOSEVALORESMOBILIÁRIOSS.A.,inscritano CNPJ/MEsob onº36.113.876/0001-91(“Agente

Fiduciário”),cópiadigitaldos documentoscomprobatóriosde sua representaçãoeaindicaçãoda quantidadede CRI de sua

titularidade,paraos [email protected]@oliveiratrust.com.br,respectivamente,em

no mínimo02 (dois)dias úteisde antecedênciaem relaçãoàdata de realizaçãoda AGT.São Paulo,12 de maiode 2020.

TRUESECURITIZADORAS.A.

TribunalRegionalEleitoraldaParaíba

AVISODELICITAÇÃO

PREGÃOELETRÔNICONº17/2020-TRE-PB

OTribunalRegionalEleitoraldaParaíbaavisaaosinteressadosqueestárealizando

a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico,utilizando o Sistema de Registro de

Preços, visando aAQUISIÇÃO DE LENÇOSUMEDECIDOS E TESOURAS.

Entrega das propostas a partir de 12 de maio de 2020 no sítio

http://www.comprasnet.gov.br. Aberturadaspropostasnodia26demaiode2020às

14h00min(horário de Brasília)no sítiowww.comprasnet.gov.br. Informações

peloe-mail:[email protected]:(83)3512.1280e(83)3512.1282.

AndrezaAlvesGomes

Pregoeira

EDITAL

Acha-seaberta na Secretaria de Estado da Saúde, a licitação na modalidadePregão

EletrônicoparaRegistro de Preçosnº 17/2020- OFERTA DE COMPRA

090102000012020OC00 015 , referenteao processo nº2020/03689,objetivandoa

CONSTITUIÇÃO DE SISTEMADE REGISTRO DE PREÇOSPARA AQUISIÇÃO FUTURA

E EVENTUAL DE SONDAS DE ASPIRAÇÃO (ABERTO E FECHADO),DE USO

AMBULATORIALE HOSPITALAR,a ser realizadopor intermédio do Sistema Eletrônicode

Contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo”,

cuja abertura está marcada para o dia25/05/2020às 10:00horas.

Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir do dia13/05/2020,

o site http://www.bec.sp.gov.br ou http://www.bec.fazenda.sp.gov.br, mediante a obtenção de senhade

acesso ao sistema e credenciamento de seusrepresentantes.

O Editalda presentelicitaçãoencontra-se disponível no site http://www.e-negociospublicos.com.br.

EDITAL

GOVERNODOESTADODESÃOPAULO

SECRETARIADEESTADODASAÚDE

HOSPITALDASCLÍNICASDAFACULDADEDE

MEDICINAUNIVERSIDADEDESÃOPAULO

DIVISÃODEMATERIAL-NILO

Acha-se aberto no Hospitaldas Clínicas da FMUSP oEDITAL DE PREGÃOELETRÔNICO

REGISTRODE PREÇOSNº 261/2020PROCESSOHCFMUSP/3409902/2019Oferta de Compra:

0923010905720 20OC00332paraaquisiçãofutura eeventual de RegistrodePreços de uva

italia, laranja lima, laranja pera, abacate, melão, melancia,cogumelofresco, kiwi estrangeiro,

abacaxi, tangerina,maracujá,uva niagara, manga haden ou palme, pera, limão taiti, goiaba,

tomate cereja, morango,tomate para molho, maçã, mamão havai, mamão papaya,c uja sessão

serárealizadanodia22/05/2020às09:00horas.Oeditalnaíntegraestarádisponívelaosinteressados

nos sites http://www.bec.sp.gov.br ewww.imprensaoficial.com.brou na DivisãodeMaterial, na Rua Dr.

OvídioPiresdeCampos,225,PrédiodaAdministração,2ºandar,das08:00às16:00horas,novalor

de R$ 10,00 (dez reais), na versão impressa,apartir de12/05/2020.PREGOEIRO DESIGNADO:

MARCOLORENÇATTO.

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Acha-seabertonoHospitaldasClínicasdaFMUSPoEDITALDEPREGÃOELETRÔNICO

REGISTRODE PREÇOSNº 311/2020,P ROCESSONº 11366/2020,Oferta de Compra

092301090572020OC0039 2 para constituiçãodeRegistrodePreços para aquisição

futuraeeventualdestentcoronário,c ujasessãoserárealizadanodia25/05/2020,às09:00

horas. Oedital na íntegra estará disponívelaos interessadosnos sites http://www.bec.sp.gov.br e

http://www.imesp.com.brapartirde12/05/2020.PREGOEIRODESIGNADO:JOSÉROBERTO

S.MATOSesuplentes.

IOCHPE-MAXIONS.A.

CNPJ/MFnº 61.156.113/0001-75 NIRE35.300.014.022 CompanhiaAberta

Ata de Reuniãodo Conselhode Administraçãorealizadaem 07 de abrilde 2020

1.Data,HoraeLocal:Aos 07 dias do mês de abril de 2020,às10:00 horas,nafilial da Iochpe-Maxion S.A.

(“Companhia”)localizadano Município de São Paulo,Estadode São Paulo,naRua LuigiGalvani, 146 -

13ºandar.2. ConvocaçãoePresença:Dispensadaaconvocaçãoemrazão da presençadatotalidade

dosmembros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 23, parágrafosegundo,doestatuto

social da Companhia,fica ndo consignada apresençadosConselheirosna formafacultadano parágrafo

terceirodoreferidoartigo.Participouainda da reuniãoaSra. FlaviaSennaHandel,diretorajurídicada

Companhia.3. Composiçãoda Mesa:Presidente: Sr.Dan Ioschpe;Secretária: Sra.FlaviaSenna

Handel.4. Deliberações:Os Conselheiros,por unanimidade,tomaramas seguintes deliberações:

4.1. Autorizar alavraturadapresenteata na formadesumário. 4.2. Aprovaraproposta da Diretoria

no sentidode que aCompanhiapossaaumentarocapitalsocialdas suascontroladas diretase/ou

indiretas,incluindosem limitarIochpe-Maxion Austria GmbHeMaxion (Nantong) WheelsCo., Ltd.,no

montantetotal de até R$ 500.000.000,00(quinhentos milhõesde reais),ou seu equivalenteemoutras

moedas, podendo as referidas capitalizações serrealizadas em umaou maisoperações até adatade

30 de abril de 2021(inclusive), com ofimd eque as referidas controladas possamreforçaroseu caixa,

bemcomocapitalizarsuassubsidiárias, diretase/ouindiretas, na medidaem que julguemnecessário

ou conveniente.4.3. AprovarapropostadaDiretorianosentido de queolimite de alçadaparaaumento

do capital social dascontroladasaprovado nos termos do item 4.2 acima,possatambémser utilizado

pelaCompanhia parafins de capitalizaçãoda coligadachinesaDongfeng MaxionWheelsLtd.,com

ofimdeque estaúltimapossadesenvolver suasatividades.4.4. Porfim, autorizar que aCompanhia,

suascontroladasecoligadas,por meiode seusdiretorese/ouprocuradoresdevidamenteconstituídos,

pratiquemtodosos atoseassinemtodososdocumentosquesejam necessáriosouconvenientes ao

cumprimentodas deliberaçõesanteriores.5. Encerramento:Nadamaishavendo aser tratado,lavrou-se

apresenteata,que,depoisdelidaeaprovada, foiassinadapelo presidenteda mesa,pela secretária

epelos conselheiros presentesemnúmerosuficiente paraconstituiramaiorianecessária paraas

deliberaçõestomadasnareunião.São Paulo,07deabril de 2020.Assinaturas:Dan Ioschpe,Presidente.

Flavia SennaHandel, Secretária. Conselheiros:Dan Ioschpe;SergioLuiz SilvaSchwartz;Gustavo Berg

Ioschpe;Nildemar Secches; Iboty BrochmannIoschpe;Alexandre Gonçalves Silva;Israel Vainboim;

LeandroKolodny;Luiz AntônioCorrêaNunesVianade Oliveira.Certificoque apresenteécópiafiel da ata

lavradano livro próprio.Flavia SennaHandel-Secretária.

IOCHPE-MAXIONS.A.

CNPJ/MFnº 61.156.113/0001-75 NIRE35.300.014.022 CompanhiaAberta

AtadaAssembleia GeralOrdináriarealizadaem 30 de abrilde 2020

1. Data,HoraeLocal:Aos 30 diasdomês de abril de 2020,às14:00 horas,nasede da Iochpe-Maxion
   S.A. (“Companhia”),localizadano Município de Cruzeiro,Estadode SãoPaulo,naRua Dr.Othon
   Barcellos, 83.2. Convocação:Editalde convocaçãopublicadonas ediçõesdos dias 31 de marçode
   2020 e1ºe2deabril de 2020do Diário Oficialdo Estadode São Paulo,noCaderno Empresarial, às
   folhas142,89 e24, respectivamente,edo jornal Valor Econômico,àsfolhas E38, E11eE6,
   respectivamente.3. Presença:Presentesacionistastitulares de 106.041.845açõesrepresentativas de
   69,60%do capitalsocialcom direito de voto da Companhia,conforme assinaturas constantesnolivro de
   Presençados Acionistaseboletinsdevoto adistânciaválidos,recebidosnos termos da regulamentação
   da ComissãodeValoresMobiliários(“CVM”).Presentes,ainda,os Srs.Paulo MárcioAlmadados Santos,
   DiretorEstatutário da Companhia, Guilherme Ribão Luz,representanteda DeloitteToucheTohmatsu
   AuditoresIndependentes,Edward Ruiz,Coordenador do ComitêdeAuditoria Estatutário, eEdmilson
   RubemBaraldi,tambémmembrodo referidocomitê.4. Composição da Mesa:Presidente:Flávia
   SennaHandel,por designaçãounânimedos acionistaspresentes.Secretário:Paulo MárcioAlmadados
   Santos.5. OrdemdoDia:Os acionistas foram convocadospara deliberar sobreoseguinte: (a) tomar as
   contasdos administradores,examinar,discutirevotar as demonstraçõesfina nceiras da Companhia
   relativas ao exercíciosocial encerrado em 31 de dezembrode2019;(b) deliberar sobreadestinaçãodo
   lucrolíquido do exercíciosocialencerradoem31dedezembrode2019, bemcomo ratificaradistribuição
   de dividendos; (c)fixar aremuneraçãoglobaldos administradoresdaCompanhiaparaoexercíciode
   2020; (d) considerando ainclusão de candidatos para comporoConselhoFiscalno boletim de voto a
   distânciapor solicitação de acionistasna formadaregulamentaçãoaplicável, decidirsobreainstalação
   do Conselho FiscaldaCompanhia;(e) casooConselho Fiscalseja instalado,deliberar sobreoseguinte:
   (i)fixar onúmerodemembros acomporoConselho Fiscal;(ii) elegerosmembros titulares esuplentes
   do ConselhoFiscal;e(iii)fixararemuneraçãodos membrosdo ConselhoFiscal.6. Deliberações:
   Inicialmente,opresidente da mesarealizou aleitura do mapade votaçãosintético consolidandoosvotos
   válidosproferidos adistância,oqual permaneceu àdisposição paraconsultados acionistas presentes,
   nos termos do parágrafo4ºdoartigo 21-Wda Instrução CVMnº 481/09,havendo sido (i) dispensadaa
   leiturados documentos relacionadosàs matériasaseremdeliberadasnestaAssembleia Geral;
   (ii) aprovada alavraturadesta ata em formadesumário esua publicação com aomissãodasassinaturas
   dos acionistas,nos termos dos parágrafos1ºe2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76;e(iii) aprovado que as
   declarações de voto,protestosedissidênciasporventura apresentados serão numerados,recebidos e
   autenticados pelosecretário da mesa efica rãoarquivados na sededa Companhia, nos termosdo
   disposto no parágrafo1ºdoartigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, foramtomadasasseguintes
   deliberações: 6.1. Apósexameediscussão sobre amatéria,por unanimidadedos votos,tendo sido
   computados86.111.982votos favoráveis,nenhumvoto contrário e19.929.863abstençõesou
   impedimentoslegais,foramaprovados,sem ressalvas,ascontaseorelatório da administração, bem
   como as demonstraçõesfina nceirasdaCompanhiarelativas ao exercíciosocialencerradoem 31 de
   dezembro de 2019, acompanhadasde suasnotasexplicativas, os quais,juntamentecom orelatório dos
   auditoresindependentes da CompanhiaeorelatóriodoComitêdeAuditoria Estatutário
   correspondentes,forampublicados,em6de março de 2020,noDiário Ofici al do EstadodeSão Paulo,
   no Caderno Empresarial 2, às folhas 5a14, enojornal “Valor Econômico”, às folhasE5 aE15.
   Registra-seque tais documentosseencontramàdisposição dos acionistaspresentes, tendo as
   referidas publicaçõessido arquivadasna Junta Comercialdo Estadode São Paulo -JUCESP,em19de
   marçode 2020,sob os nº 152.730/20-5enº152.731/20-9, respectivamente.6.2. Porunanimidadedos
   votos,tendo sidocomputados101.475.132votos favoráveis,nenhumvoto contrárioe4.566.713
   abstenções,foi aprovada adestinaçãodo lucro líquido do exercíciosocial encerradoem31dedezembro
   de 2019indicadano relatóriodaadministraçãoantes mencionado enaPropostadaAdministração
   disponibilizada aos acionistas,incluindo odividendo obrigatórioprevisto no estatutosocial, no montante
   total de R$ 126.822 mil, distribuído da seguinteforma:(i) R$ 25.631 mil por meiodejuros sobre ocapital
   próprio aprovados peloConselhode Administraçãoem reuniãorealizada em 1º de julhode 2019,e
   (ii)R$101.191mil atítulode dividendosreferentesaos resultadosdo exercíciosocialde2019,
   deliberadospelo Conselhode Administração em reunião realizada em 05 de marçode2020,que são
   nesteato ratificados.Fica registradoque opagamentodos jurossobre ocapitalpróprio edividendos
   acima mencionados foirealizadoem 19 de março de 2020. 6.3. Após exameediscussãosobrea
   matéria,por maioria dos votos,tendo sidocomputados79.843.856votos favoráveis,311.031votos
   contráriose25.886.958abstenções,foifixad aaremuneraçãoglobaldos administradores da
   Companhiaparaoexercíciode 2020no valor de até R$ 24.000.000,00 (vinteequatromilhões de reais),
   cabendo ao ConselhodeAdministração adistribuição individualdo referidovalor nos termos do estatuto
   socialdaCompanhia.6.4. Porsolicitaçãodeacionistasrepresentando38,22%das açõescom direito a
   voto de emissãoda Companhia,nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76edoartigo 2º da Instrução
   CVMnº 324/00,fica instaladooConselho Fiscalda Companhia. 6.5. Pormaioria dos votos,tendosido
   computados 89.188.302votosfavoráveis,12.286.830votoscontráriose4.566.713abstenções, foi
   aprovado que oConselhoFiscalsejacompostopor 3(três) membrostitulares erespectivos suplentes,
   nos termosdo artigo 35 do estatutosocial da Companhia. Registra-se que foram indicadoscinco
   candidatoserespectivossuplentespara ocupar os referidos cargos,conforme Aviso aos Acionistas
   divulgadopelaCompanhiaem 30 de marçode 2020econstanteno boletimde voto adistância.
   6.6. Verificadosos requisitoseimpedimentoslegais,foram eleitos paracomporoConselhoFiscal da
   Companhia,com funcionamentoaté aassembleia geralordinária aser realizada em 2021,os seguintes
   três candidatosmaisvotados,eseusrespectivos suplentes:(1)Com 87.642.812votos,Sr.William
   Cordeiro,b rasileiro,solteiro,engenheiro,domiciliado em SãoPaulo/SP,naRua BandeiraPaulista, 700,
   conjunto 73, portadorda cédula de identidade RG nº 47.834.597-5,SSP/SP,einscrito no CPFsob o
   nº 092.197.196-65,eseu respectivosuplente Sr.ThiagoCostaJacinto,brasileiro,solteiro, economista,
   domiciliadoem SãoPaulo/SP,naRua Bandeira Paulista, 700,conjunto73, portador da cédulade
   identidadeRG nº 38.347.877,SSP/SP,einscrito no CPFsobonº010.562.761-50; (2) Com56.213.504
   votos, Sr.Antônio Carlos Foschini,brasileiro, casado,administradorde empresas,residentee
   domiciliadoem São Caetanodo Sul-SP, na Rua MonteAlegre,300/52,portadorda cédulade identidade
   RG nº 5.870.809, SSP/SP,inscrito no CPF sob onº093.905.538-49, eseu respectivosuplente Sr.Oscar
   Antônio FontouraBecker,brasileiro,casado,administrador de empresas, residenteedomiciliado em
   SãoPaulo -SP, na RuaJanina,71, vila SãoFernando,portadorda céduladeidentidadeRG
   nº 7.019.927.446, emitidapelaSSP/RS,einscrito no CPF/MFsob onº113.713.660-04;e(3) Com
   55.735.131votos,Sr.MaurícioDiácoli,brasileiro,casado,contador,residenteedomiciliado em São
   Paulo -SP, na Rua Arandú,481,apartamento 61, portadordacédula de identidadeRG nº 7.611.512,
   SSP/SP,einscrito no CPF sob onº036.302.838-29,eseu respectivosuplenteSr.LuizdePaivaBranco,
   brasileiro,viúvo, economista, residenteedomiciliadoem Cruzeiro -SP, na Rua Prefeito Joséde Souza
   Braga,90, portadorda cédula de identidade RG nº 10.380.010,SSP/SP,einscrito no CPFsob o
   nº 494.442.718-20.6.6.1. Registra-seque os candidatos Sra. ANAPAULAPINHOCANDELORO e
   Sr.REGINALDOFERREIRAALEXANDREe, seussuplentes, receberam,respectivamente,38.019.884
   e32.386.054votos,todavia tais votos não foram sufici entes parasua eleição.Osmembrosdo Conselho
   de Fiscal ora eleitos serão investidosnos respectivoscargosmedianteassinatura dos termos de posse
   no livro próprio,queficarãoarquivadosna sededa Companhia, oportunidadeemque farão adeclaração
   de desimpedimentoprevistaem leiemanifestarão sua sujeiçãoàcláusulacompromissória aque se
   refere oartigo 39 do Regulamentodo Novo Mercado, em observânciaaodispostono artigo 40 do
   referido regulamento.6.7. Pormaioria dos votos,com 67.868.057 votos favoráveis,12.286.830 votos
   contráriose25.886.958 abstenções, foifixadaaremuneraçãodoConselhoFiscalno valor mínimo
   previsto para cadamembroemexercícionos termosdo artigo 162,parágrafo3º, da Lei nº 6.404/76,
   conforme Proposta da Administraçãodisponibilizadaaos acionistas.7. Encerramento:Nada mais
   havendo aser tratado,foi lavradaapresenteata, que,depoisdelida, conferida eachada conforme,foi
   assinadapela presidente epelosecretário da mesa epelos acionistas presentes.Cruzeiro,SP, 30 de
   abril de 2020.Assinaturas:Flávia SennaHandel,presidentedamesa.Paulo MárcioAlmadados
   Santos,secretário.Certificamosque apresenteécópiafiel da ata original lavradano livro próprio.Flávia
   Senna Handel -Presidente da mesa;Paulo Márcio Almadados Santos-Secretário.

IOCHPE-MAXIONS.A.

CNPJ/MFnº 61.156.113/0001-75 NIRE35.300.014.022 CompanhiaAberta

Ata de Reuniãodo Conselhode Administraçãorealizadaem 29 de abrilde 2020

1.Data,HoraeLocal:Aos 29 dias do mês de abril de 2020,às17:00 horas,nafilial da Iochpe-Maxion S.A.

(“Companhia”)localizadano Município de São Paulo,Estadode São Paulo,naRua LuigiGalvani, 146 -

13ºandar.2. ConvocaçãoePresença:Dispensadaaconvocaçãoemrazão da presençadatotalidade

dosmembros do Conselhode Administração,nos termos do artigo 23, parágrafosegundo,doestatuto

social da Companhia,fica ndo consignada apresençadosConselheirosna formafacultada no parágrafo

terceirodoreferidoartigo.Participouainda da reuniãoaSra. Flavia SennaHandel,diretorajurídicada

Companhia.3.Composiçãoda Mesa:Presidente:Sr. Dan Ioschpe;Secretária:Sra.Flavia SennaHandel.

4. Deliberações:Os Conselheiros,por unanimidade,tomaram as seguintesdeliberações:4.1. Autorizar
   alavraturadapresenteata na formadesumário.4.2. Comofimdereduzircustosadministrativos
   esimplificaraestruturasocietária da Companhia esuas controladas,aprovar apropostada Diretoria
   no sentido de incorporar aMaxion WheelsGermanyHoldingGmbHnaMaxionWheelsEAAPHolding
   GmbH,ambascontroladasindiretasalemãsda Companhia, comaconsequenteextinção da Maxion
   Wheels GermanyHoldingGmbHesucessãode todos os seusdireitos eobrigaçõespela MaxionWheels
   EAAPHoldingGmbH,que passaráadenominar-seMaxionWheelsHoldingGmbH,ou outronome
   similar,naforma da leiaplicável,ficandoaDiretoriaautorizadaaavaliar omomentomaisadequadopara
   aimplementação da referidaoperação.4.3. Autorizar queaCompanhia esuas controladas,por meio
   de seusdiretorese/ouprocuradoresdevidamenteconstituídos,pratiquem todos os atoseassinem
   todososdocumentos quesejamnecessáriosouconvenientesao cumprimentoda deliberação anterior.
   5.Encerramento:Nadamaishavendo aser tratado,lavrou-seapresente ata, que,depoisdelida
   eaprovada,foiassinada pelopresidente da mesa,pela secretária epelos conselheiros presentesem
   númerosuficienteparaconstituiramaioria necessária paraasdeliberaçõestomadasna reunião.São
   Paulo,29deabril de 2020.Assinaturas:Dan Ioschpe,Presidente. FlaviaSenna Handel,Secretária.
   Conselheiros:Dan Ioschpe;SergioLuiz SilvaSchwartz; Gustavo BergIoschpe; NildemarSecches; Iboty
   BrochmannIoschpe;AlexandreGonçalves Silva; Israel Vainboim;LeandroKolodny; Luiz AntônioCorrêa
   NunesVianadeOliveira.Certificoque apresenteécópiafiel da ata lavrada no livropróprio.Original
   assinadopor FlaviaSenna Handel -Secretária.

IOCHPE-MAXIONS.A.

CNPJ/MFnº 61.156.113/0001-75 NIRE35.300.014.022 CompanhiaAberta

Ata de Reuniãodo Conselhode Administraçãorealizadaem 25 de marçode 2020

1.Data,HoraeLocal:Aos 25 diasdomês de março de 2020,às17:00 horas, nafilialdaIochpe-Maxion S.A.

(“Companhia”)localizadano Município de São Paulo,Estadode São Paulo,naRua LuigiGalvani, 146 -

13ºandar.2. ConvocaçãoePresença:Dispensadaaconvocaçãoemrazão da presençadatotalidade

dosmembros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 23, parágrafosegundo,doestatuto

social da Companhia,fica ndo consignadaapresençadosConselheirosna formafacultada no parágrafo

terceirodo referidoartigo.Participaramainda da reunião os Srs.Marcos Sergio de Oliveira,Elcio Mitsuhiro

Ito eFlavia SennaHandel, respectivamente,diretorpresidente,diretorfinanceiro edeRIediretora

jurídicada Companhia.3. Composição da Mesa:Presidente: Sr.Dan Ioschpe;Secretária: Sra. Flavia

Senna Handel.4. Deliberações:Os Conselheiros,por unanimidade,tomaramasseguintes deliberações:

4.1. Autorizar alavraturadapresenteata na formadesumário.4.2. Considerandoaatual conjuntura

decorrenteda pandemiado coronavírus (COVID-19),nos termos do artigo 24, alíneaq), do estatuto social

da Companhia,estabelecer para aDiretoria da Companhia limitedealçadaadicionalnomontante de até

R$ 1.200.000.000,00 (um bilhãoeduzentosmilhõesde reais),que poderáser utilizado em umaoumais

operações, relacionadasounão,para alienaçãode bensdo ativopermanente,prestação de garantias

reais efid ejussórias,celebraçãodeempréstimos,fina nciamentos,atos econtratos,independentemente

de autorização específicapara tal. Olimiteacimaestabelecido estaráem vigoraté 30 de abril de 2021

eéadicionalaos limitesde alçadaaprovadosna reunião do ConselhodeAdministraçãorealizadaem

26 de abrilde2019 às 16:30horas. 4.3. Estabelecer queasoperações aprovadas individualmentepelo

Conselhode Administraçãoeasoperaçõesem andamentonão compõemolimiteadicionalacima

estabelecido. 4.4. Porfim, autorizar aDiretoria da Companhia e/ouseus procuradores apraticar todos

equaisqueratos eassinar todosequaisquerdocumentos necessários àefetivação eformalização das

deliberaçõesanteriores.5. Encerramento:Nadamaishavendo aser tratado,lavrou-seapresenteata,

que,depoisdelidaeaprovada,foi assinada pelo presidente da mesa,pelasecretária epelos conselheiros

presentesemnúmerosuficiente para constituir amaioria necessáriaparaasdeliberações tomadas na

reunião. São Paulo, 25 de março de 2020.Assinaturas:Dan Ioschpe,Presidente.Flavia Senna Handel,

Secretária. Conselheiros:Dan Ioschpe;SergioLuizSilvaSchwartz;Gustavo BergIoschpe;Nildemar

Secches; Iboty Brochmann Ioschpe; Alexandre GonçalvesSilva; Israel Vainboim;LeandroKolodny; Luiz

AntônioCorrêaNunesVianade Oliveira.Certific oque apresenteécópiafiel da ata lavrada no livropróprio.

Flavia SennaHandel-Secretária.

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