Valor Econômico (2020-05-14)

JornalValor--- Página 3 da edição"14/05/20201a CADC" ---- Impressa por gaveniaàs 13/05/2020@19:31:23

Quinta-feira, 14 de maiode 2020| Valor|C3

Finanças

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

CréditoBurocracia e exigênciasde garantiadificultam

acessoa recursos por comércio e indústrialocais

Taxas altas assustam

empresários em MG

MarcosdeMoura e Souza

De BeloHorizonte

“Estou com aminha loja fechada

há 55 dias eestou quebrado”, diz

Leandro Rodrigues, de 43 anos,

atualproprietáriodaCopiadoraCel-

ta, uma papelaria especializada em

artigosparaengenhariaearquitetu-

ra fundada há 70 anos e que funcio-

nanocentrodeBeloHorizonte.Seus

oito funcionários estãoem casa,co-

bertos pela medida do governo fe-

deral que permite a suspensão do

contratodetrabalho.

A loja —que não tem vendas on-

line—tevedeserfechadaquandodo

decreto da prefeiturade Belo Hori-

zonte que proibiu ofuncionamento

de estabelecimentos não essenciais.

“A empresa semprefoi adimplente,

mas agora estou devendo para mais

de150fornecedores,cercadeR$400

mil”,contaoempresário.

Eledizquecomeçouabuscarem-

préstimos, mas esbarrou em juros

que não cabiamno bolso. “Então, vi

queoBNDEStinhaumalinhadecré-

ditoparaestemomentoparapeque-

nas empresas. Tentei no Itaú, onde

eu já sou cliente, epedi entre R$ 150

mil e R$ 200mil para pagarem 48

vezes.Atéagoranãotiveretorno.”

Segundoo presidenteda Câma-

ra de DirigentesLojistas de Belo

Horizonte, Marcelo de Souza eSil-

va, histórias comoa de Rodrigues

estãoserepetindoemdiversasem-

presas do setor de comércio e ser-

viçospela cidade. Silva contaque

uma queixa frequente das empre-

sasquebuscamcréditosubsidiado

para pagar afolha de salário éque

os bancos estãoexigindo dessas

empresas que abram contassalá-

rio paraseus funcionários. Eque

muitas optam há tempos por pa-

garossaláriosemdinheiro.

“O bancofaz isso para poderven-

der produtos e serviços para esses

funcionários”, diz ele. “A genteestá

vendoumnível grande de burocra-

cia para concessão desses emprésti-

mostanto nos bancos comerciais

quantoosbancospúblicos”,reclama

ele.Alémdaburocracia,osjurosafu-

gentam os empresários, sobretudo

os de menorporte, diz. “É porisso

que aqui em Belo Horizonte,muitas

lojas estãoabrindo para tentar pa-

garascontas”,dizSilva.

DonodoEmpórioFavani,umalo-

ja de produtos de decoraçãonare-

gião da Pampulha,tambémem BH,

Rafaeldos Santos, de 33 anos,éum

desses empresários que decidiu rea-

brir o seu negócio apesar do decreto

da prefeituraque mantém aordem

paraque apenasestabelecimentos

essenciaispossam abrir as portas.

“Eu reabri loja na marra na semana

passada porque a gente está com

fornecedores querendomandar co-

branças paraocartório”, conta San-

tos. “A gente já começou a queimar

nossasreservaspessoaisparahonrar

ospagamentos.Tivequeabrir.”

Aloja, segundo ele, faturava en-

treR$100milaR$120milantesda

crise.Santos dissebuscoucrédito

no Itaú, mas que não foi aprovado;

e que o mesmo aconteceu no ban-

co público de MinasGerais, o

BDMG.“A gentequeépequenonão

tem garantias que as grandesem-

presastêm,comofrotadecarrosou

imóveis”, diz ele. Ele afirmaque

precisa de recursos para abastecer

sua loja. “A maioriados fornecedo-

resagorasóestávendendoàvista.”

Asdificuldadesenfrentadaspelos

comerciantesde Belo Horizonte nos

bancossãosemelhantesàsenfrenta-

das pelosindustriais do Estado. Pes-

quisafeitapelaFederaçãodasIndús-

trias do Estado de Minas Gerais

(Fiemg)com415empresasapontou

que 59,5% delas buscaramuma das

novaslinhas de crédito emergencial

do governofederal. No entanto,

73,9%informaram que não tiveram

sucessonasuasolicitação.

O levantamento foi realizado

entreos dias23e27 de abrilcom

micro, pequenas, médias e gran-

des empresas. Das 415 empresas

ouvidas,50%delaserampequenas.

Adificuldademaiscitadapelaspe-

quenas indústrias que tentaram

uma linhado BNDES voltada para

capital de giro foi que os bancos

com os quais elas já tinhamrela-

cionamentoinformaramque não

estavamoferecendoessecrédito.

Asfábricasmineirasquetenta-

ram crédito parafinanciar afolha

de pagamento tambémtiveram

dificuldade.Entreasindústriasou-

vidaspela Fiemg,44,6%tentaram

acessar essesrecursos e78% delas

afirmaramquenãoconseguiram.

Usinasnãoconseguemfinanciar início

desafra e falam emcustos inviáveis

CamilaSouzaRamos

De São Paulo

As usinas sucroalcooleiras

que não estavamcomposição

confortável de liquidezantesda

crise estão tendo dificuldades

em acessarnovosfinanciamen-

tos nesteiníciode safra,enquan-

to as maiscapitalizadas chega-

ram a receberpropostasde cré-

dito do BNDES, mas acustos

consideradosinviáveis.

Na avaliaçãode fontesde mer-

cado,acriseapenasagravouuma

disparidadeque já existeno se-

tor, em que 30% têm melhores

condiçõesfinanceiraseacessofa-

cilitadoa crédito,enquantoos

demais já enfrentammais difi-

culdadesapóssucessivas crises

no segmento. No inícioda crise,

usinas representadaspela Nova-

Bio, localizadasprincipalmente

doNorte,NordesteeCentro-Oes-

te, reclamaramde “empoçamen-

to de crédito”e, “nos casosraros

de empréstimos,sem a mínima

paridadecom aquedada Selic,

inclusiveparariscosconsidera-

dosmuitoadequados”.

Entreas usinas do Centro-Sul,

“em geral, não estão[conseguin-

do financiamento]”, afirmou An-

tonio de Padua Rodrigues, diretor

técnico da Uniãodas Indústrias

de Cana-de-Açúcar (Unica). Por

enquanto, ofinanciamento das

operações da safrana região, que

começouem abril, tem ocorrido

comcapitalde giro próprio, de-

corrente das vendas enfraqueci-

das de etanol e de açúcar para os

mercados interno e externo, disse.

A dificuldade de acessoa fi-

nanciamentos novos,porém,de-

vetornaraindamaisdifícilavida

das empresasque estavam em si-

tuação financeira intermediária

eque no iníciodo ano contavam

com as perspectivaspositivaspa-

raosmercadosdeaçúcareetanol

parasereorganizar.

Entreas maiscapitalizadas,o

acessoa créditoexiste,mas mui-

tas vezesa custosmaiselevados.

No inícioda safra,o BNDESche-

gou a oferecera um gruposeleto

deusinasR$1bilhãoemnovosfi-

nanciamentosdentrodas linhas

jáexistentes,masnenhumacom-

panhiafechoucontratação.

Entre três bancos privados

consultadosrecentemente pelo

Valor,apenasum, que preferiu

não ser identificado, disse que

houveaumentona concessão de

novosempréstimosausinasnes-

te iníciode safra,em abril,com

taxas“dentroda médiados últi-

mosdoisanos”ecomcritériosde

seletividadeanterioresàcrise.

Osetor acompanhaagoraas

discussõesque o Ministérioda

Agricultura está capitaneando

em Brasíliapara que o Bancodo

Brasilcrie uma linhade financia-

mentode capitalde giro, ampa-

rada pela emenda constitucional

que criouo Orçamentode Guer-

ra, que permitecomprade títu-

losprivadospeloBancoCentral.

Apropostaéquealinhasejavin-

culada aos estoques, em que as usi-

nas ofereceriam comogarantiao

próprioetanol, através do título

CDA/WA. Quandopedirama cria-

çãodeumalinhadefinanciamento

de estoques, as usinas propuseram

custodeR$1,50porlitrotantopara

o etanol anidrocomohidratado.

“Quando pedimos esse financia-

mento, éporqueacreditamosque

lánafrenteoprodutovaiterremu-

neraçãoquevaipagarocustodofi-

nanciamentoedacertificadora[de

garantia]”, dissePadua.

Rodrigues,daUnica: financiamento comcapitaldegiro próprio vindodevendas

CLAUDIO BELLI/VALOR

ATA DA 62ª ASSEMBLEIAGERAL EXTRAORDINÁRIA

INICIADAEM17/04/2020

1. DATA,HORAELOCAL:No dia 20 de abril de 2020,às 14h30,em decorrênciada suspensão
   aprovadapelosacionistas em 17 de abril de 2020,foramretomadosos trabalhosda presente
   Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sedesocialda Norte Energia S.A. (“Companhia”ou
   “Emissora”), no Setor Comercial Norte,Quadra4,Bloco B, nº 100, salas904 e1004, CentroEmpresarial
   Varig, CEP70.714-900,na Cidadede Brasília,DistritoFederal.2. CONVOCAÇÃOEPRESENÇAS:
   Convocaçãorealizadapor edital publicadonos dias25, 26 e27demarço de 2020,no jornal Valor
   EconômicoenoDiário Oficial da União.Presentes os acionistas detentores da totalidadedo capital
   socialda Companhia.3. COMPOSIÇÃO DA MESA:Sra. Patrícia de Carvalho Moreira, na qualidadede
   Presidente, eSra.IzabelaOliveiraMedeiros,naqualidadede Secretária.4. ORDEMDO DIA:Exame,
   discussãoevotaçãoda propostade:(i)aprovar arealizaçãoda 1ª (primeira) emissãode debêntures
   simples,não conversíveis em ações,daespéciecom garantia real, com garantia adicionalfidejussória,
   em série única,no valor totaldeR$700.000.000,00(setecentos milhõesde reais) da Companhia,por
   meiode distribuiçãopública comesforços restritos de distribuição,sob oregimede garantia firmede
   colocação(“Debêntures”,“Emissão”e“OfertaRestrita”,respectivamente), nos termos econdições
   listadosabaixo;(ii)aprovar acelebraçãodo “InstrumentoParticularde Escriturada1ª(Primeira)
   Emissãode Debêntures Simples,Não Conversíveisem Ações, da EspéciecomGarantiaReal, com
   GarantiaAdicionalFidejussória,em SérieÚnica, paraDistribuição Pública, comEsforços Restritos, da
   NorteEnergia S.A.”(“EscrituradeEmissão”), aser celebrado entreaCompanhiaeaPentágonoS.A.
   DistribuidoradeTítuloseValores Mobiliários (“AgenteFiduciário”), que contarácom acontrataçãode
   fiançasbancárias econstituiçãode garantiasreais em benefício dostitulares dasDebêntures
   (“Debenturistas”) por meioda celebraçãodos Contratos de Garantia(conforme definidoabaixo), em
   regimede compartilhamentocom oBancoNacionalde DesenvolvimentoEconômicoeSocial–BNDES
   (“BNDES”),aCaixaEconômicaFederal (“CAIXA”) eoBancoBTGPactualS.A. (“BTG”,e,emconjunto
   com oBNDESeaCAIXA,os“Financiadores de LongoPrazo”), através doContratodeCompartilhamento
   de GarantiaseOutras Avenças,c elebrado entreoBNDES,aCAIXAeoBTG, em 26 de dezembrode
   2012 (“ContratodeCompartilhamento”), bemcomoeventuaisaditamentos àEscrituradeEmissão,
   inclusiveoaditamentoaser celebrado pararefletir oresultado do ProcedimentodeBookbuilding
   (conforme definidona EscrituradeEmissão);(iii)autorizar aDiretoria da Companhiaaadotar todas e
   quaisquermedidas, praticar todos os atos ecelebrar,diretamenteoupor meiode procuradores,todos
   os documentos necessários àdevida efetivaçãodas deliberaçõesdos itens (i) e(ii) acimaedaOferta
   Restrita, incluindo,mas semlimitação(iii.a)celebrar o“ContratodeCoordenação eDistribuição
   Pública, comEsforços Restritos, da 1ª (Primeira) Emissãode Debêntures Simples,Não Conversíveis
   em Ações, da EspéciecomGarantiaReal, comGarantiaAdicionalFidejussória,em SérieÚnica, da
   NorteEnergia S.A.”,aser celebrado entreaCompanhiaeinstituiçãofinanceiraintegrantedosistema
   brasileirodedistribuiçãode valores mobiliários,naqualidadede coordenadorlíder(“Contratode
   Distribuição”e“CoordenadorLíder”),bemcomoeventuaisaditamentos; (iii.b)celebrar os contratos e
   documentos necessários paracontratar os prestadores de serviçosda Oferta Restrita, tudoem
   conformidadecomodispostonoartigo 59 da Lei nº 6.404,de 15 de dezembrode1976(“Lei das
   Sociedadespor Ações”);e(iii.c) discutir,negociaredefinir os termos econdiçõesda Emissão,daOferta
   Restritaedas Debêntures,observadas as deliberaçõesaprovadasnos termos do item (i) da Ordem do
   Dia, incluindomasnão se limitandoàs exceções,valores mínimoseprazosdecuraaplicáveis aos
   eventos de vencimentoantecipadodas Debêntures; e(iv)ratificar todos os atos já praticadospela
   Companhiano âmbitodaEmissãoedaOfertaRestrita.5. DELIBERAÇÕES:Examinadasedebatidas
   as matérias constantes da Ordem do Dia, foideliberado,nos termos do artigo 12 (xxi) do EstatutoSocial
   em vigorda Companhia,por unanimidadede votosdos acionistas da Companhia,semquaisquer
   restriçõesou ressalvas:5.1aprovar arealizaçãoda EmissãoedaOfertaRestrita, nos termos da
   EscrituradeEmissão,com as seguintes característicasecondições:(a) Valor Total da Emissão:
   Ovalor totaldaEmissãoédeR$700.000.000,00(setecentos milhõesde reais),na Data de Emissão
   (conforme abaixodefinido)(“Valor TotaldaEmissão”).(b) NúmerodeSéries:AEmissãoserárealizada
   em série única.(c) Quantidadede Debêntures:Serão emitidas700.000(setecentas mil) Debêntures.
   (d)Valor NominalUnitário:Ovalor nominalunitário das Debêntures serádeR$1.000,00(mil reais), na
   Data de Emissão(“Valor NominalUnitário”).(e) Datade Emissão:Para todos os fins eefeitos legais,a
   datadaemissãodas Debêntures seráodia 15 de maiode 2020(“DatadeEmissão”).(f) Destinação
   dos Recursos:Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.431,de 24 de junhode 2011,
   conforme alterada (“Lei12.431”),edoDecretonº8.874, de 11 de outubrode2016(“Decreto8.874”), da
   Resoluçãodo ConselhoMonetário Nacional(“CMN”)nº 3.947,de27dejaneirode2011, edaPortaria
   nº 405, de 03 de julhode 2012,publicadano Diário Oficial da Uniãoem 04 de julhode 2012 (“Portaria”),
   os recursos captadospelaEmissorapor meioda Emissãoserão utilizadosintegralmentepara
   (i)aconstrução,operaçãoemanutençãoda exploraçãoda UsinaHidrelétrica BeloMonte, bemcomo
   das instalaçõesde transmissãode energia da UsinaHidrelétrica BeloMonte, localizadano Rio Xingu,
   no Municípiode Vitória do Xingu,Estado do Pará,nos termos do ContratodeConcessãonº
   01/2010-MME-UHEBeloMonte, de uso de bempúblico parageraçãode energia elétrica, celebrado
   entreaUnião,por intermédiodo Ministério de MinaseEnergia (“MME”),eaEmissora(“Contratode
   Concessão”e“Projeto”,respectivamente”);(ii)opagamentofuturodegastos,despesase/oudívidasa
   serem incorridas apartir da Data de Subscrição (conforme abaixodefinido)erelacionadosao Projeto,
   nos termos da Lei 12.431;e(iii)oreembolsode gastos,despesase/ou dívidasrelacionadosao Projeto
   ocorridosem prazoigualou inferior a24(vinteequatro) mesescontadosda Comunicaçãode
   Encerramento(conforme definidona EscrituradeEmissão).(g) EnquadramentodoProjetocomo
   Prioritário:As Debêntures contarão com oincentivoprevistonoartigo 2º da Lei nº 12.431 enoDecreto
   nº 8.874, tendo em vistaoenquadramentodoProjetocomo prioritáriopelo MME,por meioda Portaria,
   anexa àEscrituradeEmissão.(h) PrazoeData de Vencimento:As Debêntures terãoprazo de
   vencimentode10(dez) anosacontar da Data de Emissão,vencendo,portanto, em 15 de maiode 2030,
   ressalvadas as hipótesesde liquidaçãoantecipadadas Debêntures resultantederesgateantecipado,
   conforme aplicáveis,oudevencimentoantecipadodas Debêntures,nos termos da Escriturade
   Emissão.(i) GarantiasReais:As Debêntures contarão comas seguintes garantiasreais,asquais
   foramaprovadaspelaCompanhia:i. penhoratermo,com eficáciasuspensaaté31dedezembrode
   2021 (inclusive), nos termos do Art.131doCódigoCivil de (a) 79%(setentaenovapor cento) das ações
   de emissãoda Emissora, as quaiscorrespondemàtotalidadedas açõesde titularidadeda Aliança
   Norte Energia ParticipaçõesS.A. (“Aliança”),Centrais ElétricasBrasileiras S.A., CompanhiaHidro
   Elétrica do SãoFrancisco,Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., BeloMonteParticipaçõesS.A.
   (“BeloMonte”), J. MalucelliEnergia S.A., Vale S.A. (“Vale”) eAmazôniaEnergia ParticipaçõesS.A.
   (“Amazônia”);(b) 100% (cempor cento) das açõesde emissãoda BeloMonte, detidaspela Neoenergia
   S.A. epela Neoenergia Investimentos S.A.; (c) 100% (cempor cento) das açõesde emissãoda
   Amazônia,detidaspela LightS.A. eCEMIGGeraçãoeTransmissãoS.A.; e(d) 100% (cempor cento)
   das açõesde emissãoda Aliança,detidaspela Vale eCEMIGGeraçãoeTransmissãoS.A(“Penhorde
   Ações aTermo Inicial”), nostermos doContratodePenhorde Ações eOutras Avenças,c elebrado em
   18 de dezembrode2012, conforme aditado de temposem tempos(“ContratodePenhorde Ações”).
   OContratodePenhorde Ações seráaditado paraincluiras obrigaçõesoriundasda Emissãono escopo
   das respectivas obrigaçõesgarantidasetal aditamentoseráparte integrantedos documentos da
   Emissão;ii. cessãofiduciária atermo,com eficáciasuspensaaté31dedezembrode2021(inclusive),
   nos termos do Art. 131doCódigoCivil,de direitos creditórios de titularidadeda Emissoraeemergentes
   do ContratodeConcessão,bem comodos contratos de compraevendade energia edeoutros direitos
   e/oureceitas que sejamdecorrentes do Projetoedas contas vinculadasdescritas na Escriturade
   Emissão(“CessãoFiduciária aTermo Inicial”e, em conjuntocom Penhorde Ações aTermo,as
   “Garantias Reais aTermo Inicial”),nos termos doContratodeCessãoFiduciáriade Direitos,
   Administração de Contas eOutras Avenças,c elebrado em 18 de dezembrode2012, conforme aditado
   de temposem tempos(“ContratodeCessãoFiduciária” e, em conjuntocom oContratodePenhorde
   Ações,os“Contratos de Garantia”).OContratodeCessãoFiduciária seráaditado paraincluiras
   obrigaçõesoriundasda Emissãono escopodas respectivas obrigaçõesgarantidasetal aditamento
   seráparte integrantedos documentos da Emissão,conforme descritonaEscrituradeEmissão;eiii.
   cessãofiduciária de contapagamentodas Debêntures edecontareserva comsaldomínimoaser
   indicadono ContratodeCessãoFiduciária, em garantia exclusivamenteàsDebentures (“Cessão
   Fiduciária Contas Debêntures” e, em conjuntocom CessãoFiduciária aTermo Inicial,a“Cessão
   Fiduciária”; CessãoFiduciária ePenhorde Ações aTermo Inicial,quandoreferidos em junto, as
   “GarantiasReais”).(j) GarantiaFidejussória:aEmissoracontratará, comocondiçãoprévia à
   subscriçãoeintegralizaçãodasDebêntures,fiançasbancárias em favordos Debenturistas,
   representadospeloAgenteFiduciário,juntoainstituiçõesfinanceiras comrating mínimoAA ou
   equivalenteemescalalocal,pela S&P,Moody’souFitch (“FiançasBancárias” e, em conjuntocom as
   GarantiasReais,as“Garantias”),paraofim de,emconjunto, nos termos da EscrituradeEmissão,
   garantir opontualeintegralpagamentodoValor Garantido(conforme definidona EscrituradeEmissão).
   As FiançasBancárias deverãoser emitidascomvalidademínimade até31dedezembrode2021.
   (k) AtualizaçãoMonetária das Debêntures:OValor NominalUnitário ou saldodo Valor Nominal
   Unitário,conforme ocaso,seráatualizadopelavariaçãoacumuladado ÍndiceNacionalde Preçosao
   ConsumidorAmplo(“IPCA” ), divulgado mensalmentepelo InstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística,
   desdeaDatadeSubscrição,até adatadoefetivopagamento(“A tualizaçãoMonetária”), sendoo
   produtodaAtualizaçãoMonetária automaticamenteincorporadoao Valor NominalUnitário das

NORTE ENERGIA S.A.

CNPJ/MFNº 12.300.288/0001-07 -NIRE 53.30001164-8

Companhiade CapitalFechado

Debêntures ou, se forocaso,aosaldodo Valor NominalUnitário das Debêntures (“Valor Nominal

Atualizado”), calculadode formaproratatemporispor DiasÚteis (conforme abaixodefinido)de acordo

com afórmula presentenaEscrituradeEmissão.(l) JurosRemuneratórios:SobreoValor Nominal

Atualizadoincidirão juros remuneratórios prefixadoscom baseem 252 (duzentos ecinquentaedois)

DiasÚteis,aser definidode acordo comoProcedimentodeBookbuilding(conforme definidona

EscrituradeEmissão)elimitado àmaior taxa entre: (i) acotaçãoindicativadivulgada pela ANBIMAdo

cupomda taxa interna de retornodaNotadoTesouroNacional,série B–NTN-B,com vencimentoem

agostode2028, apurada no Dia Útil imediatamenteanterior àdataderealização do Procedimentode

Bookbuilding(conforme definidona EscrituradeEmissão),acrescidaexponencialmentedeum

spreadde 3,75%(três inteiros esetentaecinco centésimospor cento) ao ano,base 252 (duzentos e

cinquentaedois) DiasÚteis; e(ii) ataxade8,00%(oitopor cento)aoano,base 252 (duzentos e

cinquentaedois) DiasÚteis; calculado de formaexponencialecumulativaproratatemporispor Dias

Úteis decorridos (“Juros Remuneratórios”).Ataxaque remuneraráasDebêntures,definidanos termos

acimadescritos,seráratificadapor meiode aditamentoàEscrituradeEmissão,ficandodesdejá a

EmissoraeoAgenteFiduciário autorizadoseobrigadosacelebrá-lo,sem necessidadede nova

aprovaçãosocietária pelaEmissoraoudeaprovaçãodos Debenturistas.OsJuros Remuneratórios

serão incidentes sobreoValor NominalAtualizadodas Debêntures,apartir da Data de Subscrição ou

da Data de Pagamentodos JurosRemuneratórios (conforme definidona EscrituradeEmissão)

imediatamenteanterior,conforme ocaso,epagosao final de cadaPeríodo de Capitalizaçãodas

Debêntures (conforme definidona EscrituradeEmissão),calculadoem regimede capitalização

compostaproratatemporispor DiasÚteis de acordo com afórmula presentenaEscrituradeEmissão.

(m) Pagamentodos JurosRemuneratórios:Os JurosRemuneratórios serão pagossemestralmente,

sendoque oprimeiropagamentoocorreráem15denovembrode2020,eposteriormentesempreno

dia 15 (quinze) dos mesesde maioenovembrodecada ano,sendooúltimopagamentorealizadona

Data de Vencimento(cadaumadessasdatas,uma “DatadePagamentodos JurosRemuneratórios”).

(n) Amortizaçãodo Valor NominalAtualizado:OValor NominalAtualizadoseráamortizadoem 12

(doze) parcelassemestrais,sendoaprimeiraparcela devida em 15 de novembrode2024 eaúltima

na Data deVencimento, conforme cronograma descritonaEscrituradeEmissão.(o) Conversibilidade:

As Debêntures serão simples,ouseja, não conversíveis em açõesde emissãoda Emissora.(p) Tipo,

FormaeComprovação deTitularidade:As Debêntures serão nominativas eescriturais,sem emissão

de cautelas ou certificados.Paratodosos fins de direito, atitularidadedasDebêntures serácomprovada

peloextratodecontadedepósitoemitidopeloEscriturador(conforme abaixodefinido)e,

adicionalmente, comrelaçãoàs Debêntures que estiverem custodiadaseletronicamentenaB3S.A.

—Brasil, Bolsa,Balcão—SegmentoCETIPUTVM(“B3”),seráexpedidopor estaextratoemnome do

Debenturista, que servirácomocomprovantedetitularidadede tais Debêntures.(q) Repactuação:

Não haverá repactuaçãodas Debêntures.(r) Preço de Subscrição:As Debêntures serão subscritas

eintegralizadasduranteoprazodedistribuiçãodas Debêntures,naforma do artigo 8º-A da Instrução

da Comissãode Valores Mobiliários (“CVM”)nº 476, de 16 de janeirode2009,conforme alterada

(“InstruçãoCVM476”), no mercadoprimário,pelo seu Valor NominalUnitário,sendoconsiderada

“DatadeSubscrição”, parafins da EscrituradeEmissão,adatadaprimeirasubscrição eintegralização

das Debêntures.Qualquersubscrição das Debêntures posterior àDatadeSubscrição serárealizada

peloseu Valor NominalAtualizadoacrescidodos respectivos JurosRemuneratórios,calculadospro

rata temporisdesdeaDatadeSubscrição atéadatadesua efetiva subscrição eintegralização,

admitindo-se,ainda,ágioou deságiona integralizaçãodas Debêntures,desdeque ofertado em

igualdade de condiçõesatodosos investidores em cadadatadeintegralização(“Preço de Subscrição

das Debêntures”).(s) Prazo eForma de SubscriçãoeIntegralização:Aintegralizaçãodas

Debêntures serárealizadaàvista, no atodasubscrição,emmoedacorrentenacional,pelo Preço de

Subscrição das Debêntures,deacordo com as normas de liquidaçãoeprocedimentos aplicáveis da

B3, apartir da datadeinícioda distribuiçãodas Debêntures.(t) Espécie:AsDebêntures serão da

espéciecomgarantia real, comgarantia adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das

Sociedadespor Ações,representada pelaCessãoFiduciária Contas Debêntures epela Fiança

Bancária, e, apartir de 01 de janeirode2022, pelasGarantiasReais aTermo Inicial.(u) Depósitopara

Distribuição,NegociaçãoeCustódia:AsDebêntures serão depositadaspara(i) distribuiçãopública

no mercadoprimário por meiodo MDA—Módulode Distribuiçãode Ativos,administradoe

operacionalizadopela B3, sendoadistribuiçãodas Debênturesliquidadafinanceiramentepor meioda

B3; (ii) negociaçãono mercadosecundário por meiodo CETIP21—TítuloseValores Mobiliários,

administrado eoperacionalizadopela B3, sendoas negociaçõesliquidadasfinanceiramentepor meio

da B3; e(iii) custódiaeletrônicana B3.(v) ColocaçãoeProcedimentodeDistribuição:

As Debêntures serão objetodedistribuiçãopública, com esforços restritos,nos termos da Lei nº 6.385,

de 7dedezembrode1976, conforme alterada, da InstruçãoCVM476edas demaisdisposiçõeslegais

eregulamentares aplicáveis,sob oregimede garantia firmedecolocaçãoem relaçãoàtotalidadedas

Debêntures,com aintermediaçãodo CoordenadorLíder,nos termos do ContratodeDistribuição.

(w) ResgateAntecipadoFacultativo:A sDebêntures não estão sujeitas ao resgateantecipado

facultativopela Emissora, seja ele totalouparcial.(x) AmortizaçãoExtraordinária Facultativa:As

Debêntures não serão objetodeamortizaçãoextraordinária facultativa.(y) AquisiçãoFacultativa:

Apósdecorridos2(dois)anoscontadosda Data de Emissão,ouseja, em 15 de maiode 2022,

observado odispostonaLei12.431 edemaisnormas aplicáveis,ouemmenor prazo, conformevenha

aser determinadopor legislaçãosubstituta, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, no

mercadosecundário,aqualquermomento, condicionadoao aceitedorespectivoDebenturista

vendedoreobservado odispostonoartigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedadespor Ações,por

valor igualou inferior ao Valor Nominal,devendoofatoconstar do relatório da administraçãoedas

demonstraçõesfinanceiras,oupor valor superior ao Valor Nominal,desdeque se observemasregras

expedidaspela CVM.As Debêntures que venhamaser adquiridas nos termos destacláusulapoderão:

(i) ser canceladas,desdeque permitidonos termos da Lei 12.431,das regrasexpedidaspelo CMNe

da regulamentaçãoaplicável; (ii) permanecerna tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente

colocadasno mercado.AsDebêntures adquiridas pela Emissoraparapermanênciaem tesouraria nos

termos aquiprevistos,seequandorecolocadasno mercado,farão jus aos mesmosvalores de

AtualizaçãoMonetária eJuros Remuneratórios das demaisDebêntures.(z) Oferta de Resgate

Antecipado:Caso venha aser permitidopela Lei 12.431e/ouregrasexpedidaspelo CMNedemais

normas aplicáveis,econdicionadoàanuênciaprévia dos Financiadores de LongoPrazo, aEmissora

poderárealizar,aseu exclusivocritérioeaqualquer tempo, oferta de resgateantecipado totaldas

Debêntures (sendovedadaaofertaderesgateparcial),comoconsequentecancelamentodetais

Debêntures,endereçadaatodosos Debenturistas,sendoassegurada atodosos Debenturistas

igualdadede condiçõesparaaceitar ou não oresgatedas Debêntures por eles detidas,nos termos do

artigo 55, parágrafo 2º da Lei das Sociedadespor Ações,deacordo comos termos econdições

previstos na EscrituradeEmissão.(aa)Vencimento Antecipado:AsDebêntures etodasas obrigações

constantes da EscrituradeEmissãoserão consideradasantecipadamentevencidas,deforma

automáticaou não,nas hipótesessubstancialmentedescritas aseguir,sendocerto que os prazos de

cura, limites e/ouvalores mínimos(thr esholds),especificaçõeseexceçõesem relaçãoataiseventos

serão negociadosedefinidospelaDiretoria da Companhiaeprevistos na EscrituradeEmissão:

(i) descumprimento, pelaEmissora, de quaisquerobrigaçõespecuniárias devidasnos termos da

EscrituradeEmissão;(ii) em casode qualquerformadeextinçãoou falênciada Emissora(incluindo

requerimentodeautofalênciaformuladopelaEmissoraourequerimentodefalênciaformulado por

terceiros); (iii) extinçãoda concessãoobjetodoContratodeConcessão;(iv) transformaçãoda

Emissoraemoutrotipo societário; (v) intervençãopelopoderconcedentenaconcessão;(vi) casoo

Índicede CoberturadoServiço da Dívida,apartir das demonstraçõesfinanceiras encerradasem 31

de dezembrode2020,sejainferior a1,2x por um determinadonúmerodeanos consecutivos ou

intercalados;(vii) descumprimento, pela Emissora, de qualquerobrigaçãonão pecuniária previstanos

documentos da Oferta Restrita; (viii)qualquerformadereorganizaçãosocietária envolvendoa

Emissora; (ix) mudançado atualcontrole acionário diretodaEmissora; (x) inadimplementode

quaisquerobrigaçõespecuniárias assumidaspela Emissoraque não aquelesdecorrentes da Escritura

de Emissão; (xi) inclusãodaEmissoranocadastrodeempregadores quetenhamsubmetido

trabalhadores acondiçõesanálogasadeescravo; (xii) assunçãode novasdívidaspela Emissora, bem

comoaconcessãode avais, garantiasou quaisquer compromissosde suporte financeiro;

(xiii)celebraçãode contratos de mútuo pelaEmissora,naqualidadede devedoraoucredora;

(xiv) realizaçãode quaisquer outros pagamentos pelaEmissoraaseusacionistas diretos ou indiretos;

(xv) reduçãode capitalsocialda Emissoraoucancelamento(s) de Adiantamentos paraFuturoAumento

de Capital realizadospelasacionistas da Emissora; (xvi)protestos de títuloscontraaEmissora;

(xvii)proferimentodedecisãojudicial,arbitral ou atodeautoridadeadministrativacontraaEmissora;

(xviii)alteraçãodo estatutosocialda Emissora; (xix) alteraçãodos termos econdiçõesdo Contratode

Concessãoe/oudos Contratos de Comercializaçãode Energia Elétrica no AmbienteReguladoe

Contratos de CompraeVenda de Energia Elétrica; (xx) alteraçãodo objetosocialda Emissora;

(xxi) casoqualquerdeclaraçãofeitapela EmissoraemqualqueroutrodocumentodaEmissãoprove-se

ou revele-sefalsa, incorreta, incompleta, inconsistentee/ou insuficiente; (xxii)abandonoou paralisação

do Projetooudequalquerativoque sejaessencialàimplementaçãoou operaçãodo Projeto;

(xxiii)sequestro, expropriação,nacionalização,desapropriaçãoou qualquermodode aquisição

compulsória dos ativos e/oudas açõesdo capital socialda Emissora; (xxiv)qualquerformade

transferênciaou promessade transferênciaaterceiros,pela Emissora, das obrigaçõesassumidasna

EscrituradeEmissão;(xxv)alienação,prestaçãode garantiasaterceiros ou constituiçãode qualquer

espéciede ônus ou gravame sobrequaisquerdos bensou direitos da Emissora; (xxvi)alteraçãodo

escopoedafinalidadedo Projeto; (xxvii)declaraçãode vencimentoantecipadode qualquerobrigação

financeiraassumidapela Emissora;(xxviii)aplicaçãodos recursos oriundosda Emissãoem destinação

diversa da definidana EscrituradeEmissão;(xxix)descumprimentododispostonaregulamentação

trabalhistaesocial;(xxx)descumprimentodaLegislação,das ObrigaçõesTributárias edaLegislação

Socioambiental (conforme definidasna EscrituradeEmissão);(xxxi)questionamentojudicial,pela

Emissora, da validadeou exequibilidadeda EscrituradeEmissão;(xxxii)pedidode recuperação

judicialformuladopelaEmissora; ou (xxxiii)nulidade,revogação,invalidade,inexequibilidadeou

ineficáciatotalouparcial, de qualquerdocumentoreferenteàEmissão.(bb)Localde Pagamento:

Os pagamentos aque fizeremjus as Debêntures serão efetuadospelaEmissoranorespectivo

vencimento, utilizando-se,conforme ocaso:(i) os procedimentos adotadospelaB3, paraas

Debêntures custodiadaseletronicamentenaB3; e/ou (ii) os procedimentos adotadospelo Escriturador,

paraasDebênturesque não estejamcustodiadaseletronicamentenaB3.(cc)Prorrogaçãodos

Prazos:Caso uma determinadadatadevencimentocoincidacom dia que não seja Dia Útil, considerar-

se-ãoprorrogadosos prazos referentes ao pagamentodequalquerobrigaçãodecorrentedaEscritura

de Emissãopor quaisquerdas Partes (conforme definidona EscrituradeEmissão),no Dia Útil

subsequente, semqualqueracréscimoaos valores aserem pagos,ressalvados os casoscujos

pagamentosdevamserrealizadospormeiodaB3,hipóteseemquesomentehaveráprorrogação

quandoadatadepagamentocoincidircomferiado declarado nacional,sábadoou domingo.Para

todos os fins,considera-se“Dia(s)Útil(eis)”comoqualquerdia que não sejasábado,domingoou

feriado declarado nacional.(dd) Encargos Moratórios:Sem prejuízodaAtualizaçãoMonetária edos

JurosRemuneratórios previstos na EscrituradeEmissão,ocorrendoatraso imputávelàEmissorano

pagamentodequalquerquantiadevidaaosDebenturistas,ovalorem atrasoficarásujeito,

independentementedeaviso,interpelaçãoou notificaçãojudicialou extrajudicial,a: (i) multamoratória

convencional,irredutível edenatureza não compensatória, de 2% (doispor cento) sobreovalor devido

enão pago;e(ii) juros de moracalculadosproratatemporisdesdeadatadoinadimplemento atéa

datadoefetivopagamento, àtaxade1%(um por cento) ao mês sobreomontantedevido enão pago

(“EncargosMoratórios”).(ee)Prestadores de Serviço:Serão contratados,àsexpensasda

Companhia,prestadores de serviçoparaaEmissãoeaOfertaRestrita, incluindo,mas não se

limitando,(i) instituiçãofinanceiraparaatuar comoescrituradordas Debêntures (“Escriturador”);e

(ii) instituiçãofinanceiraparaatuar comobancoliquidante(“BancoLiquidante”).(ff) Decadênciados

Direitos aosAcréscimos:Onão comparecimentodoDebenturistaparareceberovalor

correspondenteaquaisquerdas obrigaçõespecuniárias da Emissora, nas datas previstas na Escritura

de Emissão,ouemcomunicadopublicadopelaEmissora, não lhe darádireitoaorecebimentoda

AtualizaçãoMonetária, de JurosRemuneratórios e/ouEncargos Moratórios no períodorelativoao

atraso no recebimento, sendo-lhe,todavia, asseguradosos direitos adquiridos atéadatadorespectivo

vencimento.(gg) Publicidade:Todos os atos edecisões aserem tomadosdecorrentes destaEmissão

que,dequalquerforma, vierem aenvolverinteressesdos Debenturistas,deverão ser obrigatoriamente

comunicadosna formadeavisosno Diário Oficial do DistritoFederal eno”Valor Econômico”, bem

como na páginada Emissoranarede mundialde computadores (www.norteenergiasa.com.br)(“Avisos

aos Debenturistas”),observado oestabelecidono artigo 289 da Lei das Sociedadespor Ações eas

limitaçõesimpostas pela InstruçãoCVM476, em relaçãoàpublicidadeda Oferta Restritaeos prazos

legais,devendoaEmissoracomunicaroAgenteFiduciário arespeitodequalquerpublicaçãona data

da sua realização.Caso aEmissoraaltereseu jornal de publicaçãoapósaDatadeEmissão,a

Emissoradeveráenviar notificaçãoao AgenteFiduciário,àB3, bemcomopublicarum Aviso aos

Debenturistas nos jornais aserem substituídos,informandoo(s) novo(s) veículo(s).(hh) Tratamento

Tributário das Debêntures:As Debênturesgozamdo tratamentotributárioprevistonoartigo 2º da Lei

12.431.(ii) Demaiscondições:todas as demaiscondiçõeseregrasespecíficas arespeitodaEmissão

deverãoser tratadasdetalhadamentenaEscritura de Emissão.5.2aprovar acelebraçãoda Escritura

de Emissão,que contarácom acontrataçãode fiançasbancárias econstituiçãodas GarantiasReais

em benefício dos Debenturistas,por meioda celebraçãodos Contratos de Garantia,em regimede

compartilhamentocom os Financiadores de LongoPrazo(excetopela CessãoFiduciária Contas

Debêntures,que garantiráexclusivamenteasdebêntures), através do ContratodeCompartilhamento,

bem comoeventuaisaditamentos àEscrituradeEmissão,inclusiveoaditamento aser celebrado para

refletir oresultado do ProcedimentodeBookbuilding(conforme definidona EscrituradeEmissão);

5.3autorizar aDiretoria da Companhiaaadotar todas equaisquermedidas,praticar todos os atos e

celebrar todos os documentos necessários àdevida efetivaçãodas deliberaçõesdos itens 5.1 e5.2

acima,bemcomotodo equalquerdocumentonecessário paraarealizaçãoda Oferta Restrita,

incluindo,mas semlimitação,(5.3.a)celebrar oContratodeDistribuição,bem comoeventuais

aditamentos; (5.3.b)celebrar os contratos edocumentos necessários paracontratar os prestadores de

serviçosda Oferta Restrita, tudo em conformidadecom odispostonoartigo 59 da Lei das Sociedades

por Ações,incluindo,mas sem limitação,osatosindicadosabaixo:(a)contrataçãodos coordenadores

da Oferta Restrita, bemcomodos demaisprestadores de serviçosrelacionadosàrealizaçãoda

EmissãoedaOfertaRestrita, inclusivenoque se refere àcontrataçãodos sistemasde distribuiçãoe

negociaçãodas Debêntures,doAgenteFiduciário,dos assessores legais,doEscrituradoredoBanco

Liquidante, fixando-lhesos respectivos honorários,conforme aplicável;(b)negociaçãoeassinaturade

todos os instrumentos (inclusiveeventuaisaditamentos,documentos decorrentes e/ourelacionadosa

taisinstrumentos)necessáriosàrealizaçãodaEmissãoedaOfertaRestrita,incluindo,massem

limitação,aEscrituradeEmissãoeoContratodeDistribuição;(c)negociaredefinir todos os termos e

condiçõesespecíficos da EmissãoedaOfertaRestritaque não foramobjetodeaprovaçãodesta

AssembleiaGeral Extraordinária, em especialas cláusulasecondições dosEventos de

Inadimplemento, incluindo masnão se limitandoàs exceções,valores mínimos eprazosdecura

aplicáveis; e(d)praticartodos os atos necessários àefetivaçãoda EmissãoedaOfertaRestrita; e

5.4ratificar todos os atos já praticadospelaCompanhiano âmbitodaEmissãoedaOfertaRestrita.

6. ENCERRAMENTO:Nadamaishavendo atratar, foiencerrada aAssembleia Geral Extraordinária da
   Companhiaàs 18h15minefoi lavrada apresenteata que,depoisde lida econferida, foiassinadapor
   todos os acionistas presentes na assembleia epela Mesa.7. ACIONISTAS:(a)CENTRAIS ELÉTRICAS
   BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS),nesteato representada por sua procuradora, aSra.Patrícia de
   Carvalho Moreira, brasileira, divorciada,advogada,inscritanaOAB/RJsob onº82.985enoCPF/MF
   sob onº943.881.307-10, comendereço comercial àRua da Quitanda,196, 22º andar,Centro, na
   Cidadedo Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP:20.091-005;(b)COMPANHIAHIDRO
   ELÉTRICADOSÃO FRANCISCO(CHESF),nesteato representada por seu procurador,oSr. Pablo
   de Albuquerque Baracho,brasileiro, casado,advogado,OAB/PE21.580eCPF/MF028.867.244-59,
   com endereço comercial no RuaDelmiroGouveia, nº 333,Sala D-320,San Martin, Cidadede Recife,
   Estado de Pernambuco,CEP 50.761-901;(c)CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.
   (ELETRONORTE),nesteato representada por seu procurador,Sr. EusébioGaiãoTorreão Braz,
   brasileiro, divorciado,advogado,inscritonaOAB/DFsob onº16.309enoCPF/MFsob onº
   238.548.201-00, com endereço comercial no Setor Comercial Norte Quadra06, ConjuntoA,Bloco C,
   Sala 701, entrada norte 2, Cidadede Brasília,DistritoFederal, CEP70.716-901;(d)FUNDAÇÃO
   PETROBRAS DE SEGURIDADESOCIAL(PETROS),nesteato representada por seu procurador,o
   Sr.Michelda Silva Florencio,brasileiro, casado,advogado,inscritonaOAB/RJsob onº179.829,eno
   CPF/MFsob onº133.537.897-90, com endereço comercial na RuadoOuvidor,nº98, Centro, Cidade
   do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP:20.040-030;(e)BELOMONTEPARTICIPAÇÕES
   S.A.(BELOMONTE),nesteato representado por sua procuradora, aSra.JulianaSoares Ribeiro,
   brasileira, solteira, advogada, inscritanaOAB/RJsob onº208.178, enoCPF/MFsob onº133.356.607-
   73, com endereço comercial na Praia do Flamengo,nº78, 8º andar, bairrodoFlamengo,cidadedo Rio
   de Janeiro,Estadodo Rio de Janeiro,CEP: 22.210-030;(f)J. MALUCELLIENERGIAS.A.
   (J.MALUCELLIENERGIA),nesteato representada por seu procurador,oSr. Paulo Henrique Nicoletti
   Basso,brasileiro, solteiro, advogado,inscritonaOAB/PRsob onº77. 396 enoCPF/MFsob onº
   009.720.529-09,com endereço comercial na Rodovia do Café,Km0,5, nº 315, Mossunguê,Cidadede
   Curitiba,Estado do Paraná, CEP:82.305-100;(g)ALIANÇANORTE ENERGIA PARTICIPAÇÕES
   S.A.(ALIANÇA),nesteato representada por sua procuradora, aSra.IzabelaOliveiraMedeiros,
   brasileira, solteira, advogada,inscritanaOAB/MGsob onº102.696,enoCPF/MFsob onº
   032.619.586-69,com endereço comercial àRua MatiasCardoso,169, 9º andar,SantoAgostinho, na
   Cidadede BeloHorizonte, Estado de MinasGerais,CEP: 30.170-050;(h) SIDERÚRGICANORTE
   BRASIL S.A. –SINOBRAS (SINOBRAS),nesteato representada por seu procurador,oSr. Marcelo de
   Queiroz Rangel,brasileiro, casado,advogado,inscritonaOAB/CEsob onº16.376, enoCPF/MFsob
   onº641.633.423-20,comendereço comercial na RuaAntonioPompeu,nº 1900, Centro, Cidadede
   Fortaleza,Estado do Ceará, CEP:60.040-000;(i) AMAZÔNIAENERGIAPARTICIPAÇÕESS.A.
   (AMAZÔNIA),nesteato representada por seu Diretor Financeiro, oSr. Caio Simõesde Lima,brasileiro,
   casado,bacharel em ciênciaseconômicas,portador da CarteiradeIdentidadeRG nº 24.624.656-5 e
   noCPF/MFsob onº132.755.607-35, comendereço comercial no Setor Comercial Sul, Quadra1,
   BlocoG, Edifício Baracat,sala1002, Cidadede Brasília,DistritoFederal, CEP:70.309-900;e
   (j) FUNDAÇÃODOSECONOMIÁRIOSFEDERAIS (FUNCEF),nesteato representada por seu
   procurador,oSr.Laércio Barbosade Melo,brasileiro, casado,advogado,inscritonaOAB/DFsob onº
   33.907,enoCPF/MFsob onº019.310.881-01, comendereço comercial no Setor Comercial Norte,
   Quadra2,Bloco A, 11º, 12ºe13º andares,Edifício CorporateFinancialCenter,Cidadede Brasília,
   DistritoFederal, CEP:70.712-900.Certifico que apresenteécópiafiel da atalavrada no livropróprio e
   assinadapelosacionistas da Companhia.Brasília,20 de abril de 2020.Mesa:Patrícia de Carvalho
   Moreira-PresidenteeIzabelaOliveiraMedeiros -Secretária.Acionistas: Patrícia de Carvalho Moreira
   –Procuradora;PablodeAlbuquerque Baracho–Procurador;EusébioGaiãoTorreão Braz –Procurador;
   Michelda Silva Florencio-Procurador;JulianaSoares Ribeiro–Procuradora; Marcelode Queiroz
   Rangel–Procurador;IzabelaOliveiradeMedeiros –Procuradora; Paulo HenriqueNicoletti Basso–
   Procurador;Caio Simõesde Lima–Diretor;Laércio Barbosade Melo–Procurador.Registada na Junta
   Comercial, Industrial eServiçosdo DistritoFederal sob onº1378874, em 28/04/2020.

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