Valor Econômico (2020-05-14)

JornalValor--- Página 1 da edição"14/05/20201a CADE" ---- Impressa por rcalheirosàs 13/05/2020@19:34:42

São Paulo |Quinta-feira, 14 de maiode 2020| E1

Legislação

&Tributos SP

Destaques

Multapor erro grosseiro

ASubseçãoIEspecializadaemDissí-

diosIndividuais(SDI-1)doTribunal

SuperiordoTrabalho(TST)conde-

nouumaempregadadaSTSServi-

çosGeraiseMonitoramento,deSão

Paulo(SP),aopagamentodemulta

de2%sobreovalorcorrigidoda

causa.Porunanimidade,asubseção

rejeitouoagravointerpostoporela,

diantedanaturezamanifestamente

inadmissíveldorecurso.Narecla-

maçãotrabalhista,aempregada

dissequeexerciaaatividadedeas-

sistentederecursoshumanosda

STSeque,porsuaindicação,seufi-

lhoforaadmitidocomorecepcio-

nista.Todavia,aocomunicarqueele

eraportadordeHIV,aempresadis-

pensouosdois.Ojuízodeprimeiro

graureconheceuqueadispensaha-

viasidodiscriminatóriaecondenou

aempresaaindenizaraempregada

pordanomoral.OTribunalRegio-

naldoTrabalhoda2ªRegião(SP)

manteveasentença.Aojulgarore-

cursoderevistadaempresa,a8ª

TurmadoTSTafastouatesededis-

criminaçãoeexcluiudacondena-

çãoopagamentodeindenização.A

selecionadorarecorreu,semêxito,à

SDI-1,quenãoconheceudosem-

bargos.Ela,então,interpôsagravo

alegandoqueaTurmateriacontra-

riadoaSúmula126doTST,queim-

pedeoreexamedefatoseprovas.O

relator,ministroAlexandreRamos,

explicouque,conformeoentendi-

mentodaOrientaçãoJurispruden-

cial 412 daSDI-1,nãocabeagravo

contradecisãoproferidaporórgão

colegiado.Trata-se,segundoajuris-

prudência,deerrogrosseiro,poisos

agravosinternosouregimentaisse

destinamaquestionarexclusiva-

mentedecisõesmonocráticas.A

SDI-1aplicouamultaprevistano

artigo1.021,parágrafo4º,doCódi-

godeProcessoCivil(CPC).Processo:

Ag-E-ARR-1674-41.2014.5.02.0034.

Materialpara teletrabalho

O4ºJuizadoEspecialdaFazenda

PúblicadoDistritoFederaldeferiu

tutelaantecipadaparadeterminar

queoServiçodeLimpezaUrbana

(SLU)forneça,noprazodedez

dias,computadoràservidoraido-

saparaqueelaexerçasuafunção

emregimedeteletrabalho.Aau-

toradaaçãosolicitouadispensa

dotrabalho,umavezque,alémde

idosa,éhipertensaeintegraogru-

poderiscodacovid-19.Opedido,

noentanto,foinegadosobaale-

gaçãodequearequerentepoderia

exercersuasatividadesporteletra-

balho.Comonãopossuicomputa-

dor,aservidorasolicitouoequipa-

mentoàinstituição,masfoiinfor-

madadequeaaquisiçãoseriade

suaresponsabilidade.Ojuiz,ao

avaliarademanda,declarouque,

senãohouvesseumfatorpreexis-

tenteouexternoqueforçasseare-

querenteafazeroteletrabalho,ela

teriaqueprovidenciarocomputa-

dor,deacordocomoDecretonº

39.368/2018.Caberecurso(PJe:

0718665-08.2020.8.07.0016).

Bloqueio em rede social

OFacebookteráqueindenizar

umausuáriaemR$10milporblo-

queiodesuacontanaredesocial

Instagram,porsupostaviolação

deregras,massemapontarasu-

postainfração.AdecisãoédoTri-

bunaldeJustiçadeMinasGerais

(TJ-MG).Ausuáriaalegouqueéin-

fluenciadoradigitaleusavaacon-

taparadivulgarevenderprodu-

tos.Dissetersofridoinúmeros

prejuízosfinanceiros,comocan-

celamentodealgumasparcerias.

Elasbuscoudanomoralporque

declaraterconvividocomboatos

emsuacidadedequeteriatido

umacondutairregulare“porisso

tevesuacontaretiradadoar”.O

Facebook,proprietáriodoInsta-

gram,declarouterdesativadoa

contapelasuspeitadeusoabusivo

despams.OdesembargadorRo-

bertoSoaresVasconcellosPaesen-

tendeuquenãohouveviolação

aostermosdeserviçodaredeso-

cialInstagramquandoausuária

usavasuacontapessoalcomperfil

comercial.Segundoele,severifica-

daalgumairregularidades,aem-

presadeveriaenviarumanotifica-

çãopréviaparacorreções(PJe

5002075-41.2018.8.13.0362).

TrabalhistaMultinacionaisimplementamalternativasàsopçõesoferecidaspelaMP936

Empresas adotam planos próprios de

reestruturação e redução de salários

Alexandre Cardoso:háempresasquequeremajustesdemaiorprazo

DIVULGAÇÃO

Laura Ignacio

De São Paulo

Empresas com necessidades

maioresdo que as opçõesofere-

cidaspelogovernofederalpara

lidar comacrise, estãoimple-

mentandoespéciesde planeja-

mentostrabalhistas.Em vez de

adotara MedidaProvisória 936

—que permitiu reduzirjornada

esalárioem 25%, 50% e 70% —

estão utilizando previsão da

própria Consolidação das Leis

do Trabalho(CLT) para situações

de forçamaiore implementan-

do planosde descontos eprazos

de duraçãodiferenciados.

Recentemente,umaindústria

de São Pauloadotou, por exem-

plo, umapolítica que consiste

na reduçãosalarial de 25% por

seis meses,parapagamentode

um bônustambémde 25% pelo

mesmoperíodo, durante o se-

mestre seguinte. “Foi firmado

um acordocoletivo, sem garan-

tia de estabilidade”, diz oadvo-

gadoDomingosAntonioFortu-

natoNetto, do escritórioMattos

Filho. “Além disso,épossível re-

duzircustosvariáveis comopa-

gamentospor periculosidadeou

insalubridade,já que se otraba-

lhador não estáem atividade

tambémnão correriscos”, afir-

ma o especialista.

Netto explicaque especial-

menteas empresasdovarejo,

comempregadosque recebem

por comissão,desejampagaral-

go paraos funcionários.“Preci-

sam garantircaixa,mas sabem

que eles [os funcionários]serão

vitaisnaretomada”, diz.

Outra companhia decidiu

aplicara redução de salárioe jor-

nadaem 10% tambémdurante

seismeses,oquefoifirmadocom

os funcionários por meio de

acordocoletivo,combasenaCLT.

Deacordocomoartigo503élíci-

ta, em casode forçamaiorou

prejuízosdevidamente compro-

vados,aredução geraldos salá-

rios “nãopodendo, entretanto,

ser superiora 25%,respeitado,

emqualquercaso,osaláriomíni-

mo da região”. Mas,ao cessaro

quemotivouaforçamaior,éga-

rantido o restabelecimento dos

salárioscheios.

Segundooadvogado Alexan-

dre de Almeida Cardoso,doToz-

ziniFreire, que participou dessa

operação,váriasempresas que-

rem implementar ajustes de

maiorprazo,em vez do máximo

de 90 diaspermitidopela MP

936.SegundoCardoso,elas que-

rem firmarum acordocoletivo

para a situação específica da

companhia,combaseemseucai-

xa e na produção necessáriapara

asua atividade. “Comonão foi

aplicadaa MP no caso, os traba-

lhadoresnão ganharãoo com-

plementodo governo federal,

mas compensaporquea redução

salarialfoimenor”, afirma.

O valordesse complemento,

STJ julga habilitação de crédito em falência

BeatrizOlivon

De Brasília

A3ªTurma do Superior Tribunal

deJustiça(STJ)permitiuqueaFazen-

da Nacional habilite crédito tributá-

rio devido por empresana ação de

falência,mesmoapósjá terajuizado

execução fiscalpara acobrança.

Contribuintescostumamalegarbi-

tributação, oque aFazendanega

porquesóreceberiaumavez.

O temafoi julgadoem proces-

so envolvendoa massafalidada

Vasp (Resp1857055).A decisão

foi unânime.

Essefoioprimeirojulgamento

da tese na 3ª Turma da Corte.As

turmasde direitopúblicotam-

bémenfrentamoassunto.

A 2ª Turma decideafavor da

Fazendae na 1ª Turma a discus-

são aindaestá em aberto,segun-

do o procuradorda FazendaNa-

cionalMarceloKosminsky. Paraa

Fazenda,éimportante poderfa-

zer opedidona falênciapara ser

intimadados atos processuaise

acompanharoandamento do

processoe a ordemde pagamen-

todoscréditos.

No processojulgadopelo STJ,

Liminar suspende descontode

contribuições ao Sistema“S”

SILVIA ZAMBONI/VALOR

LucaSalvoni:Receitatemdecisãoquepermiteaplicaralíquotacheia

Laura Ignacio

De São Paulo

Umaliminardo Tribunal Re-

gionalFederal(TRF)da 1ª Região

suspendeuo descontode 50%

das alíquotasrecolhidas pelas

empresasao Sistema“S”, assim

comoo aumento da taxa cobra-

da pela ReceitaFederal, de 3,5% a

7%, paraarrecadaressascontri-

buições. As alteraçõesforamim-

postas, em razãoda pandemia,

pelaMedidaProvisórianº932.

Comoo pedido de liminar foi fei-

topeloSesceSenacdoDistritoFede-

ral, masaarrecadação da taxapela

Receita Federalvai parao Tesouro

Nacional eotextoda decisãojudi-

cial égenérico, empresas ficaram

sem saber oque fazerno próximo

dia 20, prazo para o primeiro reco-

lhimentodos novospercentuais.A

Procuradoria-Geral da FazendaNa-

cional (PGFN) afirma, porém, que a

decisão só alcança empresasdo co-

mérciodoDFedizquejárecorreu.

“Defiro opedido de liminar pa-

ra suspender os efeitosda Medida

Provisórianº932,de2020,editada

parareduzirem 50% as alíquotas

das contribuições para os serviços

sociais autônomos e duplicar ova-

lor cobrado pela SecretariadaRe-

ceitaFederal do Brasilatítulode

pagamento pelo serviçodearreca-

daçãodessas contribuições”, de-

clara a desembargadora Ângela

MariaCatãoAlvesnaliminar.

Segundo o advogadoque repre-

senta o Sesc eSenac-DF no proces-

so, JohannHomonnai, até a sen-

tença ser proferida, aMP não se

aplicaao Sesc eao Senacdo Distri-

to Federal.“Alegamos desvio de fi-

nalidade, por se aproveitaremde

ummomentodecrise,eretrocesso

social pelo impactono ano letivo

dasescolasdoSenac”,diz.

Por nota, a PGFNafirma que a

própria exposição de motivosda

MP aponta que amaioria das enti-

dades do Sistema “S” possui reser-

vas equivalentes a vários meses de

arrecadação. Portanto,aredução

de receitas no períodoproposto

oTribunaldeJustiçadeSãoPaulo

(TJ-SP)havianegadoorecursoda

Fazenda.Os desembargadores ti-

nhamconsiderado que, ao fazer

o pedidona execuçãofiscal,ela

renunciaà possibilidadede pe-

dir na falência.Isso porquenão

seadmiteduplagarantia.

Já oSTJ considerouque aFa-

zendapodecobrarseus créditos

na execuçãofiscal,tambémse

habilitarna falênciae depoises-

colherum dos caminhos.Para a

relatora, ministra Nancy An-

drighi,aFazendatemlegitimida-

deparaosdoispedidose,aodefi-

nir qualcaminhotrilhará,há a

renúnciado outro. Ou paralisa-

ção da tramitação,caso a execu-

ção fiscal tenhasidoproposta

antesdaquebradaempresa.

Arelatoracitouprecedente

da 2ª Turma(Resp 1729 249),

que consideraque aprejudicia-

lidadeda falênciaparasatisfa-

zer o créditotributárionão im-

plicaausênciade interessepro-

cessualno período de habilita-

ção do créditotributárioou pe-

nhora. O precedente ainda

apontaque não há “excessode

garantia” paraa Fazendapois,

se a empresaestá em situação

de falência,asatisfaçãodo cré-

dito tributárioesbarraem mais

dificuldadesdo que em situa-

çãoregulardaempresa.

Aindasegundoo precedente

da 2ª Turma, a legislaçãodá à Fa-

zendaPública afaculdadede

ajuizarexecuçãofiscalou habili-

tar seu créditono processofali-

mentar, mas não estabeleceque

se ela optarpor uma das formas

de cobrançafica impedidade

utilizaraoutra.Para a2ª Turma,

não há perigona duplicidade de

pagamento.

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

segundoa MP 936, depende de

qualalteraçãofoi realizada no

contratodetrabalho,masnãoul-

trapassaráo teto do segurode-

sempregoqueéR$1.813,00.

De acordo comoadvogado

Luís Mendes,do escritório Pi-

nheiro Neto, as multinacionais

maisafetadas pela crise começa-

ram a revisaraestruturade re-

muneração dos profissionais

com cursosuperiorque ganham

maisde R$ 12,2 mil —os chama-

dos hipersuficientesapósa re-

forma trabalhista(artigo444 da

Lei nº 13.467,de 2017).

“Nãodá maisparapensarno

modelo de remuneração alta, em

valores fixos,paragrandesexe-

cutivos. Necessariamente,as em-

presas começamadiscutir uma

forma de remuneraçãofixa mais

baixa e remuneração variável

maissignificativa”, diz Mendes.

Segundoele,já foi implementa-

do,por exemplo,um planode

“stock unit”em uma empresade

capitalfechado(limitada).

Nesse modelo, é criado um me-

canismo para pautar ovalor que a

companhia terádentro de um de-

terminadoprazo, cruzando-seda-

dos de aumento de produção e au-

mentode recebimento de fatura-

mento. “Assim, se umapandemia

afeta a remuneração para baixo, a

retomadaimpactará paracima”,

diz Mendes. “Já tem cliente do seg-

mentode consultoria eengenha-

ria implementando aditivo con-

tratual nessa linha, com redução

de 50% no salário fixo dessespro-

fissionais”,acrescenta.

Masesse processo tem queser

feitode modoaevitar questiona-

mentojudicial por reduçãosala-

rial amanhã, lembra Mendes.

“Montamos um processo de nego-

ciaçãocomosexecutivos,engajan-

do-os porque juntamos o modelo

de negócio da empresa e o de re-

muneração. Assim, oexecutivo se-

rá informado, de formatranspa-

rente, sobre dadosdo negócio,co-

mo se fosseumsócio”, diz. Oadvo-

gado citouoexemplode lojasde

luxo,que só funcionam em shop-

pingcenters,edeverão ter uma

quarentenaprolongada.

Já o advogado Sergio

Schwartsman,do escritórioLo-

pes da Silva & Associados,diz

que,ao pensar no longoprazo,

algumasempresasplanejamse

mudarpara localcom espaçofí-

sico reduzido, parapagarvalor

de aluguelmenor.“Agoraelas

pretendemadotaro homeoffice

de formamaisabrangente”, diz.

Outras companhias, segundo

ele, esperampor umanovaMe-

dida Provisória. “Se a situação

perdurar, outrasMPs podemvir

paraestenderesse socorropor

maistempo”, afirma.

pelamedidaprovisória,nãopreju-

dicariaaprestaçãodeserviços.

Para o advogado Alessandro

Mendes Cardoso,do escritório Ro-

lim,Viotti &Leite Campos, oman-

dadode segurançafoi proposto

compedidoamplo,oquenãoseria

cabível nessetipo de ação. “Para is-

so,deveria ser ajuizadaumaação

decontroleconcentradonoSupre-

mo”, afirma.“Portanto,adecisão

também não poderia suspender o

efeitodaMPdemaneiragenérica”.

Processualmente, o meio foi

completamente equivocado,se-

gundo CristianeCosta, do Thoma-

zinho, Monteiro, Bellangero &Jor-

ge Advogados. Mas emrelaçãoao

mérito,ela concordacom aargu-

mentação do Sesc eSenac-DF. “O

Sistema “S” tem seus funcionários

e finalidades institucionais, tudo o

que fazeméfiscalizadoetrês me-

ses com menos da metadedo fatu-

ramentopodeser muito pesado

parasuasatividades”,afirma.

“Semdúvidas,aviaescolhidafoi

errada”, diz LucaSalvoni, especia-

lista do Cascione Pulino Boulos

Advogados. “Nossosclientes, por

exemplo, não são citados na ação,

mas passa a haver insegurança ju-

rídica porque aReceita agoratem

em mãosuma decisãoque lhe per-

mite aplicar aalíquotacheia das

contribuições”,diz.Procuradapela

reportagem, aReceita Federal diz

quenãocomentaoassunto.

Por nota,aConfederação Na-

cionaldo Comércio, que admi-

nistraos Sesc eSenac do país, diz

analisarseingressarácomoparte

interessada(amicuscuriae)na

açãodiretade inconstitucionali-

dade(ADI6373)da Confedera-

ção Nacional dos Transportes

contraa MP 932. A relatoriaé do

ministroRicardoLewandowski.

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