Valor Econômico (2020-05-14)

JornalValor--- Página 2 da edição"14/05/20201a CADE" ---- Impressa por rcalheirosàs 13/05/2020@20:01:16

Legislação&Tributos|SP

E2|Valor|São Paulo| Quinta-feira, 14 de maiode 2020

Efeitos penais e fim do voto de qualidade no Carf

Opinião Jurídica

Guilherme Nostre

A

sançãodaLei

13.988/2020,que

converteua

MedidaProvisória

nº899/2019,

apelidadadeMPdo

ContribuinteLegal,alémde

relevantesimpactosnaesfera

tributária,podetrazer

importantesconsequências

paraoDireitoPenal,

especificamentenoque

concerneaoscrimescontraa

ordemtributária.

Anormarecém-sancionada,

alémdecriarmecanismosde

transaçãodecréditostributários,

emumadaquelasreviravoltas

legislativas“estranhamente”

toleradasemnossa“tr adição”,

tantoassimque“carinhosae

ironicamente”chamadade

“jabuti”,alterouaatuaçãodo

ConselhoAdministrativode

RecursosFiscais(Carf).

Estabeleceuemseuartigo28,

acréscimonaredaçãodoartigo

19daLei10.522/2002,incluindo

aletraE,paraestabelecerqueem

casodeempatenosjulgamento

doprocessoadministrativode

determinaçãoeexigênciado

créditotributário,nãoseaplicao

votodequalidade,resolvendo-se

favoravelmenteaocontribuinte.

É bem certoque nessecaso

temos um jabuti passandoa

perna em outro jabuti,situação

que se representarmos

figurativamente em nossa

imaginação já perceberemoso

quão insólita é a vida em nossos

quintaislegislativos. Isso porque

o voto de qualidade já havia sido

criado como“passede mágica”

por uma outra medida

provisóriaque se destinava a

tratar do parcelamento

ordináriode débitos tributários.

Dito isso, pode-se concluirque

ninguémpode reclamar! Nada

de dizerque meu jabuti é pior

ou melhor que o seu.

Ahistóriadovotode

qualidade,quecriavauma

situaçãojurídicamaisgravosa

aoindivíduo,sempregerou

umacertaperplexidade

sobretudoparaoDireitoPenal.

Afinal,pareceabsurdopunir

alguémporumacondutaqueé

considerada,emum

julgamentocolegiado,ao

mesmotempolícitaeilícitapor

igualnúmerodejulgadores.

É possível manter a

persecuçãopenalpor

suprimirumtributo

que,segundo as

normashojevigentes,

nemseriadevido?

contribuinte.Mas,emnosso

sistema,umacondutasomente

podeserconsiderada

infracionalquandopresenteo

conceitodeantijuridicidade,

ouseja,acontrariedadeao

Direito.E,umacondutaqueé

consideradapormetadedos

membrosdeumórgão

colegiadocomoestandode

acordocomasleis,nãopodeser

consideradailícitapelasimples

aplicaçãodeumaregra

processual.

Noqueconcerneaoscrimes

contraaordemtributária,o

problemaenvolvea

constituiçãodocrédito

tributário.Comoépacífico,não

podehavercrimetributáriose

nãohouverreduçãoou

supressãodeumtributodevido

(e,necessariamente,mediante

umafraude,masissojáéoutra

história...).Assim,se

considerarmosqueexistem

hojeinvestigaçõescriminaise

açõespenaisquetêmcomo

pressupostoaexistênciadeum

créditotributário(tributo

consideradodevidodeforma

definitivapeloFisco)

estabelecidoemjulgamento

emque,pelaexistênciadovoto

dequalidade,foidesfavorável

Ovotodequalidade

favorávelaoFiscocontrao

contribuinteprecisavamesmo

serextintoemnossosistema,

namedidaemquerepresentava

verdadeiraviolaçãodoEstado

deDireitoconstituídosobreo

princípiodalegalidade,porque

alémdeconstituirocrédito

tributário,adecisãocolegiada

necessariamenteapontavapara

umainfraçãocometidapelo

aocontribuinte,valeperguntar:

éjustocontinuaraperseguir

criminalmenteumaconduta

queseconsideralesivaaoFisco,

masquesetivessesidojulgada

comanormahojevigente,em

quenãomaisexisteovotode

qualidade,nãoseria

consideradailegítima?

Emoutraspalavras,épossível

manterapersecuçãopenalpor

suprimirumtributoque,

segundoasnormashoje

vigentes,nemseriadevido?A

discussãoaquinãoésobre

efeitostributáriosdanovalei

sobreaconstituiçãodos

créditosfiscais.Adiscussãoéde

naturezapenaleprocessual

penal.ParaaJustiçaCriminalsó

hájustacausaparaa

persecuçãopenalquandose

temumacertezasobrea

existênciamaterialdeumfato

típico,damaterialidade

delitiva.Porisso,noscrimes

contraaordemtributáriasóse

permiteoiníciodaaçãopenale

mesmodeinvestigaçãopolicial

apósaconstituiçãodefinitiva

docréditotributário.

Masnessescasosespecíficos,

éforçosoreconhecerquea

constituiçãodocréditopassaa

terumgraudeincerteza

impostopelapróprianorma.O

ordenamento,aoalteraruma

determinadaformadecomoo

Fiscoafereaexistênciade

tributosdevidos,propõeque

nessahipótese,aconstituição

docréditotributárionãoestá

dotadadacertezanecessária

paraconfigurarajustacausa.

Poressasrazões,adecisão

maisjustaehonestaparao

contribuinteeparaoFiscoseria

suspenderapersecuçãopenal

noscasosemqueesteja

havendoimpugnaçãojudicial

docréditoconstituídodessa

forma,atéqueaquestão

tributáriatenhaumadecisão

capazdedefinir,coma

necessáriacerteza,aexistência,

ounão,deumtributodevido.

GuilhermeNostreé doutor em Direito

Penal pelaUSP, pós-doutorado pela

UniversidadedeCoimbra,professor

universitárioe sóciodo Moraes Pitombo

Advogados

Este artigo reflete as opiniõesdo autor,

e não do jornalValor Econômico.

O jornalnão se responsabilizae nem

podeser responsabilizadopelas

informaçõesacimaou por prejuízos

de qualquernatureza em decorrência

do uso dessas informações

REFERENTEÀCOBRANÇADECRÉDITOSINADIMPLIDOSCOMRISCO

DAUNIÃOOUFUNDOSPÚBLICOSFEDERAIS,CUJAADMINISTRAÇÃOESTÁ

ACARGODOBANCODOBRASILS.A.,COMUNICANDOAPERTINÊNCIADO

CRÉDITOÀUNIÃO,VENCIMENTODEDÍVIDAEINSCRIÇÃONOCADIN.

OBanco do Brasil S.A.,conforme autorização concedidapor meio da

PortariadoMinistériodaFazendaNº202,de21dejulhode2004,publicadano

DiárioOficialdaUnião,de23.07.2004,NOTIFICAO(S)RESPONSÁVEL(IS)POR

OPERAÇÃO INADIMPLIDA DE PESA CACAU,ABAIXO RELACIONADO(S),

que anão regularização da operação no prazo máximo de 90 (noventa) dias,

contadosapartirdadatadapublicaçãodesteEdital.

a) resultará no encaminhamento do crédito não quitado àProcuradoria-Geral

daFazendaNacional-PGFN,tornandoodébitopassíveldeinscriçãoemDívida

AtivadaUnião;

b) tornará odébito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não

quitadosdoSetorPúblicoFederal-CADIN,nostermosdaLeiNº10.522,de19.07.2002.

Ocréditoinadimplido,referenteàoperaçãoabaixorelacionada,foicontratado

comrecursosPúblicosFederais,sendocréditodecontaeriscodaUnião.

Paraarealizaçãodospagamentosdevidose/ouobtençãodeinformações

arespeitodas dívidas, odevedor deverá se dirigir àdependência do Banco

responsávelpelaconduçãodaoperação.

NOME CPF PARTICIPAÇÃO Nº_OPERAÇÃO

ESPÓLIO DE EDGAR

DESENAWALTER^0891050256 8MUTUÁRIO 490301375

SamuelNonatoMourãoBarbosa

GerenteGeral

REFERENTEÀCOBRANÇADECRÉDITOSINADIMPLIDOSCOMRISCO EditaldeNotificação

DA UNIÃOOUFUNDOS PÚBLICOS FEDERAIS, CUJA ADMINISTRAÇÃO

ESTÁACARGODOBANCODOBRASILS.A.,COMUNICANDOAALTERAÇÃO

DE CREDOR, VENCIMENTODEDÍVIDAEINSCRIÇÃO NO CADIN, DOS

CRÉDITOSADQUIRIDOS OU DESONERADOS DE RISCOPELAUNIÃO,NA

FORMADAMP2.196-3,DE24.08.2001.

OBanco do Brasil S.A., conformeautorizaçãoconcedidapor meio da

PortariadoMinistériodaFazendaNº202,de21dejulhode2004,publicadano

DiárioOficialdaUnião,de23.07.2004,NOTIFICAO(S)RESPONSÁVEL(IS)POR

OPERAÇÃOINADIMPLIDADESECURITIZAÇÃO,ABAIXORELACIONADO(S),

queanão regularizaçãoda operação no prazo máximo de 90 (noventa)dias,

contadosapartirdadatadapublicaçãodesteEdital:

a)resultaránoencaminhamentodocréditonãoquitadoàProcuradoria-Geralda

FazendaNacional-PGFN,tornandoodébitopassíveldeinscriçãoemDívida

AtivadaUnião;

b) tornará odébito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos

nãoquitadosdoSetorPúblicoFederal-CADIN,nostermosdaLeiNº10.522,de

19.07.2002.

Comunicamosque ocrédito inadimplido,referente àoperação abaixo

relacionada,foi transferido àUnião, em 29.06.2001,aoamparo da Medida

ProvisóriaNº2.196-3,de24deagostode2001.

Paraarealizaçãodospagamentosdevidose/ouobtençãodeinformações

arespeito das dívidas, odevedor deverá se dirigir adependênciado Banco

responsávelpelaconduçãodaoperação.

NOME CPF PARTICIPAÇÃO Nº_OPERAÇÃO

ESPOLIOMANOELV

DOSSANTOS 8655952591 AVALISTA/FIADOR^10900478

SamuelNonatoMourãoBarbosa

GerenteGeral

EditaldeNotificação

CSU Cardsystem S.A.

CNPJ/MFnº 01.896.779/0001-38- NIREnº 353001497 69

CompanhiaAberta

Editalde SegundaConvocação - AssembleiaGeral Extraordinária

Na forma das disposições legaise estatutárias, ficamconvocadosos Senhores AcionistasdaCSU CardsystemS.A.(“Companhia”), a se reunirem

em AssembleiaGeralExtraordinária,em segundaconvocação, a se realizaràs 09:00horas do dia 12 de junhode 2020,em sua sede localizadana

CidadedeBarueri,EstadodeSãoPaulo,àRuaPiauí,nº136,tendoemvistaonãocomparecimentodeacionistasrepresentandooquórummínimo

de 2/3 para instalaçãoda Assembleiaque seria realizadaem 29 de abril de 2020,às 09:00horas, no mesmoendereço, convocadapela primeira

vez por meiode editalpublicadonos JornaisDiárioOficialEmpresarialdoEstadodeSão Paulonos dias 27, 28 e 31 de março de 2020,

respectivamente às folhas 326, 185 e 191;ValorEconômico deSão Paulonos dias 27, 28 e 31 de março de 2020,respectivamente às folhas E8, E6 e

E6; eValorEconômico doRio deJaneironos dias 27, 28 e 31 de março de 2020,respectivamente às folhas E2, E6 e E6, a fim de deliberarem sobre as

seguintes matérias:(I)Propostade Aumento do Capital Social em decorrênciada capitalizaçãode parcela da reserva de lucros;(II)Propostade

Alteraçãoe Consolidaçãodo Estatuto Social em decorrênciado Aumento de Capital.1.Encontram-seà disposição dos acionistaspara consulta

na sededa Companhia,em horário comercial, e no site de Relações com Investidores da Companhia(http://www.csu.com.br/ri),bem como no

site da CVM, cópiasdos documentos contendoas informações relativasaos temas que serãodiscutidosna Assembleiaacima,incluindoaqueles

exigidos pela InstruçãoCVM nº 481/2009.Os acionistasinteressadosem acessaras informações ou sanardúvidasrelativasàs propostasacima

poderãocontatara área de Relações com Investidores da Companhia,por meiodo telefone (11) 21063700ou via e-mail:[email protected].

2.Poderão participarda Assembleiaora convocadaos acionistastitulares de ações ordináriasnominativas, sem valornominal, emitidas pela

Companhia,porsi,seusrepresentanteslegaisouprocuradores,desdequereferidasaçõesestejamescrituradasemseunomejuntoàinstituição

financeira depositáriaresponsável pelo serviço de ações escrituraisda Companhia,Banco Itaú S.A., conformedisposiçãodo artigo 126 da Lei

6.404/76.2.1.Os instrumentos de procuração para representaçãona referida Assembleiadeverão ser depositadoscom no mínimo48 (quarenta

e oito) horasde antecedênciaà data da sua realização, acompanhados dos extratos atualizadosda custódia,no seguinte endereço: Rua Piauí, nº

136, Bloco B, 3º andar, Cidadede Barueri,Estadode São Paulo, CEP 06440-182,aos cuidadosda AssessoriaJurídica.3.A Companhiaadotará

sistema de voto a distância,podendoo acionistaque assimdesejar, exercer seu direito de voto enviandoo respectivo Boletim(i) por meiode seu

agente de custódia,(ii) por meioda instituiçãofinanceira depositária responsável pelo serviço de ações escrituraisda Companhia, Banco Itaú S.A.;

ou (iii) diretamente à Companhia,conformeregras previstasna InstruçãoCVM nº 481/09e orientações constantes do BoletimdeVoto a Distância

e do item 12.2 do Formuláriode Referência.Barueri,12 de maiode 2020.Antonio Kandir-Presidente do Conselhode Administração.

TRUESECURITIZADORAS.A.

CNPJ/MEnº 12.130.744/0001-00-NIRE 35.300.444.957

EDITAL DE SEGUNDACONVOCAÇÃODE ASSEMBLEIAGERALEXTRAORDINÁRIADOSTITULARESDE

CERTIFICADOSDE RECEBÍVEISIMOBILIÁRIOSDA 50ª SÉRIEDA 1ª EMISSÃODA TRUESECURITIZADORAS.A.

Ficamconvocadosos senhoresTitularesde Certificadosde RecebíveisImobiliários(“CRI”)da 50ª Sérieda 1ª Emissãoda

True SecuritizadoraS.A. (“Emissora”),em atençãoàCláusula10.4,do Termo de Securitizaçãodos CréditosImobiliáriosda

50ª Sérieda 1ª Emissãode CRI da Emissora(“Termode Securitização”),asereuniremem AssembleiaGeralExtraordinária

de Titularesdos CRI (“AGCRI”),aser realizada,em segundaconvocação,em29 de maiode 2020,às 11:00horas,de

formavirtual,paradeliberaçãosobreaOrdemdo Dia descritaabaixo.(i) ratificaraaprovaçãoda carênciade pagamentoda

parcelados CRI vincendaem 07/05/2020,não sendodevido,inclusive,eventuaisencargosdecorrentesdo não pagamento

da parcelaem referência,bemcomoaprovarou não acarênciade pagamentodas PMTsdos CRI avencerem junhoejulho

de 2020,não sendodevido,inclusive,eventuaisencargosdecorrentesdo não pagamentodas PMTssupracitadas;e(ii)

casoseja aprovadooitem “i” acima,autorizarque aEmissora,oAgenteFiduciário,aCedenteeaDevedoraformalizem,às

exclusivasexpensasda Cedentee/ouda Devedora,os aditamentosnecessáriosaos Documentosda Operação,de modoa

refletiraalteraçãodescritano itemanterior.InformaçõesGerais:Considerandoasituaçãode calamidade pública causada

pela pandemiado COVID-19,declaradapela OrganizaçãoMundialda Saúde(“OMS”)em 11 de marçode 2020,eematenção

ao Decretonº 64.881,de 22 de marçode 2020,do Governodo Estadode São Paulo,ao Ofício-Circularn° 06/2020/CVM/

SIN,de 26 de marçode 2020,eàInstruçãoCVMnº 622,de 17 de abrilde 2020,com oobjetivode preservarasaúdedos

Titularesdos CRI edemaisparticipantes,aassembleiaserárealizadade formadigital,por videoconferênciacoordenada

pelaEmissora,cujoendereçoeletrônicode acessosegueadiante:https://us04web.zoom.us/j/2217888546,sendocerto

que somentepoderãoexercerodireitode votoaquelesque encaminharempreviamenteàEmissoraeàOLIVEIRATRUST

DISTRIBUIDORADE TÍTULOSEVALORESMOBILIÁRIOSS.A.,inscritano CNPJ/MEsob onº36.113.876/0001-91(“Agente

Fiduciário”),cópiadigitaldos documentoscomprobatóriosde sua representaçãoeaindicaçãoda quantidadede CRI de sua

titularidade,paraos [email protected]@oliveiratrust.com.br,respectivamente,em

no mínimo02 (dois)dias úteisde antecedênciaem relaçãoàdata de realizaçãoda AGT.São Paulo,12 de maiode 2020.

TRUESECURITIZADORAS.A.

CircuitodeCompras

SãoPauloSPES.A.

CNPJ/MFNº 23.419.923/0001-88

NIRE35.300.483.103

EditaldeConvocaçãoparaAssembleiaGeral

ExtraordináriadeAcionistas

Ficam convocadosos Srs.Acionistasda Circuitode Compras

SãoPauloSPES.A.(“Companhia”),naformadosartigos121,

§2ºe124 da Lei nº 6.404/76,aparticiparemda Assembleia

GeralExtraordináriaque será realizadade formavirtual(vi-

deoconferência),no dia 21 de maiode 2020,às 11:00horas

(“AGE”), para deliberarsobreaseguinteordemdo dia: (1)

Aprovação,ratificaçãoe/ou retificaçãoda propostadeasses-

soria,estruturaçãoeemissãode Certificados de Recebíveis

Imobiliários(“CRI”)recebidapela Companhiadas empresas

Forte SecuritizadoraS/A eTForte ParticipaçãoLtda.APropos-

ta de assessoria,estruturaçãoeemissãode Certificadosde

RecebíveisImobiliários(“CRI”)recebidapela Companhia,

será disponibilizadaaos Acionistaspor e-mail.

São Paulo/SP,12demaio de 2020.

Circuitode Compras São Paulo SPE S.A.

EduardoBadraJr -DiretorPresidente

OGrupamentode Apoio de São Paulo(GAP-SP),UASG 120633,torna

públicoque realizará oPREGÃOELETRÔNICOnº21/2020, cujo objetoéa

AquisiçãodeGêneros Alimentícios–Kit Lanche, conforme especificaçõese

quantitativosestabelecidosnoTermodeReferênciaenoEdital.Dataehorário

de início da sessão: 10:00 horas do dia 26 de maio de 2020. Os interessados

emparticipardocertamepoderãotomarconhecimentodoEditalatravésdosite

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.Outras informaçõespoderão ser obtidas

no horário de expedientedoÓrgão, na Divisão de Obtenção,àAv. Olavo

Fontoura,1 300 -Santana,SãoPaulo-SP,pelotelefone( 011)2224-9921oupelo

[email protected].

WAGNERGOMESDEARAÚJOCelInt

OrdenadordeDespesas

PREGÃOELETRÔNICONº21/GAP-SP/2020

COMANDODAAERONÁUTICA

GRUPAMENTODEAPOIO

DESÃOPAULO MINISTÉRDEFESAIODA

HP FinancialServicesArrendamentoMercantilS.A.

CNPJ/MEnº 97.406.706/0001-90– NIRE35.300.314.352

Declaraçãode Propósito

BradStuartShapiro, cidadãoamericano,portadordo passaportenº 642361432,com endereçoem 200 ConnellDrive,

Suite5000,BerkeleyHeights,NovaJersey, 07922,EstadosUnidosda América,por intermédiodo presenteinstrumento,

DECLARA,nos termosdo artigo6º do RegulamentoAnexoII à Resoluçãonº 4.122,de 02/08/2012,sua intençãode exercer

o cargode administraçãodaHPFinancialServicesArrendamentoMercantilS.A.,sociedadeinscritano CNPJ/MEsob

o nº 97.406.706/0001-90,ID BACEN53132,com sedena AlamedaRio Negronº 750, Alphaville Industrial,1º andar, Parte

1, Barueri-SP. A pessoafísicasignatáriadesteinstrumentoESCLARECEque eventuaisobjeçõesà presentedeclaração

devemser comunicadasdiretamenteao BancoCentraldo Brasil,no endereçoabaixo,no prazode quinzedias contados

da divulgação,por aquelaAutarquia,de comunicadopúblicoacercadesta,por meioformalem que os autoresestejam

devidamente identificados,acompanhado da documentação comprobatória,observado que os declarantespodem,na forma

da legislaçãoem vigor, ter direitoa vistasdo processorespectivo.BancoCentraldo Brasil– Departamentode Organização

do SistemaFinanceiro(DEORF)– GerênciaTécnicaem São Paulo (GTSP)– AvenidaPaulista,1.804– 5º Andar, 01310-

922 – São Paulo-SP– FAX: (11) 3491-6687e 3491-5383;E-mails:[email protected]; [email protected] e

[email protected]– Passaportenº 642361432.

CreditSuisse(Brasil)S.A.CorretoradeTítuloseValoresMobiliários

CNPJNº42.584.318/0001-07-NIRE35.300.132.807

AtadaAssembleiaGeralExtraordináriarealizadaem12.06.2019

HoraeLocal:1 0horas,nasedesocial,naRuaLeopoldoCoutodeMagalhãesJr.,nº700,10ºandar(parte),12ºa14ºandares(parte)-Itaim

Bibi,cidadeeEstadodeSãoPaulo.Presença:Acionistasrepresentandoatotalidadedocapitalsocial,convocadospormeiodeavisospessoais.

Mesa:P residente:TeodoroZemellaBrunodeLima;Secretário:MarceloAugustoRamos.Deliberações:Todastomadasporunanimidade:(a)foi

aprovadaalavraturadapresenteatanaformasumária,conformefacultaoartigo130,§1ºdaLeinº6.404,de15.12.1976(“LSA”);(b)foidis-

pensadaaconvocaçãopelaimprensanaformadoartigo124,§4º,daLSA;(c)foieleitoparacomporaDiretoriadaSociedade,commandato

atéaAssembleiaGeralOrdinária(AGO)doanode2020,paraocargodeDiretorsemdesignaçãoespecial,aSra.MariaGabrielaMetzBreade

GutierrezAlvarez,a rgentina,casada,bancária,RNEnºV635549-O/DPF,eCPFnº233.827.708-22,residenteedomiciliadanaCidadedeSão

Paulo/SP,comescritórionaRuaLeopoldoCoutoMagalhãesJr.,700,13ºandar(parte),ItaimBibi;(d)oDiretororaeleitodeclaranãoestarincur-

soemnenhumdoscrimesprevistosemleiqueoimpeçamdeexerceraatividademercantil,nostermosdasDeclaraçõesdeDesimpedimentoe

dotermodepossearquivadosnasededaSociedade;(e)foiconsignadoqueoDiretororaeleitopreenchetodasascondiçõesestabelecidasna

ResoluçãodoConselhoMonetárioNacionalnº4.122,de2.08.2012,necessáriasparaoexercíciodocargoparaoqualfoieleito;e(f)nadamais

havendoasertratado,foiencerradaaassembleiaelavradaaata,assinadapelospresentes.AssinaturasdosPresentes:Presidente:Teodoro

ZemellaBrunodeLima;Secretário:MarceloAugustoRamos;BancodeInvestimentosCreditSuisse(Brasil)S.A.,nesteatorepresentadopor

seusdiretoresJoséOlympiodaVeigaPereiraeTeodoroZemellaBrunodeLima.Certidão.Conferecomooriginallavradonolivropróprio.Marce-

loAugustoRamos-SecretáriodaAssembleia.JUCESPnº503.721/19-0em23.09.2019.GiselaSimiemaCeschin-SecretáriaGeral.

BancoCredit Suisse(Brasil) S.A. -CNPJNº 32.062.580/0001-38-NIRE 35.300.525.841

Ata da AssembleiaGeral ExtraordináriaRealizadaem 12.06.2019

HoraeLocal:10hs,nasede social,na Rua LeopoldoCoutode MagalhãesJr., 700, 10º andar(parte),12° a14° andares(parte)-

ItaimBibi, São Paulo/SP.Presença:Acionistasrepresentandoatotalidadedo capitalsocial,convocadospor meiode avisospes-

soais.Mesa:Presidente:TeodoroZemellaBrunode Lima;Secretário:MarceloAugustoRamos.Deliberações:Todas tomadaspor

unanimidade:(a)foi aprovada alavraturada presenteata na formasumária,conformefacultaoartigo 130, §1º da Lei 6.404/76

(“LSA”);(b)foi dispensadaaconvocaçãopela imprensana formado artigo124, §4º, da LSA;(c)foi eleitopara comporaDiretoria

da Sociedade,com mandatoaté aAGO do ano de 2020,para ocargo de Diretorsem designaçãoespecial,aSra.MariaGabrie-

la MetzBrea de Gutierrez Alvarez,a rgentina,casada,bancária,RNE V635549-O/DPF,eCPF 233.827.708-22,residenteedo-

miciliadaem São Paulo/SP,com escritóriona Rua LeopoldoCoutoMagalhãesJr., 700, 13º andar(parte),ItaimBibi;(d)oDiretorora

eleitodeclaranão estarincursoem nenhumdos crimesprevistosem lei que oimpeçamde exerceraatividademercantil,nos ter-

mos das Declaraçõesde Desimpedimentoedotermode possearquivados na sede da Sociedade;(e)foi consignadoque oDiretor

ora eleitopreenchetodasas condiçõesestabelecidasna Resoluçãodo ConselhoMonetárioNacional4.122,de 2.08.2012,neces-

sáriaspara oexercíciodo cargopara oqual foi eleito;e(f)nadamais aser tratado,foi encerradaaassembleiaelavradaaata, as-

sinadapelospresentes.Assinaturas dos Presentes:Presidente:TeodoroZemellaBrunode Lima;Secretário:MarceloAugusto

Ramos;Bancode InvestimentosCredit Suisse(Brasil) S.A.,n este ato representadopor seus diretoresJosé OlympiodaVei-

ga Pereira eTeodoroZemellaBrunode Lima.Certidão.Conferecom ooriginallavradono livro próprio.Marcelo AugustoRa-

mos-Secretárioda Assembleia.JUCESP510.307/19-0em 23.09.2019.GiselaSimiemaCeschin-SecretáriaGeral.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

PREGÃOELETRÔNICONº 56/2020

OBJETO:REGISTRODEPREÇOSPARAAQUISIÇÃODEATADURASDEALGODÃO,CREPOM,

GESSOEMATERIAISPARAIMOBILIZAÇÕESDATAEHORALIMITEPARACREDENCIAMENTO

NOSITIODACAIXAATÉ:29/05/2020ÀS08h30DATAEHORALIMITEPARARECEBIMENTODAS

PROPOSTASATÉ:29/05/202ÀS09hINÍCIODADISPUTADAETAPADELANCES:29/05/2020ÀS

10h30 Obtençãodo Edital: gratuito através do sítio http://www.paulinia.sp.gov.br/editaisou

http://www.licitacoes.caixa.gov.br.

Paulínia,13demaiode2020.

EDNILSONCAZELLATO

PREFEITOMUNICIPAL

PREFEITURAMUNICIPALDEPAULÍNIA

DepartamentoExecutivodeLicitações

SAÚDE

COORDENADORIADEADMINISTRAÇÃOESUPRIMENTOS-CAS

DIVISÃODESUPRIMENTOS

ABERTURADE LICITAÇÃO

Encontra-seaberto no Gabinete,oseguintepregão:

PREGÃOELETRÔNICOnº 177/2020-SMS.G,processo6018.2020/0017158-5,

destinadoao registrodepreçosparaofornecimentode ÁLCOOL70%SWAB

EM SACHÊPARA ANTISSEPSIADE PELE,paraaCoordenadoriade

AdministraçãoeSuprimentos-CAS, DivisãodeLicitação,Pesquisade Preços

eCompras/GrupoTécnicode Compras-GTC/ÁreaTécnicade MaterialMédico

Hospitalar,dotipo menorpreço.Aabertura/realizaçãoda sessãopública de

pregãoocorreráapartir das 10h30mindo dia 27 de maiode2020, pelo endereço

http://www.comprasnet.gov.br,acargo da 1ª ComissãoPermanentede Licitações

da SecretariaMunicipalda Saúde.

DOCUMENTAÇÃO -PREGÃOELETRÔNICO

Os documentosreferentesàs propostascomerciaiseanexos,das empresas

interessadas, deverão ser encaminhadosapartir da disponibilização do

sistema, http://www.comprasnet.gov.br,até adata de abertura, conformeespecificado

no edital.

RETIRADADEEDITAL

Oeditaldopregãoacimapoderá serconsultadoe/ouobtidonos endereços:

http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br; http://www.comprasnet.gov.br,quando

pregão eletrônico; ou, no gabinete da Secretaria Municipal da Saúde,naRua General

Jardim,36 -3ºandar-Vila Buarque-São Paulo/SP-CEP 01223-010, mediante o

recolhimento de taxa referente aoscustosdereprografiadoedital, atravésdoDAMSP,

Documento de Arrecadação do Município de SãoPaulo.

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