%HermesFileInfo:B-3:20200519:
O ESTADO DE S. PAULO TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2020 Economia B
PEDRO
FERNANDO NERY
“P
erigo de dano irreparável
ou de difícil reparação”.
Diante disso, a liminar foi
concedida no meio da pandemia, rea-
locando milhões de reais do orça-
mento da Seguridade Social. Mais di-
nheiro para a Saúde comprar respira-
dores? Não, tampouco para a Assis-
tência pagar o auxílio emergencial.
Ao contrário, a decisão diminui o di-
nheiro disponível para as duas áreas.
O juiz federal decidiu que os juízes
federais não precisam pagar as no-
vas alíquotas progressivas da refor-
ma da Previdência.
Confisco foi a razão para conside-
rar inconstitucional trecho da Emen-
da Constitucional discutida pelos
constituintes ao longo do ano passa-
do. O tema espera julgamento no
STF. A liminar do juiz dada neste
mês no processo 1009622-08.2020.4.01.3400 é em favor da sua
própria categoria – embora seja verda-
de que o mesmo tratamento foi dado a
outras categorias em outras ações.
O argumento é simples: como a
alíquota progressiva exige contribui-
ções maiores de quem ganha mais,
aqueles no teto remuneratório terão
uma alíquota efetiva de quase 17% para
a Previdência. Somada ao imposto de
renda, a tributação total sobre o salário
superaria 40%.
Há dois problemas no argumento.
Um primeiro é comparar a contribui-
ção com o salário atual, e não com a
renda a ser recebida: a aposentadoria
continuará sendo pelo último salário
para quem ingressou antes de 2003. In-
dependentemente do salário médio ao
longo da vida e do valor das contribui-
ções, a aposentadoria é 100% do maior
salário. O subsídio pode ser de milhõesde reais por pessoa. Não à toa, o regime
dos servidores continuará ostentado
déficits financeiros bilionários anual-
mente e déficit atuarial da ordem de
trilhão (a Constituição demanda o
equilíbrio, mas o texto é preterido por
um princípio na decisão judicial).
O retorno ao investimento é altíssi-
mo: se produto semelhante estivesse
disponível no mercado, os demais cida-
dãos fariam os aportes felizes, sem ja-
mais pensar que estão sendo confisca-
dos. A confusão existe porque a contri-
buição previdenciária na prática é híbri-
da, ora parece aporte ora tributo.
O MPF defendeu em 2018 a fixação
de uma tese sensata: aumentar a contri-
buição previdenciária do servidor seria
constitucional, desde que se apresen-
tem estudos financeiros e atuariais
mostrando a sua necessidade. Não sen-
do o caso, haveria o tal confisco.
Um segundo problema no argumen-
to do confisco é ignorar que os trabalha-
dores do setor privado estão sujeitos a
tributação muito maior, inclusive para
pagar os benefícios do setor público,
sem que se fale em confisco. Como
mostrou Bernard Appy neste jornal na
excelente coluna de fevereiro “Quem
paga imposto no Brasil?”, o produto do
trabalho de um celetista chega a ser tri-butado em mais de 60%. A conta consi-
dera não apenas a contribuição previ-
denciária e o imposto de renda, como
os tributos indiretos federais e esta-
duais (ICMS, PIS-Cofins, IPI) sobre
sua produção, que diminuem o que ele
levará para casa.
Parte desses tributos fecham o défi-
cit de mais de R$ 40 bilhões por ano dos
servidores. Não é este o verdadeiro con-
fisco? Como a previdência do funciona-
lismo integra a Seguridade Social, o bu-
raco é custeado por contribuições co-
mo a Cofins – competindo com Saúde e
Assistência. E daí?
As ações sobre o tema no Supremo,
hoje com relatoria do ministro Barro-
so, eram no passado julgadas por Joa-
quim Barbosa, que expunha esse argu-
mento. Entendia que na ausência do
aumento da contribuição do servidor,
a conta iria para os demais. Incluindo
os filiados ao INSS, que teriam a obriga-
ção de custear os benefícios do regime
sem o direito de usufruí-los: “partilhar
o déficit com as pessoas naturais e ju-
rídicas privadas é injusto e abusivo.”
Mesmo com a elevação da reforma da
Previdência, menos de 20% das despe-
sas são custeadas diretamente pelos
servidores.
Os argumentos de servidores fede-rais sobre confisco na reforma da
Previdência são embalados por duas
indignações. Uma é a subtributação
da renda de profissionais liberais de
alta renda pejotizados. Serviços pa-
gam menos impostos que produtos,
e a PJ ainda pode-se distribuir lucros
e dividendos para a pessoa física
sem pagar IR (E daí?). O juiz olha
para o advogado e se sente injustiça-
do.
A outra é a exclusão de Estados e
Municípios da reforma (E daí?). Juí-
zes estaduais, que já ganham mais
pela farra das verbas indenizatórias,
ficaram a princípio dispensados da
alíquota progressiva da reforma. A
associação dos federais se mobili-
zou para não ter e pagá-la também.
Não será possível perenizar o auxí-
lio emergencial e instituir alguma
renda básica melhor que o Bolsa Fa-
mília depois da crise sem combater-
mos nossos “e daís”. Consolidar a
reforma da Previdência nos tribu-
nais, reformar a tributação sobre a
renda e eliminar verbas indenizató-
rias devem fazer parte da busca por
recursos no pós-pandemia.]
DOUTOR EM ECONOMIA©2020 Positivo Tecnologia S.A. Todos os direitos reservados. Os computadoresPositivo têm garantia de balcão de um ano para peças e mão de obra, sendo nove meses de
garantia contratual e 90 dias de garantia legal. Para acessar a internet, o cliente deve possuir uma linha telefônica fixa ativa e arcar com os custos de pulsos e/ou interurbanos
ou contratar o serviço de banda larga de sua preferência, adquirindo os periféricos necessários para o uso do serviço. Microsoft® e Windows® são marcas registradas da Microsoft®
Corporation nos EUA e em outros países. Ultrabook, Celeron, Celeron Inside, Core Inside, Intel, o logotipo Intel, Intel Atom, Intel Atom Inside, Intel Core, Intel Inside, o logotipo
Intel Inside, Intel vPro, Itanium, Itanium Inside, Pentium, Pentium Inside, vPro Inside, Xeon, Xeon Phi, Xeon Inside e Intel Optane são marcas registradas da Intel Corporation ou de
suas subsidiárias nos EUA e/ou em outros países. Produto beneficiado pela legislação de informática. Imagens meramente ilustrativas. Preços, produtos e disponibilidade podem
variar sem aviso prévio. Saiba mais em positivodireto.com.br ou entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 721 7765. Maio/2020.A locação de equipamentos
é um serviço Positivo As A Service
que oferece computadores de alta performance,
atendimento personalizado, manutenção
constante e o melhor custo-benefício
para o seu negócio. Por isso, esse foi
o modelo escolhido peloBruno Eleutero,
coordenador de TI da Creme Mel Sorvetes,
para atualizar e ampliar seu parque
de computadores. Não importa o tamanho
da sua empresa: a Positivo tem soluções
customizadas para as suas necessidades.A Positivo recomenda o Windows 10 Pro.COM A LOCAÇÃO,
EU CONSEGUI
COMPUTADORES DE
ÚLTIMA GERAÇÃO
COM BAIXO CUSTO.
Conheça a melhor oferta para
seu negócio em nossos canais
exclusivos para empresas
em positivoempresas.com.br
ou pelo telefone 0800 721 7765.ALL-IN-ONE
POSITIVO MASTER A. Família de processadores Intel®Core™
. Windows 10 Pro
. Armazenamento de até 1TB de HD
. Memória de até 8GB
. Tela LED de 18.5” HD
positivoasaservice.com.br. Até 56% de economia de energia
CoberturaNacional“RA1000”PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Idiana Tomazelli / BRASÍLIA
Pressionada a prorrogar ou
até mesmo tornar permanen-
te o auxílio emergencial de
R$ 600 desenhado para socor-
rer trabalhadores informais
durante o pico da pandemia
do novo coronavírus, a equi-
pe econômica quer atrelar o
debate a uma revisão de gas-
tos sociais considerados inefi-
cientes. Na mira dos técni-
cos, estão gastos como abono
salarial, seguro-defeso (pago
a pescadores artesanais no
período de reprodução dos
peixes, quando a pesca é proi-
bida) e farmácia popular.
O argumento é que uma revi-
são nesses benefícios abriria es-
paço no Orçamento para aco-
modar uma renda básica à popu-
lação ou alguma outra proposta
de fortalecimento das políticas
sociais no Brasil. No formato
atual, o auxílio emergencial cus-
ta cerca de R$ 45 bilhões ao mês,
uma despesa que não cabe no
Orçamento nem no teto de gas-
tos, mecanismo que limita o
avanço das despesas à inflação.
O abono salarial está na mira
da equipe desde o governo de
transição. Só neste ano, serão
R$ 19,85 bilhões pagos a traba-
lhadores com carteira assinada
que ganham até dois salários
mínimos. Estudo do Instituto
de Pesquisa Econômica Aplica-
da (Ipea) mostra que 39% dos
benefícios são pagos a um terço
mais rico da população, enquan-
to só 16% vão para o terço mais
pobre.
A realidade é bem distinta do
Bolsa Família, que custa cerca
de R$ 30 bilhões por ano e paga
77% de seus benefícios para o
terço mais pobre dos brasilei-
ros. Além disso, quase metade
do abono salarial é transferido
hoje a trabalhadores da Região
Sudeste, enquanto o Nordeste
(onde a taxa de pobreza é o do-
bro da média nacional) fica com
22,4% do benefício. Na análise
do Ipea, a contribuição do abo-
no para a redução da pobreza no
País é equivalente a zero.
O programa farmácia popu-
lar, que promove a distribuição
de medicamentos de uso co-
mum (para tratamento de hiper-
tensão, diabetes e asma, por
exemplo), também é considera-
do sem foco pelos técnicos, por
beneficiar famílias independen-
temente de sua renda. Para reti-
rar um remédio pelo programa,
basta apresentar documento de
identificação e receita médica.
O programa custa cerca de R$
2,5 bilhões.
Outro “alvo” dos técnicos, o
seguro-defeso, pago a pescado-
res artesanais na época de repro-
dução dos peixes, tem sido usa-
do em fraudes. Nos últimos 20
anos, o gasto com esse benefício
teve um crescimento médio de
21% ao ano, já descontada a infla-
ção, chegando a R$ 2,5 bilhões
em 2018, segundo o Ministério
da Economia. A Controladoria-
Geral da União (CGU) também
identificou saques do benefício
feitos a mais de mil quilômetros
do local de residência do benefi-
ciário. Além disso, quase dois
terços dos pescadores resgatam
todas as parcelas de uma única
vez, o que apontaria para a inefi-
cácia da política como substitui-
ção da renda.
Em entrevista na semana pas-
sada ao Estadão/Broadcast, o se-
cretário de Política Econômica
do Ministério da Economia,
Adolfo Sachsida, disse que o au-
xílio emergencial foi feito para
durar “três meses e acabou” e
que qualquer programa futuro
só terá espaço no Orçamento
com a revisão de outros gastos.Negociação. A discussão da re-
visão dos benefícios, porém, le-
va tempo e muitas vezes requer
até mesmo mudança na Consti-
tuição, como é o caso do abono
salarial. A aprovação de emenda
constitucional precisa do apoio
de 308 deputados e de 49 sena-
dores em dois turnos de vota-
ção. Na reforma da Previdência,
a Câmara chegou a aprovar uma
redução no alcance do abono sa-
larial, mas a mudança foi derru-
bada no Senado Federal.
O governo também foi derro-
tado recentemente pelo Con-
gresso numa votação sobre a am-
pliação do alcance do Benefício
de Prestação Continuada
(BPC), pago a idosos e pessoas
com deficiência de baixa renda.
Os parlamentares estenderam
o pagamento do benefício, no va-
lor de um salário mínimo (R$
1.045), a todos os brasileiros
com renda familiar por pessoa
de até R$ 522,50 – o dobro do
limite atual, de R$ 261,25. A alte-
ração vai gerar custo adicional
de R$ 20 bilhões ao ano a partir
de 2021.
O BPC é um dos programas
sob avaliação este ano do Conse-
lho de Monitoramento e Avalia-
ção de Políticas Públicas. Os re-
sultados são publicados no ano
seguinte ao da análise.
A manutenção do auxílio
emergencial de R$ 600 além
dos três meses definidos inicial-
mente pelo governo já virou ban-
deira de parlamentares e entrouna conta das projeções de mer-
cado para o resultado fiscal do
Brasil em 2020. Economistas,
porém, alertam para o risco de o
País repetir os erros da crise de
2008, quando políticas tempo-
rárias para resgatar empresas e
famílias se tornaram permanen-
tes e contribuíram para o pro-
cesso de deterioração das con-
tas públicas.
Em relatório a clientes, o
BTG Pactual espera uma prorro-gação do auxílio emergencial
por ao menos três meses, o que
levaria o déficit deste ano para
R$ 940 bilhões. Nas contas do
economista Gabriel Leal de Bar-
ros, do BTG, as medidas contra
a crise já elevaram a despesa do
governo em R$ 375 bilhões, e a
extensão do benefício por mais
90 dias geraria custo adicional
de R$ 150 bilhões.
O economista Marcelo Neri,
do Centro de Políticas Sociaisda Fundação Getúlio Vargas
(FGV), afirma que é preciso cau-
tela no debate sobre a transfor-
mação do auxílio emergencial
em política permanente. “A ba-
se dessa discussão é arriscada.
Da última vez que isso aconte-
ceu, o remédio foi pior que a
doença.”
O economista da FGV é defen-
sor de melhorias nas políticas
sociais, mas vê risco de a discus-
são agora ir numa direção insus-tentável para as contas do País.
No Congresso, o argumento
de parlamentares é evitar que as
famílias fiquem sem nenhuma
renda num momento em que a
circulação do novo coronavírus
no País ainda poderá inviabili-
zar a retomada plena das ativida-
des e do emprego. “É importan-
te que ele (benefício) cubra todo
o período da pandemia”, diz a
deputada Tabata Amaral (PDT-
SP), defensora da prorrogação.Edaíquistão
Pressionado a prorrogar auxílio de R$ 600, equipe econômica propõe mudar pagamento de outros programas para abrir espaço no Orçamento
Mercado projeta queda de 5,1% no PIB este ano. Pág. B4}
lAbono
E-MAIL : PEDROF-
[email protected]
ESCREVE ÀS TERÇAS-FEIRASGoverno avalia revisar benefícios sociais
R$ 19,8 bi
é o valor que será desembolsado
neste ano pelo governo a título
de abono salarial. O benefício é
pago a trabalhadores com cartei-
ra assinada que ganham até dois
salários mínimos. Segundo o
Ipea, 39% desses valores são
transferidos a um terço dos mais
ricos da população, enquanto só
16% vão para o terço mais pobre