O Estado de São Paulo (2020-05-23)

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O ESTADO DE S. PAULO SÁBADO, 23 DE MAIO DE 2020 Economia B7

Receita libera

o 1º lote de

restituição

A Receita Federal liberou na

manhã de ontem a consulta ao

primeiro lote da restituição do

Imposto de Renda 2020. De

acordo com o órgão, os primei-

ros pagamentos contemplam

apenas contribuintes enqua-

drados em prioridade legal –

idosos e pessoas com deficiên-

cia física ou intelectual ou mo-

léstia grave.

O primeiro lote da restitui-

ção será pago no dia 29 deste

mês para cerca de 901 mil contri-

buintes, somando um valor de

R$ 2 bilhões. A data segue o no-

vo calendário de pagamento da

restituição adotado pela Recei-

ta neste ano. O número de lotes

foi reduzido de sete para cinco e

a primeira parcela dos pagamen-

tos foi antecipada de junho para

maio. Também foi determina-

do que as datas dos lotes fos-

sem alteradas do dia 15 para o

último dia útil de cada mês.

Este é o primeiro ano em que

as restituições começam a ser

pagas antes do fim do prazo de

entrega da declaração do Impos-

to de Renda. Isso porque a data

foi postergada do dia 30 de abril

para 30 de junho por causa da

pandemia do novo coronaví-

rus, enquanto as datas da resti-

tuição foram mantidas. A con-

sulta do primeiro lote da resti-

tuição pode ser feita pelo site da

Receita Federal.

Segundo a Receita, até quar-

ta-feira, haviam sido entregues

14,7 milhões de declarações. A

previsão é que, este ano, sejam

32 milhões de declarações.

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Waldery Rodrigues, secretário especial do Ministério da Economia

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Anne Warth
Julia Lindner/ BRASÍLIA

Brasileiros que moram no ex-
terior em situação ilegal en-
contraram brechas para rece-
ber o auxílio emergencial de
R$ 600 mensais. A Controla-
doria-Geral da União (CGU)
está apurando as denúncias,
confirmou o órgão ao Esta-
dão/Broadcast, mas ainda
não tem ideia da quantidade
de pessoas que fraudaram o
sistema para se inscrever no
programa. Quem for identifi-
cado será obrigado a devol-
ver os valores e poderá sofrer
sanções civis e penais – não
explicitadas pelo órgão, no
entanto.
Mais de dez milhões de pes-
soas enquadradas nos requisi-
tos do auxílio emergencial ain-
da aguardam o processamento
de seus pedidos. Enquanto isso,
entre as fraudes já apuradas, o
Estadão revelou que militares

• recrutas que prestam serviço
  obrigatório e pensionistas – re-
  ceberam o benefício de forma
  irregular. Já o jornal O Globo
  mostrou que estudantes univer-
  sitários, mulheres de empresá-
  rios, servidores aposentados e
  seus dependentes também con-
  seguiram obter o benefício.
  O auxílio é pago pela União
  para ajudar trabalhadores infor-
  mais, microempreendedores in-
  dividuais (MEI), autônomos e
  desempregados com renda per
  capita de até R$ 522,50 mensais
  ou renda familiar de até R$
  3.135, o equivalente a três salá-
  rios mínimos.
  Não têm direito ao auxílio
  aqueles com emprego formal,
  que estejam recebendo seguro-
  desemprego ou benefícios pre-
  videnciários ou assistenciais
  (exceto o Bolsa Família) e que
  receberam rendimentos tribu-
  táveis acima de R$ 28.559.70 em
  2018, de acordo com declaração
  do Imposto de Renda.
  A burla ao sistema acontece
  na base de dados da Receita Fe-
  deral. Brasileiros que estão em
  situação regular no exterior –
  ou seja, que se mudaram para
  outro país de forma definitiva
  ou que passaram à condição de
  não residente em caráter tem-
  porário – são obrigados a apre-
  sentar a Declaração de Saída De-
  finitiva do País ao órgão.
  Quem imigra ilegalmente
  não presta essa informação ao
  Fisco e, por isso, conta como re-
  sidente no Brasil, sem emprego
  formal ou renda. Por causa des-
  sa falha, é identificado como ele-
  gível nas operações de cruza-
  mento de informações realiza-
  das pela Dataprev, responsável
  por dar suporte tecnológico pa-
  ra o Ministério da Cidadania no

reconhecimento do direito do

auxílio aos cidadãos. “A empre-

sa utiliza as informações cons-

tantes nas bases oficiais do go-

verno federal para cruzar os da-

dos e realizar a elegibilidade

dos cidadãos, conforme previs-

to na legislação”, disse a Data-

prev.

Em comunidades em redes

sociais que reúnem brasileiros

residentes em outros países, o

próprio Itamaraty tem orienta-

do os cidadãos a baixarem o

aplicativo do auxílio emergen-

cial em lojas do Google e da Ap-

ple “brasileiras”. Os consula-

dos do Brasil em Tóquio, Roma

e Madri publicaram em suas

páginas no Facebook orienta-

ções para o recebimento do be-

nefício.

Consciência. Nos comentários

dessas publicações, brasileiros

confirmam ter recebido o di-

nheiro, enquanto alguns co-

bram consciência e acusam os

demais de estarem se aproprian-

do de recursos que deveriam fi-

car no Brasil. Aqueles com difi-

culdades em fazer o pedido pe-

lo celular recebem orientações

dos demais. A principal dica é

fazer a solicitação pelo site do

auxílio. Assim, é possível preen-

cher os dados com um celular

de um familiar ou amigo que te-

nha um número nacional.

Em dólares, na cotação em

que a moeda fechou ontem no

mercado oficial, R$ 600 equiva-

lem a US$ 107,98. O auxílio equi-

vale a £ 88,28 no Reino Unido, a

¤ 98,71 nos países da União Eu-

ropeia e a 11.634,67 ienes no Ja-

pão.

À frente das investigações de

fraudes dentro do Tribunal de

Contas da União (TCU), o mi-

nistro Bruno Dantas afirmou

que as pessoas que se inscre-

vem no programa com informa-

ções falsas cometem crime de

falsidade ideológica e de decla-

ração falsa a órgãos públicos –

cuja pena é de reclusão de um a

cinco anos e multa, conforme

artigo 299 do Código Penal Bra-

sileiro.

“São criminosas e devem ter

seus nomes enviados ao Minis-

tério Público para serem proces-

sadas”, afirmou. Segundo ele,

embora a lei não cite que é preci-

so morar em território nacional

para receber o dinheiro, a inter-

pretação do governo é razoável

e válida. “Não faz sentido pagar

benefício assistencial para al-

guém que mora em outro país.”

A Caixa, que realiza os paga-

mentos, não se pronunciou so-

bre o caso. O Ministério da Cida-

dania informou ter firmado par-

ceria com a CGU para acompa-

nhar o processo de pagamen-

tos.

‘Congelamento do salário de servidor tem caráter fiscal e ético’

Lojistas de terminais vão a Justiça contra a Infraero. Pág. B8}

lElegíveis

Ilegal no exterior

recebe auxílio

fraudando sistema

Idiana Tomazelli / BRASÍLIA

A contribuição que será dada
por servidores durante o perío-
do de congelamento de salá-
rios até o fim de 2021 tem “ca-
ráter fiscal e ético”, disse o
secretário especial de Fazenda
do Ministério da Economia,
Waldery Rodrigues, em entre-
vista ao Estadão/Broadcast.

lComo o sr. avalia a decisão do
presidente de vetar os reajustes?
O projeto 39 (de socorro a Es-
tados e municípios) de fato é
um ganho. De um lado a gente
tem a transferência muito sig-

nificativa, de R$ 60,15 bilhões,

com suspensão de dívidas. Isso

é muito ou pouco? É um valor

muito alto, representa mais de

duas vezes todo o Bolsa Famí-

lia de 2020. O investimento do

governo federal é de 0,6% do

PIB, aproximadamente R$ 45

bilhões. Então, (a ajuda) é to-

do o investimento do governo

federal em um ano. De outro

lado tem a condicionalidade,

não ter por 18 meses aumentos

salariais para um número signi-

ficativo de carreiras.

lOs reajustes concedidos antes

da sanção podem comprometer

esse pós-pandemia nos Estados

que fizeram a corrida?

Tem o efeito magnitude e tem

o efeito sinalização. A sinaliza-

ção de aumento, e aí cada en-

te federativo tem a sua prerro-

gativa, há também movimento

de Poderes... É uma sinaliza-

ção de não contribuição para

o arranjo fiscal de cada um

dos entes. Do ponto de vista

de magnitude, nós entende-

mos que o PLP 39 é extrema-

mente impactante. Pode per-

mitir (economia) em um tipo

de despesa, que é a despesa

de pessoal, que representa a

maior parte dos gastos desses

entes. Então é na veia, exata-

mente no ponto que mais inte-

ressa. E há um simbolismo

muito forte, você tem o núme-

ro um do Executivo federal,

que é o presidente Jair Bolso-

naro, ladeado pelos dois presi-

dentes do Legislativo, junto

com 27 governadores dos

mais variados partidos entran-

do para um consenso. Não

adianta apenas a União fazer

o dever de casa. É necessário

que Estados e municípios tam-

bém caminhem para isso.

lO presidente prometeu a san-

ção para os próximos dias, mas o

fato é que ele ainda não assinou.

Não está demorando muito, dan-

do margem para dribles à veda-

ção aos reajustes?

Nós temos uma data, que é 27

de maio. É a data máxima pa-

ra sanção, com uma decisão

de veto do presidente, e já

houve acordo. Daí o ganho,

porque foi uma convergência,

os governadores defenderam

esse veto.

lAté quarta-feira ainda podem

ser aprovados outros reajustes,

escapando da vedação. Não é um

risco?

Considerados aqueles pontos

que a gente levantou, de sinali-

zação do que esse ente ou ór-

gão ou poder deseja, dado o co-

ronavírus, quando a gente tem

parte considerável da popula-

ção sofrendo e tendo perda de

emprego, dando sua contribui-

ção de alguma forma ou sendo

afetada... Então é importante

que a gente tenha essa cons-

ciência. Com a reunião eleva-

mos a institucionalidade desse

processo, se chegou ao consen-

so de que sim, o veto era impor-

tante. Movimentos individuais

tomados por governadores ou

prefeitos e suas assembleias

legislativas ou câmaras munici-

pais, a eles cabe essa decisão.

Tem tanto uma questão de sina-

lização quanto uma questão de

volume que isso afeta.

ENTREVISTA

R$ 522,50

é a renda per capita mensal de

que tem direito a receber o auxí-

lio emergencial, sendo trabalha-

dores informais, microempreen-

dedores individuais (MEI), autô-

nomos e desempregados

DIDA SAMPAIO/ESTADAO–21/5/2015

CGU apura denúncias de pagamento do benefício de R$ 600

a brasileiros que vivem de forma irregular em outros países

Contra lei. Dantas diz que pena pelo crime de falsidade ideológica é de reclusão de 1 a 5 anos