O Estado de São Paulo (2020-06-04)

%HermesFileInfo:B-3:20200604:
O ESTADO DE S. PAULO QUINTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2020 Economia B3

WWW.SODRESANTORO.COM.BR

SÓ AQUI VOCÊ

ENCONTRA

Luci Ribeiro / BRASÍLIA

O presidente Jair Bolsonaro
sancionou lei que extingue o
fundo de reservas monetá-
rias formado pelas receitas
do Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF), que tem
cerca de R$ 8,6 bilhões, mas
vetou o repasse desses recur-
sos para o combate ao novo
coronavírus nos Estados. A
decisão foi publicada na edi-
ção de ontem do Diário Ofi-
cial da União.
A destinação do dinheiro ti-
nha sido aprovada em maio pe-
lo Congresso Nacional, duran-
te a análise de medida provisó-
ria editada por Bolsonaro que
extinguiu o fundo.
Os itens vetados previam
que neste ano, em vez de ficar
com o Tesouro Nacional, os R$
8,6 bilhões seriam repassados
integralmente aos Estados, Dis-
trito Federal e municípios para
ações de prevenção à propaga-
ção do novo coronavírus.
Segundo o governo, ao fazer
essa mudança, o dispositivo
“inova e veicula matéria diversa
do ato original, em violação aos
princípios da reserva legal e do
poder geral de emenda”. Diz ain-
da que foi criada despesa obriga-
tória ao poder público sem con-
ter o demonstrativo do respecti-
vo impacto orçamentário e fi-
nanceiro no exercício corrente
e nos dois subsequentes, o que
violaria regras constitucionais.
O Banco Central, que era o
responsável pelo fundo, infor-
mou ainda em dezembro, quan-
do a MP foi editada, que a extin-
ção do fundo levaria a uma
transferência dos R$ 8,6 bi-
lhões à conta única da União. A
cifra aparece na exposição de
motivos da MP enviada ao Legis-
lativo na época.
O conteúdo inicial da medida
provisória, que deu origem à lei,
previa que o dinheiro fosse utili-
zado para pagar a dívida pública
federal. Diante da pandemia de
coronavírus, os parlamentares
decidiram mudar a destinação
do recurso para o enfrentamen-
to da doença. Com o veto presi-
dencial, a verba fica, em princí-
pio, sem destinação.
O presidente sancionou ape-
nas a parte da lei que extingue o
fundo, que já estava inativo.
Criado em 1966, o FRM era
abastecido com reservas do Im-
posto sobre Operações Finan-
ceiras (IOF), usadas para inter-
venção nos mercados de câm-

bio e na assistência a bancos e

instituições financeiras.

O fundo estava sem receber

aportes desde 1988, quando

houve uma alteração na legisla-

ção, mas continuou a ser usado

para socorrer instituições. Em

2000, a Lei de Responsabilida-

de Fiscal vedou o uso de dinhei-

ro público para ajudar entida-

des financeiras.

O Tribunal de Contas da

União (TCU) chegou a determi-

nar que o governo buscasse

uma solução para o fundo. Ago-

ra, cabe ao Congresso analisar o

veto presidencial, que poderá

ser mantido ou derrubado. Não

há ainda previsão de quando a

questão será analisada pelos

parlamentares.

‘Surpresa’. Ao ser questiona-

do a sobre o veto, o presidente

da Câmara, Rodrigo Maia

(DEM-RJ), disse ter ficado sur-

preso com a decisão de Bolsona-

ro. “A informação que eu tinha

dos deputados era que tinha

ocorrido um acordo, inclusive

para a destinação desses recur-

sos. De fato, surpreendeu o ve-

to do governo em relação a es-

ses R$ 8,6 bilhões. É um direito

do presidente. Cabe ao Parla-

mento chamar uma sessão do

Congresso e decidir pela manu-

tenção ou derrubada do veto”,

disse o deputado.

Durante a tramitação na Câ-

mara e no Senado, o projeto ha-

via sido aprovado com grande

consenso. Entre os deputados,

a votação tinha sido simbólica

(sem o registro de votos no pai-

nel eletrônico), modalidade usa-

da geralmente quando há acor-

do sobre o teor da matéria.

Já no Senado, a aprovação ha-

via sido unânime, com 75 votos

a favor do texto. / COLABOROU CA-

MILA TURTELLI

Adriana Fernandes / BRASÍLIA

Dezessete dos 27 Estados e o
Distrito Federal já assinaram de-
claração de que abrem mão de
ações contra a União para ter
direito ao socorro de R$ 60 bi-
lhões em repasses diretos aos
governadores para o enfrenta-
mento da covid-19.
No caso das prefeituras, 82%
dos 5.570 municípios já assina-
ram a declaração. O balanço é
de terça-feira e tem sido feito
para acompanhar a liberação do
dinheiro.
A lei, aprovada pelo Congres-
so no dia 6 de maio, dá dez dias
após a sua sanção para os Esta-
dos e municípios renunciarem
às ações que foram ajuizadas

contra a União depois de 20 de

março e relacionadas à covid-

19. Com a crise, houve uma chu-
    va de liminares na Justiça para a
    suspensão de dívida.
    O governo continua tendo co-
    mo previsão a próxima segun-
    da-feira para o pagamento da

primeira parcela, quando será

feita a ordem de transferência.

O dinheiro entra no caixa dos

governos regionais no dia se-

guinte. “Liberando dia 9 (terça-

feira da semana que vem) é uma

data próxima. O que demorou

mesmo foi a sanção”, criticou

ontem o presidente da Câmara,

Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A lei demorou para ser sancio-

nada em meio a polêmica em

torno dos vetos do presidente

Jair Bolsonaro ao artigo que tra-

tava do congelamento dos salá-

rios dos servidores da União, Es-

tados e municípios até dezem-

bro de 2021.

Teto de gastos. Para o diretor

da secretaria especial de Fazen-

do Ministério da Economia,

Bruno Funchal, foi de extrema

importância a aprovação da lei

com artigo que proíbe a criação

de despesas obrigatórias de ca-

ráter continuado durante esse

período. Na sua avaliação, a me-

dida dá mais segurança para o

teto de gastos, regra que impe-

de a criação de despesas acima

da inflação.

“É uma contribuição pelo la-

do das despesas, que mais au-

mentou para resolver o proble-

ma atual da pandemia. Isso per-

mite uma melhor alocação de

recursos e prepara para o pós-

crise com controle de despe-

sas”, disse Funchal.

A medida, segundo ele, reduz

o risco de criação de algum tipo

de despesa que não seja compor-

tada dentro do Orçamento da

União, como aconteceu com a

ampliação do Benefício de Pres-

tação Continuada (BPC) pelo

Congresso. Depois da votação,

o mercado reagiu com aumento

de juros, do dólar e do risco

país.

O diretor também destacou

como positivo o artigo que anu-

la aumento de despesas de pes-

soal, cujas parcelas ultrapas-

sem o mandato do atual gover-

nante. Essa regra será perma-

nente e acabará com uma práti-

ca muito comum no País.

Divisão. O auxílio financeiro

de R$ 60 bilhões será dividido

em quatro parcelas iguais ao

longo deste ano. Estados, Distri-

to Federal e municípios deve-

rão aplicar R$ 10 bilhões para

ações de saúde e assistência so-

cial. Desse total, os governado-

res ficam com R$ 7 bilhões. Essa

fatia deve ser usada para o paga-

mento de profissionais que

atuam no Sistema Único de Saú-

de (SUS) e no Sistema Único de

Assistência Social (Suas). A dife-

rença de R$ 3 bilhões fica com

os prefeitos. O dinheiro tam-

bém pode ser usado para o paga-

mento dos profissionais que

atuam no SUS e no Suas e será

distribuído de acordo com a po-

pulação de cada cidade.

Dos R$ 50 bilhões restantes,

Estados e Distrito Federal fi-

cam com R$ 30 bilhões. Os mu-

nicípios dividem a diferença de

R$ 20 bilhões, de acordo com o

tamanho da população./

COLABOROU CAMILA TURTELLI

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

lAções de saúde

Estados abrem mão de ações contra União por socorro

Auxílio pode ter

mais 2 parcelas,

diz presidente

Centrão apoia Super Refis que permite parcelar dívidas com desconto de até 90%. Pág. B5 }

lReação

MARYANNA OLIVEIRA/CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pagamento da 1ª parcela

dos R$ 60 bi deve ser

feita dia 8; 17 dos 27

Estados e DF

assinaram o acordo

R$ 10 bi

é o valor que Estados, Distrito

Federal e municípios deverão

aplicar em ações de saúde e

assistência social, sendo que go-

vernadores ficarão com R$ 7 bi

Prazo. Para Rodrigo Maia, sanção do projeto demorou

Julia Lindner / BRASÍLIA

O presidente Jair Bolsonaro afir-

mou que o governo pode autori-

zar pelo menos mais duas parce-

las do auxílio emergencial desti-

nado a trabalhadores informais

durante a pandemia do novo co-

ronavírus. O valor, segundo ele,

ainda está em avaliação, mas de-

ve ser menor do que os R$ 600

das três parcelas anteriores.

“O próprio auxílio emergen-

cial de R$ 600 (...), está quase

certo a quarta e quinta parcela,

de valores menores um pouco,

que está sendo ajustado pelo Mi-

nistério da Economia”, disse

Bolsonaro a apoiadores na noi-

te de terça-feira.

Depois, em conversa com jor-

nalistas, o presidente repetiu

que há duas novas parcelas

“acertadas” com o ministro da

Economia, Paulo Guedes. “Fal-

ta definir aí o montante. E va-

mos esperar que até lá os outros

governadores entendam o que

seja melhor para o seu Estado e

adotem medidas para voltar aí o

povo a trabalhar.”

Bolsonaro também disse que

Guedes quer retomar a propos-

ta da Carteira Verde e Amarela,

que flexibiliza os contratos de

trabalho.

“É uma forma de reaquecer o

emprego no Brasil. A gente não

pode acabar com o auxílio emer-

gencial e não ter algo já de con-

creto na praça para atender mi-

lhões de pessoas, em especial

da informalidade”, justificou o

presidente.

LEOPOLDO SILVA/AG. SENADO–7/5/2020

Bolsonaro veta

uso de R$ 8,6 bi de

fundo contra covid

“É um direito do presidente.

Cabe ao Parlamento decidir

pela manutenção ou

derrubada do veto.”

Rodrigo Maia (DEM-RJ)

PRESIDENTE DA CÂMARA

Destinação dos recursos tinha sido aprovada em maio pelo

Congresso; presidente da Câmara fala em ‘surpresa’ com decisão

Congresso. Recursos iriam integralmente para ações de prevenção à propagação da covid-19