Valor Econômico (2020-06-09)

JornalValor--- Página 6 da edição"09/06/20201a CADA" ---- Impressa por ccassianoàs 08/06/2020@21:24:1 3

A6|Valor| Te rça-feira, 9 dejunhode 2020

Política

Celso de Mello

prorrogainquérito

sobre interferência

LuísaMartins

DeBrasília

O ministroCelsode Mello, do

SupremoTribunal Federal(STF),

concedeuontemmais30 dias de

prazoparaqueaPolíciaFederal

(PF) conclua as diligências no in-

quéritoque apurase o presiden-

teJairBolsonarotentouinterferir

naautonomiadacorporação.

Opedidode prorrogação ha-

via sido feitopela delegada Ch-

ristiane Machado,responsável

peloinquérito, com concordân-

ciadoprocurador-geraldaRepú-

blica,AugustoAras.Entreas in-

vestigações pendentesestá a to-

madade depoimentodo próprio

presidente da República,oque

deveocorrerporescrito.

Em um brevedespacho,ode-

canodo STF dissehaver “funda-

mentadasrazões”para adiarpor

maisum mês a conclusãodas in-

vestigações, abertas a partirdas

declaraçõesproferidas peloex-

ministroda Justiça eSegurança

PúblicaSergioMorona ocasião

desuademissão.

Atéagora,aPFouviuumasérie

de testemunhas—comoo pró-

prio Moro, ministrosda ala mili-

tar do governoe delegados, tan-

to da sede da corporação em Bra-

sília quanto da Superintendên-

cia do Rio de Janeiro, cujoco-

mandoBolsonarosupostamente

desejavatrocar.

Morosustentaa tese de que o

presidente queria fazermudan-

ças na chefiada PF fluminense

para evitarcercoa seus filhos —o

senadorFlávio Bolsonaro(Repu-

blicanos-RJ) éinvestigado no Rio

por um suposto esquemade des-

vios de saláriosem seu gabinete

na AssembleiaLegislativa,quan-

doeradeputadoestadual.

Contudo, Bolsonarodiz que, na

verdade, queria mudar a equipe

responsável pela sua segurança

pessoal.Segundo fontes a par do

inquéritoouvidaspeloValor, os

investigadores estranharam a ex-

plicação, pois essa éuma atribui-

ção do Gabinete de Segurança Ins-

titucional(GSI)daPresidência.

Outradiligênciajá feitaé a

transcrição,análiseedivulgação

do vídeoda reuniãoministerial

de 22 de abril,no Paláciodo Pla-

nalto, em que Bolsonarorecla-

mou da sua falta de acessoa rela-

tóriosdeinteligênciadaPF.

A investigaçãoem trâmiteno

Supremoé causade tensãoentre

os Poderes.No alvo do bolsona-

rismoestá Celsode Mello, que

tem feito durasmanifestações

contraogoverno—dentroe fora

dos autos.Em um despachoassi-

nadosemanapassada,aindaque

tenhanegadoa apreensãodo ce-

lulardo presidente, oministro

não deixoupassarofato de ele

ter ameaçadonão cumprirdeci-

sões judiciais.O recadofoi claro:

desrespeitar determinações do

STF écrimede responsabilidade

sujeitoaimpeachment.

Por outrolado,aatuaçãodo

procurador-geralda República,

AugustoAras,não tem agradado

a oposição, que lhe atribuiconi-

vênciacomBolsonaroem troca

de uma futuravaga no STF, oque

ele nega.A tese se ancoratam-

bémnofatodequeBolsonaro,ao

escolherAras,optoupor ignorar

atradiçãodalistatríplice.

Mas,ontem, opresidenteda

Corte,ministro Dias Toffoli,saiu

emsuadefesa.DissequeArasage

de forma“altivae firme”eque

tais críticassão injustas. “O pro-

curador-geral, neste momento

do país,tem tido muitaprudên-

cia, atuadocom muitaparcimô-

nia, do pontode vistaa não tra-

zerproblemas”, disse.

O ministrotambémcumpri-

mentouAras por dispensar “ho-

lofotes”,não “cair em vaidades”e

atuarapenasnos autos,preser-

vandoaharmoniainstitucional.

JudiciárioSTFexaminaamanhãlegalidadedeinquéritosobre‘fakenews’

TSE deve rejeitar primeiras

ações contra Bolsonaro

Fa chin:votodeministro doSTF e TSE devemarcara retomadadeprocessosqueafetampresidentenasduascortes

NELSONJR./SCO/STF(03/03/ 2020 )

LuísaMartins

DeBrasília

Na semana em que o Supremo

TribunalFederal(STF)começaajul-

gar a legalidadedo chamadoin-

quérito das “fakenews”, cujasin-

vestigaçõescercam o Paláciodo

Planalto, o TribunalSuperiorElei-

toral(TSE)tambémpõe opresi-

denteJair Bolsonaro na mira ao re-

tomar os julgamentosdas ações

que pedema cassaçãode sua cha-

pa,eleitaem2018.

Apauta de hoje na Corteeleito-

ral inclui dois processosque pe-

dem o afastamento de Bolsonaroe

de seu vice-presidente, Hamilton

Mourão,portiraremvantagemde

uma invasão“hacker”ao grupo no

Facebookresponsávelporlançaro

movimento#EleNão, que reuniu

2,7milhõesdeopositorasdacha-

paeganhouasruasdopaísduran-

teacampanhaeleitoral.

Após o ataque cibernético, o

grupo “MulheresUnidas contra

Bolsonaro” virou“Mulheres COM

Bolsonaro#17”.Beneficiadopela

mudança, o então candidato pu-

blicouemsuasredessociaisum

“print”da comunidade virtual,

acompanhado de um texto de

agradecimento.

Nos bastidores do TSE, o enten-

dimento éode que esses proces-

sos são juridicamente frágeis e

não têm chancede prosperar.Os

ministrosnão são tão categóricos

quanto às outras quatroações,

que investigam o impulsiona-

mentoilegal de mensagens por

meiodo WhatsApp —iniciativa

supostamente financiada por em-

presários bolsonaristas.

De autoria dos entãocandida-

tos Marina Silva (Rede) eGuilher-

me Boulos (Psol), as ações come-

çaramaser julgadas em novem-

bro do ano passado. O relator, mi-

nistroOg Fernandes, votoupelo

arquivamento. Em seguida, omi-

nistroEdsonFachinpediuvista.É

com o voto dele que o julgamento

terá continuidade na sessão de

hoje à noite.

Fernandes reconheceu haver

provassubstanciais —prestadas

inclusive pelo próprio Facebook —

dos ataques “hacker”, masdisse

nãoserpossívelcomprovarque

Bolsonaro esteve diretamenteen-

volvido no ato ilícito. O relator

tambémconcluiuqueainvasãoao

gruponão foi capaz de desequili-

braroumacularaeleição.

Se por um lado há uma tendên-

cia ao engavetamentodessesca-

sos, por outroainda pairamdúvi-

das,entreosministrosdotribunal,

sobre as ações que pedem a cassa-

çãodachapapordisparosdemen-

sagensemmassa.

Essas são consideradas mais

consistentesdopontodevistajurí-

dico, poishá um consenso no TSE

de que a prática é proibidapela le-

gislação. Pagamentos feitos por

empresários em favor de um can-

didato devem ser declarados à Jus-

tiça Eleitoral, casocontrário po-

dem ser considerados caixa dois. E

os disparos não constam nas con-

tasdachapaBolsonaro-Mourão.

Impetrados pelos então candi-

datos FernandoHaddad (PT) e Ci-

ro Gomes (PDT),esses processos

ainda não têm data marcada para

serem julgados.Opresidente do

TSE, ministro Luís Roberto Barro-

so, diz que pretende pautá-las tão

logoestejam liberadaspelorela-

tor,ministroJorgeMussi.

O impulsionamentode mensa-

genssob investigação no TSE tem

relaçãodireta com o inquérito das

“fake news”, que buscadesarticu-

lar umaredede blogueiros e in-

fluenciadores digitais pagospor

empresários paradisseminar notí-

cias falsas.Dezesseis deles foram

alvos de buscasda Polícia Federal

(PF)nodia 27 de maio,por ordem

do ministro Alexandrede Moraes,

do STF. Umaação do RedeSusten-

tabilidade que questionaa legali-

dade do inquérito será examinada

amanhãpeloSupremo.

O que está em debate agora é se

as provas colhidas por Moraes no

Supremo —comoas resultantes

da apreensãodos celulares dos

blogueirosedas quebras de sigi-

los fiscais e bancários dos empre-

sários —poderãoser também uti-

lizadas pelos investigadores das

ações no TSE. Apesarde adefesa

da chapadefender que os inquéri-

tos não têm relação, atendência é

de que o compartilhamento seja

autorizado.

Para acassação ser efetivada,

são necessários os votos de no mí-

nimoquatrodos sete ministros

que compõem oplenário do TSE.

Alémde Og, Fachin, Barroso e Mo-

raes, fazemparte da Corte os mi-

nistros Luís Felipe Salomão, Ser-

gio Banhos e Tarcísio Vieira de

Carvalho Neto.

Barroso articula com Maia e Alcolumbre adiar eleições

LuísaMartins

DeBrasília

O TribunalSuperiorEleitoral

(TSE)deuinícioontemàarticula-

ção comoCongressoNacional

para adiaras eleiçõesmunicipais

de 2020em razãoda pandemia

decovid-19.

Os ministrosLuís Roberto Bar-

roso eEdson Fachin,atuaispresi-

dente evice-presidentedo TSE,

conversaram pessoalmentecom

ospresidentesdaCâmaraedoSe-

nado, respectivamenteodeputa-

do Rodrigo Maia (DEM-RJ)eo se-

nador Davi Alcolumbre (DEM-

AP), sobre a possibilidade de pos-

tergaradatadopleito.Ficouacer-

tado que o TSE organizará na se-

mana quevem um encontro de-

lescom especialistas da áreada

saúde, parabater omartelo sobre

anecessidadedeadiamento.

Barroso relatou aos congressis-

tas haver consensoentreas autori-

dades de saúdesobreanecessida-

de de adiar a eleiçãopor algumas

semanas. Oito profissionaisforam

ouvidospelo ministroaolongo

dos últimosdias, entre epidemio-

logistas, infectologistas,sanitaris-

tas,estatísticosebiólogos.

Deacordocomopresidentedo

TSE,aprevisão dosespecialistas

por ora é a de que o achatamento

da curvade casos de covid-19 co-

mece entre agosto e setembro, de

forma que a segurança do pri-

meiro turnoestará garantidaen-

tre a segundaquinzena de no-

vembroeocomeçodedezembro.

Sobre ahipótese de deixar para

2021, os médicos teriam dito que

não seria necessário,pois não ha-

veria mudança significativa do

pontodevistasanitário.

Tambémfoi levadaaos parla-

mentares a ideiade ampliar de 9

para 12 horasoperíodode vota-

ção eestabelecer horáriosde

acordocom afaixaetáriadoelei-

tor.Barrosotambémpediuajuda

do Congressopara aobtençãode

doações,comosetor empresa-

rial, demateriaisdeproteção,co-

momáscaraseálcoolemgel.

Barroso deixouclaro aMaia e

Alcolumbre queadefiniçãodada-

taéuma“decisãopolítica”.Comoé

aConstituiçãoqueestabeleceada-

ta da eleição, qualquer mudança

deve ser feita medianteaprovação

deemendapeloCongresso.

Ontem, o TSE também definiu

a distribuição dos R$ 2,03 bilhões

doFundoEleitoralpara32dos

partidos registradosna Corte. O

Novo renunciou aosrecursos. O

PT será omaior beneficiário,com

R$ 200,9 milhões.Nasequência,

os partidoscom maisverbas do

chamado Fundão são PSL (R$

193,7milhões),PSD(R$157,2mi-

lhões), MDB (R$ 154,9 milhões),

PP (R$ 140,2milhões), PSDB (R$

126,0milhões), PL (R$ 123,3mi-

lhões)eDEM(R$114,6milhões).

Senado posterga votação de projeto sobre ‘fake news’

RenanTr uffi

DeBrasília

O presidente do Senado, Davi

Alcolumbre(DEM-AP),decidiu

adiar,maisumavez,avotaçãodo

projetode combateà dissemina-

ção das “fakenews”, de autoria

do senador Alessandro Vieira

(Cidadania-SE).Aexplicaçãoé

que orelatorda proposta,sena-

dor AngeloCoronel (PSD-BA),

pediumaistempopara formatar

oseu parecer. Nos bastidores, no

entanto,Alcolumbretem defen-

dido que oCongresso deve

aguardar a decisãodo Supremo

TribunalFederal(STF),sobreum

inquéritorelacionadoao assun-

to,para que, enfim, oLegislativo

avancenadeliberaçãodotema.

“Meurelatórionão ficoupron-

to.Solicitamos mudança da pau-

ta para próximasemana. [É uma]

matéria complexaondetodasas

arestas devem ser aparadas”, dis-

seosenadorAngeloCoronel.

Alémdisso,ogovernoJair Bol-

sonaroentrounas articulações

paraajudaraconstruirum en-

tendimentosobreo assunto. O

Executivotemeque a proposta

tenhacomoalvo aliados,comoé

o caso do chamado“gabinetedo

ódio”,grupoque atuariadentro

do Planaltoparaproduzir “fake

news” contra opositores. Essa

acusaçãoé refutadapelopresi-

dente Jair Bolsonaro. “[Estamos]

Tentandoconstruir um acordo.

Importanteaguardardecisãodo

STF”, defendeuo líderdo gover-

no no Senado, FernandoBezerra

Coelho(MDB-PE).

Opresidente do STF, ministro

DiasToffoli,marcouparaama-

nhã ojulgamentode umaação

que questiona avalidadedo in-

quérito das “fakenews”.A inves-

tigação foi abertaem 2019para

apurar ameaçasa ministrosdo

tribunale adisseminação de

conteúdofalsona internet.Com

isso, oprojeto de Alessandro

Vieiranãodevevoltaràpautaem

menosdeduassemanas.

Nos últimos dias,a cúpula do

Congresso passou a defender

que os parlamentaresconstruam

um textode consenso sobrea

questão.Oobjetivo é passaruma

imagemde uniãodo Parlamento

em tornoda proposta,caso oPa-

láciodo Planaltodecida vetaral-

gumdos dispositivos. Umavota-

ção expressiva a favor do texto

nas duasCasasanteciparia a Bol-

sonaroo sentimentodos con-

gressistas.Casovete,opresidente

já saberiaque há disposiçãono

Parlamento paraderrubaresses

mesmosvetos.

Na prática, entretanto, pelo

menos doissenadores estão tra-

balhando em propostas diferen-

tes. Oprimeiro éAlessandro Viei-

ra, autor do projeto, que tem diá-

logo direto com as plataformas e

movimentos da sociedade civil.

Ele elaborou um substitutivo da

suaprópria proposta. Osegundo

é orelator, Angelo Coronel, que

aindaestátrabalhandonumrela-

tório sobre o assunto. Porser pre-

sidente daComissão Mista Parla-

mentar de Inquérito (CPMI) das

“FakeNews”,Coroneltemoapoio

de algumasbancadas, cujosinte-

grantes participam do colegiado

etêm auxiliadonacoleta de de-

poimentosenasinvestigações.

Já o presidente da Câmara dos

Deputados, Rodrigo Maia(DEM-

RJ), escalou o deputadoOrlando

Silva(PCdoB-SP)para fazerain-

terlocuçãocom“thinktanks”e

especialistasemcomunicaçãona

web. Aideia é que ele apresente

um substitutivoem nomeda Câ-

maraparaqueotextosejalevado

à mesade negociação com os se-

nadores. Opontode maiorpreo-

cupação paraas plataformas é o

que trata da identificação do

usuário. Isso porque um dos arti-

gos sugereque as redes sociais

passema requererdocumentos,

comoRGeCPF,dosinternautas.

Câmara podevotar esta semana MP sobre linhade crédito

MarceloRibeiro

DeBrasília

ACâmara dos Deputados pau-

tou para votação esta semanaoito

propostas comrelevânciaeconô-

micaeque têm alta chance de

aprovaçãonos próximos 180 dias,

segundo projeção do Estudos Le-

gislativose Análise Política do

Centro Brasileiro de Análise e Pla-

nejamento (Cebrap/Ello) para o

ValorPolítica.

Um dos primeiros itensda pau-

ta éaMedida Provisória(MP)944,

quecriaumanovalinhadecrédito

parapagarafolhasalarial de pe-

quenas e médiasempresas por

doismeses. O texto chegouacons-

tar na pautada semana passada,

mas não foi colocado em votação

porqueo relatorZé Vitor(PL-MG)

nãoentregouseupareceratempo.

A nova linha de créditoé de R$ 40

bilhões, sendo que R$ 34 bilhõesvi-

rão do governo federal eoutrosR$ 6

bilhões serãoviabilizados por meio

deempréstimosdebancosprivados.

Essas instituições financeiras, po-

rém,resistem em concederoem-

préstimo devido aos 15% de riscode

inadimplência que assumem nas

operações. Elas pedemque o gover-

no federalassuma100%do risco, o

que enfrenta resistência no Banco

Nacional de Desenvolvimento Eco-

nômicoeSocial(BNDES).

Também temalta chance de

aprovaçãoa MP 932 quereduziu

em50%as alíquotasrecolhidas pe-

las empresas do Sistema “S” e au-

mentou a taxa cobrada pela Recei-

ta Federalpara arrecadar essas

contribuições. Na semana passa-

da, o relator da proposta, deputa-

do Hugo Leal (PSD-RJ), sinalizou

que vai proporem seu parecer que

areduçãodeencargosdosistemaS

sobre a folhade pagamentoseja

válidaporapenasdoismesesenão

trêsmeses comopropunha otexto

originaldaMP.

AMP927,quealteraalegislação

trabalhista com oargumentode

dirimir os impactos da pandemia

causadapelo coronavírus,eaMP

933,quesuspendeuaté31demaio

o reajustenos medicamentosven-

didos no país,também estãoin-

cluídas na pauta e têm grandes

chances de avançarem no plenário

daCâmara,segundooCebrap.

Ainda de acordo com o levan-

tamento, também tem altas

chances de aprovação oprojeto

quesuspendeainclusãodenovos

inscritos em cadastros negativos

como Serasa e SPCdurante a pan-

demia; a proposta que suspende

por 60 dias opagamento de par-

celas de estudantes beneficiados

peloProgramadeFinanciamento

Estudantil (Fies); eotexto que

proíbe a penhora, bloqueio ou

desconto do auxílio emergencial

parapagar empréstimosbancá-

rios ou prestações, salvo em caso

depensãoalimentícia.

ODecisãoLegislativaéumservi-

çoexclusivo,desenvolvidoempar-

ceria com o Cebrap/Ello,para

acompanhar o processo decisório

no Congresso Nacionalsobrete-

masrelevantesparaaeconomia.

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