O Estado de São Paulo (2020-06-17)

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O ESTADO DE S. PAULO QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 Economia B

Renée Pereira

Uma das mudanças mais im-
portantes do novo marco re-
gulatório é a participação da
Agência Nacional de Águas
(ANA) na elaboração das dire-
trizes do setor. Na avaliação
de especialistas, é essa altera-
ção que trará mais segurança
jurídica para os contratos e
para os investidores. Atual-
mente, 52 agências regulado-
ras fazem a regulamentação
do segmento.
“Isso cria um cenário caótico
e atrapalha os investimentos”,
diz o diretor da Associação Bra-
sileira das Concessionárias Pri-
vadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto (Abcon), Percy
Soares. Exemplo disso, é que
desde o início da quarentena fo-
ram publicados 230 decretos re-
gionais sobre conta e proibição
de corte de água durante o perío-
do do coronavírus.
Dentre as mudanças previs-
tas pelo projeto de lei, a compe-
tência da ANA é quase uma una-
nimidade, seja entre a iniciativa
privada ou o setor público. “Es-
sa medida cria uma linha de me-
lhores práticas que é muito posi-

tiva para o setor e para os inves-

timentos”, diz a advogada Ana

Cândida de Mello Carvalho, do

Barbosa, Müssnich, Aragão (B-

MA). Para ela, essa foi uma das

maiores conquistas do modelo.

O presidente da Associação

Brasileira das Empresas de Sa-

neamento Básico Estaduais

(Aesbe), Marcus Vinícius Fer-

nandes Neves, também elogia a

medida e acredita que a ANA

conseguirá trazer maior organi-

zação para o setor. Mas o execu-

tivo, que defende a união do pú-

blico e do privado nos investi-

mentos, critica outros pontos

do projeto de lei.

Um deles está associado à for-

mação de blocos para o proces-

so licitatório, uma das bandei-

ras da Aesbe durante as discus-

sões. O problema, reclama Ne-

ves, é que não há obrigatorieda-

de dos municípios participarem

desse bloco. “Ou seja, se uma

cidade maior quiser ficar de fo-

ra, ela pode. Isso traz uma fragili-

dade jurídica para o modelo.”

Outra crítica se refere ao pra-

zo de 2033 para as empresas uni-

versalizarem os serviços de

água e esgoto. “Hoje temos em-

presas privadas que fizeram es-

tudos e que mostram que a uni-

versalização só ocorrerá em

2037. É preciso reconhecer o
      que os estudos estão definin-
      do.” Ele conta que enviou ao Se-
      nado Federal uma carta apon-
      tando algumas mudanças no
      texto que irá a votação.
      Há também quem seja contra
      a privatização das empresas es-
      taduais neste momento. Com o

argumento de que a pandemia

derrubou o valor de mercado

das companhias, eles tentam in-

viabilizar a votação. “Mas esse

argumento não se sustenta

uma vez que o processo de priva-

tização é burocrático e longo.

Não se vende uma empresa em

menos de um ano”, diz Soares.

Aprovação. Para a advogada

do BMA, o melhor neste mo-

mento seria aprovar o texto do

como está. “Uma prorrogação

poderia inviabilizar todo o pro-

jeto e todas as conquistas até

agora.” O presidente da Associa-

ção Brasileira de Infraestrutura

e Indústrias de Base (Abdib),

Venilton Tadini, também acre-

dita que é preciso levar adiante

o novo marco regulatório, so-

bretudo por causa do momento

atual. “O setor tem uma cadeia

grande, que envolve engenha-

ria, projetos, construção, fabri-

cantes de equipamentos e ope-

ração dos serviços. Isso repre-

senta geração de empregos.”

Ele destaca que a mudança do

setor não será do dia para a noi-

te, exige planejamento e execu-

ção como em toda obra de in-

fraestrutura. Mas é preciso co-

meçar, diz o executivo. “O setor

vem de um passado em que os

recursos tinham origem no Esta-

do. Com a questão fiscal se agra-

vando, as empresas perderam

capacidade de investimento.”

O resultado disso é que 100

milhões de brasileiros ainda

não têm acesso à coleta de esgo-

to e 35 milhões não são abasteci-

dos com água potável. “No

meio dessa pandemia, essas pes-

soas não têm água nem para la-

var a mão”, diz Édison Carlos,

presidente do Instituto Trata

Brasil.

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

AS PROPOSTAS

l Melhores práticas

Senado dá aval para governo prorrogar corte de salários. Pág. B7}

l Contratos

Pela regra atual, quando um con-

trato de uma área vence ele é

automaticamente renovado, sem

nova licitação. E é esse um dos

principais pontos a serem altera-

dos pelo marco regulatório para

atrair novos investimentos priva-

dos. Todos os contratos vencidos

terão de passar por um processo

de concorrência. Haverá um pra-

zo de transição até março de

2022. Nesse período, as estatais
      que comprovarem ter capacida-
      de financeira para cumprir as
      metas de universalização pode-
      rão renovar seus contratos por
      30 anos.

l Agência reguladora

Hoje o setor é regulado por 52

agências reguladoras. Com o mar-

co regulatório, elas seguirão dire-

trizes traçadas pela Agência Na-

cional de Águas (ANA). Isso in-

clui definir padrões de qualidade

e eficiência na prestação de servi-

ços; regulação das tarifas cobra-

das do consumidor; e parâmetros

para determinação de caducida-

de (extinção) da concessão.

l Licitação em blocos

As licitações deverão ocorrer em

blocos de municípios. Com isso,

não haveria o problema de algu-

mas áreas menos atraentes fica-

rem de fora dos investimentos.

Por outro lado, há quem critique

o fato de não haver obrigatorieda-

de dos municípios para a adesão.

l Universalização

Empresas terão de comprovar

capacidade financeira para con-

seguir universalizar os serviços

de água e esgoto até 2033. Até

esse prazo, elas terão de garantir

o atendimento de água potável a

99% da população e o de coleta e

tratamento de esgoto a 90%.

Quem não tem metas terá de in-

cluí-las, por aditivo, até março de

2022, e se não o fizerem, correm

risco de ter o contrato encerrado.

● Perda de água no Brasil cresce por causa da falta de investimentos no setor

SERVIÇO DEFICIENTE

FONTE: INSTITUTO TRATA BRASIL INFOGRÁFICO/ESTADÃO

Perdas de faturamento

EM PORCENTAGEM POR REGIÃO

Perdas na distribuição

Histórico

Cobertura

Situação nas escolas

Dinamarca

Austrália

EUA

Coreia do Sul

China

Reino Unido

Bélgica

Bangladesh

México

Equador

Senegal

Uganda

África do Sul

Peru

Etiópia

Brasil

6,

10,

12,

16,

20,

20,

20,

21,

24,

31,

33,

33,

33,

35,

38

39,

38,3%

2013 2017

40

39

38

37

36

35

NORTE

55,14%

CENTRO

-OESTE

34,14%

NORDESTE

46,25%

SUDESTE

34,35%

SUL

36,54%

Água

Esgoto

Esgoto tratado

NÃO ESTÁ LIGADA À REDE

DE ESGOTO

49%

NÃO TEM ACESSO À ÁGUA

ENCANADA

26%

NÃO TEM COLETA PERIÓDICA

DE LIXO

21%

NÃO TEM BANHEIRO DENTRO

DO PRÉDIO

16%

83,3%

51,9%

26%

ANA dará

diretrizes

ao setor de

saneamento

“Essa medida ( a decisão de

dar à ANA a elaboração das

diretrizes para a área )cria

uma linha de melhores

práticas que é muito

positiva para o setor e para

os investimentos.”

Ana Cândida de Mello Carvalho

DO ESCRITÓRIO BARBOSA, MÜSSNICH,

ARAGÃO

Essa mudança é a que deve dar segurança

jurídica: hoje 52 agências regulam a área