O Estado de São Paulo (2020-06-18)

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O ESTADO DE S. PAULO QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2020 Economia B

Paridade na

aposentadoria de

PFs é admitida

DE VEÍCULOS - 11H

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Sandra Manfrini

BRASÍLIA

A Advocacia Geral da União (A-

GU) deu ontem parecer que re-

conhece a integralidade e pari-

dade das aposentadorias dos po-

liciais federais, rodoviários fe-

derais, legislativos e civis do Dis-

trito Federal. O parecer foi assi-

nado pelo presidente Jair Bolso-

naro e está publicado em edição

extra do Diário Oficial da União

(DOU) que circulou ontem.

A Federação Nacional dos Po-

liciais Federais (Fenapef) vinha

cobrando a edição desse pare-

cer à AGU, para que tivessem

garantido o direito à paridade e

integralidade das aposentado-

rias e pensões. O benefício cons-

ta na Emenda Constitucional

103/2019, que estabeleceu as no-

vas regras da Previdência.

No parecer publicado ontem,

a AGU conclui que os policiais

civis da União que ingressaram

nas respectivas carreiras até

12/11/2019, quando da imple-

mentação dos requisitos, fa-

zem jus à aposentadoria com

proventos integrais (totalidade

da remuneração do servidor no

cargo efetivo em que se der a

aposentadoria).

Os policiais civis da União,

ingressos nas respectivas car-

reiras a partir de 13/11/2019 fa-

zem jus à aposentadoria, com

proventos calculados pela mé-

dia aritmética e reajustados

nos termos estabelecidos para

o Regime Geral de Previdência

Social.

Idiana Tomazelli/ BRASÍLIA

Após desavenças em torno da
proposta de aumento dos inves-
timentos com recursos públi-
cos na fase pós-pandemia, os
ministros da Economia, Paulo
Guedes, e do Desenvolvimento
Regional, Rogério Marinho, se-
laram uma trégua e acertaram
um plano mais enxuto de obras
para ajudar na recuperação da
economia sem inviabilizar o
ajuste fiscal.
Os dois discutiram o assunto
na última quarta-feira, dia 10,
na primeira conversa que tive-
ram desde 22 de abril, quando
se desentenderam após a apre-
sentação do chamado Plano
Pró-Brasil. Na ocasião, Mari-
nho defendeu o aumento de gas-
tos do governo para financiar

investimentos, e Guedes o acu-

sou de atrapalhar a atuação do

Banco Central na crise e na po-

lítica de juros diante da reação

negativa do mercado, que te-

mia afrouxamento do ajuste

nas contas.

Segundo apurou o Esta-

dão/Broadcast , a conversa ser-

viu para “abaixar a temperatu-

ra” entre os dois ministros e

acalmar os ânimos. Interlocuto-

res afirmam que Marinho redi-

mensionou seu programa e ago-

ra “está alinhado” à orientação

da equipe econômica. Ao mes-

mo tempo, Guedes estendeu a

bandeira branca e deu sinais fa-

voráveis ao plano do ministro

do Desenvolvimento Regional.

Mais enxuta. As iniciativas do

MDR devem envolver a aplica-

ção de R$ 16 bilhões em três

anos – bem menos que o plano

inicial da pasta, que demanda-

ria o dobro desse valor (R$ 33

bilhões) apenas em 2020. Os nú-

meros ainda podem sofrer ajus-

tes, mas o importante, segundo

uma fonte, é o acerto para que a

parcela do plano bancada com

recursos públicos seja mais en-

xuta.

A previsão de recursos deve

contemplar o novo programa

habitacional que substituirá o

Minha Casa, Minha Vida. Como

antecipou o Estadão/Broadcast ,

o chamado “Casa Verde Amare-

la” deve focar num amplo esfor-

ço de regularização e titulariza-

ção fundiária. A ideia de Mari-

nho é mapear casas que já exis-

tem em áreas que sejam regula-

rizáveis para conceder o título

da propriedade e do terreno,

juntamente com uma verba pa-

ra reformas e melhorias que se-

jam necessárias. A pasta está fe-

chando os últimos detalhes pa-

ra o anúncio.

O anúncio do Plano Pró-Bra-

sil em abril, feito pelas alas mili-

tar e política do governo sem a

presença da equipe econômi-

ca, repercutiu mal no mercado

financeiro à época porque

soou como um abandono do

compromisso com o ajuste das

contas públicas. A área econô-

mica viu a iniciativa como uma

“bomba fiscal” e chegou a apeli-

dar o programa de “Dilma 3”

por prever a ampliação dos gas-

tos para a retomada econômi-

ca por meio de obras em in-

fraestrutura.

Guedes teceu críticas públi-

cas a esse modelo e, sem men-

cionar nomes, chegou a compa-

rar o desejo de colegas de am-

pliar investimentos públicos a

uma tentativa de “bater a car-

teira” do governo em meio à

crise provocada pela pandemia

do novo coronavírus.

Centrão. Na equipe econômi-

ca, a avaliação é de que Marinho

tentou atuar como um “pé de

cabra” do Centrão, bloco de par-

tidos que agora dá sustentação

política ao governo Jair Bolso-

naro e já manifestou desejo por

um governo mais “gastador”,

mas a estratégia deu errado.

O próprio ministro Paulo

Guedes tem intensificado a in-

terlocução com lideranças do

Centrão e teve, na semana pas-

sada, uma reunião com o depu-

tado Arthur Lira (PP-AL) e o se-

nador Ciro Nogueira (PP-PI),

dois caciques do PP, uma das

principais legendas do bloco. O

encontro foi uma “conversa po-

lítica” para tentar “aproximar”

os políticos da visão da área eco-

nômica.

Nessas conversas, segundo

interlocutores do ministro, os

líderes têm demonstrado posi-

ções “moderadas”. A avaliação

na equipe econômica é de que

os parlamentares estão cons-

cientes de que não é o momen-

to de pôr lenha na fogueira dos

gastos, e há a expectativa de que

o bloco seja um importante pi-

lar de sustentação na articula-

ção pelas reformas no período

pós-pandemia.

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

l Motivo da disputra

Rogério Marinho defendeu o au-

mento de gastos do governo para

financiar investimentos e Paulo

Guedes o acusou de atrapalhar a

atuação do BC na crise.

Guedes e Marinho selam trégua com plano mais enxuto

O governo estima que até 3,
milhões de empresas e contri-
buintes possam aderir ao no-
vo programa de renegociação
de dívidas tributárias, lança-
do ontem, e que R$ 56 bilhões
em débitos sejam renegocia-
dos. O programa, antecipado
pelo Estadão/Broadcast e
batizado como Transação Ex-
cepcional, só atenderá contri-
buintes que comprovem pas-
sar por dificuldades financei-
ras devido à pandemia da co-
vid-19, mas permitirá que se-
jam incluídas dívidas anterio-
res à quarentena considera-
das irrecuperáveis ou de di-
fícil recuperação.
Os descontos oferecidos pe-
lo governo poderão chegar a
70% da dívida no caso de pes-
soas físicas, pequenas empre-
sas e instituições de ensino. Pa-
ra empresas em geral, serão de,
no máximo, 50%.
Segundo cálculos do gover-
no, do total renegociado com os
contribuintes, R$ 1,2 bilhão po-
derá ser arrecadado até o fim de
2020, possivelmente o ano
mais difícil em termos de recei-
ta para a União. Nos dois anos
seguintes, a arrecadação com o
programa poderá chegar a R$ 7
bilhões.
Em entrevista coletiva conce-
dida ontem para apresentar o
plano, técnicos do Ministério
da Economia negaram se tratar
de um Refis. Isso porque, em
programas de renegociação de
dívida anteriores, não havia a
análise da situação econômica
do contribuinte.
“A Transação Tributária não
é Refis, que concede benefício
linear. A Transição Tributária
tem esse viés mais refinado, ava-
lia a situação de cada contribu-
inte”, disse o procurador-geral

da Fazenda Nacional, Ricardo

Soriano de Alencar.

Ao lançar o Transação Excep-

cional, o governo toma a diantei-

ra no debate sobre o tema. Os

partidos do Centrão, que agora

sustentam politicamente o pre-

sidente Jair Bolsonaro no Con-

gresso, vinham discutindo um

projeto que criava um Refis

com descontos de até 90% nos

débitos tributários. Na terça-

feira, porém, o presidente da Câ-

mara dos Deputados, Rodrigo

Maia, afirmou que o novo Refis

devia se concentrar apenas nas

dívidas contraídas durante a

pandemia. “Tem de tomar cui-

dado para não misturar com

dívidas anteriores. Há sempre

uma cultura no Brasil de não pa-

gar impostos para esperar um

novo Refis e isso faz muito mal

para a economia”, disse.

Modelo. O Transação Excep-

cional prevê o pagamento de

4% do valor da dívida nos pri-

meiros 12 meses após o acordo.

Depois desse período e realiza-

dos os descontos, o valor restan-

te deverá ser quitado em até 72

meses. Para empresas peque-

nas e pessoas físicas, o prazo é

de até 133 meses.

Empresas com dívida de até

R$ 150 milhões, poderão fazer a

solicitação por um formulário

na internet, onde terão de infor-

mar receita, número de funcio-

nários e demissões realizadas

neste ano, entre outros itens.

Débitos superiores a R$ 150 mi-

lhões terão de ser renegociados

pessoalmente. Dívidas com o

FGTS (Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço), do Simples

Nacional e criminais não serão

aceitas no programa./ LUCIANA

DYNIEWICZ

Prestação de serviços tem queda histórica, 11, 7%. Pág. B6}

Bandeira branca. Marinho e Guedes fizeram acordo de paz

PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS-4/6/

Ministros têm consenso

sobre gastos públicos,

depois das desavenças

causadas pelo anúncio

do Plano Pró-Brasil

l Receita

R$ 1,2 bi
deverá ser a arrecadação do go-
verno com o programa em 2020

R$ 7 bi
deverão ser arrecadados
em 2022 e 2023

NAJARA ARAUJO/AGENCIA CAMARA

Novo ‘Refis’

deve somar

R$ 56 bi,

diz governo

Projeção é que 3,5 milhões de contribuintes

se enquadram em renegociação de débitos
Posição contrária. Maia era contra a possibilidade de que dívidas anteriores à pandemia pudessem ser renegociadas