JornalValor--- Página 12 da edição"23/06/2020 1a CAD A" ---- Impressapor ccassiano às 22/06/2020@21:20:
A12|Valor| Te rça-feira, 23dejunhode 2020
Política
CongressoGovernoresolveabandonarPECemergencialevaidesistirdeextinçãodemunicípiosmenores
Proposta de pacto federativo será refeita
VandsonLima
DeBrasília
Ogoverno vai abandonar a
propostade emenda àConstitui-
ção (PEC)que prevê uma série de
gatilhos para cortede despesase
readequação orçamentária de
União, Estadose municípios—a
chamada PEC emergencial.Tam-
bém fará uma grande reformula-
ção na proposta do chamado
Pacto Federativo,que teráum
formato maisenxuto eexcluirá
medidas controversas, comoa
extinçãode municípiosmenores
ecom arrecadaçãoprópriainfe-
riora10%doOrçamento.
AoValor,apresidenteda Co-
missão de Constituição eJustiça
(CCJ) do Senado,SimoneTebet
(MDB-MS)relatouque, apósreu-
niõescom o ministroda Econo-
mia,PauloGuedes,eopresiden-
te do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP),foi tomada a decisão.
“Vão unificara PEC emergencial
e a do pactofederativo em uma
só.APECemergencialvai sumire
alguns pontos dela serãoagrega-
dos à outra”. OsenadorMárcio
Bittar(MDB-AC),aliadodo go-
verno eque já éorelatorda PEC
do Pacto, ficará com a proposta
unificada,cujoconteúdoainda
estáemdiscussão.
APEC do pacto federativo já
traz em seu textogatilhos que
também constam na PEC emer-
gencial. Arepetição era justa-
mente porque se imaginava,
quandodoencaminhamentodas
propostasno ano passado,que a
emergencial, maisespecífica, se-
ria aprovada rapidamente,en-
quanto a do pacto,bem mais am-
pla,teriaumatramitaçãolonga.
No fim do ano passado, o líder
do governo no Senado, Fernando
Bezerra Coelho (MDB-PE) previa
que as três propostas do pacote
MaisBrasil —PEC emergencial,
PEC do pactofederativo e a PEC
que extingue fundos públicos —
estariam aprovadas em definitivo
peloCongressoNacionalatéjulho.
As dificuldades impostas pelade-
sarticulaçãoda gestãodopresi-
dente Jair Bolsonaro começaram a
comprometerocronograma, que
desmoronou de vez com apande-
miadonovocoronavírus.
Ogovernoestimavaumaecono-
mia de aproximadamenteR$ 6 bi-
lhões com a aprovação PEC emer-
gencial, que tinhacomoumade
suas prerrogativas oequilíbrio fi-
nanceiro de Estados emunicípios.
AurgênciadapandemiafezoCon-
gressoNacionalempurrar para a
conta da União um gasto 10 vezes
maior, de R$ 60 bilhões para aju-
darosentesfederativos.
Em seu parecer da PEC emer-
gencial, o senador OriovistoGui-
marães (Podemos-PR) havia pro-
postouma série de inovações, co-
mopagamentodeumbônusaser-
vidores públicos em caso de atin-
gimento de superávit.Dificilmen-
te essamudança será agregada,
atendo-seonovotextodopactofe-
derativo arepisar propostas como
proibiçãode concursos públicos,
suspensão temporária de promo-
çõesereduçãodajornadaesalário
do funcionalismoem até 25% em
casodeemergênciafiscal.
Proposta que maisavançou do
trio, a PEC que dá prazo de dois
anos para extinção de fundos pú-
blicos deve ser retomadaem agos-
to,quando os trabalhosdo Con-
gressovoltaremaserpresenciais.A
medida sofreuforte desidratação
em relação ao texto original. Para
chegaraumacordo,orelator,Otto
Alencar(PSD-BA),aceitou retirar
da revisãosete fundos, que terão
suapermanênciagarantida.
Excluídosdopentefinoestesso-
mam,pelo menos, R$ 91,4 bilhões
emcaixa.Ogovernoesperavautili-
zar cercade R$ 220 bilhões que es-
tão em 248 fundos para oabati-
mentoda dívida pública.Com as
emendas, o valor será substancial-
mente menor, de aproximada-
menteR$130bilhões.
Segundo Tebet, o governo foca-
ránocurtoprazoemprojetosmais
factíveis. O novomarco do sanea-
mento básico,aservotado ama-
nhãpeloSenado, éumadaspriori-
dades.Outraéaautonomiaformal
do BancoCentral, em pauta na Câ-
marados Deputados. “Esses proje-
tostêm impacto imediatonaeco-
nomia.Tambémestãoestudandoa
unificaçãode algunsprogramas
sociais”,relataasenadora.
Sobreareforma tributária, ase-
nadora diz que Guedes está ciente
de que oideal é umaproposta
igualmentemaisconcisa.“Comtu-
do que está acontecendo, pande-
mia, fragilidadedo governo, elei-
ção municipaldaqui a poucos me-
ses, Guedesconcordaque o me-
lhor é aprovar uma reforma enxu-
ta e mexer em outras questões
apósadisputaeleitoral”.
ONG infla mortes para
ampliar uso de cadeirinha
RaphaelDi Cunto
DeBrasília
Patrocinadaporfabricantesde
cadeirinhas paracarros, a ONG
CriançaSegurainflou o número
de mortospela falta do dispositi-
vodesegurançaenquantodefen-
dia,naCâmara,amanutençãoda
multapara quem nãousar o
equipamento, alémde torná-lo
obrigatórioaté os dez anosde
idade (hojea exigênciaéaté sete
anose meio).A mudança ga-
nhouapoioentre os deputadose
deveseraprovadahoje.
Em audiência pública na Câma-
raparadiscutiroprojetodogover-
no que acabacom amulta, age-
rente-executiva da ONG, Vânia
Schoemberner,exibiu vídeo de
umacriança que ficounuma ca-
deira de rodas e disse que isso
ocorreu antes da cadeirinhaser
obrigatória (em 2010). “Apesar de
sequelado, o Gabriel sobreviveu.
Mashoje,no final do dia, três
crianças vão morrer pelo não uso
do dispositivo de segurança”, dis-
se.“A genteprecisasimdefiscaliza-
ção epuniçãopara que ousodesse
equipamentorealmente proteja a
vidadasnossascrianças”,afirmou.
Dadosdo Ministérioda Saúde,
contudo, apontamque nemse
somadas todasas mortesem aci-
dentescomveículos(incluindo
em barcos,aviões, trense até ca-
valos)onúmeroseriaassimtão
alto: foram599 criançascom até
noveanosmortas em 2018,mé-
dia de 1,6 por dia. Onúmeroé
quaseo mesmode óbitospor
afogamentos(596).A contada
entidadesó fechase incluídas
menoresde até 14 anos—grupo
quenãoprecisadecadeirinha.
Aquelas com aténove anos que
morreram como passageiras de
carros —e, portanto, poderiam ser
salvas pelos equipamentos de re-
tenção—foram212 em 2018,de
acordocom oSistema de Informa-
ções sobre Mortalidade do minis-
tério. Ao divulgar os dados para a
Câmara,aONG—emparceriacom
a Sociedade Brasileira de Pediatria
(SBP)—incluiutambémóbitosem
moto,ônibus ecaminhonete (que
só usa cadeirinhasefor cabinedu-
pla). Dados incorretos também fo-
ram divulgadosem estudoseen-
trevistasparaaimprensa.
Onúmero,de fato,vem cain-
do,mas o equipamentonão po-
de ser considerado oúnico moti-
vo,comoalardeadopelaONG.As
internaçõesno SistemaÚnicode
Saúde(SUS)diminuíramem to-
das as faixasde idade,e não ape-
nas paraas que usamcadeiri-
nhas.As mortes de criançasem
carroscaíram 30%de 2010a
2018,em movimentoparecido
comas da populaçãoem geral
(quedade20%), mas houveanos
de oscilaçõeseaté de alta. Ototal
de acidentesde trânsitoque viti-
maramcrianças tambémdimi-
nuiubemmais:45%.Desde2010,
JuscelinoFilho:“Estamoscolocandoalgumasdiretrizes.Te m queprimeiro pensarnavidae nasegurança”
NAJARAARAUJO/CÂMARADOSDEPUTADOSTributação sobre renda ficará fora de PEC
RaphaelDi Cunto e
CristianeAgostine
DeBrasíliae SãoPaulo
OpresidentedaCâmaradosDe-
putados, Rodrigo Maia(DEM-RJ),
afirmouontem que a reforma tri-
butária sobre arendaserá tratada
porumacomissãoàparte,quenão
estaráligadaao colegiadojá em
funcionamento paradiscutir as
propostas de emenda constitucio-
nal (PECs) que unificam impostos
sobrebenseconsumo.ParaMaia,a
PEC teráum textoprontopara re-
tomar a votação na Câmara na se-
gundaquinzenadeagosto.
“A gentepode entrar nessa dis-
cussão da questão da renda, é só
organizar outro grupo de traba-
lho,outracomissão entreosdepu-
tados,paraquenãosedesorganize
um debate que vem ocorrendo há
algum período[sobre aPEC]”, dis-
se Maia,ao participar de “li ve” do
portal“CongressoemFoco”.
AoValor, Maiaexplicou que é
necessáriaumacomissãonova
porque a tributaçãosobrea ren-
da será tratadapor projetode
lei, enão por umaPEC. “A refor-
ma do consumoestá dada[pelo
Congresso].Émuito importante
ogovernoencaminharadaren-
da”,comentou.Entreos itensa
seremtratados, disse,estãoas
deduções comgastosem saúde
no impostode renda,que bene-
ficiam principalmente os que
ganham maisde R$ 33 mil.
O presidente da Câmara, contu-
do,alertouqueareformanãodeve
ser utilizada para aumentar a arre-
cadação.Maiaafirmouqueaclasse
médiabrasileira não tem aforça
que tem em outros países ejá paga
uma alta carga tributária. “O Brasil
precisa organizar as suas despesas
para não acharque a reforma tri-
butária vai gerargrande mudança
na arrecadação. Se oBrasil crescer,
claroque aumenta, mas não pode-
mos esquecer que as despesas pú-
blicasestão numtamanho que é
um sacrifício paraos brasileiros
suportarem”,comentou.
A assessora especialdo Ministé-
rio da Economia paraa reforma
tributária, VanessaCanado,parti-
cipou da “live” e afirmouque nas
próximas semanas o ministroda
Economia, Paulo Guedes, deve
adiantarpontosdos planos. “Em
termosde princípio, de onde a
gente quer chegar, é muito difícil
que Congresso e governo não se
entendam”,disse. Vanessa desta-
cou que não bastamexer nas alí-
quotas do imposto de rendapara
tornar atributação maisjustaeé
preciso avançar sobre outras for-
masderendimentos.
Depois de participar da “live”,o
presidente da Câmara criticou os
ataquesaoJudiciárioeaoLegislati-
vo como“in aceitáveis”edisse que
essas ações, patrocinadas por
apoiadores de Jair Bolsonaro,têm
como objetivo colocar as institui-
çõesem posiçãodesubserviência.
Maia classificou o entorno do go-
vernocomo “muito radical” e, em
crítica indireta ao presidente, afir-
mouque quemjurourespeitara
Constituição não deveparticipar
deatoscontraademocracia.
Ao participarde umapalestra
virtual sobre “Democracia e inde-
pendência do legislativo”, promo-
vidapelaFrenteAssociativadaMa-
gistratura e do Ministério Público,
maiacitourecentes atos contra o
Supremo Tribunal Federal. “Essas
agressões que oSupremo passa,
que o Judiciário passa, que o Parla-
mentopassa,têmsempreointuito
de nos colocar emposiçãodesub-
serviênciaaumaposição,quemui-
tas vezesnão éamajoritária no
nosso país”, afirmou.“Nãose pode
desrespeitaradecisãodopoderJu-
diciário. Na democracia não pode
acharque só as decisões que são a
nossofavorsãoascorretas.”
Enfrentamentoà covid-
dominapautade votações
DeBrasília
A CâmaraeoSenado pautaram
para votaçãoestasemana dez pro-
postascom relevância econômica e
que tem alta chance de aprovação
nos próximos180 dias, segundo
projeção do EstudosLegislativos e
Análise Políticado Centro Brasileiro
de Análise ePlanejamento (Ce-
brap/Ello)paraoValorPolítica.
Apauta com chance de aprova-
ção étoda ligadaao enfrentamento
à covid-19 e seus reflexosna econo-
mia. Entre as propostasestão oso-
corroàs empresasaéreas nacionais,
regulamentaçãode desconto para
receber precatóriosfederais, sus-
pensão de pagamentos do Minha
Casa,MinhaVidaemudançasnatri-
butação de investimentosde socie-
dadecontrolada domiciliadano ex-
terioremrazãodevariaçãocambial.
Duasdasdezpropostassãodeau-
toria do governo:aMedida Provisó-
ria 930, sobreas mudanças na tribu-
tação em razão da variaçãocambial,
e aMP 925, com ações de socorro a
empresasaéreasepassageiros.
Osdeputadostambémanalisam
projeto para regulamentaroacor-
do diretoparapagamentocom
desconto ou parceladode precató-
riosfederais. Outroprojeto com al-
tachancedeaprovaçãoéoquesus-
pende o pagamento das parcelas
do financiamento imobiliário do
Minha Casa Minha Vida durante o
períododecalamidadepública.
Aprobabilidadede aprovação
dos projetosécalculada pelo Ce-
brap/Ellocom base nummodelo
estatísticosobreo históricode
votaçõesdesde1988.
ODecisãoLegislativaéumserviço
exclusivo, desenvolvido em parceria
com o Cebrap/Ello,para acompa-
nharo processodecisóriono Con-
gresso Nacional sobretemas rele-
vantesparaaeconomia.(RDC)
Senado deve analisar hoje mudança na data das eleições
DeBrasília
OSenadovotaráhojeapro-
posta de emenda constitucional
(PEC) paraalteraradata da rea-
lização das próximas eleições
municipais,por contada pande-
mia da covid-19.
Após audiência pública vir-
tual ontem, com participação de
ministrosdo TribunalSuperior
Eleitoral(TSE)e especialistas em
saúde, alémde um fim de sema-
na de seguidasreuniões com li-
derançasdo Congresso Nacional
e advogadoseleitorais,osena-
dor WevertonRocha(PDT-MA)
prometeu finalizar otexto a
tempo de votá-lahoje.
Oconsensoformadoédeadia-
mentodas datasdo pleito, pas-
sando 1
o
eo
turnos,que seriamrealizados em 4e25 de outubro,
para os dias 15 de novembro e 6
dedezembro.Asconvençõespar-
tidáriasaindaestãoem discus-
são,masapropostaerapassarem
para o períodode 28 de agostoa
8de setembro.Aexpectativaéde
que o novocalendárioofereça
maistempoparaumadiminui-
çãononúmerodecasosdecovid-
19, proporcionando condições
sanitáriasmaisseguras.
Na audiência, o ministroLuís
Roberto Barroso, que preside o
TSE, rechaçou a possibilidade de
não se realizar a eleição, estenden-
do os mandatos atuais até 2022.
“Do pontode vista constitucional,
é inviável e indesejável. Ovoto se-
cretodireto eperiódico écláusula
pétrea. A única possibilidade ése
chegardezembroeosespecialistas
disserem que isso é dramático do
pontode vista da saúdepública”.
As eleições municipaisdeste ano
custarãoR$1,1bilhão.
Senadores também levanta-
ram outraspossibilidades, como
realizaropleito em dois dias, pa-
ra evitaraglomerações. Isso, con-
tudo, teriaum custoestimado
em maisR$ 191 milhões,pon-
tuouopresidentedoTSE.
Barrosodescartouaindaapossi-
bilidade de, excepcionalmente, o
voto serfacultativo este ano. “Nós
no TSE consideramosque,num
mundoideal, ovoto vai um diaser
facultativo. Masno estágio atual
da democracia brasileira, ainda
consideramosque o voto, alémde
um direito do cidadão, deveser
tambémumdevercívico”.
Oministroressaltou,contudo,
anecessidadede um dispositivo
paraque eleitorescommaisde
60 anosequenão tenhamcondi-
ções de ir ao local de votaçãopor
causada pandemiafiquemisen-
tosdopagamentodemulta.
No casode cidadesonde a
pandemia ainda não permita
condiçõessegurasnasdatasmar-
cadas,umaeleiçãosuplementar
poderáser marcadapela justiça
eleitoral.(VLeRDC)
houvedoisendurecimentosna
Lei Seca,obrigatoriedadede exa-
mes toxicológicosem caminho-
neirose a exigênciade freioABC
eairbagemcarrosnovos.
AssugestõesdaONGforamaca-
tadaspelo relator do projeto,de-
putado Juscelino Filho (DEM-MA),
que propõeouso até dezanos ou
1,45 metro. OConselho Nacional
de Trânsito (Contran) regulamen-
tará as exceções —hoje, táxis, vans,
caminhonetessimpleseônibus.
O governosugeriumantera
obrigatoriedadede cadeirinhas,
mas acabarcomamulta,que é
gravíssima(R$ 297, maissete
pontosnacarteira),eaplicarape-
nas advertênciaao condutor.O
veículoficariaretidoaté a situa-
ção ser regularizada.A ideia,diz
o governo, é dar carátermais
educativoemenospunitivo.
Em 2008,quandofoi criadaa
multa, o entãodeputadoe hoje
presidenteJair Bolsonaroapre-
sentoudois projetosde lei: um
pararevogá-laeoutroparaexigir
a cadeirinhasó em vias rápidas,
já que a cobrança era só em veí-
culosdepasseio.“Tánacaraquea
intenção é apenas multar os
pais”,disse na época.De fato,as
multas estãona casa dos milha-
res: em 2018,foram123 mil con-
dutores multados,arrecadação
quechegaaR$36milhões.
A ONGCriançaSegurajá teve
apoiodeumaentidadedosetore
de umaimportadorade cintos
paracadeirinhasehojeépatroci-
nada por duasdas principais
marcasdo mercado:Maxi-Cosie
Kiddo—que firmouoapoioem
setembro,quando começou a
tramitar oprojeto, para“propa-
gar informaçõesedadosconcre-
tossobresegurançanotrânsito”.
Aadoçãodedispositivosatéos
10 anosou 1,35metroé reco-
mendada pela Organização
Mundialda Saúde(OMS)por di-
minuirem até 70% o riscode
mortedecrianças,masapenas 33
dos 149 paísesfiliadosadotam
essa regra,segundorelatóriode
2018.A maioria(88 países)exige
ousoatéquatroanos.
AoValor,orelatordissequenão
sabia sobrea ligaçãoda ONG—
únicaouvidana audiência pública
sobre a cadeirinha —com as em-
presas e que o fim da multa foi re-
jeitadopor todos na comissão.
Questionado sobre apermissão
para que táxis não usem,mas mo-
toristasdeaplicativoscomooUber
sejamobrigados,oparlamentar
disseque issodependerádo Con-
tran.“Estamoscolocandoalgumas
diretrizes, não dá para tratartudo
em lei. Tem que primeiro pensar
navidaenasegurança,depoisava-
liarasoutrasquestões”,disse.
OContran,porém,já tentou
exigirouso no transporte esco-
lar, masignorouumaquestão
prática,dequenãoépossívelins-
talaras cadeirinhasem vans,e
precisourecuardessadecisão.
AONG afirmou, em nota,que
atua há 18 anossem fins lucrati-
vos e que não foi a únicacontrao
fim da multa.Disseaindaque “os
patrocinadores nãointegramos
Conselhos Fiscale Diretor, tam-
pouco influenciam ou fazem
parteda tomada de decisões”.
Mas admitiuque as três mortes
diáriasenvolvemtodosos aci-
dentesde criançasaté 14 anose
“portanto, não podemosafirmar
que aconteceram porque esta-
vam sem cadeirinha”. Gerentede
vendasda Kiddo, ReinaldoSilva
JúniordizqueaONG“émuitosé-
ria” enãohá interferênciada em-
presanas decisões.“Ela é total-
menteindependente”, diz. A Ma-
xi-Cosinãoretornouocontato.