JornalValor--- Página 1 da edição"23/06/20201a CADE" ---- Impressa por LGerardi às 22/06/2020@20:18:10
SãoPaulo |Te rça-feira, 23dejunhode (^2020) | E1
Legislação
&Tributos SP
Destaques
Contrataçãode escritório
A2ªTurmadoSuperiorTribunal
deJustiça(STJ)manteveaconde-
naçãoporimprobidadedeadvo-
gadocontratadopelomunicípio
deCruzMachado(PR).Eleemitiu
parecerfavorávelparaacontrata-
çãodoescritóriodeadvocaciado
qualerasócioadministrador.A
decisãofoiunânime(AREsp
1535119).Acontratação,feita
semlicitação,emborasedesti-
nasseaatendernecessidadesper-
manentesdaadministração,foi
apontadacomoirregularpelo
MinistérioPúblicodoParaná
tambémporqueoadvogadonão
poderiatomarparteemprocedi-
mentonoqualtinhainteressedi-
reto.Ojuizdeprimeirainstância,
alémdedeclararanulidadedo
contratodeprestaçãodeserviços
jurídicos,condenouoentãopre-
feitodacidadeeoadvogadopor
improbidadeadministrativa,fi-
xandocomosançõesasuspensão
dosdireitospolíticosportrês
anos,opagamentodemultacivil
equivalentea50%damédiadas
remuneraçõesrecebidaspeload-
vogadonoperíododeseucon-
trato,alémdaproibiçãodecon-
trataçãocomopoderpúblicope-
loperíododetrêsanos.OTribu-
naldeJustiçadoParaná(TJ-PR)
manteveascondenaçõesporim-
probidade,masdeuparcialpro-
vimentoaorecursodoex-prefei-
toparareduziramultacivilpara
5%dasmédiasdasremunerações
recebidaspeloescritóriodurante
avigênciadocontrato.
Reduçãode aluguel
OdesembargadorArquibaldo
Carneiro,da6ªTurmaCíveldoTri-
bunaldeJustiçadoDistritoFede-
ral(TJ-DF)acatourecursodapro-
prietáriadeumapousadaedeter-
minouareduçãotemporáriade
60%dovalordoalugueldoimóvel
queelaadministracomopensão
depequenoporte.Ojulgadorle-
vouemcontaosevidentestrans-
tornossofridospeloestabeleci-
mento,comasmedidasderestri-
çãodeaberturaimpostaspara
conterapandemiadonovocoro-
navírus.Segundoaautora(pro-
cessonº0714672-05.2020.8.07.
0000),desdeoiníciodoperíodo
deisolamentosocial,emmarçode
2020,seufaturamentosofreufor-
teimpacto,notadamenteporcon-
tadarestriçãodecirculaçãode
pessoas,comfechamentodeaero-
portoserodoviárias.Apresentou,
inclusive,extratosdascontasda
pousada,entreosmesesdefeve-
reiroeabril,emqueaquedanos
valoresdeentradaéevidenciada.
Naavaliaçãododesembargador,
emrazãodasmedidasdeisola-
mento,durantetodooperíododa
crise,todososprestadoresdeser-
viçoficaramimpossibilitadosde
realizaratendimentospresenciais.
Ademais,ojulgadorlembrouque
aautoraatuaem“serviçosdere-
servaseoutrosserviçosdeturismo
nãoespecificadasanteriormente,
pensões(alojamento),hotéis”,isto
é,prestaserviçosdehospedagem
aosclientes,atividadequesomen-
tefoiautorizadaafuncionarnova-
mentepormeiodoDecretoDistri-
talnº40.817,de22demaio.
Seguro garantia
OTribunalSuperiordoTrabalho
afastouadeserçãodorecursoda
JBSdeclaradapeloTribunalRegio-
naldoTrabalho(TRT)deMinas
Geraisporterutilizadoapólicede
segurogarantiajudicialcompra-
zodeterminado,emvezdedepó-
sitorecursalparagarantiraexecu-
çãodasentença(RR-10537-56.20
16.5.03.0173).SegundooTRT,o
prazodeveriaserindeterminado,
masosministrosreformarama
decisãosoboentendimentode
queasubstituiçãoéprevistaemlei
earestriçãonãopoderiatersido
imposta.Condenadaaopagamen-
todasparcelastrabalhistasaum
soldadorindustrial,aempresare-
correuaoregional.Pararecolhero
depósitorecursal,juntouapólice
dosegurogarantiajudicialnova-
lordodepósitoprevisto,compra-
zodevigênciaaté2demaiode
2022.Contudo,oTRTconsiderou
orecursodeserto.
EmpresarialEmescritóriosmaiores,funcionáriopoderáoptarporumoudoisdiasemcasa
Bancas de advocacia reabrem com
modelo híbrido de home office
JoiceBacelo
DeBrasília
Grandesbancasde advocacia
entendemque aindaécedo para
retomar as atividades presen-
ciais,apesarde ogoverno de São
Paulo ter permitido areabertura
de escritórios—4horas por dia e
com limitaçãode 20% da capaci-
dade. Algumasprojetamavolta
parajulho, só paraos funcioná-
rios que quiserem,outrasnão
têmaindanemdataprevista.
Há certeza, no entanto,de que
as coisasvão mudar. A pandemia
devedeixaro homeofficede le-
gado. Os escritóriosmaiorespro-
jetam um modelohíbrido,em
que o funcionário poderáoptar
por um ou dois dias por semana
de trabalhoem casa.Bancasme-
nores, por outrolado,estão re-
vendoassuasestruturas.
O JAmaralAdvogadosAssocia-
dos, por exemplo,com uma equipe
de 12 advogados, vai adotar o“offi-
celess”—modeloem que ofuncio-
nário escolhe ondequer trabalhar.
Entregou, no fim de abril,a sede de
200metrosquadradosnoItaimBibi,
bairro nobreda capitalpaulista,
porque, segundoJoão Eduardo Vil-
lemorAmaral,fundadore sócioda
banca, “não faz mais sentido recom-
porasamarrasfísicas”.
“A nossaentregaéoc apitalinte-
lectual. Eu não preciso de uma es-
trutura física cara e suntuosa,co-
mo são tradicionalmente os escri-
tórios de advocacia, para dar essa
entregaaomeucliente”, diz.
Mas oadvogadonão quer aderir
aoconceitodequeoescritórionãoé
necessário. “Em vez de ter 200 me-
tros quadrados, podeter 30 ou 40.
Pode ter uma sala de reuniões bem
montada, com toda aestrutura tec-
nológica. Pode ter quantidaderedu-
zida de posição de trabalho e essas
posiçõespodemseralternadaspelas
equipesaolongodasemana.Emais:
podemser múltiplas basesde traba-
lho, em salasde coworking, por
exemplo”,afirmaAmaral.
Oescritório Mattos Filhotem
maisde 600 advogados.Éumdos
maiores emais tradicionais do país.
Se desfazer da sede,próxima àAve-
nida Paulista, é algoque passa bem
longe dos planos para o pós-pande-
mia.Masapolíticadehomeofficeda
banca,que existe, comedida, desde
2015,seráampliada.
Antesdo novovírus,os funcio-
nários podiamoptarpor dois pe-
ríodosou um dia inteiro da se-
manade trabalhoem casa.Esse
modelo,porém,não era permiti-
doaosprofissionaismaisjovens.
“O advogado geralmente tem
umavisão maisconservadora das
coisas.Algumaspessoastinhamcer-
ta resistência ao homeoffice. Agora,
oqueestamosvendo,éumganhode
produtividade importante e mesmo
nummomentoem que as pessoas
estãotrabalhandodecasaecomum
monte de outras coisas para resol-
ver”, afirmaJosé EduardoQueiroz,
sócio-diretordoescritório.
Não há aindauma data prevista
paraa retomadadas atividades
presenciais na banca —toda equi-
pe, hoje, estátrabalhando de casa.
E, segundoQueiroz,por umara-
zão simples: não há benefícione-
nhumem fazerumavoltarápida
ouacelerada.“Estamosnumperío-
domuitoforteaindadeinfecção.”
Temaindaofatodequeosfun-
cionários precisamconciliar o
trabalho com a vida pessoal.Pais
de criançassem aula,por exem-
plo, não teriamcomovoltarnem
quequisessem,afirmaQueiroz.
AreaberturadasededoMattos
Filho, quando ocorrer,será de
forma escalonada, comlimitação
defuncionários,eregrasmaisdu-
ras para oconvívio —distancia-
mento, proibição de transitar en-
tre os andares e uso obrigatório
demáscara,porexemplo.
No PinheiroNeto, bancaque
também estána listadas maiores
dopaís,jáháumadataprevistapa-
ra aretomada: 1º de julho.Mas só
paraosfuncionáriosquequiserem
voltar. “Do porteiroao presidente,
ninguém é obrigadoair”, diz Ale-
xandre Bertoldi, sócio-gestor da
banca. A retomada,de fato,está
previstaparaomêsdesetembro.
Parareceberosfuncionários,já
a partir do mês que vem,o escri-
tório vem passando por mudan-
ças.São pequenasintervenções
para adequar o espaço ao “novo
normal”.Placasde acrílico, por
exemplo, vão dividir os espaços
nos mesões e, inicialmente, mes-
mo comessas placas, os funcio-
nários terão que respeitaruma
distânciamínimadetrêsmetros.
Umadas vantagens do escritório
emSãoPaulo,dizBertoldi,éofatode
oprédio,no bairro Jardim Europa,
ser exclusivo para funcionários do
Pinheiro Neto, o que deve facilitar a
retomada das atividades presen-
ciais. Há, porém,recomendação pa-
ra que as reuniões com os clientes
permaneçamocorrendode forma
virtualnesseperíododetransição.
OPinheiro Netonão tinhapolí-
tica de home office antesda pan-
demia. “Agoraseremos bemmais
flexíveis”, diz osócio-gestor da
banca. Ele afirma que serão permi-
tidos,em caráterpermanente,um
ou dois diasdasemana. “Tem pes-
soas que nãofuncionam tão bem
no home office, mas tem pessoas
quesedãomuitobem.”
Asituaçãose repete no Dema-
rest. A bancadecidiu implementar
o home office no pós-pandemia.
“Estamosfazendo umapesquisa
parasaber como as pessoas que-
rem que funcione.Percebemos
nesseperíodoemquetodomundo
estáemcasaqueaprodutividadeé
grande”, diz Carlos Antonaglia, di-
retordeRHdoDemarest.
Elepondera,poroutrolado,que
em casa corre-seorisco de traba-
lhar“muitomais”.Poressemotivo,
afirma, o escritório está lançando
um programa de saúdemental.
Um instrutor especializado em
trabalharequilíbrio efelicidade
no meio jurídicofoi contratado
paraumprojetode12semanas.
ODemarest pretende retomar
asatividadesnoescritório,defor-
mapresencial,15diasdepoisque
o Estado permitir a abertura total
das bancas—oque ainda não há
dataprevistaparaocorrer.
Aretomadaocorreráem três
fases.Primeirosomentesóciose
diretores, depois os profissio-
nais que não são do grupode
riscoe nemconvivemcomal-
guémque seja —aindaassim
respeitandoa limitaçãode30%
do totalda equipe—epor últi-
mo os demais.Avolta do tercei-
ro grupoao escritório,no entan-
to,só será permitida quando
existirvacinacontraa covid-19.
Leia maisnapáginaC6
Advogadostrabalhistaspedem
adiamento de audiênciasvirtuais
AdrianaAguiar
DeSãoPaulo
Advogadostêmsolicitado à
Justiça do Trabalhoo adiamento
de audiências de instruçãoon-li-
ne —fase em que são ouvidasas
partes e testemunhas. Preferem
esperarpelassessõespresenciais.
O argumentoé ode que não há
segurançasobreo que ocorreria
atrásdas câmeras.Testemunhas,
segundo os profissionais,pode-
riamser instruídas,comprome-
tendotodaalisuradoprocesso.
Alguns magistrados têm acata-
do os pedidos, postergando as da-
tas das audiências. Outros prefe-
rem manter as sessões telepresen-
ciais—prática autorizada pelo Ato
nº 11, editadopela Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho em
meioàpandemiadecovid-19.
O ConselhoNacionalde Justi-
ça (CNJ)já concedeuliminar, a
pedidoda Ordemdos Advoga-
dos do Brasil(OAB)de São Pau-
lo, contraas audiênciasvirtuais
no TribunalRegionaldo Traba-
lho de Campinas (15ªRegião)
sem a concordância das partes.
A advogada MayraPalópoli, do
Palópoli & Albrecht Advogados, não
considera a audiência de instrução
telepresencial segura. No fórum,
afirma, a testemunhafica em outra
sala,sem sabersobreos depoimen-
tos do reclamante e do preposto da
empresa. Ela ainda tem que prestar
depoimentoespontaneamente,sem
poderlernadaempapelouserauxi-
liadaporadvogado.
“Na audiência telepresencial não
temos como saber se a testemunha
estásozinha.Seestásendoorientada
por alguém ou se está lendoalgo es-
crito”,diz Mayra.Em um processo
em que ela atua,acrescenta, oadvo-
gado da outraparteentroucom o
pedidodeadiamento.
Ao analisarocaso, ojuiz Saulo
CaetanoCoelho, da 52ª Vara do
Trabalhode São Paulo, deferiu o
pedido (processo nº 1001645-
41.2019.5.02.0052).Ele aceitoua
alegaçãoda partede que não teria
condições técnicaspara assegurar
a participaçãode suastestemu-
nhasnaaudiência,pelofatodenão
possuir os equipamentos necessá-
rios para conexão à internet nem
local adequadoàparticipaçãode
formaisolada. Asessãoficoure-
marcadapara29desetembro.
O advogadoMaurícioPessoa,
do PessoaAdvogados,que de-
fendeempresasna maioriados
processos,afirmaque os traba-
lhadores tendemater umaes-
trutura maissimples,uma inter-
net menossegura,“o que deixao
processodesigual”.
Apesar de compreenderque o
Judiciárionãopodepararemmeio
àpandemia, ele consideraarrisca-
doumaaudiênciadeinstruçãopor
teleconferência. “Você não tem
controleparasaber oque está
acontecendopor trás das câmeras.
Ocontato do juiz com as testemu-
nhastem que ser olho no olho.Es-
sa percepção do juiz podeficar
comprometida por vídeo”, diz ele,
que já pediu para adiarem as au-
diênciasdeinstrução emdois pro-
cessos que assessoraempresas por
seremprocessosmaiscomplexos.
Em um dos casos em que atua, o
juizLeonardoGrizagoridisdaSilva,
da59ªVaradoTrabalhodeSãoPau-
lo,entendeu não ser viável areali-
zação de audiência telepresencial,
porque “há de ser assegurada a pa-
ridadedasarmasaolitigantes”.El e
também ressalta que “é essencial à
buscadaverdaderealocontroleda
produção da provaoral, que fica
mitigadoquandorealizada àdis-
tância, de fora das dependências
do Poder Judiciário”(processo nº
1001741-35.2019.5.02.0059).
A advogada Graciela Justo
Evaldt, que assessoratrabalha-
dores,tambémtem solicitadoo
adiamentode audiênciasde ins-
trução. Em um dos seus pedidos,
defendeum ex-funcionáriode
um laboratório.Aaçãofoi apre-
sentadaem agosto de 2017e
tramita na 27ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro.
No pedido(processonº 010
1223-67.2017.5.01.0027), ela
alegaque “a excepcionalidade
do momentonão podeservirde
barreira de acessoao Judiciário,
especialmente do empregado,
partehipossuficienteda relação
jurídica de emprego.” Coma au-
diênciatelepresencial, acrescen-
ta, o trabalhadorestariaimpedi-
do de estaracompanhado por
seus procuradores.
Ao analisarocaso, contudo, ajuí-
za Danielle Soares Abeijonnegouo
pedido por entenderque o prosse-
guimentodaprestaçãojurisdicional
não dependeda concordância ou
discordância das partes. “Cabeao
juiz dirigiroprocesso,velando pela
rápida soluçãodos litígiosepelo es-
clarecimento da verdadedos fatos”,
dizela,acrescentandoque“aslouvá-
veispreocupaçõesdapartesãocom-
partilhadas pelo Judiciário, mas não
podemservir de escudoees cora pa-
raimpediraatuaçãodessePoder”.
DanielChiode,do ChiodeMi-
nicucci Advogados,que assesso-
ra olaboratório no processo,en-
tendeque não há motivopara
adiamento. Segundoele, as au-
diências telepresenciaisfuncio-
nam bem.“O mesmoriscoque se
correde haver fraudepresencial-
mente,se corretelepresencial-
mente.Aliás,pela internet,ojuiz
poderá rever o depoimento
quantas vezesele quiserpara po-
dertomarsuadecisão”, afirma.
Existe, segundo oadvogado,
uma resistência injustificada
contra as audiências on-line. “Eu
endosso as palavras do correge-
dor-geralda Justiça do Trabalho,
Aloysio Corrêa da Veiga, de que a
boa-fé se presume.Ama-fé não é
a regrae em nomedisso não se
podeparalisartudo”, diz.Paraele,
só casosexcepcionais não pode-
riamserresolvidosvirtualmente.
Mayra Palópoli:“Nãotemoscomosabersea testemunhaestásozinha”
NILANIGOETTEMS/VALOR
.
CarlosAntonaglia:“Percebemosnesseperíodoemquetodomundoestáemcasaquea produtividade é grande”
DIVULGAÇÃO
IMPACTOSDO
CORONAVÍRUS