JornalValor--- Página 5 da edição"23/06/20201a CADA" ---- Impressa por ccassianoàs 22/06/2020@21:22:1 1
Te rça-feira, 23dejunhode (^2020) | Valor|A
Brasil
IMPACTOSDO
CORONAVÍRUS
ConjunturaDisparadaveiodepoisderegularizaçãopelaReceitadevidoaauxílio
Após corrida, CPFs superam
população em 12,5 milhões
Fonte:TCU* AjustefeitopelaRFBemabril/
ExcessodeCPFs
Ajusteparaauxílio-emergencialinfloucadastro
050,100,150,200,250,-15.-12.-9.-6.-3.0Antesda regularização Apósa regularização Diferença (emmilhões)
Registrosregulares
(emmilhões)População
(emmilhões)Antesda
regularização*Apósa
regularização*-1,-12,212,223,
211,400 211,MurilloCamarotto
DeBrasília
Aregularização de 11 milhões
de CPFs feita a toque de caixa pe-
la ReceitaFederalno mês passa-
do teve comoresultadoumaex-
plosãono númerode cadastros
regulares, queagora superam
em 12,5milhõesde registrosa
populaçãoestimadado país.O
dadoconsta de um relatóriodo
Tribunal de Contas da União
(TCU)que será analisadoama-
nhãpeloplenáriodeministros.
AReceitafezoajusteemmassa
parapermitir que milhõesde
pessoas pudessem ter acesso
imediato ao auxílioemergencial
de R$ 600 oferecido pelo gover-
no. Até então, o benefício vinha
sendo rejeitadopela CaixaEco-
nômicaFederalsobajustificativa
defalhasnoCPF.Antesdaregula-
rização,onúmerodecadastrosjá
superava a população,mas adi-
ferençaera bem menor,de pou-
comaisde1milhãodeCPFs.
De acordocomabase de da-
dos da ReceitaFederal—que foi
compartilhadacom o TCU -—, no
fim de abrilhavia 223,8 milhões
de CPFs regulares no país, contra
uma população estimada em
211,4 milhõesde pessoaspelo
InstitutoBrasileirode Geografia
eEstatística(IBGE).
A diferença,classificadacomo
“irregularidadegrave”pela área
técnica do tribunal,será relata-
da oficialmente àReceita, ao
CongressoNacionaleaoMinis-
térioda Economia.
Onúmerointegraumrelató-
rio de acompanhamento das
ações de combate àpandemia.
Alémdo problemacom a gestão
dos CPFs,os auditores do órgão
de controlealertamparaos ris-
cos de que as medidas emergen-
ciais e temporárias implementa-
das duranteo surtose tornem
permanentes,comefeitosseve-
rossobreasaúdefiscaldaUnião.
OTCU avalia que oimpacto
dasmedidassobreasfinanças
públicasés ignificativoe já não
depende apenas da duraçãoda
pandemia,mas tambémdareto-
mada da atividadeeconômica. O
entendimentoédeque, na estei-
ra do encerramentodas quaren-
tenase do isolamento, um estí-
mulofiscalcoordenado e com
metasfactíveis será fundamental
paraimpulsionararecuperação.
“De fato, os fortesimpactosda
crisesanitária da covid-19sobre
a atividadeeconômica, sobreas
finançaspúblicas, sobreapobre-
za e adesigualdade, indicamque
políticasdeapoiotantoàrecons-
truçãoda atividade econômica e
socialcomoàrecomposiçãoda
situaçãofiscalserãonecessárias.
Dessaforma,não será possível,
simplesmente,desligara estru-
tura montadade suportesocial”,
alertaorelatóriodotribunal.
Apesardisso,oTCU diz que es-
ses planosterãoquelevarem
consideraçãoas restriçõesorça-
mentárias,sob orisco de com-
prometimento da sustentabili-
dadefiscal.O tribunalalerta,por
exemplo, para os elevadosriscos
de programas de refinanciamen-
to de dívidastributáriasque de-
vemser anunciadosem algum
momentodosegundosemestre.
A retomada do crescimento
econômico já era um problema
antesmesmoda crisesanitária.
O relatóriolembraque as pri-
meirasmedidasde isolamento
socialforamprecedidas de uma
projeçãopoucootimistaparao
PIB desteano.
“Já era observável que aexpec-
tativade crescimentoprevistana
LOA [Lei OrçamentáriaAnual]
não estava sendoconcretizada,
comumaestimativade R$ 32,
bilhõesde frustração de recei-
tas”, reiterao documento. A pro-
jeçãoatualizada já está negativa
emR$166bilhões.
O relatório tambémtrata da
posiçãodo Brasilem termosde
comprometimento fiscal com
medidasde combateà pande-
mia. Um dos estudos, apresenta-
dos peloBanco Interamericano
de Desenvolvimento(BID),con-
centrou-se no totalde recursos
anunciados pelosgovernosda
AméricaLatina, incluindo gastos
diretoseempréstimosabancos.
Nesseranking, o Chileocupao
primeiro lugar em termos de
comprometimentodo PIB, com
15,1%.Na sequênciaaparecem
Peru (11,1%), El Salvador(8%),
Colômbia (8%) e Brasil(7%).Ou-
tro levantamento, baseadoem
dadosdo Centrefor Economic
Policy Research,do ReinoUnido,
mostrao país na 59aposiçãoen-
tre166paísesquemaismobiliza-
ram recursos públicos em medi-
dasrelacionadasàcovid-19.
2.150municípiosvãopoder
suspendercontribuição
previdenciária de servidores
Edna Simão
DeBrasília
O governofederal permitiu
que 2.150municípioscom regi-
mes próprios de previdência
(RPPS)suspendam as contribui-
ções de seus servidorespúblicos
nesteano para dar um fôlegode
caixaàs prefeiturasque sofrem
com os efeitos do coronavírus.As
prefeituras poderãoaindainter-
rompero pagamento de parcela-
mentodedívidacomseuRPPS.
Segundoestimativas do Mi-
nistérioda Economia,se todos
os municípios aprovarem leis
que suspendam integralmente
os repasses paratodoo período
de marçoa dezembrodesteano
e do pagamentode prestações
de parcelamento,impactototal
édeR$ 22,1 bilhões. Destetotal,
oefeito mais expressivo,de
R$ 18,5 bilhões, se refere asus-
pensãodas contribuiçõespatro-
nais nesteano.
Apossibilidade de interrom-
per temporariamenteorepasse
da contribuiçãopatronal assim
comoo pagamento de presta-
ções de parcelamentode dívida
constade portariada Secretaria
Especialde Previdência do Mi-
nistérioda Economia, divulgada
ontem no “Diário Oficial da
União” (DOU).
Noentanto,paraqueamedida
sejaimplementada,aportariaes-
tabeleceque é necessária a apro-
vaçãodeleimunicipalespecífica.
Do totalde 5.570municípiosno
país, 2.150 seriamatendidos por
teremregime própriode previ-
dência.Orestante(3.420municí-
pios),quecontribuemparaoIns-
titutoNacionaldo SeguroSocial
(INSS),játiveramorecolhimento
da contribuiçãode março, abril e
maioadiadoportrêsmeses.
Aportariainformaque os va-
loressuspensosdeverãoser pa-
gos pelosmunicípios aos seus
RPPSaté 31 de janeirodo ano
que vem ou parceladosaté essa
data,parapagamentono prazo
máximode 60 meses. As contri-
buições e parcelas suspensas
não impedirão aemissão do
Certificado de Regularidade Pre-
videnciária(CRP),até 31 de ja-
neirode 2021,desdeque autori-
zadasem lei municipal.
Mesmocoma suspensãodas
contribuiçõespatronais,as pre-
feiturascontinuarãodescontan-
do dos saláriosas contribuições
do servidores. Alémdisso, a me-
didanãoalcançaasprestaçõesde
parcelamentosou contribuições
patronaisque já tenham sido pa-
gas,aindaquecomvencimentoa
partirdemarçode2020.
Aportariainformaaindaquea
suspensãodessas obrigaçõesfi-
nanceiras não afasta a responsa-
bilidadedos municípios pelo pa-
gamento dos benefíciosprevi-
denciáriosdevidos aos servido-
res, casoocorrainsuficiência fi-
nanceira. Ou seja, caso um servi-
dor venhapediraposentadoria
nesteano,ovalor do seu benefí-
cio não será afetado devidoàin-
terrupçãotemporária da contri-
buiçãopatronal.
Alémdisso, aprefeitura tam-
bém deveráter capacidade fi-
nanceiraparamanter ofuncio-
namentodo órgãoou entidade
gestoradoRPPS.
Alémda possibilidadedesus-
pensãodosparcelamentosecon-
tribuiçõespatronais,a portaria
prevêa postergação da exigência
de algumasobrigaçõesde natu-
rezaatuarial.Porexemplo,aapli-
caçãodo parâmetro mínimo de
amortizaçãodo deficitatuariale
a exigênciade elevaçãogradual
das alíquotassuplementaresfi-
carãopara2022.
Protecionismoserádesafio para
exportação,afirmasecretário
MarianaRibeiro
DeBrasília
OsecretáriodeComércioeRela-
ções Internacionais do Ministério
da Agricultura, Orlando Ribeiro,
dissequequestõesrelacionadasao
protecionismo esustentabilidade
estarãoentre os principaisdesa-
fios do Brasil no pós-pandemia no
setorde comércio exterior.“Está
muitoclaro que já se vê um cresci-
mento do protecionismo. Vários
países têm introduzido barreiras,
muitas delas por motivações sani-
táriasefitossanitárias.”
O secretário destacouque cres-
cem as discussõessobre sustenta-
bilidade, tanto nos acordosem
que o Brasilparticipa quantopor
parte dos próprios consumidores.
Comoexemplo, citouaameaça re-
cente de boicote aos produtos
agrícolas brasileirosvinda de paí-
ses como Reino UnidoeAlema-
nha, frente ao projetoderegulari-
zação fundiária. “Foi umadiscus-
são que inicialmente perdemos
porumaquestãodepercepção.”
Segundoele, o governo terá que
reapresentaraquestãodeumafor-
ma que seja melhor entendida pe-
losconsumidoresmundoafora.
Eledissequeopaísfoibem-su-
cedidoao evitaro desabasteci-
mentona pandemiaeatender
aos parceiroscomerciais. “Temos
registradoseguidosrecordesde
exportação dos produtos do
agronegócio”,afirmou,acrescen-
tandoque a previsãoé de nova
safrarecorde.“O agroserá uma
dasalavancasdaeconomianare-
tomadapós-coronavírus.”
Ribeiroafirmouque, apesar
disso, há uma grandenecessida-
de de diversificaçãonos produ-
tosexportadosenosdestinos.
Desigualdadepotencializariscopara covid-19,diz estudo
Leila SouzaLima
DeSãoPaulo
Estudos publicados pela Univer-
sidade Federal de São Carlos (UFS-
Car) mostrampanoramada disper-
sãodacovid-19nosmunicípiospau-
listas e apontamque cidades brasi-
leiras commaiorvulnerabilidade
social e desigualdadetêm maior ris-
corelativoparaadoençaeosóbitos.
Umadaspesquisasformulouoindi-
cadorpara os 5.570cidadesdo país,
observando-se a correlação com os
índices de vulnerabilidade social
(IVS),desigualdade(Gini)eataxade
mortalidadeporcoronavírus.
Já para verificar a evolução da
doença no Estado de São Paulo, to-
mou-se comobase o número de ca-
sos diários,identificando-se os clus-
ters ativos —agrupamentos emer-
gentesdemunicípioscomriscorela-
tivo significativo, quandosão obser-
vados maiscasos de covid do que o
esperadonaquelalocalidade.
“Nossaabordagemmetodológica
não permite definir pesos dos fato-
res socioeconômicos para o aumen-
to do risco,mas podemos afirmar
que existe correlação entre eles. Ou
seja,municípioscommaiorvulnera-
bilidadeedesigualdadesão aqueles
em que observamos maiorriscore-
lativoda doença”, diz RogérioTop-
pa, biólogo, professor da UFSCar, e
um dos responsáveispela pesquisa
junto com colegas brasileiros e dos
EUA —daUniversidadeFederal do
TriânguloMineiro(UFTM),Universi-
dadedo Estadode MinasGerais
(UEMG), de Johns Hopkins Bloom-
bergSchoolof Public Healtheda
UniversidadedaCarolinadoNorte.
No estudonacional, foi feito re-
cortetemporal de 103 dias —de 25
defevereiroa7dejunho.“Encontra-
mos 11 clusters emergentes de co-
vid-19 em todasas regiões do Brasil,
mas sete delesapresentaramrisco
relativo maiordo que 1, o que signi-
fica maiscasosobservados do que
esperados.Oagrupamentomaiscrí-
tico foi observado na regiãoNorte”,
observa Toppa. E a situaçãomais crí-
tica édo município de Pedra Branca
do Amapari, no Estado do Amapá,
quetemíndicede21,85.
A segunda pesquisa permitiu
confirmarqueacidadedeSãoPaulo
foi de fato o epicentroda doença,
comdispersãoprogressivaparamu-
nicípiosvizinhos. O período de ob-
servaçãopartiu de 25 de fevereiro,
data do primeiro caso de covid-
confirmadono Brasil, a5demaio.
São três recortestemporais a partir
de 25 de fevereiro (a 24 de março, a
15deabrilea5demaio)quepermi-
tiram determinar o arranjogeográ-
fico do riscorelativo para o Estado
pormeiodessesclusters.
Enquanto no primeiro período,
não havia nenhumcluster ativosig-
nificativonoEstado,noterceiro,que
englobou os 70 dias, foram identifi-
cados três agrupamentos emergen-
tes e23 municípios com risco relati-
vomaiordoque1,ouseja,commais
casosobservadosdoqueesperados.
"E oque chamou a atenção é que
essesclusters ativos estavam todos
próximosdacapital paulista,oque
confirma aideia de que acidadeera
o epicentro da doença no período
analisado",destacaRogérioToppa.
Para o biólogo, os achados po-
dem subsidiar intervenções de polí-
ticas públicas. “É importante anali-
sar a pandemia eas políticas de saú-
detomandocomoparâmetrodeter-
minantes sociais eeconômicas. E os
municípioscom maior vulnerabili-
dadesocialparecem ser aqueleson-
de haverá maisincidência emortes
noBrasilnoperíodoanalisado.”
Governo cria ‘estatuto-modelo’ para
estatais fortalecerem governança
Fabio Graner
DeBrasília
A Secretaria de Coordenação e
Governança dasEmpresas Estatais
(Sest) do Ministério da Economia
acabade publicarum novo“esta-
tuto-modelo” para companhias
controladas pelo governo federal.
Entreas principais novidades,está
ocomando paraos conselhos de
administração avaliaremacada
quatroanosoalinhamentodaem-
presa ao seu plano estratégico, in-
clusive revisandoa participação
em empresas subsidiárias, coliga-
dasecontroladas.
Odocumento tambémsugere
que o comitê de elegibilidade das
empresas, que é responsável por
avaliaras indicações aos Conse-
lhos de Administração (CA) e Fis-
cal, também tenha outros papéis,
entreelesode definir apolíticade
remuneração de todaacompa-
nhia etraçar planodesucessãopa-
raopróprioCA.Assim,aáreapassa
a ser Comitê de Pessoas, Elegibili-
dade,SucessãoeRemuneração.
Odocumento temcaráter de re-
comendação paraas empresas,
comaadoçãosendoopcional.Mas
aideiaéquesejautilizadopelas
companhias diretamente contro-
ladas pelaUniãopara fortalecer
sua governança,alinhando-as ao
padrãointernacional.
O titular da Sest, Amaro Gomes,
explicou aoValorque o desenho
foi construído com outrosórgãos
do governo, comoaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),
eapartirdecontribuiçõesdosetor
privado, via Instituto Brasileirode
Governança Corporativa (IBGC)e
Associação de Investidores no
Mercado de Capitais (Amec). Além
disso, foi referenciadonas reco-
mendações da OCDEena lei das
estatais, de 2016.“Não foi um pro-
cessofeito do dia para a noite”, co-
mentou, lembrando que otraba-
lho teve início em 2019, com seu
antecessor,FernandoSoares.
Gomes explicouque normal-
menteo processo de incorporação
do “estatuto-modelo” pelas em-
presas se iniciaria no ano que vem,
apartir das assembleias gerais
anuais,referentesaoperíodoante-
rior. Mas,como coronavírus e o
prazomaiorparaa realização de
assembleiaanualde 2020, esse
processo já poderá ocorrer neste
anoemalgumasempresas.
“Coma pandemiafoi prorroga-
do prazo de assembleiase algumas
empresasjá nos consultam se po-
deriam incorporar o estatuto-mo-
delo erever seus estatutos.Isso é
maisque bem-vindo”, disse,expli-
candoque a Sest ao longo deste
ano trabalha paradivulgaromo-
deloparatodasasempresas.Elein-
formouqueasecretaria,aoreceber
as propostas de assembleias, anali-
sará se onovo modeloestá sendo
incorporado e levadoaos acionis-
tase,casonãoseja,reforçaráareco-
mendaçãoparaqueaempresaofa-
ça. “Vamosdar suporte para quem
quiserincorporar já na extraordi-
náriadesteanoouem2021.”
Para osecretário-adjunto da
Sest,RicardoFaria,o“estatuto-mo-
delo” é um apoio importante prin-
cipalmenteparaas companhias
que não têm uma governançacor-
porativa muitoaprimorada. “Esta-
mospartindo paraas melhores
práticasinternacionais de gover-
nançae vamostorná-las compará-
veisaoquehádemelhorláfora”.
BernardoBarbosa,assessor jurí-
dicoda Secretaria especial de De-
sestatização ressaltou a importân-
cia da criação de um plano de su-
cessão pelo CA, com auxíliodo co-
mitêde elegibilidade. Ele diz ser
importantegarantiracontinuida-
de do trabalhodo conselhoe a
multidisciplinariedade dos seus
membros, levando aummelhor
desempenhodacompanhia.
Emrelaçãoaocomandoparare-
visão acada quatroanos sobre o
alinhamentoestratégicoda em-
presacomseusobjetivos, Amaro
Gomes explica que isso decorre da
avaliaçãode que esseseria um
tempomédiorazoável paraque
qualquerplanejamento estratégi-
co de médio e longoprazo seja re-
visitado e se aempresa tem sido
consistentecomseusobjetivos.
Alémdas inovações já mencio-
nadas, o “estatuto-modelo” incor-
poracomando da lei das estatais
que trata sobrea necessidade de
que as ações de política pública
feita pelas empresas públicas res-
peitemas condiçõesde mercado,
tenham seus custosexplicitados e
compensadospelo governo. O se-
cretário explicouque isso éim-
portante paragarantir transpa-
rência e não reduz a capacidade
das empresas em executar políti-
cas públicas.“Comparado a2016,
nãomeparece que nenhumaes-
tatal teve sua capacidadede polí-
tica pública reduzida”, afirmou.
Amaro Gomes:estatuto foi construídoem colaboraçãocomórgãosdo governo e temcontribuiçõesdo setor privado
CLAUDIO BELLI/VALOR