Banco Central do Brasil

O Estado de S. Paulo/Nacional - Economia & Negócios

sexta-feira, 31 de julho de 2020

Banco Central - Perfil 1 - Reforma trabalhista

JOSÉ PASTORE - Desigualdades

legais

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Autor: JOSÉ PASTORE

Na discussão das desigualdades sociais, é

irônico constatar que muitas delas decorrem de

mandamentos legais. Ou seja, a lei é cunhada

de tal maneira que privilegia os incluídos e

penaliza os excluídos.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

um empregado infrator e demitido por justa

causa recebe apenas o salário pendente e

eventuais férias não gozadas. Não tem seguro-

desemprego. Pela Lei Orgânica da Magistratura,

um juiz condenado por venda de sentença,

desvio de recursos, tráfico de influência,

conduta negligente e outras faltas disciplinares

graves é simplesmente aposentado para

receber o seu salário integral (R$ 30 mil

mensais ou mais) acrescido de reajustes no

tempo.

Neste momento de grave catástrofe no campo

do emprego e do trabalho, a redução de jornada

e a suspensão do contrato de trabalho que

atingem mais de 10 milhões de trabalhadores do

setor privado não podem ser aplicadas aos

servidores públicos por ferir o princípio

constitucional da irredutibilidade salarial. Essa

foi a decisão recente do Supremo Tribunal

Federal nas barbas de milhões de brasileiros

que estão ficando sem emprego, sem renda e

sem perspectivas de trabalho. É mais uma

desigualdade garantida por força de lei.

No campo dos salários, controlando-se por nível

de escolaridade e outras características dos

trabalhadores, os servidores públicos ganham,

em média, 17% a mais do que seus

semelhantes no setor privado nas mesmas

profissões e com igual experiência. Na esfera

estadual, a diferença é de 31% e na federal, de

67%. Essas desigualdades são garantidas por

lei e não podem ser modificadas.

Vejam outra. Depois do grande esforço para

fazer a reforma previdenciária, em 2019, a lei