Banco Central do Brasil
Folha de S. Paulo/Nacional - Poder
sexta-feira, 31 de julho de 2020
Cenário Político-Econômico - Colunistasfraudar a forma em favor da suposta eficácia da
lei â?"que, nessa perspectiva, só se dá com o
desrespeito à própria lei. Obsessivos são os
partidários do demônio da desordem.
Temos de debater em que condições se criará
a Unac para que se possa submeter o MPF ao
controle democrático. "Ah, Reinaldo, você não
teme que esse ente possa ser o núcleo de um
estado policial?"
Estado policial é o que se tem hoje. A Lava
Jato, como resta claro nos seus embates com
Augusto Aras, procurador-geral da República,
atua com uma autonomia que não encontra
respaldo na Constituição, na lei complementar
75 e em nenhum outro diploma legal. A força-
tarefa corrompe o MPF assim como a milícia
corrompe a polícia.
A Unac pressupõe o fim dessas operações
excrescentes, ocupadas em fortalecer a si
mesmas, com seus justiçamentos e fases de
nomes pretensiosos. Trata-se do avesso da
Justiça, que, por princípio, tem de cultivar a
contenção e o comedimento.
Se queremos um bom modelo de controle de
informações, a fim de que não se crie, como há
hoje, um mercado paralelo de investigações
extrajudiciais e vazamentos de dados sigilosos,
a Receita Federal pode servir de modelo.
Exceto quando molestado pela Lava Jato, o
órgão é eficiente em manter o sigilo fiscal dos
brasileiros. É impossível a qualquer servidor
acessar dados de contribuintes sem que a
consulta deixe um rastro e uma marca. A
eventual instrumentalização de apurações fica
registrada.Os dados sobre a Lava Jato revelados por
Aras, em debate com representantes do grupo
Prerrogativas, são assombrosos. E, à diferença
do que faz supor a retórica jacobina da força-
tarefa, não foram contestados, mas
referendados.Não poderia encerrar de outro modo: apoio
uma quarentena de oito anos para membros do
Judiciário e do Ministério Público que queiram
concorrer a cargos eletivos. Vou mais longe:
que pretendam exercer função pública de
indicação política. Que a lei seja votada logo,
com eficácia imediata.Políticos não mandam juízes e procuradores
para a cadeia. Mas procuradores e juízes
mandam políticos para a cadeia. A titularidade
da ação penal e a toga, sob os auspícios da
vitaliciedade e da inamovibilidade, não podem
servir de palanque sem que se viole a noção
mais elementar de justiça.