Banco Central do Brasil
Valor Econômico/Nacional - Opinião
sexta-feira, 31 de julho de 2020
Cenário Político-Econômico - Colunistaspor outro lado, que Estados possam cobrar
imposto sobre uma base mais ampla (serviços),
porém com uma alíquota menor.
Em razão desta distorção do sistema tributário
vigente, a instituição do IVA dual com a criação
da CBS irá gerar, de imediato, aumento de
carga de tributos para setores importantes. O
setor de telecomunicações é um exemplo que
evidencia a fragmentação do atual sistema e,
ao mesmo tempo, tem uma relevância
considerável para a cesta de consumo da
população de baixa renda (o gasto com
telecomunicações equivale a 13% das
despesas com alimentos para aqueles que
ganham até R$ 2.862, de acordo com a POF
2017/18).
Como regra geral, o setor de telecomunicações
é tributado pelo ICMS, a alíquotas superiores a
25%, e pelo PIS/Cofins cumulativo (sem direito
de créditos) à alíquota de 3,65%. Como as
empresas do setor não têm direito a créditos
relativos às aquisições, a alíquota efetiva do
PIS/Cofins é superior aos 3,65%, alcançado um
número próximo a 7,55% sobre a receita
líquida (base da CBS). Portanto, a CBS, com
alíquota de 12%, geraria um aumento de carga
tributária de pelo menos 4,5%.
Por outro lado, se fosse implantado o IBS com
alíquota variando entre 25% e 27% (reforma
ampla), o setor poderia ter reduções de preços
que oscilariam entre 18% e 17% (estimativa
calculada com base em dados da PAS-IBGE).
Esta redução de tributação ocorreria pois os
Estados, como apontado acima, teriam acesso
a uma base tributável de serviços que
atualmente está fora de seu alcance. Assim, o
IBS amplo diminui o número de distorções
setoriais em comparação com um cenário no
qual a CBS é introduzida de forma isolada.
Este tipo de distorção também ocorreria em
outros setores importantes, tais como
construção civil e serviços hospitalares,
gerando um excedente de carga tributária que
não ocorreria na hipótese de se adotar a
reforma ampla.Além disso, existe uma desconfiança de que o
governo federal quer chegar primeiro para
abocanhar uma parcela maior do bolo
arrecadatório. A alíquota de 12%, que parece
exagerada, levou os Estados a rapidamente se
pronunciarem, afirmando que preferem incluir
todos os impostos indiretos na reforma.Aliás, essa posição favorável dos Estados em
relação à reforma ampla derruba o argumento
apresentado, pelo governo federal e pelos
defensores do IVA dual, de que o problema
federativo é o principal impeditivo à
implementação da reforma tributária ampla. Os
Estados precisam de uma reforma, pois sua
base tributável, baseada em mercadorias, está
perdendo importância relativa para os serviços.O governo federal sequer apresentou projeto,
ou uma ideia de como iria funcionar o IVA dual.
Inicialmente, teríamos que ter uma reforma
constitucional, pois na Constituição vigente,
Estados não podem tributar serviços (exceto
transportes e comunicação). Assim, para que
os entes estaduais possam aderir à CBS seria
necessária autorização constitucional.Na verdade, o IVA dual exigiria uma alteração
constitucional mais complexa do que a exigida
pelo IBS amplo, pois seria necessário regular
as relações entre Estados que fizerem a
adesão e os que não fizerem. Para se ter uma
ideia, basta imaginar a possível solução para o
conflito entre Estados em relação às alíquotas
a serem aplicadas nas operações
interestaduais. Levando em conta que no IVA
se aplica a alíquota do destino e no modelo
atual uma parte da arrecadação pertence ao
Estado de origem, qual seria a regra que iria