Banco Central do Brasil
Valor Econômico/Nacional - Legislação & Tributos
sexta-feira, 31 de julho de 2020
Banco Central - Perfil 1 - Paulo Guedeschegar a 50% do valor da operação — como
uma simples movimentação de mercadoria de
um estabelecimento para outro, sem emissão
de documento fiscal.
Quando as informações foram coletadas para a
pesquisa, o governo federal não havia ainda
encaminhado ao Congresso a primeira etapa
da sua proposta de reforma tributária — o que
ocorreu no dia 21. Esse projeto prevê unificar
PIS e Cofins. Os dois tributos se
transformariam em Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS).
As empresas enviaram as suas respostas entre
os meses de dezembro e fevereiro à Deloitte.
Para 71%, o modelo ideal de reforma tributária
seria um imposto do tipo “valor agregado”
(IVA), consolidando PIS, Cofins, IPI, ICMS e
ISS, enquanto que 29% afirmaram preferir dois
IVAs, um federal e o outro de competência de
Estados e municípios.
O estudo teve a participação de 159 empresas
de todas as regiões do país e setores
diferentes: agronegócio, alimentos e bebidas,
comércio, infraestrutura, manufatura, veículos,
peças e equipamentos, serviços, TI e Telecom.
Essas empresas mostraram, por meio da
pesquisa, que se preocupam com os custos
que podem ter no período de transição da
reforma tributária. “Porque os sistemas vão
mudar e os contribuintes terão que se adaptar.
Será preciso investir”, frisa Gustavo Rotta.
Um estudo feito pela ROIT, empresa de
contabilidade e tecnologia, revela que as
companhias brasileiras gastam cerca de R$
160 bilhões por ano com serviços de
contabilidade e segundo Lucas Ribeiro, sócio
da empresa, esse valor pode aumentar, e
muito, no período de transição. Ele projeta mais
de R$ 500 bilhões. “Estamos falando de 7% a
8% do PIB só de gastos em gestão tributária”,
afirma.Esses valores foram calculados com base na
quantidade de empresas que existe no país e
quanto elas pagam, em média, pelos serviços
de contabilidade. A projeção de meio trilhão de
reais leva em conta a mudança que haveria a
partir da proposta do governo federal, na última
semana, de criar a CBS.A nova sistemática permitiria aos contribuintes
tomarem crédito sobre produtos e serviços que
adquirem. Mas a alíquota sugerida pelo
governo é bem mais alta do que a atual: 12%.“Haverá uma mudança operacional drástica
para quem está no lucro presumido”, diz Lucas
Ribeiro. “Essas empresas pagam 3,65% de PIS
e Cofins sobre a receita. Não há preocupação
em contabilizar o que entra porque, hoje, não
existe nenhum efeito fiscal sobre isso. Com a
CBS, muda. O contribuinte vai ter direito a
crédito sobre o que adquire, o que significa que
ele vai ter que começar a lançar tudo o que fez
no mês anterior, exatamente como no regime
do lucro real.”O sócio da ROIT diz que também haveria
aumento de gastos para operacionalizar o que
propõe outros projetos. Ele cita a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 45, da Câmara,
que unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, e a
PEC 110, do Senado, que concentra todos
esses mais CSLL, IOF, salário-educação e
CideCombustíveis. A diferença, frisa, é que o
período de transição previsto nas PECs é de
dez anos, enquanto que o projeto da CBS
entraria em vigor seis meses depois de sua
aprovação.“Como as empresas vão adaptar os seus
sistemas com um período de transição tão
curto? Precisariam alterar o sistema de