Valor Econômico (2020-08-01, 02 e 03)

JornalValor--- Página 1 da edição"03/08/20201a CADE" ---- Impressa por LGerardi às 02/08/2020@19:01:35

São Paulo | Sábado,domingoesegunda-feira, 1, 2e3deagostode2020 | E1

Legislação

&Tributos SP

Destaques

Seguro do SFH

OSuperiorTribunaldeJustiça

(STJ)estabeleceuqueosvícioses-

truturaisdeconstruçãoestãoco-

bertospeloseguroobrigatóriodo

SistemaFinanceirodeHabitação

(SFH),cujosefeitosdevemsepro-

longaralémdaquitaçãodofinan-

ciamento. Paraosministrosda2ª

Seção(REsp1804965),oseguro

devecobrirosinistroconcomitan-

teàvigênciadocontrato,ainda

queodefeitodeconstruçãosóse

revelemaistarde(víciooculto).O

colegiadodeuprovimentoaope-

didodeindenizaçãodemorado-

resdeumconjuntohabitacional

emBauru(SP),cujascasasapre-

sentaramproblemasestruturais

comorachadurasrelacionadasa

fundaçõesmalexecutadas,umi-

dadeemadeirasapodrecidas.O

TribunaldeJustiçadeSãoPaulo

(TJ-SP)haviaentendidoquenão

caberiacoberturasecuritáriapor

danosdecorrentesdevíciosde

construção,excluídosexpressa-

mentedaapólice.NoSTJ,porém,a

relatoradocaso,ministraNancy

Andrighi,afirmouqueoseguro

obrigatóriovinculadoaoSFHvisa

àproteçãodafamília,emcasode

morteouinvalidezdosegurado,e

àsalvaguardadoimóvelquega-

ranteorespectivofinanciamento.

“A partirdessaperspectiva,infe-

re-sequeumadasjustasexpectati-

vasdosegurado,aoaderiraose-

gurohabitacionalobrigatóriopa-

raaquisiçãodacasaprópriapelo

SFH,éadereceberobemimóvel

próprioeadequadoaousoaque

sedestina”, disse.

Carteira de trabalho

OTribunalSuperiordoTrabalho

(TST)condenouumamicroem-

presadeNatal(RN)apagarinde-

nizaçãodeR$3milaumaempre-

gadaporterretidosuacarteirade

trabalhodurantenovemeses.Para

a7ªTurma,aanotaçãodacarteira

esuadevoluçãoaoempregadono

prazolegaléobrigaçãodoempre-

gador,earetençãododocumento

portemposuperioraoestabeleci-

doemleiconfiguraatoilícito

(RR-800-36.2016.5.21.0041).No

caso,aempregada,contratadaco-

moauxiliardeestética,desli-

gou-sedaempresaemagostode

2015e,nareclamaçãotrabalhista,

informouqueacarteiradetraba-

lhosólheforadevolvidaemmaio

doanoseguinte.Segundoela,a

faltadodocumentoaimpediade

comprovarsuaexperiênciano

mercadodetrabalho,aobuscar

novoemprego.Poroutrolado,a

empresaalegouqueasituação

nãoestáentreasqueautorizama

presunçãodedanomoralequees-

teteriadesercomprovado.Ainda

segundoadefesa,aexperiência,

emeventualpré-contratação,po-

deriaserfacilmentecomprovada

comaretiradadoCNIS(Cadastro

NacionaldeInformaçõesSociais)

noINSS.Opedidodeindenização

haviasidonegadoemprimeirae

segundainstâncias.

Assinaturas falsas

OBancodoBrasileumacorretora

terãoquearcarcomindenizaçãoa

umcasaldeJuizdeFora(MG)que

tevesuasassinaturasfalsificadas

emumcontrato,ondeelesapare-

ciamcomofiadores.Oacórdãoé

da12ªCâmaraCíveldoTribunal

deJustiçadeMinasGerais(TJ-MG),

queconsiderousuficienteolaudo

pericialindicativodefalsificação

dodocumento,emanteveoen-

tendimentodacomarca.Osclien-

tesalegamnoprocesso(nº547

3412-12.2009.8.13.0145)quefo-

ramsurpreendidoscomanegati-

vaçãodeseusnomesporumdébi-

tocomaQuelotti&SchimitdAd-

ministradoraeCorretoradeSegu-

roseoBancodoBrasil.Deacordo

comeles,ainadimplênciavinha

deumcontratofirmadocomas

empresas,comassinaturasfalsas.

Emseuvoto,orelatordocaso,juiz

convocadoRenanChavesCarreira

Machado,teveomesmoentendi-

mentodaprimeirainstância.Para

ele,afalsificaçãodasassinaturas

noscontratosficoucomprovada

pormeiodelaudopericial,sem

margemdedúvidas.Aindeniza-

çãofoifixadaemR$9.980.

FiscalParadesembargadores,medidapodeseradotadaemcasodeexecuçãofiscalfrustrada

TJ-SP aceita pedido de falência da

Fazenda Nacional contra empresa

JoiceBacelo

DeBrasília

OTribunalde Justiçade São

Paulo (TJ-SP)aceitou pedidode

falência da Fazenda Nacional

contrauma empresa —algo raro.

As decisõessobreoassuntoaté

agora,inclusive do SuperiorTri-

bunal de Justiça(STJ),eramcon-

trárias.Oentendimentopredo-

minanteé odeque a medidanão

seria legítima porqueo Fiscotem

a execuçãofiscalao seu dispor,

uma via própriapara a cobrança

dedívidastributárias.

Paraa1ªCâmaraReservadadeDi-

reitoEmpresarialdoTJ-SP,noentan-

to,essa interpretação nãopodeser

aplicada em todos os casos. Dos cin-

co julgadores, quatro entenderam

que se a Fazenda ajuizou ação fiscal,

mas não houve pagamento por par-

te do devedor nem foram localiza-

dosbenssuficientesparaquitaradí-

vida, esgotando, portanto, os meios

de cobrança que têm àdisposição,

elapodepedirafalência.

“O caso envolvea União, mas

abre precedente paraque Estados

emunicípios façam omesmo”, diz

OdairdeMoraes Júnior, sócio do

escritório Moraes Jr.Advogados.

“Essa decisão é perigosíssima. Um

tirodebazucacontraoempresário

que estáem dificuldade, ainda

mais em um período de pandemia

efortecriseeconômica.”

Relator do caso na 1ª Câmara de

Direito Empresarial, o desembar-

gador Alexandre Lazzarini afirma,

em seu voto,que ajurisprudência

formada paraimpedir que oFisco

apresentepedido de falência con-

tra empresas devedoras tem base

no Decreto-Lei nº 7.661, de 1945,a

antigaleidaconcordata,substituí-

da em 2005 pela Lei nº 11.101, que

atualmenteregulaas falências e os

processosderecuperaçãojudicial.

Alei atual,no artigo94, inciso

II, frisa,permiteque seja requeri-

daafalênciaemcasodeexecu-

ção frustrada. Esse dispositivo

não trataexpressamente da Fa-

zendaPública.Odesembargador

interpretouanormaem conjun-

tocomumoutroartigo,o97,que

diz que “qualquercredor”pode

apresentarpedidodefalência.

“A atual cuidou de ampliar o rol

de legitimadospara opedido de

falência, diferentemente do que

ocorria duranteavigência do de-

creto-dei”, afirma Lazzarini. “A Fa-

zenda Pública não está sujeita ao

concurso formal porque pode

continuar com aexecução fiscal,a

fim de buscar asatisfaçãode seu

crédito.Masestáelasujeitaaocon-

cursomaterial,poisestásujeitaà

filadepagamentos”,acrescenta.

Esse entendimentofoi acom-

panhadopelosdesembargado-

res AzumaNishi,PereiraCalçase

CesarCiampolini. Somente For-

tes BarbosavotoucontraaFa-

zendaPública(processonº 1001

975-61.2019.8.26.0491).

Essa decisãopegouo mercado

de surpresa e assustou, especial-

mente, as empresasem recupera-

ção judicial —que, na maioriadas

vezes, devemtributos.Há um pro-

jeto de lei na Câmarados Deputa-

dos,oPL10.220 —apensado ao PL

6.229 —, que prevêareformada lei

de recuperação efalênciaseentre

os pontospolêmicos está justa-

mente apossibilidadede oFisco

poderajuizarpedidodefalência.

Advogados queatuamparaas

empresasem crise, em geral,não

veemesse trecho com bonsolhos.

Afalênciaseriaacontrapartidapa-

ra a criaçãode um parcelamento

especial para as dívidas tributárias

das empresas em recuperação —

caso firmemocompromisso e não

cumpramcomospagamentos.

“É ruimporqueaFazendanão

se sujeitaao processode recupe-

raçãojudicial,não discutenem

faz partedo planode pagamen-

to,comoosdemaiscredores,mas

teriaa mesmaprerrogativa”, diz

JulioMandel,sóciodo Mandel

Advocacia,especialistanaárea.

Ele chamaa atenção, no entanto,

que a falênciada empresa devedora

podenão ser amelhoropção. “Por-

que aFazenda não éaprimeiroare-

ceber eporque com a liquidação a

empresa deixa de gerar emprego e

depagarostributoscorrentes.”

AFazendaPúblicaocupaaquar-

ta posição na ordemde pagamen-

to.Ficaatrásdoscréditosextracon-

cursais, trabalhistas e aqueles que

têm garantias. Mas recebeantes

dos quirografários (a classe sem

garantias,ondeestão os fornece-

doresdasempresas,porexemplo).

Há preocupação do mercado,

porém,deque adecisãodoTJ-SP

passe a ser utilizada como instru-

mentode coação. Maurício Faro,

doescritórioBMA,recordadeuma

outra discussão,há alguns anos,

envolvendoa possibilidade de a

Fazenda Pública protestar Certi-

dãodeDívidaAtiva(CDA).

“Havia oargumentode que se

estava constrangendoocontri-

buinte a pagarporque, como

protesto,setolhiacompletamen-

te o exercícioda sua atividade”,

lembraoadvogado.

O Fisco venceu essa disputa. OSu-

premo Tribunal Federal (STF)deci-

diu, em 2016, pelaconstitucionali-

dadedo protesto. Esse mecanismoé

comumenteusado hoje em dia pela

União,Estadosemunicípiosparafa-

zer a cobrança extrajudicial dos va-

lores devidos, acelerando a recupe-

raçãodecréditostributários.

A Procuradoria-Geralda Fazenda

Nacional (PGFN) afirmaque não há

intençãode promover uma “caça às

bruxas”. “Nãosignifica que a partir

dessa decisão do tribunalpaulista

nós iremos,em todosos casos, pedir

apenhoraese não houver bens en-

trar com afalência. Longe disso.A

nossa orientação interna é usar em

raríssimos casos, só quando houver

uma justificativa muito grande”,

afirmaoprocuradorGabrielTeixeira

Gonçalves, coordenador do núcleo

de falências erecuperações judiciais

emSãoPaulo.

O casojulgado pelo TJ-SP, deta-

lha,envolveumaempresaqueesta-

va fraudandoo pagamento de tri-

butos. A companhia,localizada no

município de Rancharia, interior

do Estado, acumulavamais de R$

20 milhões em dívidasdesde o ano

de 2002 e, segundooprocurador,

nuncasequer apareceupara discu-

tirascobrançasnosprocessos.

“Verificamos que usavaopatri-

mônio dos sócios para garantir dí-

vidasdecredoresprivadosaomes-

mo tempoem que se esquivava de

pagarostributosdevidos”,afirma.

Filipe Aguiar de Barros, procu-

rador-chefe de Defesa da Fazenda

Nacional na 5ª Região, fez parte da

assessoria do Ministério da Econo-

mia e participoude estudossobre

a leide recuperação e falências. Ele

diz quealegislação foi construída

atribuindo muitas prerrogativas à

Fazenda, só que, de acordo com

ele, oque está escrito nãoéexata-

menteoqueocorrenaprática.

“A jurisprudênciafechouaspor-

tas”,afirma. “Só que tem empresas

que não pagamnada, nem mesmo

os tributos correntes. São fraudes

ambulantes. Praticamconcorrên-

cia desleal. A Fazenda não pode fa-

zer nada? Não podeser por aí. A

análisetemquesercasuística.”

Oprocuradorcomparaasituação

do Brasil com a dos Estados Unidos.

Otrechoda legislaçãoamericana

que trata sobreos pedidos de falên-

cia tambémse refere a “qualquer

credor”elá, afirma, o Fisconão tem

problemas.“Elessóentramemcasos

fraudulentos. Não saemajuizando

pedidos de falência contra todo e

qualquerdevedor”, diz.

Ele acrescentaque existe uma ou-

tra lei brasileira, a de nº 12.846, de

2013,que admite,noartigo19, o

ajuizamento de ação de dissolução

compulsória de pessoa jurídicapela

União, Estados e oDistrito Federal,

municípioseMinistérioPúblico.

Odair deMoraesJúnior: “Essadecisãoé perigosíssima.Umtiro debazucacontra o empresário queestáemdificuldade”

DIVULGAÇÃO

STF pauta julgamento sobre

correção de dívidatrabalhista

GilmarMendes:andamento dasaçõesliberadoaté julgamento peloPleno

AdrianaAguiar

De São Paulo

O SupremoTribunalFederal

(STF) marcouparao dia 12 um

dos julgamentosmaisimportan-

te para a esferatrabalhista: o que

definiráqualíndicedeveserapli-

cadoparacorreções das dívidas

dessa natureza— TR, maisvanta-

josaparaempresas,ouIPCA-E.

Como praticamente todos os

processos trabalhistas têm corre-

ção monetária, oimpacto éenor-

me. Hoje, segundoosistema de ju-

rimetriaDataLawyer, são maisde

R$ 1 trilhãoem ações em anda-

mento, se levado em conta somen-

teosvaloresdascausas.Aestimati-

va só envolve os processos eletrô-

nicos, de 2014 em diante. “Certa-

mentetodosos trabalhadorese

empresasserão afetados”, diz Da-

niel Chiode, do escritório Chiode e

MinnucciAdvogados.

Os ministros deverão analisar

duasaçõesdeclaratóriasde consti-

tucionalidade(ADC 58 e ADC59),

ajuizadas, respectivamente, pela

Confederação Nacional do Sistema

Financeiro (Consif)epela Confede-

raçãoNacional de Informação eCo-

municaçãoAudiovisual. As entida-

des defendem a TR como formade

correção,comofoiestabelecidopela

reformatrabalhista (Lei nº 13.467,

de 2017), que alterou oartigo 870,

parágrafo7º, da Consolidação das

LeisdoTrabalho(CLT).

Oassunto tem um longo históri-

co.Até 2015,os processos eram cor-

rigidos pela TR, acrescida de 12% de

juros ao ano.Em 2016, a TR foi der-

rubadapeloTST,queasubstituiupe-

lo IPCA-E —índicemais vantajoso

para os trabalhadores.Em 2017,

contudo,aleidareformatrabalhista

instituiu novamentea TR. Parte da

JustiçadoTrabalho,porém,passoua

consideraraprevisão inconstitucio-

nalecontinuouaaplicaroIPCA-E.

No fim do ano passado, por

meioda MedidaProvisória(MP)

nº 905,estabeleceu-se o IPCA-E

comoíndicede correção.Porém,

os jurosque eramde 12% ao ano

passaramaser o de poupança—

cercade 4,5% em 2018.A MP aca-

bouperdendoavalidade.

Diante da insegurança, as

atençõesdos advogadosse volta-

ram ao Supremo. O tema estava

paraser definido no dia 14 de

maio.Mas os processosforamre-

tiradosda pautapelo presidente

daCorte,ministroDiasToffoli.

Pouco antesdo recesso do Judi-

ciário,nodia27dejunho,oministro

Gilmar Mendes, relator dos casos,

decidiu suspender todos os proces-

sosnopaíssobreoassunto,oquege-

roupolêmicanomeiojurídico.AOr-

demdosAdvogadosdoBrasil(OAB)

eaAssociação Nacionaldos Magis-

trados do Trabalho (Anamatra)

questionaram amedida, afirmando

que inviabilizaria a Justiça do Traba-

lho, umavez que praticamente to-

dososprocessostratamdacorreção.

No dia 3dejulho,já duranteo

recesso, oministroGilmarMen-

des fez um esclarecimento sobre

suadecisãoeliberouoandamen-

to das açõesaté que oPlenodo

STF definaqualíndicedeveser

aplicadoàs dívidastrabalhistas.

Até lá, a correção será pela TR aos

valoresincontroversos.

Diante de tanta polêmica, omi-

nistroDias Toffolidecidiu, no dia

28 de julho, incluir o tema na pau-

ta de julgamentos do dia 12. Em

casodereconhecimentodaconsti-

tucionalidade da TR, de acordo

como advogado DanielChiode,

haveriaa liberação de um grande

volume de provisões pelasempre-

sas, “que poderiam ser revertidas

em novosinvestimentos euma in-

jeçãodecapitalna economia,o

queafetatodasociedade”.

Oadvogado Rafael Ferraresi

Holanda Cavalcante, do escritó-

rio Ferraresi Cavalcante Advoga-

dos, afirma que,em tempos de

pandemia,passardaTRpara oIP-

CA-Eagravariaaindamaisocená-

rio de calamidade financeira das

empresas. Ele calcula queas dívi-

dascresceriamemtornode25%.

. ROSINEICOUTINHO/SCO/STF