Banco Central do Brasil

Valor Econômico/Nacional - Legislação & Tributos

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Banco Central - Perfil 1 - SFH

Destaques

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Seguro do SFH

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)

estabeleceu que os vícios estruturais de

construção estão cobertos pelo seguro

obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação

(SFH), cujos efeitos devem se prolongar além

da quitação do financiamento. Para os ministros

da 2ª Seção (REsp 1804965), o seguro deve

cobrir o sinistro concomitante à vigência do

contrato, ainda que o defeito de construção só

se revele mais tarde (vício oculto). O colegiado

deu provimento ao pedido de indenização de

moradores de um conjunto habitacional em

Bauru (SP), cujas casas apresentaram

problemas estruturais como rachaduras

relacionadas a fundações mal executadas,

umidade e madeiras apodrecidas. O Tribunal de

Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia entendido

que não caberia cobertura securitária por danos

decorrentes de vícios de construção, excluídos

expressamente da apólice. No STJ, porém, a

relatora do caso, ministra Nancy Andrighi,

afirmou que o seguro obrigatório vinculado ao

SFH visa à proteção da família, em caso de

morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda

do imóvel que garante o respectivo

financiamento.

“A partir dessa perspectiva, infere-se que uma

das justas expectativas do segurado, ao aderir

ao seguro habitacional obrigatório para

aquisição da casa própria pelo SFH, é a de

receber o bem imóvel próprio e adequado ao

uso a que se destina”, disse.

Carteira de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST)

condenou uma microempresa de Natal (RN) a

pagar indenização de R$ 3 mil a uma

empregada por ter retido sua carteira de

trabalho durante nove meses. Para a 7ª Turma ,

a anotação da carteira e sua devolução ao

empregado no prazo legal é obrigação do

empregador, e a retenção do documento por

tempo superior ao estabelecido em lei configura

ato ilícito (RR-800-36.2016.5.21.0041). No caso,

a empregada, contratada como auxiliar de

estética, desligou-se da empresa em agosto de

2015 e, na reclamação trabalhista, informou que

a carteira de trabalho só lhe fora devolvida em

maio do ano seguinte. Segundo ela, a falta do

documento a impedia de comprovar sua

experiência no mercado de trabalho, ao buscar

novo emprego. Por outro lado, a empresa

alegou que a situação não está entre as que

autorizam a presunção de dano moral e que