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Valor Econômico/Nacional - Brasil

quinta-feira, 6 de agosto de 2020

Cenário Político-Econômico - Colunistas

Supremo já modulou a reforma

tributária

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Autor: Ribamar Oliveira

E m março de 2017, a maioria dos ministros do

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o

ICMS não compõe a base de cálculo para fins

de incidência do PIS e da Cofins. Era o fim de

uma longa espera para a empresa Imcopa

Importação, Exportação e Indústria de Óleo

Ltda, que ingressou com uma ação no Supremo

em dezembro de 2007, questionando o

entendimento do TRF da 4ª Região, de que o

ICMS integra sim a base de cálculo do

PIS/Cofins.

A decisão do STF não foi unânime. Quatro

ministros votaram contra a tese. Embora o

entendimento não possa mais ser alterado, a

Procuradoria-Geral da República (PGR)

ingressou, em junho de 2019, com um pedido

para que os ministros do STF façam uma

modulação dos efeitos da decisão, de modo que

ela só tenha eficácia para o futuro. Ou seja, que

o fisco não tenha que devolver para as

empresas o que cobrou a mais, em todos esses

anos, por causa da inclusão do ICMS na base

do PIS/Cofins.

Em seu pedido, a PGR argumentou que a

decisão tem repercussão geral, produz

“importante modificação no sistema tributário

brasileiro, alcança um grande número de

transações fiscais e pode acarretar grave

impacto nas contas públicas”. O pedido da PGR

entrou na pauta de votação do STF do dia 1º de

junho passado, mas foi retirado por iniciativa do

presidente da corte, Dias Toffoli. A retirada do

assunto da pauta do Supremo já tinha

acontecido no ano passado. Ao que parece, os

ministros querem dar o tempo necessário para

que o governo, em parceria com o Congresso,

corrija o problema.

Antes que os ministros do STF decidam sobre o

pedido da PGR, a tese aprovada em 2017 já

produziu efeitos e modulou a primeira etapa da

proposta de reforma tributária apresentada pelo

governo. O projeto de lei encaminhado pelo

Executivo ao Congresso, na semana passada,

que cria a Contribuição sobre Operações com

Bens e Serviços (CBS), em substituição ao

PIS/Pasep e à Cofins, prevê que o ICMS e o

ISS não integrarão a base de cálculo do novo

tributo. E nem a própria CBS integrará a sua

base de cálculo, ao contrário do que ocorre

atualmente com o PIS/Pasep e a Cofins.

É preciso observar, antes de mais nada, que o

governo precisa mudar a forma de cobrança do