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Valor Econômico/Nacional - Legislação & Tributos

quinta-feira, 6 de agosto de 2020

Cenário Político-Econômico - Colunistas

Carlos Silva Filho e Fabricio Soler -

Gestão de resíduos no Marco do

Saneamento

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Autor: Carlos Silva Filho e Fabricio Soler

Opinião Jurídica

A A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualiza o marco

legal do saneamento básico e moderniza

diversos trechos da legislação anterior,

conferindo atribuição à Agência Nacional de

Águas e Saneamento Básico (ANA) para editar

normas de regulação para o setor, introduzindo

novos conceitos para prestação dos serviços de

saneamento básico e promovendo alteração dos

prazos para a disposição final ambientalmente

adequada dos rejeitos fixados pela Política

Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída

pela Lei nº 12.305, de 2010, dentre outras

medidas.

Apesar de bastante voltado para os serviços de

água e esgoto, como vem sendo amplamente

noticiado, o novo marco legal tem várias

disposições também aplicáveis aos demais

componentes do saneamento e neste espaço

limitaremos a três eixos de grande relevância

dedicados aos serviços públicos especializados

de limpeza urbana e de manejo de resíduos

sólidos, abrangidos por tal instrumento legal.

O primeiro eixo se refere à sustentabilidade

econômico-financeira que deverá ser

assegurada por meio de remuneração pela

cobrança dos serviços, a ser arrecadada pelo

prestador diretamente do usuário, na forma de

taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme

o regime de prestação do serviço ou das suas

atividades. Essa é, aliás, a primeira vez que

uma norma federal dispõe com tal assertividade

sobre um ponto fundamental para o custeio de

serviços públicos essenciais.

As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação

de serviço de limpeza urbana e de manejo de

resíduos sólidos considerarão a destinação

adequada dos resíduos coletados e o nível de

renda da população da área atendida, de forma

isolada ou combinada, podendo, ainda,

considerar as características dos lotes e áreas,

o peso ou volume coletado, o consumo de água

e a frequência da coleta.

Outro ponto de atenção é que, se no prazo de

um ano, não houver proposição do instrumento

de cobrança pelos municípios, isso configurará

renúncia de receita nos termos da Lei de

Responsabilidade Fiscal, podendo caracterizar,

inclusive, ato de improbidade administrativa.

Tanto é assim que, na hipótese de prestação