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Correio Braziliense/Nacional - Política

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Banco Central - Perfil 2 - TCU

Regras de leniência sem o aval da

PGR

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Autor: » Renato Souza

Sem contar com apoio do procurador-geral da

República, Augusto Aras, o presidente do

Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli,

assinou, ontem, em sessão fechada, um

polêmico acordo de cooperação com o governo,

que prevê novas regras para a homologação de

acordos de leniência -- contratos firmados com

empresas condenadas por corrupção. Até

então, o Ministério Público Federal (MPF) tinha

o protagonismo nesse tipo de acerto. Somente

no Paraná, a Lava-Jato firmou 14 acordos, que

produziram multas de R$ 12,4 bilhões, a serem

pagas nos próximos anos.

A cooperação assinada por STF, Controladoria-

Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da

União (AGU) abre brecha para que o MPF e a

Polícia Federal sejam excluídos das

negociações dos acordos.

"O acordo de leniência, previsto na Lei

Anticorrupção, é instituto novo no nosso

ordenamento jurídico, completando sete anos

no último dia 1º. Exatamente por isso, está

sujeito a dúvidas e incompreensões, além de

naturais conflitos de atribuições, principalmente

num país como o Brasil, em que a Constituição

e a legislação não conferem a apenas uma

instituição o papel de defender o bem público",

argumentou Toffoli, na reunião virtual, que

contou, também, com o advogado-geral da

União, José Levi; o presidente do Tribunal de

Contas da União (TCU), José Múcio, e o

ministro da Justiça, André Mendonça.

O presidente do STF afirmou que o texto da

cooperação foi proposto, inicialmente, por José

Múcio. "O acordo de cooperação sobre acordos

de leniência não cria nem retira competências,

pois estas decorrem da Constituição e das leis",

frisou Toffoli.

O magistrado destacou, ainda, que o Supremo

participa como uma espécie de testemunha no

processo de construção das novas regras. "O

texto do acordo não foi produzido pelo Supremo

Tribunal Federal. Coube a cada uma das

instituições a oportunidade de colocar no texto o

seu olhar sobre o problema, facilitando a sua

aceitação. O STF, aqui, atuou apenas como