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Valor Econômico/Nacional - Legislação & Tributos

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Banco Central - Perfil 1 - Reforma trabalhista

Supremo cassa decisões contra

convenções coletivas

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Autor: Adriana Aguiar De São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem anulado

decisões judiciais contrárias a cláusulas em

convenções coletivas negociadas com

sindicatos que flexibilizam direitos trabalhistas

não assegurados constitucionalmente. Em pelo

menos oito casos, ministros decidiram cassar

sentenças ou acórdãos e determinaram a

suspensão dos processos até que seja decidido,

em repercussão geral, se o negociado deve

prevalecer sobre o legislado, o que passou a ser

previsto na reforma trabalhista (Lei nº 13.467,

de 2017).

As decisões foram dadas em reclamações

levadas ao STF. Nos pedidos, as partes

argumentam que os juízes continuaram julgando

os processos mesmo com a determinação do

relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, em

julho de 2019, para suspensão de todos os

casos no país. Hoje, segundo o sistema de

jurimetria Data Lawyer, são mais de 625 mil

ações em tramitação, com valor total de R$ 49,5

bilhões — a estimativa só envolve os processos

eletrônicos, de 2014 em diante.

O julgamento no STF ainda não tem data

marcada (ARE 1121633). Mas há um histórico

recente de decisões de mérito, desde 2015, que

privilegiam o que foi acordado com sindicatos,

ainda que flexibilizem as normas trabalhistas.

Porém, só em 2017, com a Lei nº 13.467, é que

ficou expresso, por meio do artigo 611 -A, que

deve prevalecer o negociado sobre o legislado.

Uma das reclamações (Rcl 41902) foi analisada

pela ministra Cármen Lúcia. Ela cassou decisão

da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

(TRT) do Rio Grande do Sul. Os

desembargadores tinham anulado a eficácia de

uma cláusula em convenção coletiva de trabalho

que impedia o uso de celular para controle de

jornada de propagandistas —que oferecem

produtos farmacêuticos a médicos. Ao anular a

cláusula, os julgadores determinavam o

pagamento de horas extras a um vendedor de

indústria farmacêutica.

A ministra afirma que a decisão do TRT foi

proferida no dia 26 de maio, depois de o

ministro Gilmar Mendes ter determinado a

suspensão de todos os processos pendentes.

Para ela, o regional, “de forma oblíqua”, negou-

se a aplicar validade da cláusula de convenção

coletiva, quando “de - veria ter resultado na

imediata suspensão do processo”.