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Valor Econômico/Nacional - Legislação & Tributos

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Cenário Político-Econômico - Colunistas

Sergio Pinto Martins - Trabalho por

aplicativo e relação de emprego

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Autor: Sergio Pinto Martins

Opinião Jurídica

Os motoristas de aplicativos de taxi, de entrega

de encomendas ou comida são chamados de

parceiros. É celebrado entre as partes um

contrato de parceria.

Transporte remunerado privado individual de

passageiros é regulado em lei (art. 4.º, X, da Lei

n.º 12.587/12). O motorista deve ser inscrito

como segurado contribuinte individual da

Previdência Social (art. 11-A, § único, III, da Lei

n.º 12.587/12).

Para que haja vínculo de emprego é preciso:

pessoa física prestando serviços; continuidade;

subordinação; remuneração e pessoalidade.

Quem presta serviços é a pessoa física no seu

próprio veículo. O serviço não é prestado por

pessoa jurídica.

Continuidade depende de cada pessoa. Alguns

motoristas trabalham todos os dias, outros

algumas horas por dia.

Remuneração existe, em razão de que o serviço

é prestado mediante pagamento em dinheiro ou

por meio de cartão de crédito. Normalmente, o

pagamento é feito por intermédio do cartão de

crédito. Não é um serviço gratuito.

O contrato de trabalho é feito com uma pessoa

específica, que é o empregado. O empregado

não pode ser substituído com frequência por

outra pessoa. Pessoalidade normalmente existe.

Já vi motorista que trabalhava três horas pela

manhã e à tarde trabalhava o seu irmão no

mesmo veículo por meio do aplicativo. Nada

impede que uma pessoa trabalhe no sistema em

nome de outra, bastando levar o celular da

outra.

O aspecto importante é se o motorista tem

subordinação ou autonomia. Se tem

subordinação e os demais requisitos do contrato

de trabalho, é empregado. Se tem autonomia, é

autônomo. Isso dependerá do exame de cada

caso em concreto.

O motorista pode recusar clientes, trabalhar o

dia que quiser, quantas horas desejar? Se sim,

tem autonomia na prestação dos serviços. Do

contrário, pode ser empregado.

Meios telemáticos e informatizados de