Banco Central do Brasil

Valor Econômico/Nacional - Legislação & Tributos

terça-feira, 11 de agosto de 2020

Cenário Político-Econômico - Colunistas

Yuri Excalibur de Araújo Pereira - O

novo critério de desempate no Carf

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Autor: Yuri Excalibur de Araújo Pereira

Opinião Jurídica

Ariano Suassuna foi um dramaturgo, romancista

e poeta brasileiro. Entre diversas obras

publicadas, talvez a mais engraçada tenha sido

o Auto da Compadecida. Trata-se de uma

comédia ocorrida na região Nordeste, com forte

presença da literatura de cordel e marcada por

personagens espirituosos.

É nessa miscelânea cultural que surge Chicó,

um homem cheio de histórias e notório

especialista na arte de criar evasivas

desprovidas de racionalidade. Sempre que

perguntado sobre os porquês, onde ocorreram

os fatos, lançava a justificativa genérica: “não

sei, só sei que foi assim”.A genialidade de

Ariano anteviu, mesmo sem saber, um dos

maiores problemas da judicialização do direito

tributário brasileiro: a ausência de justificação

razoável.

Economizam-se linhas e argumentos e tudo se

mostra amparado pelo livre convencimento

motivado. É verdade que o remédio para o

inconformismo é o recurso judicial, mas isso não

nos impede de refletirmos sobre falta de

comprometimento com o direito, em especial

com o direito tributário e a legislação que o

sustenta.

A discussão quanto à aplicação retroativa do art.

19-E, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº

13.998/2020, e regulamentado pela Portaria ME

nº 260/2020, é o palco mais atual para aplicação

de justificativas que nada justificam.

Em essência, a inovação legislativa veiculada

pelo art. 19-E e regulamentada pelo art. 3º, I,

“a”, da Portaria ME nº 260, trouxe um novo

critério desempate nos julgamentos do

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(Carf), de aplicação restrita aos processos de

determinação e exigência do crédito tributário.

Nas hipóteses de empate colegiado nos

processos de determinação e exigência do

crédito tributário, ao invés voto de qualidade do

presidente, o legislador adotou o critério

apriorístico da solução favorável ao contribuinte.

Diante desse cenário, algumas vozes limitam-se

a dizer que a nova regra procedimental de

julgamento é interpretativa porque assim o é, e

não empenham qualquer esforço para

fundamentar o respectivo ponto de vista.

Evidentemente que a técnica de justificação