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11 de agosto de 2020
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Câmara Municipal de Lisboa
Direção Municipal de Urbanismo
Departamento de Planeamento Urbano
AVISO N.º 10/DMU/DPU/2020
ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA
DA PROPOSTA DO PLANO DE PORMENOR DE
REABILITAÇÃO URBANA DAS JANELAS VERDES
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos n.º 1 e 2 do artigo 89.º
em articulação com o artigo 119.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião pública de 29 de julho de
2020, de acordo com a Deliberação n.º 457/CM/2020, deliberou por maioria aprovar
a prorrogação do prazo de elaboração e proceder à abertura de um período de
Discussão Pública da Proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das
Janelas Verdes (PPRUJV).
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º
4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,
terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da
República, 2.ª série, um período de 30 dias úteis, para formulação de reclamações,
observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que
possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar a proposta do Plano de Pormenor de
Reabilitação Urbana das Janelas Verdes e a documentação que a acompanha, no
sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano
- https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a
seguir identificados: - Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato,
n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email:
[email protected]; - Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo
Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o
email: [email protected]; - Junta de Freguesia da Estrela (R. Almeida Brandão, nº 39, 1200-602 Lisboa);
email: [email protected];
As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito,
até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal
de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos
locais acima referidos ou no sítio eletrónico da CML https://www.lisboa.pt/cidade/
urbanismo/planeamento-urbano e deverão ser entregues por via eletrónica,
através do endereço eletrónico [email protected] ou apresentadas
presencialmente nos seguintes locais, mediante marcação prévia para o email:
[email protected]: - Loja Lisboa – Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E;
- Loja Lisboa – Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;
- Loja Lisboa – Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande,
25; - Loja Lisboa – Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo
Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34;
Lisboa, 7 de agosto de 2020
A Diretora Municipal de Urbanismo
Rosália Russo
(subdelegação de competências – Despacho n.º 15/P/2020,
publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356,
de 13 de fevereiro de 2020),
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