Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Notas e Informações
terça-feira, 15 de setembro de 2020
Cenário Político-Econômico - Colunistastentar reverter a situação no plano político,
pressionando os congressistas a rejeitar os artigos da
reforma administrativa que limitam as férias de todos
os servidores públicos a 30 dias, com exceção de juízes
e membros do Ministério Público. Se terão sucesso, é
outro caso.
Essa discussão, que envolve um privilégio incabível,
pois os trabalhadores da iniciativa privada só têm direito
a 30 dias de férias, dá a dimensão de como é complexo
e cheio de contradições o processo de modernização da
ultrapassada administração pública brasileira. Os
magistrados do STF, que são encarregados de aplicar a
Constituição e promover o controle constitucional das
leis, agiram certo quando rejeitaram a pretensão dos
procuradores da Fazenda. Mas erraram feio quando
deixaram de estender para seus colegas de toga e para
os membros do Ministério Público a mesma e correta
decisão que tomaram com relação aos procuradores da
Fazenda.
"Benefício que garantiu a seus membros a Justiça
restringe para outras carreiras jurídicas"
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas, Banco Central - Perfil 2 -
Reforma Administrativa