BERNARD APPY - Os municípios na reforma tributária
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Economia
terça-feira, 15 de setembro de 2020
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemAutor: BERNARD APPY
Nas últimas semanas tem ganhado destaque no debate
sobre a reforma tributária uma proposta desenvolvida
pelos grandes municípios conhecida como Simplifica Já.
Tal proposta, consolidada na Emenda 144 à PEC 110,
mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS
(municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC
45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o
ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num
único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Pela proposta do Simplifica Já, o ICMS passaria a ter
legislação nacional unificada e seria cobrado de forma
centralizada, por meio de um comitê gestor. A alíquota
incidente nas transações interestaduais seria reduzida
progressivamente, em até cinco anos, de modo a que
no final da transição o ICMS fosse cobrado no destino.
Já no caso do ISS, a proposta também sugere unificar
nacionalmente a legislação, estabelecendo uma
alíquota mínima e uma alíquota máxima do imposto.
Cada município deveria definir uma única alíquota
interna, que seria aplicável a todos os serviços sujeitos
ao ISS. Nas operações intermunicipais, o ISS seria
cobrado de forma centralizada por meio de um comitê
gestor, sendo destinada parcela equivalente à alíquota
mínima para o município de origem e a diferença entre a
alíquota interna e a alíquota mínima para o município de
destino, após uma transição de dez anos.A proposta do Simplifica Já nasceu de uma
preocupação dos grandes municípios com os efeitos da
substituição do ISS pelo IBS, que incide sobre uma
base ampla de bens e serviços e cuja receita é
distribuída proporcionalmente ao consumo. Parte da
preocupação deve-se à potencial perda de receita de
alguns municípios que são grandes arrecadadores de
ISS. Parte se deve à percepção de que a receita do ISS
tende a crescer mais que a receita do IBS, por causa da
tendência de aumento da participação dos serviços no
PIB.A preocupação dos grandes municípios é
compreensível, mas o Simplifica Já não é a solução
adequada. O principal problema da proposta é que ela
tem um impacto muito negativo sobre o crescimento. A
manutenção da segmentação entre a tributação de
mercadorias e de serviços inevitavelmente leva a
incidências cumulativas que afetam negativamente o
investimento e as exportações. Adicionalmente,
mantêm-se algumas importantes distorções do sistema
atual, como a menor tributação da construção em
alvenaria comparativamente à construção com
estruturas pré-fabricadas, o que reduz a produtividade.A consequência é que o custo social da proposta é
muito superior ao benefício dos grandes municípios. Em
15 anos, os municípios ganhariam no máximo 0,4% do
PIB de receita, enquanto a redução do PIB,
relativamente ao que resultaria da aprovação da PEC
45, seria de pelo menos 3%.Adicionalmente, apesar do nome, o Simplifica Já resulta
num sistema mais complexo que o do IBS previsto na
PEC 45. Enquanto neste último haveria apenas um
imposto e um sistema de cobrança, no Simplifica Já