Clipping Banco Central (2020-09-17)

Banco Central do Brasil

O Estado de S. Paulo/Nacional - Espaço Aberto

quinta-feira, 17 de setembro de 2020

Cenário Político-Econômico - Colunistas

suas viúvas e viúvos já não estiverem neste mundo.

Haverá, assim, segundo a PEC, no futuro, duas classes
de servidores: de um lado, os milhões de funcionários
atuais, com sua estabilidade plena, progressivos e
inesgotáveis direitos adquiridos intocados, e, de outro,
uns gatos-pingados que ingressarão no serviço público
sob as novas regras de "paridade" com os
trabalhadores do setor privado.

E, cinicamente, a "reforma administrativa", ao alterar
dezenas de dispositivos do artigo 37 da Constituição de
1988, incluído seu caput, passa olimpicamente pelo
parágrafo 11, que permite o estouro do teto de R$ 39
mil para os proventos dos servidores. Por força desse
parágrafo, os servidores poderão receber ad infinitum
verbas indenizatórias pelo fato de trabalharem nos
serviços públicos. E essas verbas - que chegam a cinco
vezes o teto - são isentas do Imposto de Renda, pois
são indenizatórias! Puro realismo fantástico. Ademais, a
citada PEC do futuro é inteiramente errática e omissa.
Não determina o regime de trabalho dos novos
servidores. Estarão submetidos à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), terão um outro regime especial
ou ingressarão no regime único atual?

Essa PEC mágica, ademais, não trata da questão do
direito adquirido dos futuros servidores. Deixa para
legislação posterior os pontos da reforma que daqui a
50 anos deverão surtir algum efeito no déficit fiscal.

Enquanto imaginamos como será no futuro o serviço
público no Brasil, o drama fiscal, decorrente da folha de
pagamento dos servidores, continuará a engordar o
déficit, que em 2021 será de R$ 230 bilhões. Os tetos
estabelecidos para municípios, Estados e União há
muito foram estourados. As prefeituras despendem em
média 80% de suas receitas próprias e de repasses no
pagamento da folha dos ativos e inativos.

Pergunta-se: de que essa "reforma administrativa"
valerá para mitigar os problemas fiscais do Estado e a
disfuncionalidade dos serviços públicos, responsáveis
pela nossa persistente decadência econômica e, com
ela, pela desagregação social e pela degeneração

política?

"Procura-se reduzir a despesa com a folha do

funcionalismo. Mas só daqui a uns 50 anos!"

ADVOGADO

Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-

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Reforma Administrativa