MERVAL PEREIRA - A busca do colegiado
Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Opinião
quinta-feira, 15 de outubro de 2020
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemO julgamento da cassação, por parte do presidente do
Supremo, Luiz Fux, do habeas corpus dado pelo
ministro Marco Aurélio Mello ao traficante André do Rap,
um dos chefes da maior organização criminosa em
atuação no país, trouxe à baila temas fundamentais no
debate jurídico-político que vem se desenrolando, como
a prisão em segunda instância e o excesso de decisões
monocráticas dos ministros do Supremo.
Fux já tem a maioria de seis votos garantida para
manter sua decisão, e deve ter a unanimidade do
plenário a seu favor, contra o voto do relator, ministro
Marco Aurélio Mello. Ao decidir levar a plenário na
primeira oportunidade depois do feriadão o debate
sobre sua decisão de cancelar o habeas corpus, o
presidente do Supremo o fez também para demonstrar
o respeito pela decisão colegiada.
Desde sua posse mostrou-se preocupado com a
colegialidade das decisões, e ontem ressaltou em seu
voto que o tribunal "deve ser unívoco em suas
manifestações juspolíticas e, mesmo na salutar
divergência, há de ostentar coesão de ideais". A tese do
ministro aposentado Sepúlveda Pertence de que os 11
ministros do Supremo são 11 ilhas que decidem cada
qual à sua maneira reflete essa dificuldade de impor o
pensamento do colegiado: "Mais do que 11 juízes,
somos um só tribunal", reforçou o presidente do
Supremo em seu voto.Segundo dados do próprio STF, 82% das decisões
deste ano foram monocráticas, confirmando o índice
que vinha sendo demonstrado pelo projeto "Supremo
em Números" da Fundação Getúlio Vargas do Rio. A
decisão do ministro Marco Aurélio Mello trouxe para
debate o que muitos consideram um excesso de
decisões individuais, muitas, como no caso do HC do
traficante, contrariando jurisprudência da própria Corte.Existe na Câmara uma emenda constitucional para
proibir decisões monocráticas em julgamentos de ação
direta de inconstitucionalidade (ADI). O próprio ministro
Marco Aurélio, que é um defensor da colegialidade,
propôs que fossem proibidas decisões monocráticas
contramedidas de outros poderes, Executivo e
Legislativo. Foi derrotado por unanimidade.Ontem, no debate sobre o habeas corpus, o ministro
Luís Roberto Barroso ampliou uma proposta que já está
em discussão no STF. Além de levar ao plenário virtual
as decisões monocráticas, para que o colegiado a
referende ou não mais rapidamente, Barroso ampliou a
proposta sugerindo a plenário para que seja criado um
caminho mais rápido (fast track ) no plenário virtual
apenas para as decisões liminares e cautelares, que
poderiam ser examinadas pelos ministros em até um
dia, quando necessária a urgência.A prisão em segunda instância é outro tema relevante
que foi levantado na discussão sobre o caso. O
traficante já estava condenado em segunda instância
em dois processos que somam uma pena de 25 anos.
Como houve um retrocesso no caso, com o plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) alterando a legislação
que permitia a prisão de um condenado em segunda
instância, o traficante ainda pode recorrer até o trânsito
em julgado.