Banco Central do BrasilFolha de S. Paulo/Nacional - Mercado
sexta-feira, 16 de outubro de 2020
Banco Central - Perfil 1 - FMITemer e em vigor desde o mês passado. A entidade foi
criada sem aumento de despesa para a União; os
salários dos diretores serão de cerca de R$ 13.500.
A lei diz que a natureza jurídica da AN PD pode mudar
em dois anos, ou seja, ela pode vir a ser mais
independente do Executivo, uma das principais defesas
da comunidade técnica que acompanha o tema. Apesar
de vinculada ao governo, a autoridade deve ter
autonomia técnica e decisória.
Os membros do conselho diretor agora devem ser
aprovados em sabatina no Senado.
A ANPD deve zelar pela proteção de dados e auxiliar na
interpretação da lei. Ela também tem o poder de
sanção, que pode chegar a R$ 50 milhões (as multas só
podem ser aplicadas em agosto de 2021).
Entre as funções da autoridade também estão a
elaboração de diretrizes para a política de proteção de
dados, a auditoria e fiscalização, a promoção de
conhecimento a população sobre as normas, ações de
cooperação, a solicitação de informação às entidades
do poder público que realizem tratamento de dados e a
regulamentação da política de proteção a diferentes
setores da economia.
Assuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 1 -
FMI