Clipping Banco Central (2020-10-16)

O protagonismo do Congresso

Banco Central do Brasil

O Estado de S. Paulo/Nacional - Notas e Informações

sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Banco Central - Perfil 1 - Reforma da Previdência

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No ano passado, o Congresso assumiu, de forma
responsável e diligente, a tarefa de aprovar a reforma
da Previdência. Durante a tramitação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, ficou evidente
que o Legislativo estava mais comprometido com a
mudança das regras previdenciárias que o próprio
governo federal, autor da proposta. Agora, tem-se uma
real possibilidade de que a dinâmica se repita, com o
Legislativo assumindo o protagonismo da reforma
administrativa, enquanto o Executivo titubeia perante
medidas impopulares para alguns setores.

No início de setembro, o governo apresentou ao
Congresso sua proposta de reforma administrativa.
Além do imenso atraso com que o texto foi apresentado

• desde novembro de 2018 integrantes da equipe do
  então presidente eleito prometiam uma profunda
  reforma da administração pública -, surpreendeu o
  acanhamento das medidas. A PEC 32/2020 propõe
  mudanças apenas para os futuros concursados e não
  mexe com a elite do funcionalismo - militares,
  promotores, juízes e parlamentares.

Ante essas limitações do texto original da PEC 32/2020

• que podem agravar a desigualdade entre os quadros
  públicos -, o Congresso dá sinais de que deseja uma
  reforma mais robusta e equilibrada. Por exemplo, no
  início do mês, a Frente Parlamentar Mista da Reforma
  Administrativa no Congresso Nacional lançou uma
  agenda com quatro itens prioritários para a reforma
  administrativa. Entre outras medidas, o documento
  defende a inclusão na reforma administrativa dos
  atuais servidores públicos e dos chamados "membros
  de poderes", como magistrados e parlamentares.

O primeiro ponto da agenda da Frente Parlamentar

refere-se à redução das distorções. Segundo o

documento, é preciso "diminuir as disparidades de

salários e benefícios entre cargos similares nos setores

público e privado, e reduzir as distorções existentes

dentro da própria administração pública, entre esferas e

poderes".

Em seguida, vem a modernização dos processos de

gestão de pessoas, para aperfeiçoar, por exemplo, a

avaliação de desempenho e as regras de desligamento.

O terceiro ponto, de especial interesse para o próprio

funcionalismo, é a criação de um ambiente de maior

segurança jurídica no serviço público. Atualmente, a

complexidade das regras e a aplicação

demasiadamente subjetiva por parte dos órgãos de

controle favorecem, muitas vezes, a inação. Por receio

de eventual penalidade, o servidor opta por não agir.

O quarto ponto do documento diz respeito à

modernização da gestão organizacional. Os

parlamentares integrantes da Frente buscam que a

reforma institua práticas que possam aumentar a

eficiência dos órgãos da administração pública,

proporcionando, assim, melhores serviços à sociedade.

Em especial, a Câmara dos Deputados tem se mostrado

atenta ao tema da reforma administrativa. No mês

passado, a Casa apresentou proposta de reforma

referente aos seus quadros, que pode gerar economia

anual de R$ 400 milhões. Entre as mudanças propostas

estão a extinção de 1.000 cargos efetivos e de 500