Governo na contramão do ensino inclusivo para alunos especiais
Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Opinião
segunda-feira, 19 de outubro de 2020
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemNum governo pouco afeito a debater com a sociedade,
não surpreende a polêmica gerada pela nova Política
Nacional de Educação Especial, instituída por decreto
(nº 10.502) do presidente Jair Bolsonaro.
Ao ampliar o número de vagas em escolas
especializadas, a PNEE, lançada em 30 de setembro,
sinaliza um caminho oposto ao ensino inclusivo.
Segundo o MEC, a meta é aumentar o atendimento a
mais de 1,3 milhão de alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades. As vagas serão oferecidas não só em
escolas comuns, mas também em estabelecimentos e
classes especiais. O ministro da Educação, Milton
Ribeiro, diz que um dos objetivos é ajudar "no processo
de decisão sobre a alternativa mais adequada para o
atendimento educacional especializado".
Embora a adesão à PNEE por estados e municípios não
seja obrigatória, a nova política vem sendo considerada
um retrocesso por entidades que representam pessoas
com deficiência. Para o presidente da Federação
Brasileira das Associações de Síndrome de Down,
Antonio Carlos Sestaro, a PNEE afronta a Convenção
da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência -
que ganhou status de emenda constitucional ao ser
ratificada pelo Congresso, em 2008 - e a Lei Brasileira
de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de
2015, que asseguram um sistema educacional inclusivo.
"Não há que se falar num ensino regular e num ensino
especial. O sistema de ensino é um só", afirma.Em 2016, o STF julgou constitucionais as normas do
Estatuto da Pessoa com Deficiência e rejeitou uma ação
da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de
Ensino (Confenen) que questionava a obrigatoriedade
de escolas particulares aceitarem matrículas de
crianças especiais. Em seu voto, o relator, ministro
Edson Fachin, destacou que "o ensino inclusivo é
política pública estável, desenhada, amadurecida e
depurada ao longo do tempo".E evidente que faltou debate sobre tema tão sensível.
Parece ser o comportamento de praxe do governo
Bolsonaro. De todo modo, a sociedade está reagindo.
No Congresso já existem pelo menos 13 projetos de
decreto legislativo propondo a derrubada da PNEE.A educação inclusiva, assegurada pela lei e por uma
convenção internacional de que o Brasil é signatário,
valoriza a convivência entre os alunos,
independentemente das diferenças. Estudos
comprovam que, além de mais humana, é também mais
eficaz. E lamentável que, em pleno século 21, verbos
como segregar, separar, apartar ou excluir ainda façam
parte do vocabulário de quem está à frente da educação
numa sociedade que se pretende democrática e plural.Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
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