Banco Central do BrasilCorreio Braziliense/Nacional - Opinião
segunda-feira, 19 de outubro de 2020
Cenário Político-Econômico - ColunistasDefesa do Consumidor, bem como analisar a
impropriedade dos serviços de energia elétrica
prestados pela CEB Distribuição S/A por se mostrarem
inadequados para os fins que razoavelmente deles se
esperam (art. 20 parágrafo segundo do CDC) -- em 17
de setembro de 2017, decidiu pelo arquivamento do
inquérito.
Com a justificativa, que reproduzo ipsis litteris: "Tendo
em vista o atendimento voluntário das pretensões do
MP, a comprovação dos índices de qualidade dos
serviços e da satisfação dos consumidores, constata-se
que o presente feito atrai a aplicação da súmula 1 do
Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação do
MPDFT que reza 'Súmula 01: o atendimento pelo
investigado às exigências do Poder Público ou o seu
compromisso de ajustamento de conduta perante o
MPDFT é causa de arquivamento dos autos de
investigação preliminar ou de inquérito civil público'".
O relato demonstra que é possível realizar uma gestão
pública séria, competente e competitiva. Infelizmente,
os indicadores passaram a se degradar rapidamente a
partir de 2019, o que nos leva a supor interesses
escusos para depreciar a empresa a fim de vendê-la
barato, beneficiando interesses privados. Além disso, a
CEB acumula dívidas milionárias de ICMS com o GDF,
da ordem de R$ 547 milhões em 31/12/2019, conforme
as demonstrações financeiras, compromissos esses que
vinham sendo honrados em nosso governo, o que não
vêm ocorrendo na atual gestão.
Na campanha, o governador Ibaneis afirmou
enfaticamente que não privatizaria nenhuma empresa
estatal. Mentiu. Enganou. E sabia que estava mentindo
e enganando. A decisão de privatizar a CEB é do
governo e obrigatoriamente tem de ser aprovada pela
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Porém, vendê-la
depois de depreciá-la é crime que merece ser
investigado pelos órgãos de controle e fiscalização.
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas, Banco Central - Perfil 2 -
Gestão Pública